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Objecto e Campo de Aplicação do RQS - Portal da Empresa

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3 OBJECTO E CAMPO DE APLICAÇÃO O RQS estabelece os padrões mínimos, de natureza técnica e comercial, a que deve obedecer o serviço prestado pelas entidades do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP). As disposições do RQS aplicam-se às seguintes actividades e entidades: Actividades e entidades abrangidas pelo RQS Actividade Fornecimento de energia eléctrica aos clientes do SEP Prestação de serviços de distribuição de energia eléctrica pelas entidades do SEP Fornecimento de energia eléctrica ao distribuidor vinculado em MT e AT Prestação de serviços de transporte de energia eléctrica pelas entidades do SEP Produção de energia eléctrica por entidades com instalações fisicamente ligadas às redes do SEP Utilização de energia eléctrica por entidades com instalações fisicamente ligadas às redes do SEP Entidade Entidades titulares de licença vinculada de distribuição de energia eléctrica (distribuidores vinculados) Entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte (RNT) Produtores do Sistema Eléctrico Independente (SEI) com instalações fisicamente ligadas às redes do SEP Clientes do SEP Clientes não vinculados A qualidade de serviço de natureza técnica refere-se aos seguintes aspectos: • Continuidade de serviço: número, duração e frequência de ocorrência das interrupções de serviço. • Qualidade da onda de tensão: amplitude, frequência, forma de onda e simetria do sistema trifásico da tensão de alimentação. A qualidade de serviço de natureza comercial engloba os aspectos de relacionamento das entidades titulares de licença vinculada de distribuição de energia eléctrica (distribuidores vinculados) com os seus clientes, designadamente no que se refere ao atendimento, informação, assistência técnica e avaliação da satisfação dos clientes. A qualidade de serviço prestada pelas entidades responsáveis pela actividade de transporte e distribuição de energia eléctrica do SEP é caracterizada através de indicadores de qualidade de serviço, devendo obedecer a valores mínimos de qualidade denominados padrões de qualidade de serviço. Quer os indicadores, quer os padrões de qualidade de serviço técnica ou comercial podem:

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