Sobre o pedido e a causa de pedir - BuscaLegis

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br
Sobre o pedido e a causa de pedir
Gisele Leite
Situamos entre os elementos da ação a causa de pedir e o pedido (petitum) juntamente com
as partes. Calamandrei sugere que tais elementos sejam comparados aos “dados pessoais”
da demanda.
É através do estudo desses elementos da ação que conseguimos determinar a ocorrência da
conexão e da continência (fenômenos de modificação de competência) conforme os arts.
103 e 104 do CPC tendo em vista que a identidade entre os elementos e que pode
determinar a reunir as ações para um único julgamento em conjunto, evitando-se a
vexatória contradição entre os julgados.
Forçoso ainda admitir em face da identidade dos elementos da ação pode determinar a
extinção do feito sem resolução do mérito em face da litispendência (quando as ações
propostas apresentam os mesmos elementos sendo ações idênticas) § 2º do art. 301 do CPC
não tendo sido nenhuma delas acobertada pela coisa julgada.
Servem ainda os elementos da ação para se fixar a competência do juízo e para restringir e
limitar a atuação do magistrado frente ao processo, estabelecendo o que poderá ser
deferido ao autor em termos de prestação jurisdicional (art. 128 do CPC).
Causa de pedir é o fato que dá origem ao ingresso da ação é a ratio petitum segundo a
realidade fática e jurídica. Misael Montenegro Filho enumera didaticamente alguns bons
exemplos de causa de pedir:

a) na ação de indenização por perdas e danos decorrente de colisão de veículo, a causa de
pedir é o acidente em si, a culpa do réu e o prejuízo experimentado pelo autor;
b) na ação de separação judicial a causa de pedir é o descumprimento do dever matrimonial
por parte do réu (como por exemplo, adultério não obstante restar atualmente
descriminalizado, a negativa de assistência material, ausência de respeito e/ou
consideração, omissão na guarda, educação e/ou sustento dos filhos) etc.
c) na ação ordinária que reclama rescisão de contrato, a causa de pedir é o contrato em si e
o descumprimento de cláusula contratual por parte do réu;
d) na ação de alimentos movida de uma companheira em face de seu companheiro, a causa
de pedir é a união estável além da possibilidade financeira de pagar os alimentos da parte
do réu em favor da autora (que detém necessidade).
Não integra a causa petendi a qualificação jurídica que o autor confere ao fato onde baseia
sua pretensão. Assim se o autor intenta ação anulatória de escritura alegando erro e não
obtém existo, não pode, posteriormente, propor a mesma ação com base nos mesmos fatos
sob a invocação de que houve dolo.
Não pode o magistrado alterar a causa de pedir da ação proposta, referindo-se aos fatos que
não constem da peça inaugural da demanda que é a petição inicial. Não pode o juiz deferir
ao autor, embora em seu benefício resposta judicial diversa daquela solicitada.
Classicamente ensina a doutrina eu o pedido desdobra-se e inclui: a) o bem de vida
pretendido através da ação judicial, que é chamado de objeto mediato e que possui índole
material; b) a resposta judicial correspondente que é o pedido imediato e possui índole
positivamente processual.

A todo pedido mediato (relativo ao direito material) posto em litígio corresponde a um
pedido de prestação jurisdição (pedido imediato). Contextualiza a sentença posto que são os
limites do pedido que a delimita, assim é explícito o art. 460 do CPC, o que justifica a
aplicação do princípio da congruência ou da adstrição.
Sálvio Figueiredo Teixeira esclareceu em julgado (vide STJ, 4ª Turma, Resp 120.299) onde
foi relator que “o pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai
a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo
todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só àqueles constantes em capítulo
especial ou sob sua rubrica”.
Determina o CPC que sejam os pedidos interpretados restritivamente porém há contudo
pedidos que podem ser deferidos pelo magistrado ao autor independentemente da petição
inicial, como despesas processuais conforme o segundo parágrafo do art. 20 do CPC cujo
teor é meramente exemplificativo.
Há a possibilidade de ser imposta pelo magistrado e contra o réu multa diária para a
hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, não-fazer e de dar materializada na
sentença de mérito, e também pelo descumprimento de liminares conforme art. 461,
terceiro, quarto, quinto e sexto parágrafos do CPC.
Alerte-se que a referida multa diária pode ser deferida de ofício pelo juiz, afastando-se do
recomendado pelos arts 128 e 460 do CPC. Pode alterar a multa diária mesmo após mesmo
após o trânsito em julgado da sentença proferida pelo juiz. Em princípio isso fere a coisa
julgada visto que esta confere imutabilidade da decisão julgada que pode apenas se
rescindida pela ação rescisória configurada uma das hipóteses elencadas pelo art. 485 do
CPC.
O pedido é o tipo, provimento judicial pretendido (cognitivo, executivo, mandamental e
cautelar). É o pedido que traça os parâmetros da lide, delimitando o conflito, razão pela
qual deve ser: certo e determinado.

Como suporte do pedido, temos a causa de pedir que é a motivação baseada em fatos
jurídicos que ensejaram a pretensão posta (art. 282, III do CPC).
A teoria da substanciação ou da individuação da causa de pedir, pela qual ao menos as
razões ou fundamentos de fato, do pedido, devem ser explicitado. Cabendo ao julgador
promover a adequação jurídica quanto à causa de pedir e, se necessário tutelando o que
efetivamente é devido.
Admite-se que ocorra fundamentação jurídica deficitária porém, não a indicação dos fatos
sobre os quais versa a controvérsia, e necessários à subsunção.
O pedido é classificado em pedido imediato e pedido mediato. Sendo que o primeiro
expressa o desejo que o autor tem de obter uma sentença (seja condenatória, declaratória ou
constitutiva). Já o segundo representa o próprio bem da vida buscado pelo autor em face do
réu (alimentos, posse, propriedade, indenização) e segundo o artigo 286 do CPC pode ser
genérico em algumas circunstâncias.
Nas ações universais, quando não for possível determinar, de modo definitivo as
conseqüências do ato ou fato lícito (verbi gratia ação reparatória de danos); quando a
determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu lex
(prestação de contas).
Assim sendo, o que demarca a lide no processo é o pedido com as razões que o
fundamentam. É exatamente contra o pedido é que o réu argüirá sua defesa, com questões
de fato ou de direito, ou ambas, simultaneamente, sem com isso alterar os contornos da lide
propriamente dita.
O pedido corresponde o exercício da pretensão subjetiva de direito material em juízo,
constituindo a razão do exercício do direito de ação e deverá constar da respectiva petição
inicial inclusive reconvencional (qualquer petição específica).

Deve o pedido ser expresso de forma clara e precisa dando início ao processo, pedido
implícito.
Na base do pedido temos a causa de pedir que é a motivação fulcrada nos fatos jurídicos
que ensejaram a pretensão posta (artigo 282, III do CPC).
A teoria da substanciação ou da individuação da causa de pedir recomenda que pelo menos
as razões de fato, do pedido devem ser declinadas, cabendo ao julgador corrigir e adequar
juridicamente às deduções inexatas inclusive quanto à causa de pedir.É a fundamentação do
pedido que define a jurisdição a ser prestada.
Admite-se que a fundamentação jurídica do pedido seja deficitária, mas não a indicação dos
fatos onde reside a controvérsia.
Bem da vida é a pretensão à satisfação de um direito lesado ou ameaçado, deduzido em
juízo. Pode ter cunho econômico ou não.
Pedido também pode ser entendido como objeto, como informa Calamandrei e José
Joaquim Calmon de Passos.
Por objeto, entende-se o poder de agir, aquilo que se pede (petitum). O que se
imediatamente requer, é a atuação da lei, a qual, nas diferentes ações, se apresenta
individuada em determinado ato (seja condenação, rescisão, declaração).
1. O objeto mediato da ação.
Calamandrei explicita que a função do pedido é determinar sobre o que litigam as partes daí
ser a ação, meio necessário de ingressar na esfera jurídica do adversário.

A divisão do pedido mediato e imediato é endossada doutrinariamente por José Carlos
Barbosa Moreira que enfatiza que no pedido o objeto imediato é a providência jurisdicional
solicitada enquanto que o objeto mediato é o bem que o autor pretende conseguir por meio
dessa ação.
O pedido imediato se traduz pela manifestação do Estado-juiz ao examinar o caso concreto,
julgando ou não o mérito da questão.
A lei tolera o pedido genérico desde que seja determinável. A pretensão será certa e
determinada, porém pode momentaneamente não se ter como apurar a extensão quantitativa
do pedido principalmente em face das indenizações previstas nos artigos 948, 949, 950,
953, e 954 do Código Civil.
Por sua vez, a causa de pedir se divide na relação jurídica de que decorre o pedido (causa
mediata), e na apontada violação a este direito (causa imediata).
A discussão acerca da inexistência de causa de pedir mediata corresponde ao mérito da
ação declaratória incidental ou de argüição de questão prejudicial incidental.
Aliás, o tema objeto do processo é um dos mais relevantes que atrai muito tanto a doutrina
estrangeira quanto a nacional.
É questão mais estudada pelos autores alemães do que pelos italianos. Na doutrina alemã é
clássica obra de Karl Heinz Schwab, “El objeto Litigioso em el Processo Civil”.
O conceito de mérito é o dos mais difíceis da ciência processual. O objeto do processo,
como é sabido, conforme a Exposição de Motivos do CPC onde se afirma que o mérito é a
lide.
“O conceito de mérito não é unânime na doutrina, o que faz com que o dissenso repercuta
também no direito positivo, mormente no Código de Processo Civil, onde ele aparece com

freqüência e com diferentes significados. Para uns o mérito é a lide (Carnelutti); para
outros, o pedido (Liebman). O Código de Processo Civil, diz na sua Exposição de Motivos,
que utilizou o termo”lide” (no sentido carnelutiano) para designar o mérito da causa, mas
não perdeu a chance de desalinhar-se desse propósito, utilizando-o com sentido diverso.”
(...) (In Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, n. 12, Rio de Janeiro: JFRJ, artigo
intitulado “Provimentos Antecipatórios nos Juizados Especiais” de autoria de J. E. Carreira
Alvim).
Posição que embora aceita pela maioria dos doutrinadores não é a única. Pois nem todos os
processualistas aceitam a colocação da lide no conceito de jurisdição ou como pólo
metodológico da ciência processual.
Na conceituação do objeto do processo divide-se em três posições fundamentais:
ü Alguns identificam o objeto do processo e a lide;
ü Outros colocam o objeto do processo no plano das questões referentes à demanda;
ü Por fim, os que se valem da demanda ou de situações externas ao processo e a este
trazidas através da demanda para identificar o objeto do processo.
A lide como objeto do processo tem inspirado em Carnelutti e, é defendida por Alfredo
Buzaid o que nos leva a uma contradição, posto que a lide é elemento acidental da
jurisdição, sendo inegável a existência de processo onde não há lide, é o caso de ação de
anulação de casamento proposta pelo MP em face de ambos os cônjuges.
Já outro setor, conceitua o objeto do processo assimilado ao conteúdo de questões de fundo
do processo. Entre seus defensores está Liebman, além de Carnelutti.
Embora que para o doutrinador italiano o mérito da causa corresponda às questões
materiais da lide e que compõem o objeto do processo. Por essa mesma razão se inclui
Dinamarco entre os defensores dessa corrente doutrinária.

É por essa tese, inaceitável confundir mérito com as questões de mérito.
As partes ao longo do processo vão colacionando ao juízo suas razões, e cada uma destas
corresponde a um ponto. A qualquer tempo durante o curso processual poderá ocorrer
redução do pedido, havendo desistência parcial da ação, renúncia parcial de direito material
postulado, formalizando compromisso relativo a parte do objeto do litígio, ou ainda,
ocorrendo transação parcial.
Ponto é cada uma das alegações produzidas pela parte, e toda vez que em uma desta se
instaura uma controvérsia, surge uma questão. Questão é, em suma, um ponto
controvertido.
Assim é que, pode haver questão de fato e questão de direito, como também questão de
mérito e questão processual.
Quando o juiz for se pronunciar sobre o mérito já terá resolvido todas as questões
processuais, o que demonstra a impropriedade da equiparação do objeto do processo às
questões de mérito. Não fosse assim, os fundamentos da decisão seriam alcançados pela
coisa julgada, o que é vedado no artigo 469 do CPC.
É o juízo de admissibilidade positivo (confirmando o preenchimento de todas as condições
da ação e todos os pressupostos processuais) que permite a plena utilização do mérito e, sua
subseqüente apreciação.
Entre os doutrinadores que equiparam a demanda ao conceito de mérito, encontramos
Chiovenda. Demanda é ato inicial de impulso da atuação do Estado-juiz, não sendo capaz
de constituir o mérito da causa, mas tão somente de veiculá-lo.
Apesar da demanda apresentar o objeto do processo, mas não é o mérito e, sim, um
pressuposto processual.

Vários processualistas identificam o mérito como externo ao processo, estão entre eles
Redenti, Fazzalari e Friedrich Lent (citados por Dinamarco) que equiparam o objeto do
processo à res in indicium deducta, ou seja, à relação jurídica de direito substancial trazida
ao processo.
Alexandre Freitas Câmara aponta como melhor doutrina a que afirma que o objeto do
processo é a pretensão. Pretensão é a exigência de submissão de interesse alheio ao
interesse próprio.
A pretensão processual é veiculada no processo através da demanda e, finalmente revelada
pelo pedido do autor.
O pedido é o elemento que compõe o processo, eis que a decisão judicial de mérito recairá
sobre esta pretensão processual, e não sobre a pretensão de direito material.
Admitir que a pretensão material e, não a processual é o objeto do processo, é admitir a
existência de processos sem objeto, como se daria na ação rescisória fundada em
incompetência absoluta do juízo, em que nenhuma questão de direito material é submetida
a juízo.
Assim, tem-se como objeto do processual a pretensão processual entendida a exigência do
demandante no sentido de obter um atuar ou um fazer. Julgar o mérito é julgar esta
pretensão, manifestada em juízo através de um pedido.
Note-se, adverte Alexandre Freitas Câmara que pretensão não é o pedido, sendo este apenas
a sua manifestação no processo.
Pretensão é intenção, elemento volitivo e subjetivo. Pedido é meio de declaração da
vontade de se obter determinado resultado em juízo. Ou em outros termos, manifestação
processual da pretensão.

Apesar de todo processo conter mérito significa dizer que todo processo contém julgamento
de mérito.
Há casos de extinção processual sem resolução do mérito porque falta uma das “condições
da ação”, além de se verificar que, no processo executivo não há julgamento do mérito
jamais. É, em suma, um processo não dialético calcado na certeza técnica, na liquidez e
exigibilidade do título executivo.
Também não se confundir objeto do processo com objeto da cognição que corresponde ao
complexo de questões submetidas à análise do juiz, e que contém, entre seus elementos
integrantes, as condições da ação e as questões sobre o processo (pressupostos processuais).
O objeto da cognição é conceito mais amplo que o objeto do processo, sendo certo que o
mérito da causa é um dos elementos participante do objeto da cognição judicial.
Analisemos, pois os diferentes tipos de pedidos.
O pedido cominatório é aquele no sentido de que o réu pratique ou se abstenha da prática
de algum ato, para que ele tolere alguma atividade ou para que entregue alguma coisa,
poderá requerer ao juiz que imponha pena pecuniária para o caso de atraso ou
descumprimento da sentença ou de decisão antecipatória de tutela (artigo 287 do CPC).
Embora a lei processual apesar faculte o requerimento pelo autor de astreinte nas
obrigações infungíveis, que só podem ser prestadas pelo próprio devedor, o juiz pode de
ofício, fixar a multa a fim de garantir a efetividade da sua decisão.
O artigo 461 do CPC assegura tutela específica para que se obtenha resultado prático
equivalente ao adimplemento, podendo o juiz de ofício ou a requerimento, determinar
medidas necessárias tais como fixação de multa por tempo de atraso, busca e apreensão,
remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, se
necessário com requisição de força policial.

Pedido alternativo tem por objeto duas ou mais prestações, das quais somente uma será
efetuada pelo devedor, seja em razão de contrato, seja em razão de lei (artigo 252 do
Código Civil de 2002).
Deverá o autor formular pedido alternativo a fim de possibilitar ao réu o exercício do seu
direito de escolha (artigo 288 do CPC).
Pedido sucessivo é previsto no artigo 289 do CPC que autoriza o autor a pedir em ordem
sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior em não podendo acolher o anterior.
É a chamada cumulação eventual, onde há um pedido principal e, outros que são
subsidiários que só serão reconhecidos na impossibilidade ou rejeição do pedido principal
(ex.: pede-se a devolução do bem, ou no caso de seu extravio, uma indenização em
dinheiro).
Pedido de prestações periódicas (locação, alimentos, compra e venda a prestação). O artigo
29 do CPC tem o fim de evitar a repetição de lides fundadas na mesma obrigação.
O artigo 292 do CC permite que o autor cumule pedidos desde que preenchidos os
requisitos de admissibilidade.
Registre-se que não se trata de pedidos sucessivos, considerando que cada pedido envolve
uma lide, há efetivamente uma cumulação de ações.
Sobre o aditamento do pedido é possível até quando ocorre a citação do réu que, vem a
completar a relação jurídica processual, devendo arcar com as custas acrescidas em razão
do aditamento (artigo 294 do CPC).

Mesmo após a citação é possível desde que o réu concorde com o referido aditamento do
pedido e, que não tenha havido o saneamento do feito, quando ocorre a estabilização do
processo (artigo 264 do CPC).
É de se observar que na maioria das vezes no mar de modelos de petições, o advogado ao
iniciar o pedido redige destas formas:
“Ante o exposto, requer-se a procedência da ação, a fim de...”
“Requer-se a procedência do pedido...”
Ambas as formas estão erradas.(grifo nosso)
No primeiro caso, já se pacificou na doutrina o reconhecimento da autonomia do direito da
ação (direito de demandar) que é, sempre procedente. O que se realmente se requer, é que o
pedido seja procedente e não a ação.
No segundo caso, por amor à lógica, pois o autor está pedindo a procedência daquilo que
ainda não pediu, posto que é na exordial que se faz o pedido.
Recomenda-se que o pedido pode ser feito da seguinte forma:
“ Ante o exposto, requer-se seja a (o) ré (réu) condenada (o) a pagar indenização pelos
danos.”(grifo nosso)
Como se observa se poupa o uso do termo “ação” e se realiza efetivamente o pedido.
No que concerne à condição da ação chamada possibilidade jurídica do pedido, apesar de
Liebman ter mudado de idéia e não mais considerá-la como condição da ação autônoma,

mas efetivamente inserida no interesse de agir ou processual, permanece nosso CPC a
elencá-la como condição da ação.
Vige controvérsia quanto ao seu significado, sustentam José Frederico Marques, Moacyr
Amaral Santos, José Eduardo Alvim e Clito Fornaciari Júnior que representa a falta de
vedação em abstrato pelo ordenamento jurídico de se requerer aquele determinado tipo de
tutela jurisdicional.
Porém tal entendimento não se coaduna com ao artigo 126 do CPC que dispõe que o juiz
não pode se eximir de sentenciar alegando lacuna ou obscuridade da lei.
Mesmo ante a falta de previsão legal, deverá o magistrado sentenciar recorrendo à analogia,
aos costumes e aos princípios gerais do direito.
Na opinião de Alexandre Freitas Câmara, deve-se apurá-lo por um critério negativo, quer
seja, deve-se determinar os casos em que o mesmo está ausente.
Afirma o doutrinador carioca que a causa de pedir pode ser vedada por lei, é o caso da
cobrança de dívida de jogo, ou ainda, na impossibilidade jurídica da demanda.
Há quem reúna na concepção da possibilidade jurídica do pedido elementos das duas
correntes supracitadas, é o caso de Ernane Fidélis Santos e Eduardo Arruda Alvim, ocorre
quando o autor pleitear que o réu cumpra alguma prestação não prevista no ordenamento
jurídico, ou quando exista norma jurídica que vede, proíba ou exclua a pretensão do autor.
Em outra tese sustentada por Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida
e Eduardo Talamini que sustentam que “em matéria de direitos contidos na esfera do direito
privado, é suficiente a inexistência de vedação expressa quanto à pretensão trazida ao juízo
pelo autor”, porém em se tratando de matéria de “direito público”, a questão assume
contornos diferenciados, pois é princípio basilar desse ramo jurídico que só se tem por

permitido aquilo que a lei expressamente autorizar, sendo vedado tudo aquilo à respeito de
que a lei deixa de fazer qualquer referência.
De qualquer forma, a análise da possibilidade jurídica do pedido também deve ser feita em
abstrato, como propões os que defendem a teoria da asserção.
Se o autor ajuíza ação de cobrança em face do réu alegando inadimplemento em mútuo
(contrato) e o réu contesta, provando que a dívida é de jogo, o pedido deve ser julgado
improcedente, pois à luz do que se afirmou na inicial, o pedido (a demanda) é juridicamente
impossível.
Devem as condições da ação serem analisadas antes do mérito da causa, posto que são
questões preliminares, e impedem o julgamento do mérito, devendo o juiz proferir a
sentença com base no artigo 267, VI do CPC.
Apesar de existir momento específico no procedimento que é o saneamento do processo de
conhecimento, este não é o momento exclusivo.
Sanear o processo significa corrigir irregularidades, desde o momento que recebe a petição
inicial até o momento em que profere a sentença.
Pode haver perda superveniente das condições da ação, devendo o juiz decidir com base na
atualidade.
No entanto, recentemente o STF decidiu de forma diversa, trata-se de ação direta de
inconstitucionalidade intentada por partido político que tinha representação no Congresso
Nacional à época da propositura da ação. (artigo 103, VIII, da CF).
Porém, no decorrer da ação veio o partido perder representação, fato pelo qual o relator
Min. Carlos Velloso, monocraticamente decidiu pela perda superveniente da legitimidade
ativa (ADI 2159/DF, DJ 07/03/2003).

Interposto agravo regimental e o plenário veio a reformar a decisão do relator, decidindo
que aferição da legitimidade deve ser feita no momento da propositura, e que a perda
superveniente da representação do partido político no Congresso Nacional não o
desqualifica como legitimado ativo para a ADI.
(vide ADI 2159, AgR/DF. Rel originário: Min Carlos Velloso, Rel. p/ acórdão Min. Gilmar
Ferreira Mendes, j. 12/08/2004).
Outra questão polêmica é sobre a preclusão do saneamento do processo; se o juiz declara
saneado o processo, em decisão que não é recorrida, é porque as condições de ação estão
presentes, mas ao final da fase probatória percebe que se equivocou, poderá voltar atrás e
julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro na ausência das condições
da ação que antes havia julgado presentes.
José Frederico Marques entende que tal julgamento só é possível se antes não decidiu
implícita ou explicitamente a matéria.Do contrário, se dará a preclusão pro indicato que
torna irrevogável a decisão e impede seu reexame.
Calmon de Passos entende ser correto cogitar do efeito preclusivo do saneamento e,
compartilham desse entendimento José Carlos Moreira e Fábio Juiz Gomes.
Existe, todavia, entendimento contrário defendido por Luiz Fux posto que se dá a
inexistência da preclusão quanto às condições da ação, pois é matéria conhecível de ofício
pelo juiz e inatingível pela preclusão pro judicato.
Também Arruda Alvim acredita que quanto às condições da ação inexiste e inocorre
preclusão, ainda que exista decisão explícita quanto a isso.

Gustavo Santana Nogueira apóia tal entendimento doutrinário e, endossa o poder do juiz
reexaminar as condições da ação, mesmo que já tenha saneado o feito, vez que se trata de
matéria de ordem pública e mesmo por questão de economia processual.
A Súmula 424 do STF sobre o tema foi afastada expressamente pelo STJ no que tange aos
requisitos de admissibilidade da tutela jurisdicional. (4ª T. REsp. 8668/PR, Rel. Min. Sálvio
de Figueiredo Teixeira, DJ 29/03/1993 v.u.).Reforça o STJ que quanto às condições da
ação, não cabe preclusão.
Apesar de que o STJ entenda que não pode haver retratação do saneamento sob pena de
instaurar a insegurança jurídica.
Para Humberto Theodoro Júnior o fundamento é outro, a perda de competência do juiz de
primeiro grau, uma vez que “com o recurso o tema foi transferido para o conhecimento do
Tribunal e, assim, não cabe mais a instância originária dele se ocupar”.
Pela teoria da asserção não seria compreensível tal postura do STJ não é a mera afirmação
capaz de fazer com que as condições da ação se considerem preenchidas, como poderá ser
reconhecida a falta destas na sentença?
Por essa mesma teoria, a ocorrência das condições da ação mede-se à efetiva existência das
mesmas e, não mediante a simples afirmação.
Devem ser analisadas as condições da ação pela petição inicial, não sendo necessário que o
autor produza provas.
Há um limite para a análise das condições da ação imposto pela doutrina e pelo STJ, se a
decisão de saneamento que declara estarem estas presentes bem como os pressupostos
processuais, se for atacado por o agravo, e o Tribunal confirme a decisão recorrida, não
poderá mais o juiz retratar em sentença, pois estaria violando uma decisão proferida por
órgão hierarquicamente superior.

Existe ainda o entendimento que é defendido por Leonardo Greco, para quem “a simples
asserção não pode ser considerada suficiente para conferir ao autor o direito de ação, sob
pena de autolegitimação”.
A afirmação da situação fático-jurídica deve conter um mínimo de verossimilhança e de
provas hábeis a evidenciar a possibilidade concreta do acolhimento e de que a iniciativa do
autor não submete o réu a um ônus de plano manifestamente abusivo de defender-se de
demanda inviável.
Gustavo Santana Nogueira aponta a teoria da asserção como a que melhor se adapta à
abstração do direito de ação, pois o juiz não analisa a relação jurídica de direito material
para decidir sobre questão exclusivamente processual, como são as condições da ação.
Pela teoria da exposição o juiz deveria analisar a existência da relação jurídica afirmada
para decidir questão processual o que é contra-senso ante a abstração do direito de ação.
A aferição real destaca Fábio Luiz Gomes das chamadas condições da ação implica
forçosamente um exame de pontos no âmbito da relação de direito material e, por
conseqüência, julgamento de mérito.
Curiosa é a posição da ação investigatória de paternidade em face da teoria da exposição,
posto que a legitimidade ativa é do filho, e não daquele que se afirma filho; enquanto que a
legitimidade passiva é do pai e não do indigitado réu.
Por tal teoria, o processo deveria ser extinto sem julgamento do mérito, o que não é correto.
O pedido implícito é admissível conforme se evidencia da parte final do artigo 293 do CPC
sendo decorrente de lei ou da natureza do pedido principal.

Aliás, o pedido deve ser interpretado à luz dos princípios da efetividade, economia
processual e, instrumentalidade das formas a fim de obter o máximo de resultado como
mínimo de esforço processual.
São pedidos implícitos decorrentes àqueles que peguem a natureza lógica dos pedidos
principais em face da causa de pedir.Nesse sentido, observamos a Súmula 254 do STF e a
Súmula 277 do STJ.
Não havendo essa hipótese, o pedido será interpretado restritivamente e decidido dentro dos
limites propostos, sob pena de nulidade do julgado e, só pode ser alterado ou mesmo
aditado antes da citação do réu.
Nada obsta que o magistrado defira alternativamente o conteúdo do pedido, sem que com
isso se configure decisão citra, ultra, ou extra petita e, nem se confunde com procedência
parcial do pedido, quando, por exemplo, se pede a substituição do veículo por cicio no
motor, e se defere a substituição apenas do motor resolvendo plenamente a controvérsia.
Depois de citado o réu, já estabilizado o processo a alteração ou aditamento do pedido só é
possível com o consentimento do requerido que deverá ser previamente ouvido no prazo de
5 (cinco) dias, e sendo deferida a alteração deverá ser o réu novamente citado na pessoa de
seu advogado, por pauta ou por intimação regular, para exercer a defesa em relação a esta
alteração, com prazo de 15 (quinze) dias, ou, se outro o procedimento, no prazo atinente.
Se revel o réu, a nova citação deverá ser renovada pessoalmente, conferindo o amplo
contraditório.Tais diligências são exigidas para que se evite a decisão surpresa, prejudicial
ao interesse da parte contrária, violando-se o contraditório.
O pedido sucessivo eventual quando por apresentação de pedidos posteriores de menor
amplitude, necessário se faz o indeferimento do pedido anterior (mais amplo), como por
exemplo, o pedido de nulidade de casamento, não sendo deferido pedido de separação ou
divórcio.

Há também o pedido sucessivo prejudicial que o primeiro pedido é continente em relação
aos demais que são contidos, como, por exemplo, pedido de investigação de paternidade e
pedido de alimentos.
Assim, a cumulação de pedidos, o valor da causa será ao menos em regra, o equivalente à
soma dos pedidos (artigo 259, II do CPC) desde que possuam conteúdo patrimonial.
O presente artigo situa-se dentro da teoria geral do processo, e preocupa-se, sem dúvida em
didaticamente esmiuçar sobre o pedido e a causa de pedir, mas sem contudo, ter a pretensão
de exaurir tão vasto e polêmico tema.
Referências
SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de direito processual civil: volume 1: processo de
conhecimento, 11ª. Ed. Ver. E atual. São Paulo, Editora Saraiva, 2006.
MONTENEGRO Filho, Misael. Curso de direito processual civil, volume 1: teoria geral do
processo e processo de conhecimento. 2ª. Edição, São Paulo, Editora Atlas, 2006.
BARRETO, Ricardo de Oliveira Paes. Curso de direito processual civil. 3ª. Edição, revista
e atualizada, Rio de Janeiro, Editora Renovar, 2006.
THEODORO JUNIOR, Humberto. As novas reformas do Código de Processo Civil. Rio de
Janeiro, Forense, 2006.
CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, vol. I, 14ª. edição revista
e atualizada, Rio de Janeiro, Lúmen Juris Editora, 2006.
NERY JUNIOR, Nelson Código Processo Civil Comentado e legislação processual civil

extravagante em vigor, Editora Revista dos Tribunais, 2002.
BORTOLAI, Edson Cosac. Manual de prática forense civil, Editora Revista dos Tribunais,
1999(RT Didáticos).
FERREIRA, Pinto. Curso de direito processual civil – São Paulo: Saraiva, 1998.
SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de Direito Processual Civil, volume 1, 9ed., atual.
São Paulo,Saraiva, 2002.
BARROSO, Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Processo Civil : teoria geral do processo e
processo de conhecimento volume 11 3 ed., ver., São Paulo: Saraiva, 2000.
XVI
FILHO, Vicente Greco.Direito Processual Civil Brasileiro, ., volume 2, 16a. edição, 2003,
São Paulo, Editora Saraiva.
DA SILVA, Ovídio A . Baptista e, Gomes, Fábio. Teoria Geral do Processo Civil,
2a.edição, 2000., São Paulo, Editora RT.
WAMBIER, Luiz Rodrigues e Flávio R. C. de Almeida e Eduardo Talamini. Curso
Avançado de Processo Civil. Vol.1 Teoria Gral do processo e Processo Conhecimento ,
5a.edição, 2002, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais.
DE PAULA, Jônatas Luiz Moreira. Teoria Geral do Processo.3a.edição, 2002, São Paulo.
Editora Manole.
DINAMARCO, Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de Direito Processual Civil. 4a.
edição, 2004, São Paulo, Editora Malheiros.
SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de direito processual civil. 2o. volume.23 ª
edição, 2004, Editora Saraiva.

MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro: 22a. edição, 2002, Rio
de Janeiro, Editora Forense.
BARROS, Hélio José Cavalcanti. Intervenção de terceiros no processo civil. 1993, Rio de
Janeiro, Editora Lumen Iuris.
CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, volume, I, 9a. edição, 2a.
tiragem, 2004, Rio de Janeiro, Editora Lumen Iuris.
GONÇALVES, Marcos Vinicius Rios.Novo Curso de Direito Processual Civil. Volume 1,
2004, São Paulo, Editora Saraiva.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 38a. edição, 2002,
Rio de Janeiro, Editora Forense.
MENDONÇA LIMA, Alcides de. Comentários ao CPC. Série Forense, volume VI, 1a.
edição, Rio de Janeiro, 1974. Editora Forense.
MARCATTO, Antonio Carlos (Coordenação). Código de Processo Civil Interpretado. 1a.
edição, 2004, São Paulo, Editora Atlas.
LEITE, Gisele. A discussão em torno da prova; Url:
http://www.direito.com.br/Destaques.asp?O=6&T=1479 .
SILVA, Ovídio A Baptista da. Teoria geral do processo civil. São Paulo. Editora Revista
dos Tribunais, 2000.
TOLEDO PINTO, Antonio Luiz et all (coord.) Código de Processo Civil obra coletiva de
autoria da Editora Saraiva, Márcia Cristina Vaz dos Santos Mindt e Lívia Céspedes 9 ed.,
São Paulo, Saraiva, 2003.

MARQUES, José Frederico. Manual de Direito Processual civil. Volume 1, (teoria Geral
do Processo Civil),2a. edição, Editora Saraiva, 1974.
GONÇALVES, Marcos Vinicius Rios.Novo Curso de Direito Processual Civil. Volume 1,
2004, São Paulo, Editora Saraiva.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 38a. edição, 2002,
Rio de Janeiro, Editora Forense.
BERMUDES, Sérgio. Introdução ao Estudo do Direito Processual Civil, 1a. edição, 1973,
São Paulo, Editora RT.
SCIALOJA, Victtorio. Procedimiento Civil Romano Tradución de Santiago Sentis
Melendo y Marino Ayerra Redin. EJEA. Buenos Aires, 1954.
COSTA, Moacyr Lobo da A Revogação da Sentença. Ícone. São Paulo. 1995.
OTERO, Paulo Manuel Cunha da Costa. Ensaio sobre o Caso Julgado Inconstitucional.
Lex. Lisboa. 1993.
SERENI, Ângelo Pietro. El Proceso Civil en los Estados Unidos Tradución de Santiago
Sentis Melendo EJEA. Buenos Aires. 1958.
MIRANDA, Pontes de. Tratado da Ação Rescisória Forense. 5ª, edição Rio de Janeiro.
1976.
AZAMBUJA, Carmen Rumo a uma nova coisa julgada Livraria do Advogado. Porto
Alegre. 1994

COUTURE , Eduardo J. fundamentos Del Derecho Procesal Civil. Depalma. 3ª;. Edicion
Buenos Aires. 1985.
MOREIRA, José Carlos Barbosa A Eficácia Preclusiva da coisa Julgada no Sistema do
processo Civil Brasileiro in Temas de Direito Processual Civil, Saraiva, 2ªedição, São
Paulo, 1998.
LIMA, Paulo Roberto de Oliveira. Contribuição à Teoria da Coisa Julgada RT. São Paulo.
1997.
LIEBMAN, Enrico Tullio Eficácia e Autoridade da Sentença e outros Escritos sobre a coisa
julgada Tradução original: Alfredo Buzaid e Benvindo Aires Tradução posterior à 1945 e
notas relativas ao direito brasileiro vigente: Ada Pellegrini Grinover, Forense. 3ªedição Rio
de Janeiro, 1984.
DA SILVA, Ovídio A. Baptista e Gomes, Fábio. Teoria Geral do Processo Civil 2ª. Edição,
revista e atualizada. Revista dos Tribunais. 1997.
ALVIM, José Eduardo Carreira. Elementos de Teoria Geral do Processo Rio de Janeiro.
Forense, 2000.
PERELMAN, Chaim. Ética e Direito. Tradução: Maria Ermantina Galvão G. Pereira.
Martins Fontes São Paulo. 1996.
LEITE, Gisele. Repaginando conclusões sobre a tutela cautelar. Jus Vigilantibus, Vitória,
10 abr. 2007. Disponível em: . Acesso em:
3 dez. 2007.
_____________.Das nulidades processuais. Jus Vigilantibus, Vitória, 11 jul. 2007.
Disponível em: . Acesso em: 3 dez. 2007.

______________. Considerações iniciais sobre ação de depósito. Jus Vigilantibus, Vitória,
5 jun. 2006. Disponível em: . Acesso em: 3
dez. 2007.
_______________. Os olhos e ouvidos da justiça (comentários sobre a prova testemunhal,
pericial e inspeção judicial). Jus Vigilantibus, Vitória, 19 ago. 2004. Disponível em:
. Acesso em: 3 dez. 2007.
________________. Jurisdição, um poder-dever. Jus Vigilantibus, Vitória, 19 ago. 2004.
Disponível em: . Acesso em: 3 dez. 2007.
Artigo enviado pelo autor
Acesso em: 29 abr 2008.