excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da vara ... - Defensoria

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TABELA DE ACOMPANHAMENTO DAS DECISÕES DAS CÂMARAS DO
TJ/SP SOBRE EXECUÇÃO CRIMINAL
1ª Câmara Criminal
1) Carlos Aloysio Canellas de Godoy
2) Péricles de Toledo Piza Júnior (PRESIDENTE)
3) Márcio Orlando Bártoli
4) Marco Antonio Rodrigues Nahum
5) Luiz Antonio Figueiredo Gonçalves
6) Mário Devienne Ferraz
1. Falta Grave: não interrompe os prazos para
benefícios, inclusive para comutação.
2. Inconstitucionalidade da vedação à
progressão.
3. Possível remição por estudo.
4. Criminológico somente quando
indispensável.
5. Deferem liminar em HC.
6. Celular antes da lei/2007: era falta média.
2ª Câmara Criminal
1) Ivan Marques da Silva (PRESIDENTE)
2) Joaquim de Almeida Braga
3) Teodomiro Cerilo Méndez Fernández
4) Roberto Martins de Souza (juiz)
5) Francisco Orlando de Souza (juiz)
6) Antonio de Almeida Sampaio
7) Antonio Luiz Pires Neto (afastado)
1. Juiz pode revogar LC se trânsito em
julgado no novo crime aconteceu apenas
após o término da pena
2. Inconstitucionalidade da vedação à
progressão.
3. Falta Grave: não perde os dias remidos, já
declarados judicialmente. (decisão antes da
Súmula)
4. Retirada de ofício de PSC não interrompe
prazo prescricional.
5. Falta grave não interrompe lapso temporal.
6. PRD não deve ser convertida em PPL, mas
sim cumprida, quando o sentenciado estiver
em regime compatível.
7. Posse de celular anterior à Lei/2007 não é
falta grave (Ivan Marques)
8. Atingido o TCP, não tendo o LC sido
suspenso ou revogado, extingue-se a pena.
9. Estrangeiro não pode ser progredido,
quando há decreto de expulsão.
3ª Câmara Criminal 1. Há necessidade de realização do exame
criminológico (decisão em agravo).
Ana Carolina Franzin Bizzarro
Defensora Pública – Unidade VEC
Coletânea a partir de maio 2007

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4ª Câmara Criminal
1) Geraldo Luís Wohlers Silveira (PRESIDENTE)
2) Luiz Pantaleão
3) Luiz Antonio Cardoso
4) Luiz Toloza Neto
5) Ruy Alberto Leme Cavalheiro
6) Ronaldo Sergio Moreira da Silva (juiz)
1) Luis Soares de Mello Neto (PRESIDENTE)
2) Euvaldo Chaib Filho
3) Renato de Salles Abreu Filho
4) Marco Antônio Pinheiro Machado Cogan (juiz)
5) Willian Roberto de Campos
6) Luiz Augusto de Siqueira
5ª Câmara Criminal
1) José Damião Pinheiro Machado Cogan
2) Carlos Biasotti
3) Geraldo Francisco Pinheiro Franco (PRESIDENTE)
4) Antonio Carlos Tristão Ribeiro
5) Marcos Zanuzzi
6) Sergio Rui da Fonseca (juiz)
7) Juvenal José Duarte (juiz)
6ª Câmara Criminal
1) Marco Antonio Marques da Silva (PRESIDENTE)
2) Ricardo Cardozo de Mello Tucunduva
Ana Carolina Franzin Bizzarro
Defensora Pública – Unidade VEC
Coletânea a partir de maio 2007
2. Exame criminológico só quando
indispensável ao caso concreto (decisão em
agravo).
3. Gravidade abstrata do crime não pode
impedir progressão
4. Possível remição por estudo.
5. Falta grave (nem mesmo fuga) não
interrompe lapso para benefícios.
1. Não cabe HC para pedido de progressão.
2. Constitucionalidade da vedação à
progressão.
3. Possível remição por estudo.
4. Impossível remição por estudo (Bittencourt
Rodrigues).
5. Constitucionalidade da Lei 10.792/03.
6. Não necessidade de exame criminológico.
7. Necessidade do criminológico quando
indispensável (Soares de Melo Neto).
8. Chip de celular é falta grave.
9. Manifestação simples do MP não é nula.
10. Impossível progressão a estrangeiro com
decreto de expulsão.
11. Impossível comutação se há falta posterior
ao período do Decreto, vez que se analisa
toda a pena a ser cumprida.
12. Para crimes anteriores à Lei nº 11.464/07,
aplicam-se os lapsos de 2/5 e 3/5 (decisão
anterior à Súmula).
1. Constitucionalidade da vedação à
progressão de regime.
2. Criminológico só quando indispensável.
3. Criminológico é necessário (Sérgio Rui)
4. Não cabe HC para pedido de progressão.
5. Posse de celular caracteriza falta grave.
6. Falta grave interrompe prazo para
progressão.
7. Recurso do MP não impede execução
provisória.
8. Existe prorrogação automática do LC.
9. Lei de progressão em 2/5 é mais benéfica e
por isso retroage.
10. Não admite progressão por salto.
1. Reconhece remição por estudo.
2. Constitucionalidade da vedação à
progressão de regime.
3. Criminológico só quando indispensável.
4. Não conhece de HC, para fins de extinção

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3) Ericson Maranho
4) José Raul Gavião de Almeida
5) Antonio Carlos Machado de Andrade
7ª Câmara Criminal
1) João Cláudio Caldeira
2) Antonio Fernando Miranda (PRESIDENTE)
3) Francisco José Aguirre Menin
4) Luiz Christiano Gomes dos Reis Kuntz
5) Antonio Sydnei de Oliveira Junior
da pena, por cumprimento de LC sem
suspensão ou revogação.
5. Falta grave interrompe contagem dos lapsos
para benefício.
6. A Lei 11.464/07 retroage aos casos
anteriores à sua publicação.
7. A interpretação atual do artigo 114, I da
LEP, é no sentido de dispensar a
apresentação imediata de proposta de
emprego, para não impedir a concessão do
benefício e possibilitar ao reeducando que,
em liberdade, satisfaça o requisito.
(Machado de Andrade)
1. Conhecem HC de progressão.
2. Possível remição por estudo.
3. Inconstitucionalidade da vedação da
progressão.
4. Não necessidade de criminológico.
5. Em HC, reconhece que falta grave não
interrompe prazo – dá inclusive liminar.
6. Por agravo, decidiram que faltas anteriores
ao Decreto não impedem a comutação.
7. Falta grave interrompe prazo, inclusive pra
comutação (Marcia Helena Bosch)
8. Necessidade do criminológico, quando o
crime é grave (Marcia Helena Bosch)
9. Mantém a decisão do Juiz Gerdinaldo, que
concede progressão por salto.
8ª Câmara Criminal
1) Fábio Poças Leitão (PRESIDENTE)
2) Alberto Viégas Mariz de Oliveira
3) Eduardo Braga
4) Maria Tereza do Amaral
5) Luis Carlos de Souza Lourenço
6) Louri Geraldo Barbiero (juiz)
Ana Carolina Franzin Bizzarro
Defensora Pública – Unidade VEC
Coletânea a partir de maio 2007
1. Não conhecem HC para pedido de
progressão.
2. Não necessidade de criminológico;
realização apenas quando indispensável.
3. Irrelevância da gravidade do crime para
progressão.
4. Falta grave acarreta perda dos dias remidos
judicialmente.
5. Falta grave interrompe prazos para
benefícios.
6. Constitucionalidade da vedação à

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7) José Antonio Encinas Manfré progressão.
7. Desnecessidade de comprovação de
emprego para regime aberto.
9ª Câmara Criminal
1) Alceu Penteado Navarro
2) José Orestes de Souza Nery (PRESIDENTE)
3) Antonio Roberto Midolla
4) Antonio Sérgio Coelho de Oliveira (juiz)
5) Francisco José Galvão Bruno
6) Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior
8. Possível execução provisória quando ainda
pendente apelação do MP.
1. Não conhecem HC para pedido de
progressão.
2. Necessidade de criminológico (Souza
Nery).
3. Com base no art. 663 do CPP, indeferiram
liminarmente o HC para progressão, com
lapso de 1/6.
4. Praticado novo crime dentro do período de
prova, há prorrogação automática do LC.
(Galvão Bruno)
10ª Câmara Criminal
1) David Eduardo Jorge Haddad
2) Ciro Pinheiro e Campos (PRESIDENTE)
3) Carlos Augusto Lorenzetti Bueno
4) Fábio Monteiro Gouvêa
5) Otávio Henrique de Sousa Lima
6) Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida (juíza)
11ª Câmara Criminal
1) Eduardo Antonio Di Rissio Barbosa
2) Antonio Manssur
3) Guilherme Gonçalves Strenger (PRESIDENTE)
4) Nilson Xavier de Souza
5) José Odorico de Oliveira Passos
6) Aben-Athar de Paiva Coutinho (juiz)
12ª Câmara Criminal
1) Celso Luiz Limongi (afastado)
2) Carlos Vico Mañas
3) Eduardo Pereira Santos (afastado)
4) João Luiz Morenghi
5) Angélica de Maria Mello de Almeida
1. Constitucionalidade da vedação à
progressão
2. Não necessidade de criminológico.
realização apenas quando indispensável.
3. Em HC, reconhece que falta grave não
interrompe prazo.
4. Se praticou crime hediondo antes Lei/2007,
progride com 1/6 (Rachid Vaz de Almeida
reformulou entendimento), mas falta grave
interrompe lapso.
5. Consideram “chip” como falta grave,
interrompendo lapso para benefício.
1. Não necessidade de criminológico;
realização apenas quando indispensável.
2. Por HC, reconheceram que a remição deve
ser computada como pena efetivamente
cumprida.
3. Pode aplicar art. 33 § 4º da Lei 11.343/06 ao
art. 12 da Lei 6.368/76. (Des. Oliveira
Passos)
1. Não precisa criminológico
2. Falta grave posterior ao Decreto não
impede comutação
3. Conhecem HC para progressão.
4. Falta grave não interrompe prazo para
progressão.
5. Não existe prorrogação automática do
LC. Findo o prazo sem revogação ou
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6) Breno de Freitas Guimarães Júnior (PRESIDENTE)
suspensão, extingue-se a pena.
7) Paulo Antonio Rossi (juiz)
13ª Câmara Criminal
1) Luiz Augusto San Juan França
2) Roberto Galvão de França Carvalho
3) Renê Ricupero
4) Antonio Lopes da Silva
5) Nilo Cardoso Perpétuo (PRESIDENTE)
6) Miguel Marques e Silva (juiz)
14ª Câmara Criminal
1) Wilson Barreira
2) Fernando Reinato Matallo
3) Fernando Antonio Torres Garcia
4) Hermann Herschander (PRESIDENTE)
5) Walter da Silva
1. Desnecessidade de exame criminológico
2. Posse de celular antes da Lei/2007 NÃO É
falta grave.
3. Retirada de ofício PSC – interrompe
prescrição.
4. Falta grave interrompe lapso para
comutação.
1. Não necessidade criminológico – (decisão em
agravo) (Des. Evandro Renato Perreira)
2. Necessidade criminológico (decisão em
agravo) (Fanucchi)
3. Constitucionalidade da vedação à progressão
de regime.
6) Marco Antonio de Lorenzi (juiz)
15ª Câmara Criminal
1) Aloísio de Toledo César
2) Walter de Almeida Guilherme (afastado)
3) Luiz Carlos Ribeiro dos Santos
4) Pedro Luiz Ricardo Gagliardi (PRESIDENTE)
5) Roberto Mário Mortari
6) José Amado de Faria Souza
Sem nada ainda.
Ana Carolina Franzin Bizzarro
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16ª Câmara Criminal
1) Décio Barreti (PRESIDENTE)
2) José Ruy Borges Pereira
3) Newton de Oliveira Neves
4) Otávio Augusto de Almeida Toledo
5) Pedro Luiz Aguirre Menin
6) Edison Aparecido Brandão (juiz)
1. Impossível fixação de condições especiais na
reconversão de PRD em PPL, regime aberto.
Ana Carolina Franzin Bizzarro
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