Processo: TC-032988/026/08. Órgão: Prefeitura Municipal de Mauá ...

Processo: TC-032988/026/08.
Órgão:
Prefeitura Municipal de Mauá.
Responsável: Leonel Damo, ex-Prefeito.
Prefeito: Oswaldo Dias.
Interessados: Alessandra Mendes Santos; Domaria da Silva
Oliveira Neves; Regina Vaz de Julio Jacob; Renata de Oliveira;
Meire Aparecida Pinto; Maria das Graças Vieira da Cruz;
Michelly dos Santos Antonio Ferreira; Aparecida Donizeth Bacce
Pereira; Cristiane Regina Guilherme Xavier; Daniele Anastacio
Amalio Santos; Francine Mengast de Brito; Graziele Hidalgo
Fracaroli; Indaia Mariano Ferreira; Jessica Rodrigues dos
Santos Pereira; Lenira Aparecida Machado; Raquel Passos
Santana; Regiane Rodrigues Caldas; Rosilda Alves Pinheiro
Novais; Silvana Maria Soares; Sueli de Souza Ribeiro; Tamara
Alessandra de Souza Silva; Berenice dos Santos; Jane Marques de
Oliveira Mantello; Eduardo Carvalho de Assis; Adriana Firmino
de Brito Silva; Silmara Ferreira Silva; Isabel Tavares de
Oliveira Titto; Isabel de Cassia da Silva; Izabel Cristina
Andre Gomes Munhoz; Maria Rosa Cardoso de Souza Corsino; Sueli
Aparecida Martins Ferreira; Fernanda Cristina Gonçalves; Cleusa
Mulieri de Oliveira; Sandra Coelho dos Santos Pereira; Alzira
Velasco da Silva; Ana Maria Ferreira Trevisan; Teresa Cristina
de Moraes Batista; Martha Lourencetti Cerqueira; Marlei Bertuci
Silva; Marcia Zorate; Zelia Cardoso de Santana; Maria Angelica
Coelho; Silvana Clemente dos Santos; Elaine Carla Sartori
Guedes de Oliveira; Ivete Cardoso da Silva; Daniela Silva e
Costa Santana; Margaret Palacio Soares; Maria Celia Alves da
Cruz; Cassia Regina Candido Rodrigues Banhara; Silvia Regina
Ziantonio Morisco; Renata da Cruz Moretti; Salete Maria
Rodrigues; Sandra Regina Galvano Cardoso; Elienai Cavalcanti
Reis Carvalho; Naide Barbosa dos Santos; Isaldete do Nascimento
Alves Andrade; Bianca Nunes Fernandes Lima; Edna Silva
Oliveira; Priscila Regina Trajai Perdigao; Paula de Andrade e
Sa; Edilaine da Silva Omena; Solange de Cassia Miguel; Silvia
Gomes Costa; Carmem Cristina Iaconelli Doratioto; Marcia
Cristina Alves de Oliveira; Marli Aparecida da Silva; Ivani
Alves de Lima Franceli; Roseli Boni Ferreira dos Santos; Edna
Ligia Russi; Elza Maria da Silva; Dirce Leia Soares Vieira;
Lucimara Aparecida dos Santos Silva; Renata Maria Galindo dos
Santos; Vanessa Aparecida Carvalho de Assis; Diana Thomaz;
Maria Nazare Caiana Santos; Sandra Campos; Ednalva Dias da
Silva; Sandra Cristina da Silva de Paula; Antonia Alves de
Souza Nobre; Elisangela Geralda da Silva Gonçalves; Marcia Lima
Tofetti; Therezinha de Jesus Rosa; Maria Lourenço Tomaz
Salvador; Adelina de Oliveira; Luciane Nogueira da Silva

Furtado; Miriam Moreira Silva de Oliveira; Evelyn Teixeira
Braga; Elisangela Isabel de Souza; Maria Emilia Paiva da Silva;
Marisa de Paula; Luciene de Jesus Santos; Eunice Aparecida
Fernandes da Silva; Claudia Aparecida Guerino Madureiro;
Fernanda Aparecida Galbier Souza; Marcia da Rosa de Oliveira;
Elaine Anacreto Aguiar; Adriane Silva Tavares Rodrigues; Cassia
Maria de Carvalho; Ester dos Santos Damaceno; Arlete Maria dos
Santos; Cibele Fatima Gomes Nunes; Fatima Cristina Monares
Baldani; Lucilene Oliveira Marques dos Santos; Maria Aparecida
Ribeiro Dias da Cruz; Maria Jose de Sa Barreto; Miriam Joaquim
de Oliveira Bannoki; Vera Lucia da Silva; Viviane Gonzaga; Eni
Souza Ferraz Duarte; Sonia de Assis Pinto; Jonas Gonçalves da
Silva Junior; Mariluce Bezerra de Moraes Miranda; Flavio Gomes;
Aparecida da Penha Costa Vieira; Daina Luci Marinho de Souza;
Edna Portugal Francisco; Eduardo Kennedy Pacifico; Matilde das
Dores Silva Baiao; Liria Darc Rodrigues; Gislene Ronca de
Souza; Eny dos Santos Silva; Marcia Ferreira Moreno Rodrigues;
Lucimoni Rodrigues de Souza; Sandra Fernandes; Lucimara Bonfim
Capucci; Rosemeire Dias de Queiroz; Imaculada Aparecida
Ferreira da Costa; Maria Amelia da Silva; Hebe Maria Ribeiro;
Nathalie Nascimento de Macedo; Tania Maria Correia Avanzi;
Neusa Nicolau Freire; Maria Claudia Domingues Silva; Gioconda
Andrade Oliveira Ferreira; Elisangela Katia de Souza; Celeste
Souza Cruz da Silva; Luciana Rene Pinto; Simone Veloni Poleti
de Barros; Helena Aparecida Ceoldo; Kelly Viviane da Silva;
Vanda Maria Paulino de Souza; Zildinha Conceição Pasquino
Cezar; Lucrecia Sibele Cardoso; Fabiana Anhas Barbosa Lima;
Nivalda Pereira de Lima de Souza; Abinair Galvão de Lima;
Silvana Portugal Francisco; Vanusa Rosa de Almeida Silva;
Talita dos Santos Silva; Lucimeire Morales Conceição; Geni Rosa
de Oliveira Xavier; Alessandra Maria Carneiro Canello; Nancy
Aparecida Heleno; Fernanda Santana da Silva; Elisangela
Oliveira Fialho; Aline de Jesus Varao Sousa; Talita Aparecida
Lima; Edimara de Souza Reis Silva; Carla de Oliveira Campos;
Gileade Conceição Bernardino Molina; Glaucia Parrilha; Clarinda
Candido da Silva Verri; Janaina Rosa da Silva Pisaneschi;
Fernanda Gonçalves Ramos; Edna Rosa de Oliveira; Cristiane
Renata Ferracini Origuela; Cristiane Iafrate da Fonseca Santos;
Aparecida dos Santos Rodrigues; Maria Margarete Faria Silva
Carvalho; Irene Ferreira da Silva; Maria Aparecida Teixeira de
Camargo; Fatima Aparecida Ferreira Coelho Silva; Shirly Lopes
de Almeida; Nilza Bernardo de Lima Fonte; Janete Lagares
Mendes; Ivane Maria de Araujo Lima; Ester Souza Ferraz Batista;
Veronica Aparecida de Souza Krisan; Cibele Almeida da Silva
Mota; Cindy Elizabeth Batista de Oliveira; Regimara de Souza;
Rosangela Regina Darci; Tania Cristina Lourenção; Fabiane

Nazutto Cardoso Guerra; Rosalia Alves da Silva; Cintia de
Oliveira Soares; Neusa de Fatima Garcia Parra; Rose Elaine de
Andrade; Adriana Saraiva da Silva; Claudenice Maria de Souza
Silva; Maria Natalice Gonçalves de O Marques; Luzinete Amaral
de Brito Morgan; Lindalva Josefa de Lima; Camila Ferreira
Rodrigues; Solange Lima Serafim da Silva; Nelma Eloisa dos
Santos; Fatima Regina Caldeirao Prado; Helena Galesso Alves;
Wagner Silva Lima; Andreia de Oliveira Sentoma; Angelica
Giuliani; Elaine Cristina de Lima Rodrigues; Fernanda Pires de
Lima; Glauco Nicodemos da Silva Souza; Joao Eduardo Zuim;
Victorio Landolfi Neto; Everaldo Martins da Silva; Marcela do
Carmo Santana; Karina Santana Rocha de Azevedo; Kedley de Melo
Garcia; Sergia Felicia Donatiello (212).
Assunto: Admissão de Pessoal.
Exercício: 2007.
1. A ausência de Termos de Ciência e de
Notificação, devidamente assinados pelos interessados, será
apreciada oportunamente.
2. Para que ocorra admissão por “tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público”, a previsão legal, in abstrato,
é requisito necessário, porém não suficiente. É necessário que,
in concreto, fique bem justificada a necessidade da
contratação, bem como o excepcional interesse público que a
justifique. Assim, considerando que as contratações efetuadas
pela Prefeitura Municipal de Mauá, no exercício de 2007, não
foram suficientemente justificadas de forma a demonstrar a
“necessidade temporária de excepcional interesse público” que
legitima a dispensa de concurso público nos moldes
estabelecidos pelo inciso II, do artigo 37, da Constituição
Federal, e considerando a manifestação da Auditoria de fls.
58/63, ouça-se a origem, bem como os demais interessados, no
prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do inciso XIII, do artigo
2º, da Lei Complementar estadual n. 709/93.
Autorizo, desde já, vista e extração de cópia
dos autos.
Publique-se.
Transcorrido o prazo, à ATJ retornando pela SDG.
G.C., 13 de janeiro de 2009
ag
CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA
Conselheiro