1 CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO ...

CONTAS ANUAIS
CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO
PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO: 06/04/10
147 TC-001787/026/08
Prefeitura Municipal: Iacri.
Exercício: 2008.
Prefeito(s): Francisco Antônio Barbizan.
Advogado(s): Edmir Gomes da Silva.
Acompanha(m): TC-001787/126/08 e Expediente(s): TC-
024006/026/08.
Auditada por: UR-5 - DSF-II.
Auditoria atual: UR-5 - DSF-II.
Apreciam-se, no processo em epígrafe, as contas
anuais, referentes ao exercício de 2.008, da PREFEITURA
MUNICIPAL DE IACRI.
O laudo de Auditoria, originado da inspeção “in
loco”, descreve a gestão em apreço, não só sob o aspecto
administrativo, mas detalhando, também, enfoques nas áreas
econômico-financeira, contábil e patrimonial.
Elaborado pela Unidade Regional de Presidente
Prudente, o documento aponta a ocorrência de algumas
falhas, como se vê, resumidamente, a seguir:
1. PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO FÍSICA - a LDO não prevê
critérios para limitação de empenho e movimentação
financeira; autorização para abertura de créditos
adicionais até o limite de 40% da despesa total
fixada; autorização para transposição, remanejamento
e transferência de recursos sem lei específica
afronta o art. 167, CF;
2. APLICAÇÃO NO ENSINO – Aplicação dos 60% do FUNDEB com
remuneração dos profissionais do magistério da
educação básica, somente após pagamento de
gratificação através de rateio; desconsiderando o
rateio a aplicação fica em 51,45%;
3. OUTRAS DESPESAS – Despesas com transmissão de dados
ao Audesp com a empresa Regra Processamento de Dados;
Despesas de viagens com prestações de contas sem
transparência e sem comprovar o interesse público a
serem tratados ou a necessidade de sua realização;
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Despesas com combustíveis onde o abastecimento ocorre
sem requisição, fragilizando o controle da despesa;
4. RESULTADOS – não transmitiu via Audesp alterações
ocorridas no orçamento inicial; déficit da execução
orçamentária de R$ 835.263,19 (8,58%); ocorrência de
déficit financeiro no valor de R$ 225.309,51 (valor
com base nas peças contábeis apresentadas pela
Origem;
5. LICITAÇÕES – nos convites nºs 18/08, 21/08, 23/08,
35/08, 37/08, 49/08, 59/08, 73/08 a auditoria anota
ausência de orçamento comprovando os valores
constantes na planilha da pesquisa de preço e
frustrando a competição em busca de preços mais
vantajosos à Administração; Participação de empresa
não pertencente ao ramo de atividade do objeto
licitado: Convite n. 18/2008 (R$34.000,00) e 23/08
(R$16.839,00); Definição de condição para habilitação
contrária à Jurisprudência deste E. Tribunal -
Convite n. 25/2008 e 67/08; Fracionamento de
licitação para aquisição de medicamentos, cestas
básicas e gêneros alimentícios/higiene/limpeza; os
convites 17, 25, 45, 62 e 63 vencidos pela mesma
empresa, podendo ser indício de direcionamento de
licitação. Licitações sem a efetiva comprovação de
preço de mercado, não atendendo ao disposto no artigo
43, IV da Lei de Licitações;
6. CONTRATOS – Falta de formalização de termo aditivo do
Contrato n. 42/2008;
7. ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS – Descumprimento;
8. PESSOAL – Permanência de cargos em comissão, mesmo
após recomendação deste E. Tribunal; o Quadro de
Pessoal do Executivo possui 47 (quarenta e sete)
cargos em comissão, denominados como de direção,
chefia, encarregado e coordenação, sendo que na
realidade exercem funções típicas de cargos efetivos;
cargos em comissão não apresentam qualquer
subordinado, como são os casos do Diretor do Setor de
Fonoaudiologia, Chefe do Setor de Informática, Chefe
do Setor de Música, Chefe do Setor Eventos Culturais,
citados apenas a título exemplificativo; Contratação
de Secretária Municipal de Finanças em comissão,
apenas assina as peças contábeis do Município sendo o
serviço executado por pessoa (pelo seu marido, o Sr.
Antonio Wilson Braquini, sendo ele quem atendeu a
equipe fiscalizadora durante os 5 (cinco) dias em que
estivemos no Município) que não possui vínculo
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contratual com a Administração Municipal; Pagamento
de gratificação universitária para cargos que exigem
nível superior;
9. TESOURARIA, ALMOXARIFADO E BENS PATROMONIAIS –
Manutenção de disponibilidades de caixa em
instituições financeiras não oficiais, contrariando o
estabelecido no § 3º, do artigo 164, da Constituição
Federal; Falta de elaboração do livro de registro dos
bens patrimoniais adquiridos no exercício de 2008;
Falta de identificação dos bens patrimoniais; Falta
de elaboração dos Termos de Responsabilidade pela
guarda dos bens, em desacordo com o artigo 94 da Lei
n. 4.320/64;
10. RESTRIÇÕES DE ÚLTIMO ANO DE MANDATO – nos dois
últimos quadrimestres, o poder executivo revelou
iliquidez de R$ 226.345,30, descumprindo o artigo 42,
da LRF;
11. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E
RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL – Entrega parcial e
intempestiva dos documentos exigidos pelo Sistema
AUDESP, sendo os balancetes dos meses de janeiro a
junho, dezembro e encerramento transmitidos
intempestivamente; Atendimento parcial às
recomendações do Tribunal;
12. Expediente TC-24006/026/08, Os senhores Alberto
Balbo, Wilson Aparecido de Oliveira e Roberto
Quixadá, vereadores do Município, comunicam eventuais
irregularidades na aquisição de combustíveis pelo
Executivo local. Em item próprio a auditoria informou
que a esse título foram empenhados R$ 776.419,94. Foi
obtida durante a inspeção declaração do responsável
pelo Almoxarifado Municipal de que o abastecimento da
frota é realizado diretamente na bomba do posto e sem
requisição, e, posteriormente, efetuada anotação do
dia e da quantidade abastecida. Consignou, ainda, que
a facilidade no abastecimento, sem qualquer
requisição do Setor Responsável, fragiliza em muito o
controle da despesa e não atende ao princípio de que
toda despesa pública deve ser constituída de
transparência.
Após notificada, a Autoridade Responsável
trouxe ao processo suas contra-razões a propósito do
conteúdo do laudo de auditoria.
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Os órgãos técnicos da Corte emitiram conclusões
com base no referido laudo, em confronto com as
justificativas e demais elementos que integram a instrução
processual.
A Assessoria Técnica observou que o déficit
orçamentário de 8,58% da receita arrecadada foi
parcialmente coberto pelo superávit financeiro do exercício
anterior, resultando num déficit de 2,32%, ainda, elevado
segundo seu entendimento.
Não aceitou as argumentações de defesa para o
descompasso na execução orçamentária e ao descumprimento do
artigo 42 da LRF.
Destacou que a auditoria já havia afirmado que
mesmo se descontando os valores dos repasses não efetuados
de convênios (R$147.200,00), restaria ainda uma
indisponibilidade líquida em 31/12 de R$ 266.483,82,
lembrando, também, que a municipalidade foi alertada várias
vezes sobre o descompasso financeiro.
Sobre o aspecto econômico-financeiro, o órgão
técnico opinou pelo parecer desfavorável à aprovação das
contas.
Em relação à aplicação no magistério, o órgão
técnico verificou que o abono concedido aos referidos
profissionais, amparado pela Lei Municipal nº 1731/2008,
esteve em conformidade com os esclarecimentos do MEC sobre
o tema.
Dessa forma, consignou que o valor despendido
com o abono do FUNDEB, R$25.001,39, poderá ser mantido no
cômputo da remuneração do magistério, porém, sem prejuízo
da ressalva de que a origem deverá ficar atenta para que
eventuais sobras do FUNDEB não mais ocorram.
Concluiu que a aplicação no ensino foi de
26,96% e do magistério 60,51%, dando atendimento aos
dispositivos constitucionais atinentes.
Concluiu, também, que foi aplicado 99,78% dos
recursos do fundeb em 31/12/08, sendo a parcela diferida
aplicada no primeiro trimestre de 2009, atendendo à lei de
regência.
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A Chefia da Assessoria Técnica asseverou que um
dos principais quesitos que norteiam esta Corte na
avaliação das contas municipais não foi atingido,
referindo-se à situação econômico-financeira.
Agrava a análise o afrontamento ao artigo 42,
da Lei nº 101/2000, o que pode acarretar responsabilização
penal ao Gestor.
Consignou que falhas de menor relevo foram
adequadamente justificadas, como, por exemplo, a realização
de despesas, falhas em licitações e desacertos no setor de
pessoal.
das contas.
Propugnou pelo Parecer Desfavorável à aprovação
A Secretaria-Diretoria Geral, por sua vez,
consignou que o déficit consumiu todo o superávit
financeiro do exercício anterior e ainda fez gerar uma
dívida líquida de curto prazo, antes inexistente.
Pondera que tal endividamento representa 26% de
um único mês de receita municipal, não impactando em
demasia os futuros orçamentos.
No tocante ao artigo 42, da Lei de
Responsabilidade, entendeu o órgão técnico acertada a
pretensão defensória de afastar do saldo devedor de 31/12
os restos a pagar não liquidados, porque ao ver da doutrina
e dos demonstrativos da Secretaria do Tesouro Nacional, a
regra fiscal opera com despesas aptas ao pagamento.
Verifica que o montante de restos a pagar não
processados, R$147.200,00, descontado do saldo descoberto,
deixou o responsável menor insuficiência de caixa, qual
seja, R$79.145,00.
Concluiu que a sobra líquida de caixa de 30/04
(R$1,301 milhão) foi, no período de restrição fiscal, toda
despendida e, mesmo assim, deixou saldo a descoberto de
R$79.145,00, para o próximo Prefeito, concluindo afronta à
norma em comento.
Propôs recomendações da seguinte ordem: - a
autorização prévia para abertura de créditos suplementares
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deve se restringir à inflação esperada para o ano seguinte;
que deve a lei de diretrizes orçamentárias prescrever
objetivos critérios para a limitação de empenho e
movimentação financeira.
Propugnou pela emissão de parecer desfavorável
ante o não atendimento ao artigo 42, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
É pertinente consignar, em resumo, o
comportamento da Administração, no que concerne à condução
dos segmentos vitais de gestão, bem como os principais
indicadores econômico-financeiros:
1. A aplicação no Ensino atingiu 26,96% da Receita
oriunda de impostos.
2. A título de valorização do Magistério, o dispêndio
alcançou 60,51% da receita do FUNDEB.
3. A aplicação dos recursos do FUNDEB atingiu 99,78% dos
valores recebidos.
4. A parcela diferida do Fundeb foi aplicada no primeiro
trimestre de 2009;
5. O Setor de Saúde Pública mereceu dispêndio da ordem
de 17,36% da arrecadação própria e transferências
constitucionais.
6. A despesa com Pessoal e Reflexos correspondeu a
25,66% da Receita Corrente Líquida do exercício.
7. O resultado da execução orçamentária evidencia
déficit da ordem de R$835.263,19, equivalente a 8,58%
da Receita Arrecadada.
8. O superávit financeiro no exercício anterior importou
em R$609.953,68 e no atual exercício observou-se um
déficit financeiro R$225.309,51.
9. O resultado econômico do exercício foi positivo em
R$173.706,16.
10. O resultado patrimonial revelou-se positivo em
R$3.004.683,47;
11. O Município pagou precatórios mais que o mínimo a que
estava obrigado.
12. A Dívida Consolidada Líquida no exercício foi da
ordem de R$153.951,82, equivalente a 1,51% da receita
corrente líquida, enquanto que no anterior não havia
dívida dessa natureza.
13. Não houve pagamento a maior aos senhores Prefeito e
Vice Prefeito.
É o relatório.
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PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO: 06/04/10
ITEM: 147
TC-001787/026/08
Contas anuais, atinentes ao exercício de 2.008,
da PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI.
Os autos revelaram que o Município promoveu os
seguintes investimentos:
Ensino (Constituição Federal, artigo
212)
Despesas com Profissionais do
Magistério (ADCT da Constituição
Federal, artigo 60, XII)
Utilização dos recursos do Fundeb
(artigo 21, §2°, da Lei Federal nº
11.494/07)
Saúde (ADCT da Constituição Federal,
artigo 77, inciso III)
Despesas com pessoal (Lei de
Responsabilidade Fiscal, artigo 20,
III, “b”)
EFETIVADO ESTABELECIDO
26,96% Mínimo = 25%
60,51% Mínimo = 60%
99,78% Mínimo = 95%
no exercício
e 5% no 1º
trimestre
seguinte
17,36% Mínimo = 15%
25,66% Máximo = 54%
Nota-se que os principais indicadores, como as
aplicações mínimas de recursos no ensino e na saúde, bem
como a observância do limite máximo, para os gastos com
pessoal, estiveram em consonância com os dispositivos
constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam as
matérias envolvidas.
Quanto ao investimento do ensino, o laudo de
auditoria teria apurado uma aplicação de 51,45% com
remuneração dos profissionais do magistério da educação
básica, porque excluiu o abono concedido aos profissionais
do magistério.
A mencionada glosa deve retornar ao cômputo,
porque o abono referido, pago em forma de rateio, encontra
amparo na Lei Municipal nº 1731/2008.
Assim considerando, a despesa com os
profissionais do magistério alcançou 60,51% dos recursos do
Fundeb, dando atendimento ao que dispõe o artigo 60, XII,
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do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal.
Sob os aspectos contábeis, vejo que a
Administração obteve déficit orçamentário de R$835.263,19,
equivalente a 8,58% da Receita Arrecadada, resultado
parcialmente compensado com o superávit financeiro do
exercício anterior, no valor de R$ 609.953,68, restando,
portanto, um déficit orçamentário de R$225.327,51,
correspondente a 2,32% da receita arrecadada.
O déficit orçamentário de 2,32% não pode ser
relevado, porque, nas peculiaridades dos autos, observou-se
como conseqüência que a disponibilidade de caixa, ao
término do exercício, não era suficiente para suportar as
obrigações financeiras inscritas em Restos a Pagar, ao
passo que em 30/04/08 havia disponibilidade para tanto.
Quanto a isso, é bom esclarecer que,
descontando os restos a pagar não processados do saldo
descoberto de 31/12/08, mesmo assim resultou numa iliquidez
de R$79.145,00.
Conforme bem observou SDG, a sobra líquida de
caixa de 30 de abril (1,301 milhão) foi, no período de
restrição fiscal, toda despendida e, mesmo assim, deixou o
responsável saldo descoberto para o próximo Prefeito de
R$79.145,00.
Em vista disso, a Administração violou o artigo
42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que não permite
contrair despesas nos dois últimos quadrimestres do
exercício, sem a existência de disponibilidade financeira
para suportá-las.
Não foi por falta de orientação que a
Administração incorreu em impropriedade grave o suficiente
para comprometer as contas de que se cuidam, vez que
ignorou os alertas efetuados pela Corte, revelando situação
desfavorável, nos meses de junho a dezembro, a fim de que
adotasse medidas de contingenciamento das despesas.
Ademais, a Administração constituiu, também,
durante o período, dívida de longo prazo, inexistente no
exercício anterior.
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Em relação ao resultado financeiro negativo,
contudo, a exemplo do decidido na sessão da C. Primeira
Câmara, de 23/03/2010, no processo TC-001970/026/08, que
cuidou das contas de 2008, da Prefeitura Municipal de
Guapiaçu, sob a relatoria do eminente Substituto de
Conselheiro Marcos Renato Böttcher, ao expurgar os restos a
pagar não processados do resultado apurado pela equipe de
auditoria, no valor de R$147.200,00, o resultado financeiro
negativo é reduzido para R$78.109,51.
No tocante às peças de planejamento, inadequada
se revela a expressiva licença orçamentária concedida ao
Executivo, já que autorizado pela Lei Orçamentária Anual a
promover abertura de créditos suplementares até 40% do
orçamento, porquanto referido procedimento vem prejudicar a
vontade popular, uma vez que o Executivo pode modificar
parte considerável do orçamento, tornando-o, em última
análise, mera peça coadjuvante. Além do mais, é um
percentual incompatível com o índice inflacionário do país.
Dentro dessa mesma linha de conduta e, ainda,
sobre as peças de planejamento, cabe razão à auditoria no
tocante à inserção de dispositivo estranho, na Lei
Orçamentária, que autoriza o poder executivo a proceder à
transposição de recursos.
O plano de governo serviu para expor, ao
Legislativo, a forma com que o Executivo conduziria a
resolução dos problemas sociais, financeiros e econômicos
da localidade.
A transposição de recurso, conforme apregoa a
Magna Carta (artigo 167, VI) deve ser por intermédio de lei
especial.
Na obra “Direito Municipal Brasileiro” (15ª
edição – 2ª tiragem – página 290) o renomado mestre “Hely
Lopes Meirelles”, já definia com clareza a proibição de
transposição de recursos, in verbis:
“A transposição de recursos é uma contingência de
toda Administração diante da variabilidade dos fatos e da
modificação das condições que atuaram na elaboração do
orçamento; e, por isso mesmo, é admitida dentro de certos
critérios técnicos e legais. Havendo necessidade de
transposição, total ou parcial, de dotação de um elemento
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para outro, dentro ou fora da mesma unidade orçamentária,
será indispensável que, por lei especial, se anule a verba
inútil ou sua parte excedente e se transfira o crédito
resultante dessa anulação para a dotação insuficiente. Essa
exigência constitucional, todavia, não se aplica aos casos
em que se admite dotação global (programas especiais de
trabalho, entidades da Administração indireta), nos quais a
discriminação das parcelas se faz por decreto do Executivo
ou por ato do dirigente da entidade, na forma estatutária,
conforme o caso, com possibilidade de alteração por ato da
mesma natureza.”
De qualquer forma, as falhas sobre o item
“Planejamento”, nas peculiares circunstâncias, agravam a
situação das contas, entretanto, cabe recomendação à
origem, para que se evite reedição.
Já em relação ao parágrafo único, do artigo 21,
da Lei de Responsabilidade Fiscal, observou-se uma
diminuição nas despesas de pessoal, indicando o atendimento
ao dispositivo legal em comento.
No capítulo Pessoal, o laudo de auditoria
anotou que no quadro de pessoal possuía 47 cargos em
comissão denominados como de direção, chefia, encarregado e
coordenação, mas que, na realidade, exerciam funções
típicas de cargos efetivos, em contrariedade ao que prevê o
contido no inciso V, do artigo 37, da Constituição Federal.
Dentre os cargos em comissão que não se
coadunam com o citado dispositivo constitucional, porque,
de fato, exercem atividades operacionais, e não de chefia
de acordo com a própria nomenclatura do cargo, estão: Chefe
do Setor de Pintura; Chefe da Borracharia; Chefe do Centro
de Lazer; Chefe da Horta Municipal; Chefe Projeto Vida
Nova; Chefe do Viveiro Municipal; Coordenador Setor Urbano;
Coordenador Setor Rural.
Demais, anotou a equipe de auditoria a
existência de outros cargos em comissão que tampouco
possuem qualquer subordinado, como o Diretor do Setor de
Fonoaudiologia, Chefe do Setor de Informática, Chefe do
Setor de Música e Chefe de Eventos Culturais.
A Administração deve adotar medidas no sentido
de regularização do quadro de pessoal, a teor do que
determina a Constituição Federal, sem prejuízo de a questão
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ser levada ao conhecimento do Ministério Público, sobretudo
porque a Municipalidade deixou de atender recomendação da
Corte a respeito.
No capítulo “licitações”, a auditoria apontou
uma série de falhas, das quais, as impropriedades contidas
tanto no Convite nº 25/08 (R$100.717,38) objetivando a
colocação de guias e sarjetas e pavimentação asfáltica,
como no convite nº 67/08 (R$129.871,41), execução de
serviços de cobertura de quadra poliesportiva e construção
de arquibancada, nos quais se determinou como condição para
habilitação a apresentação de atestado de visita, marcando
dia e hora para visita técnica, são de maior expressão.
Em face disso, o assunto, contido nos dois
procedimentos licitatórios, deverá ser tratado em autos
próprios de forma conjunta, para maior aprofundamento.
Quanto às demais falhas como utilização de
modalidade de licitação incompatível, bem como as citadas
nos convites 18/08 e 23/08, deverão ser objeto de maior
atenção da origem, para evitar a sua reedição.
As incongruências detectadas nos capítulos
“outras despesas”, “execução contratual”, “ordem
cronológica de pagamentos”, “pessoal”, “almoxarifado”,
“bens patrimoniais” e “atendimento às Instruções e
Recomendações do Tribunal”, podem ser relevadas, pois ou
foram explicadas ou anunciadas providências para
saneamento.
Outro aspecto a ser destacado refere-se à
atuação qualitativa da Administração em outra área de vital
importância dos Municípios Brasileiros, que é a saúde.
Quanto ao desempenho operacional do Município,
verifica-se, segundo dados obtidos da Fundação SEADE,
consolidados no quadro abaixo, que a situação suscita
ressalvas.
Estatísticas Vitais e Saúde Ano Município Reg. Gov. Estado
Taxa de Mortalidade Infantil (Por mil
nascidos vivos)
Taxa de Mortalidade na Infância (Por mil
nascidos vivos)
Taxa de Mortalidade da População entre 15 e
34 Anos (Por cem mil habitantes nessa faixa
11
2008 13,33 14,43 12,56
2008 13,33 15,54 14,56
2008 135,81 121,42 120,75

etária)
Taxa de Mortalidade da População de 60 Anos
e Mais (Por cem mil habitantes nessa faixa
etária)
Mães Adolescentes (com menos de 18 anos) (Em
%)
2008 3.344,12 3.913,00 3.657,01
2008 13,33 10,43 7,13
Analisando os índices obtidos, infere-se que o
relativo à taxa de mortalidade da população jovem e o de
mães adolescentes destoam dos demais obtidos pelo
Município. Referidos índices encontram-se acima da média
estadual, além da própria média da Região.
Necessário salientar, quanto a esses índices,
que a média do Estado e, mormente, da Região em que está
localizado o Município em tela, devem ser tomadas como
referência para o balizamento das políticas públicas da
Administração Pública.
Ainda neste espírito, frise-se que o limite
constitucional de 15% de gastos em saúde corresponde ao
mínimo aceitável e, de modo algum, a meta a definir as
ações da Gestão. Deve, antes, o Executivo Municipal se
orientar por indicadores que revelem o verdadeiro estado da
saúde pública no Município.
Depreende-se, portanto, a necessidade de uma
maior atenção com as políticas de saúde pública da
Prefeitura Municipal, pois, repita-se, a despeito do
cumprimento dos limites de gasto no setor, é evidente o
imperativo de maiores esforços para alcançar os índices
regionais e estaduais no ponto suscitado.
No mérito, adoto desfecho lançado pelos órgãos
técnicos e, em face do exposto, VOTO no sentido da emissão
de Parecer DESFAVORÁVEL à aprovação das contas anuais,
atinentes ao exercício de 2.008, da PREFEITURA MUNICIPAL DE
IACRI, ressalvando os atos pendentes de apreciação por esta
Corte, com a expedição de ofício ao Ministério Público, à
vista da violação do artigo 42, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, o qual deverá ser acompanhado de cópia de fls.
14/15, 28/30, 48/49, 83/84, 90/96 dos autos, fls. 22 do
anexo I e fls. 557/562 do anexo III.
Determino a formação de autos próprios para as
despesas provenientes dos Convites nºs 25/08 e 67/08, os
quais deverão ser tratadas em um só processo.
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À margem do Parecer, por ofício, deverão ser
encaminhadas recomendações à Municipalidade, para que adote
medidas visando a não repetição das falhas evidenciadas,
principalmente, que controle o consumo de combustíveis por
requisição, indicando o responsável do setor, bem como que
observe, com rigor, a lei de licitação e contratos.
Outrossim, deve o Município envidar maiores
esforços para adequação aos índices regional e estadual,
referente à taxa de mortalidade da população jovem, bem
como ao índice de mães adolescentes.
Oficie-se ao Ministério Público, para adoção
das medidas julgadas oportunas, à vista das várias
nomeações, em comissão, em cargos sem as características
conferidas pela Constituição Federal. Cópia de fls. 14,
41/42 e 52/54 dos autos e fls. 502/509 do anexo III deverão
acompanhar o ofício.
Ala.
EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO
CONSELHEIRO
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