Edição Nº 1326 - Valinhos

SEXTA-FEIRA, 18 DE JANEIRO DE 2013
Edição 1326, Valinhos - SP
SECRETARIA DE
ASSUNTOS JURÍDICOS
E INSTITUCIONAIS
DECRETOS
DECRETO N° 8.287
DE 15 DE JANEIRO DE 2013
Proíbe o comércio ambulante na forma
que especifica e dá outras
providências.
CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito
do Município de Valinhos, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso
VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. O comércio ambulante é proibido,
com fundamento nas disposições constantes
no art. 106 do Código de Posturas do Município,
instituído pela Lei n° 2.953/96, no período
compreendido entre os dias 19 a 27 de janeiro
do exercício corrente, das 9h às 23h, na área
demarcada no original nº 16/2013-DAPS/
SPMA, integrante deste Decreto, que
compreende o Parque Municipal de Feiras e
Exposições “Monsenhor Bruno Nardini” e uma
faixa de 100 metros em seu entorno.
Art. 2 o . A Secretaria da Fazenda, com o
concurso da Guarda Civil Municipal, tomará as
medidas necessárias para o fiel cumprimento
do presente Decreto, podendo lavrar Autos de
Infração, Autos de Imposição de Penalidade,
apreensão de mercadorias e demais medidas
correlatas previstas no ordenamento jurídico
vigente.
Art 3º. O presente Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Valinhos, 15 de janeiro de 2013.
Redigido e lavrado consoante os elementos
constantes no processo administrativo n° 511/
2013-PMV.
Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e
Institucionais
DECRETO N° 8.289
DE 15 DE JANEIRO DE 2012
Compõe a equipe da vigilância em
saúde na forma que especifica.
CLAYTON ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal
CLAUDIO ROBERTO NAVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e
Institucionais
CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito
do Município de Valinhos, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso
VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
VICENTE ANTONIO MARCHIORI
Secretário da Fazenda
EDERSON MARCELO VALENCIO
Secretário de Defesa do Cidadão
Art. 1°. A equipe da vigilância em saúde,
criada com fulcro na Lei Estadual nº 10.083/
98 – Código Sanitário, na Lei Municipal 2.291/
90 e no Decreto Municipal nº 4.152/93, é
composta na seguinte conformidade:
Redigido e lavrado consoante os elementos
constantes no expediente administrativo nº 560/
13-PMV.
Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e
Institucionais
DECRETO N° 8.288
DE 15 DE JANEIRO DE 2013
Cria Centro Municipal de Educação
Infantil no bairro Capivari, na forma
que especifica.
CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito
do Município de Valinhos, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso
VIII da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
I. Ana Emília de Assis, credencial nº 15,
portadora da cédula de identidade RG nº
9.183.548, inscrita no CPF/MF sob nº
016.251.478-64, profissão relações públicas,
no exercício do cargo público de Supervisora
de Campo, com carga horária de 40 horas
semanais;
II. Ana Maria Maioli, credencial nº 19,
portadora da cédula de identidade RG nº
19.386.737, inscrita no CPF/MF sob nº
117.243.118-32, profissão enfermeira, no
exercício do cargo público de Enfermeira, com
carga horária de 40 horas semanais;
III. Ana Paula Palma Nogueira Araújo,
credencial nº 01, portadora da cédula de
identidade RG nº 27.433.254-1, inscrita no
CPF/MF sob nº 212.650.308-98, profissão
Engenheira Civil Sanitarista, no exercício do
cargo público de Engenheira Sanitarista, com
carga horária de 40 horas semanais;
Art. 1°. É criado, em conformidade com o
disposto no artigo 6°, do Decreto n° 5.389, de
07 de dezembro de 2000, que “fixa normas
para a autorização de funcionamento e
supervisão de instituições de educação infantil,
no sistema de ensino no Município de Valinhos”,
e com as disposições da Lei n° 4.813, de 07 de
dezembro de 2012, o Centro Municipal de
Educação Infantil – CEMEI “Octavio Quércia”,
destinado ao atendimento de crianças de 0 a 3
anos de idade, localizado na estrada municipal
Arnaldo Antônio Sigrist, no bairro Capivari.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Valinhos, 15 de janeiro de 2013.
CLAYTON ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal
CLAUDIO ROBERTO NAVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e
Institucionais
IV. Anna Carla Moleta, credencial nº 10,
portadora da cédula de identidade RG nº
25.950.661-8, inscrita no CPF/MF sob nº
147.710.968-48, profissão enfermeira, no
exercício do cargo público de Enfermeira, com
carga horária de 40 horas semanais;
V. Carina Missaglia Dias, credencial nº 02,
portadora da cédula de identidade RG nº
15.845.947-7, inscrita no CPF/MF sob nº
120.341.098-45, profissão Enfermeira, no
exercício do cargo público de Diretora do
Departamento de Saúde Coletiva, com jornada
de serviço caracterizada pela dedicação plena;
VI. Cláudia Maria dos Santos Silva,
credencial nº 20, portadora da cédula de
identidade RG nº 16.807.274-9, inscrita no
CPF/MF sob nº 082.846.818-46, profissão
Bióloga, no exercício do cargo público de
Diretora da Divisão de Vigilância
Epidemiológica, com carga horária de 40 horas
DANILO SÉRGIO SORROCE
Secretário da Educação
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