2010 - Prefeitura Municipal do Natal

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - SEMUL
LEGISLAÇÃO:
Lei Complementar nº. 108, de 24 de junho de 2009
ATRIBUIÇÕES:
Compete à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres:
propor, apoiar e desenvolver as políticas públicas pela ótica de gênero no município;
elaborar e implementar campanhas educativas e de combate à discriminação contra a mulher;
formular políticas públicas de interesse específico da Mulher, de forma articulada com as secretarias afins;
elaborar e divulgar, por e meios diversos, material sobre a situação econômica,social, política e cultural da Mulher, seus direitos e
garantias;
desenvolver ações de prevenções e combate a todas as formas de violação dos direitos e de discriminação as Mulheres, com
ênfase nos programas e projetos de atenção à Mulher em situação de violência;
estabelecer, coma as Secretarias afins, programas de formação e capacitação de servidores públicos municipais, visando suprimir
discriminações, em razão do sexo, nas relação entre esses profissionais e entre o público;
fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos da Mulher;
propor convênios, termos de cooperação e parcerias com organismos públicos e privados, nacionais e intencionais, visando à
elaboração e execução de planos, programas e projetos relativos à questão de gêneros e políticas para as Mulheres;
proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem
como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do
Poder Executivo;
exercer outras atividades correlatas.
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