desenvolvimento-economico

BRASIL:

O NOVO JEITO DE GOVERNAR.

PLANO DE GOVERNO DE AÉCIO NEVES E ALOYSIO NUNES

2015 2018

DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO

ÍNDICE

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

MACROECONOMIA

CRÉDITO E MERCADO DE CAPITAIS

POLÍTICA DE COMÉRCIO EXTERIOR:

INTEGRAR O BRASIL AO MUNDO

AGRICULTURA

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

COMPETIÇÃO

INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

POLÍTICA INDUSTRIAL

REFORMA TRIBUTÁRIA

TURISMO



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CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL COM JUSTIÇA SOCIAL

O crescimento econômico continuado e sustentável

gera as condições e possibilidades

para a manutenção dos empregos, o aumento

da renda dos trabalhadores, a criação de novos

empreendimentos, a segurança para o consumo

e a elevação dos padrões de bem-estar

das famílias. O crescimento possibilita ainda

a manutenção e a ampliação dos investimentos

estatais em áreas prioritárias como saúde,

educação e assistência social.

A economia brasileira, a cada nova sondagem,

vem apresentando sinais preocupantes de

recessão. Mais grave, a baixa taxa de investimento

do Brasil caiu ainda mais recentemente,

chegando a um patamar de 16,5% do PIB,

que compromete a taxa de crescimento daqui

para frente.

Em seu dia a dia as pessoas sentem cada vez

mais a carestia. No acumulado de 12 meses, a

taxa de inflação de 6,62%, medida pelo IPCA,

já supera o teto da meta de inflação estabelecido

pelo governo – 6,5%. O crescimento do

PIB em 2014 será pífio (0,3%) e a previsão do

Focus do BC para 2015 é de 1,0%, abaixo da

previsão de crescimento de muitos países ricos

e em desenvolvimento. Entre os Brics, o Brasil

vem ocupando a lanterna do crescimento

nesses últimos 12 anos, bem como as últimas

posições entre os países da América Latina.

O desafio de recolocar a economia brasileira

nos trilhos da estabilidade e do crescimento é

imperativo e urgente. A prioridade é conter a

inflação e recuperar a credibilidade nacional e

internacional do Brasil, revertendo a tendência

atual à estagflação. Na era da economia do

conhecimento, estruturar e ampliar os investimentos

científicos, integrar o país às novas

cadeias produtivas globais, introduzir uma política

de infraestrutura logística avançada que

seja eficiente e reduzir os entraves à competitividade

são caminhos inequívocos a serem

percorridos para a garantia da estabilidade e

do desenvolvimento econômico.

E, não menos importante, gerar confiança no

empreendedor, na sua iniciativa em investir,

como um ativo inalienável em um novo tempo

de prosperidade.

PLANO DE GOVERNO AÉCIO PRESIDENTE

MACROECONOMIA

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NÃO PODEMOS SEGUIR COM INFLAÇÃO E SEM CRESCER

No campo da macroeconomia, o objetivo

maior é criar no Brasil um ambiente de menos

incerteza e maior segurança, que garanta

sem artificialismo e de forma sustentável taxas

de juros real e nominal significativamente

mais baixas que as atuais, semelhantes à média

histórica dos países mais avançados. Essa

é uma condição necessária para que possamos

convergir para os melhores padrões de vida do

planeta. Para tanto, firmamos aqui inequívoco

compromisso com o chamado tripé macro:

inflação na meta, ou seja, no centro da meta,

superávit primário obtido sem artifícios contábeis

e câmbio flutuante.

Uma taxa de juros normal reduzirá a pressão

de apreciação na taxa de câmbio e será um

forte indutor do investimento no Brasil, beneficiando

todos, e não apenas aqueles que

têm acesso às taxas de juros subsidiadas do

BNDES.

COMPROMISSOS

E PROPOSTAS

▶ Autonomia operacional ao Banco

Central, que irá, sem artificialismos,

levar a taxa de inflação à meta de

4,5% ao ano.

▶ Uma vez atingida em dois a três

anos, a meta de inflação será reduzida

gradualmente até 3%, assim

como a banda de flutuação, dos

atuais 2% para 1,5%.

▶ O Banco Central deverá também

suavizar as flutuações do ciclo econômico

e zelar pela estabilidade financeira.

▶ Geração, em dois anos, de um

superávit primário suficiente para,

gradualmente, reduzir as dívidas

líquida e bruta em comparação ao

PIB. Esse superávit poderá ser ajus-


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tado para refletir o movimento cíclico

da economia.

▶ Inclusão, no cálculo dos gastos

públicos do governo, de todas as

despesas, subsídios e desonerações,

sem uso de quaisquer artifícios.

Essa é uma necessidade absoluta

para a construção de um

regime macroeconômico robusto e

para que se cumpra a Lei de Responsabilidade

Fiscal. Mais do que

isso, é também uma condição básica

para o funcionamento de uma

democracia, que não admite espaços

para gastos públicos omitidos

do orçamento.

▶ A carga tributária chegou a níveis

bastante elevados, quando comparados

com países de renda média

semelhante à nossa. Para que a carga

pare de crescer, ou pelo menos

se estabilize, será necessário limitar

a taxa de crescimento do gasto público

à taxa de crescimento do PIB.

▶ Minucioso esforço de acompanhamento

e avaliação do gasto público,

que dê transparência à aplicação

desses recursos e permita o

contraditório.

▶ Aumento da taxa de investimento

agregada da economia, de 16,5%

do PIB para 24% do PIB, em quatro

anos. Essa ambiciosa meta será

atingida a partir da mudança do

regime macroeconômico definida

aqui e de um grande número de

reformas de natureza microeconômica,

por exemplo, as apresentadas

nas seções sobre infraestrutura, reforma

tributária e comércio exterior.



CRÉDITO E MERCADO DE CAPITAIS

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Toda economia depende de crédito e capital

para financiar o seu crescimento. Os bancos

e o mercado de capitais têm um papel duplo,

de receber e remunerar a poupança do país,

e de reciclar esses recursos para os melhores

investimentos. Quando bem feita, essa função

contribui para um maior crescimento da produtividade

da economia.

O mercado financeiro no Brasil vem se desenvolvendo

a partir do Plano Real, com destaque

para a verdadeira revolução da governança corporativa

das empresas, o que reduziu o risco

para os investidores e o custo do capital para

as empresas, e para o crescimento do crédito,

especialmente aquele que se beneficia de taxas

de juros mais baixas, como as dos empréstimos

com garantias ou consignados.

Apesar disto, a média das taxas de juros para

as pessoas ainda se situa na faixa dos 28%, o

que vem onerando imensamente a vida das famílias.

Outro tema preocupante diz respeito ao excessivo

crescimento dos empréstimos concedidos

por bancos públicos, financiados em parte

pela emissão de títulos públicos, que pressionam

para cima a taxa de juros da economia.

Parte relevante desses empréstimos representa

um risco fiscal para o erário e, por atender

a critérios políticos, reduz a produtividade e o

crescimento.

COMPROMISSOS

E PROPOSTAS

▶ Empregar nas empresas públicas

alto padrão de governança e

transparência, com o objetivo de

aumentar sua eficiência e eliminar o

aparelhamento e a corrupção.

▶ Reviver o programa de redução

do custo dos empréstimos bancários,

que, a partir de 1999, diminuiu

em mais de 20 pontos percentuais

o custo médio do crédito no Brasil.


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▶ Reforçar programas de educação

financeira nas escolas para que as

pessoas saibam cuidar melhor de

suas finanças, evitando a armadilha

do crédito a taxas exorbitantes, que

hoje tanto apertam o orçamento

das famílias.

▶ Trabalhar com o setor financeiro

para desenvolver mecanismos que

alonguem os prazos e reduzam os

custos dos empréstimos concedidos

em modalidades mais caras,

adequadas apenas para linhas de

crédito temporárias.

▶ Definir critérios mais rigorosos

para a concessão de créditos subsidiados,

justificáveis seja por seu

impacto distributivo ou nos casos

em que o retorno para a sociedade

como um todo superar o retorno

privado daqueles que recebem

o subsídio. Esses empréstimos devem

ser avaliados e analisados de

forma rigorosa e aberta, de forma a

permitir sua expansão ou descontinuação,

conforme for o caso.



POLÍTICA DE COMÉRCIO EXTERIOR:

INTEGRAR O BRASIL AO MUNDO

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A IMPORTÂNCIA DO COMÉRCIO

PARA O DESENVOLVIMENTO – SEUS DESAFIOS

Os diagnósticos correntes sobre a doença brasileira

de elevada inflação combinada com reduzido

crescimento enfatizam o baixo investimento

e a alta carga tributária, além de um

baixo padrão educacional oferecido à população.

Menor presença no debate sobre a doença

brasileira tem tido um outro fator, de igual importância

que os anteriores, a saber, a reduzida

participação do comércio exterior na atividade

econômica do país. O Brasil destoa dos demais

países nesse quesito, tanto quanto ou mais do

que na taxa de investimento, na carga tributária

ou na qualificação da mão de obra.

De fato, de acordo com o World FactBook, em

termos do valor das exportações de mercadorias,

em 2013 o Brasil ocupou apenas a 22ª

posição no mundo, apesar de o PIB brasileiro

ter sido o 7º maior. Trata-se de uma anomalia,

pois os países com os maiores PIB do mundo

são também os maiores exportadores do

mundo. Assim, os EUA ocuparam o 1º lugar

em termos de PIB e o 2º em exportações. A

China ocupou o 2º lugar em termos de PIB

e o 1º em exportações. O Japão teve o 3º lugar

em termos de PIB e o 5º em exportações.

A Alemanha se posicionou como a 4ª maior

economia do mundo e a 3ª maior exportadora.

A França teve o 5º maior PIB e foi a 6ª maior

exportadora. O Reino Unido ocupou a 6ª posição

em termos de PIB e a 4ª em termos de

exportação.

O isolamento do país em relação ao comércio

internacional é preocupante, porque a

evidência do pós-guerra sugere não haver caminho

para o pleno desenvolvimento fora da

integração com o resto da comunidade internacional.

De fato, são poucos os países que

conseguiram superar a chamada armadilha da

renda média e chegar ao primeiro mundo nos

últimos sessenta anos. Alguns, como Israel e

os países do sudeste asiático – Coreia do Sul,

Hong Kong, Singapura e Taiwan – o fizeram

apoiados nas exportações industriais. Outros

como Espanha, Grécia, Irlanda e Portugal –

nas exportações de serviços. Outros ainda,

como a Austrália, a Nova Zelândia e a Noruega,

nas exportações de commodities. Cada um

à sua maneira, explorando suas respectivas dotações

de recursos, mas todos eles com uma

característica em comum: uma crescente integração

com o comércio internacional.


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Esse é o desafio que o Brasil enfrenta. Para

ultrapassar a renda média e se tornar próspero,

é imperativo que deixe de ser um dos

países mais fechados do mundo ao comércio

internacional. Urge definir uma estratégia de

integração competitiva das empresas brasileiras

às cadeias mundiais de valor. Somente

assim, além de sermos um exportador de

commodities, conseguiremos desenvolver uma

indústria e um setor de serviços competitivos.

OS DESCAMINHOS DA POLÍTICA COMERCIAL BRASILEIRA

Até o início do processo de liberalização comercial,

em 1988, a estrutura de proteção

em vigor no Brasil era praticamente a mesma

que fora implantada 30 anos antes, em 1957,

quando a substituição de importações encontrava-se

em etapa inicial. A abertura comercial

unilateral foi aprofundada em 1990 e concluída

no final de 1993, eliminando ampla gama

de barreiras não tarifárias fronteiriças e reduzindo

a tarifa média de 57,5%, em 1987, para

algo em torno de 13% no final de 1993. Em

1994, no contexto da implantação do Plano

Real, algumas reduções tarifárias adicionais

foram aplicadas e a tarifa média nominal reduziu-se

para 11,2%.

A liberalização comercial marcou uma inflexão

importante na trajetória das políticas industriais

e de comércio exterior do Brasil – até

então voltadas para o único objetivo de substituir

importações e promover a implantação de

novos setores industriais no país. Essa inflexão

tem menos a ver com a intensidade da exposição

à competição externa ou com a velocidade

da abertura do que com a mudança de sinal

que ela representou para os agentes econômicos:

a valorização da competição como um

instrumento da política de inserção internacional.

Junto com a liberalização unilateral, a conclusão

da Rodada Uruguai do Gatt e a constituição

do Mercosul, ambos na primeira metade

da década de 1990, foram os marcos mais relevantes

na história da política comercial brasileira

dos últimos 25 anos. Na Rodada Uruguai

do Gatt, o Brasil assumiu pela primeira vez

compromissos significativos de consolidação

tarifária – o estabelecimento de limites máximos

para as tarifas, ainda que elas tenham

sido consolidadas em níveis geralmente bastante

superiores aos efetivamente praticados

pelo país, deixando expressiva margem de

conforto para eventuais elevações unilaterais

nas tarifas aplicadas.

A integração sub-regional se inicia com a aproximação

entre Brasil e Argentina e se consolida

com a constituição do Mercosul. O bloco é

criado como área de livre comércio, mas opta


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pelo modelo de união aduaneira, por pressão

do Brasil. A União Aduaneira é um modelo

exigente, em termos de coordenação de políticas

comerciais, e sua implementação foi comprometida

pelas dificuldades econômicas que

afetaram Brasil e Argentina no final dos anos

1990.

Essa fase não implicou o abandono das políticas

ativas no âmbito industrial e de exportação,

como o atestam o Programa Brasileiro

de Qualidade e Produtividade (PBQP) e os

mecanismos de apoio financeiro à exportação

reintroduzidos (Proex) ou criados (Finamex) à

época. A partir do final da década de 1990, enquanto

o Mercosul entrava em um longo período

de paralisia, o Brasil aprofundava negociações

com seus mais importantes parceiros

entre os países desenvolvidos: a União Europeia

e os EUA (este, no âmbito da Alca). São

precisamente essas iniciativas de negociação

que sofrem o impacto da revisão de política

externa do Governo Lula. O Brasil dá a sua

contribuição para o fracasso da Alca e as negociações

com a UE param, em 2004.

O Governo Lula abandona a agenda econômica

de integração internacional do Brasil e prioriza

coalizões sul-sul e uma agenda regional

que se pretende política e social. O resultado

líquido desses movimentos foi o esvaziamento

da agenda de negociações comerciais e o

legado da irrelevância econômica do reduzido

estoque de acordos comerciais firmados pelo

Brasil. Além do Mercosul e dos acordos com

os países andinos – que cobrem a grande maioria

do universo tarifário, embora com exceções

e longos períodos de redução de tarifas – o

Brasil tem hoje acordos de livre comércio com

três parceiros pouco relevantes (Egito, Israel

e Palestina) e acordos irrelevantes de alcance

parcial com dois parceiros potencialmente

muito relevantes (Índia e África do Sul).

A crise econômica internacional, a apreciação

do real e o forte crescimento das importações

industriais levaram o governo a acionar um

arsenal de instrumentos de política comercial

e industrial a partir de 2010, consolidados

no Plano Brasil Maior – (PBM), de agosto de

2011. Enquanto isso, a agenda de negociações

comerciais entrava em modo de hibernação.

A nova política é caracterizada por uma bateria

de medidas nas áreas de promoção do investimento,

proteção comercial, apoio às exportações

e à inovação. O PBM intensificou o uso

de mecanismos direcionados ao aumento do

conteúdo nacional dos produtos industriais,

como o condicionamento de concessão de incentivos

fiscais e creditícios ao atendimento

de elevados graus de conteúdo doméstico.

A isso se somaram: expansão dos créditos do

Tesouro ao BNDES, acompanhada do aumento

do componente de subvenção nos programas

oficiais; iniciativas para a desoneração da

folha de pagamentos dos setores mais intensivos

em mão de obra; medidas adicionais de

aumento da proteção à produção doméstica,

com a elevação de um ponto percentual sobre

os encargos de PIS/ Cofins cobrados sobre os

produtos importados e aumento de tarifas de

importação de 100 produtos. Essas iniciativas

foram complementadas por uma miríade de


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programas desenhados para setores específicos,

com incentivos variados.

Ao longo de 2012 ficou patente que as medidas

de política industrial e comercial adotadas

não lograram cumprir o papel a elas atribuído

pela estratégia de crescimento baseada no

consumo doméstico, qual seja: o de garantir

que os benefícios daquela expansão não fossem

capturados pelas importações, mas sim

pela produção doméstica. Ao contrário, o que

se observou foi pressão sobre os custos de

produção, fraco desempenho da indústria e

aumento do coeficiente de importações da indústria

de transformação.

A consequência foi a volta ao debate do tema

da falta de competitividade e da baixa e pouco

dinâmica produtividade da indústria, até então

ausente na agenda de políticas públicas.

No entanto, a abordagem da agenda de produtividade

e competitividade tem-se revelado

uma tarefa árdua para o Governo Dilma, como

fica patente nos vaivéns dos modelos de concessões

de serviços de infraestrutura (portos,

rodovias, aeroportos etc.).

COMPROMISSOS

UMA NOVA AGENDA PARA A PO-

LÍTICA COMERCIAL

▶ A nova política comercial deve ser

orientada pelo objetivo de conectar

a economia brasileira ao mundo.

Trata-se de um imperativo da política

de desenvolvimento: uma maior

integração do país ao comércio internacional

traria grandes benefícios

diretos e indiretos. De um lado

haveria ganhos de produtividade

e tecnológicos, de outro seria um

forte indutor para a simplificação e

eventual redução da carga tributária,

do aumento da taxa de investimento

e da melhoria da qualidade

do ensino e do ambiente de negócios.

▶ A integração competitiva da economia

brasileira ao mundo é essencial

para reduzir o hiato tecnológico

da indústria brasileira e para abrir

caminho para uma estratégia de

reindustrialização compatível com

a dinâmica do sistema econômico

internacional.

▶ Na atual conjuntura econômica

brasileira, a combinação de políticas

requeridas para a recuperação da

competitividade e para estimular a


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maior e melhor inserção do país no

comércio internacional inclui medidas

de redução do custo Brasil, de

ampliação do comércio exterior, de

negociação de acordos comerciais

e de apoio ao investimento externo

de empresas brasileiras.

▶ O debate sobre a ordem cronológica

das reformas no Brasil – o

que deveria vir primeiro: a redução

do custo Brasil ou a ampliação do

comércio? – teve efeito paralisante

sobre a política comercial brasileira.

Mas o contexto internacional, com

o aprofundamento da fragmentação

da produção em escala global

e a negociação de mega-acordos

de comércio, não permite que o

país continue refém desse dilema.

É hora de avançar nas duas frentes

simultaneamente.

PROPOSTAS

▶ Reduzir os custos e melhorar o

ambiente institucional.

▶ Um programa de redução de custos

focado nos fatores que oneram

de forma especialmente intensa

a produção para a exportação

de produtos brasileiros é essencial

para que a política comercial possa

prover os resultados esperados.

Essa agenda deve ser combinada à

melhoria do ambiente institucional

em áreas essenciais para a maior

inserção nas cadeias de valor internacionais.

▶ Entre as medidas que concretizam

essa agenda, merecem atenção

prioritária:

• Desburocratizar as aduanas e os

portos. Para uma participação efetiva

nas cadeias globais de valor, o

tempo é uma variável fundamental.

Há uma abrangente agenda de

facilitação de comércio a ser adotada,

com ênfase na desburocratização

das operações portuárias,

que requer o engajamento de diferentes

órgãos governamentais.

• Reduzir a carga tributária sobre

as exportações. Simplificar os regimes

tributários nacionais, reduzindo

os custos acessórios no

cumprimento das exigências tri-


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butárias e eliminando os resíduos

tributários incidentes sobre as exportações

com o pagamento dos

créditos tributários devidos aos

exportadores, é fundamental para

dar previsibilidade e maior competitividade

à produção nacional.

• Reforçar as instituições de regulação

técnica e certificação de

produtos (ex: INPI e Inmetro). A

participação em cadeias globais

de valor exige garantias de direito

de propriedade para transferência

de tecnologia ao longo da cadeia

e capacidade de cumprimento de

normas e regulamentos técnicos.

É fundamental reduzir prazos na

obtenção de patentes e desenvolver

capacidade para participar de

definição de normas e regulamentos

internacionais que afetam as

exportações brasileiras.

• Reduzir os custos dos serviços. A

fragmentação da produção em

cadeias internacionais de valor aumentou

a importância dos serviços

para os fluxos de comércio. Os

serviços no Brasil são caros e ruins,

afetando as condições de competitividade

dos demais setores.

• Redefinir as políticas baseadas

em exigências de conteúdo local.

Esses programas devem ser progressivamente

integrados a políticas

horizontais e setoriais que

permitam a participação do país

em elos críticos das cadeias produtivas

internacionais.

▶ Promover a reforma tarifária do

lado da política de importação, a

reforma tarifária deve ser desenhada

para conferir maior racionalidade

à estrutura de proteção. A nova

estrutura de proteção deve ser projetada

de forma a dar previsibilidade

de longo prazo. O cronograma

de racionalização tarifária deve ser

anunciado com antecedência e ser

implementado de forma gradual.

▶ A reforma tarifária deve ser orientada

pelos seguintes objetivos: (i)

reduzir o caráter de escalada tarifária

da estrutura de proteção,

tornando-a mais homogênea; (ii)

simplificar a estrutura tarifária, definindo

um número reduzido de níveis

de alíquotas para o imposto de

importação.

▶ Promover a política comercial negociada.

▶ Reafirmando o histórico compromisso

do Brasil com o avanço de


15


uma agenda multilateral na OMC,

cabe dar à agenda de negociações

comerciais preferenciais a prioridade

que lhe vem sendo negada nos

últimos anos.

▶ As negociações preferenciais têm

papel relevante a cumprir na recuperação

da competitividade da

produção brasileira. A melhoria das

condições de acesso dos produtos

brasileiros aos grandes mercados

externos favorecerá as exportações

brasileiras. Para que os acordos preferenciais

cumpram esse papel, a

prioridade deve estar concentrada

nos países desenvolvidos, nossos

principais mercados de exportação

e maior fonte de investimentos e financiamentos

externos dirigidos ao

Brasil. Esses acordos cumpririam

a função adicional de permitir aos

produtores nacionais concorrer nos

mercados dos países desenvolvidos

em condições mais vantajosas

do que muitos concorrentes asiáticos

(inclusive os chineses).

▶ Nesse sentido, é essencial concluir

as negociações, em curso, com

a União Europeia. O bloco é o principal

mercado para as exportações

brasileiras e já há um grande esforço

negociador despendido nessa

frente de negociações. Além disso,

é necessário lançar as bases para

um acordo preferencial com os Estados

Unidos, mercado tradicionalmente

relevante para as exportações

de manufaturados brasileiros.

▶ A estratégia de relacionamento

do Brasil com seu entorno geográfico

– a América do Sul – deve ser

revista em profundidade, de acordo

com critérios econômicos e com

uma visão que não se confunda

com uma orientação ditada pelas

afinidades político-ideológicas do

partido no poder.

▶ O Brasil deve liderar o projeto de

criação de uma abrangente área de

livre comércio incluindo o México

e os países da América do Sul que

desejarem juntar-se à iniciativa, a

partir da convergência e do aprofundamento

dos acordos sub-regionais

e bilaterais já em vigor no

continente. Essa prioridade deveria

se desdobrar ainda no campo da

infraestrutura, criando condições

de integração física que permita

o desenvolvimento da integração

econômica.


16


▶ Além disso, será necessário rever

o modelo de integração do Mercosul,

reduzindo o peso da união

aduaneira – que tem se mostrado

crescentemente disfuncional aos

interesses e estratégias dos países –

e atualizando a agenda de livre comércio,

para que ela possa apoiar

as atividades das empresas brasileiras

na região.

▶ Finalmente, a emergência da China

trouxe profundas transformações

para a economia global e tem

impactado, por meio do comércio

e do investimento, a economia brasileira,

suas exportações e sua competitividade.

O peso crescente da

China e da região asiática obriga o

Brasil a reavaliar prioridades estratégicas

e a conferir àquela região

atenção ampliada.

▶ No caso da China, trata-se de definir

uma estratégia de relacionamento

com aquele país, dentro de

uma perspectiva que vá além do

curto prazo.

▶ Promover políticas de apoio à

internacionalização de empresas

brasileiras. O apoio à internacionalização

das empresas brasileiras

compõe o quarto eixo da política

comercial aqui proposta. Os investimentos

diretos de empresas brasileiras

no exterior são indutores

importantes da incorporação de

novas tecnologias e do aumento da

produtividade das empresas brasileiras.

A agenda de apoio ao investimento

brasileiro no exterior deve

levar em consideração:

• Esses investimentos devem ser estimulados

não como ocorre atualmente,

com políticas concentradoras

da renda voltadas para criar

“campeões nacionais” à custa de

financiamentos subsidiados ou da

participação acionária do BNDES

nessas empresas.

• A revisão do regime tributário que

rege a tributação dos lucros auferidos

por subsidiárias de empresas

brasileiras no exterior.

• A negociação de acordos para

evitar a dupla tributação com países

relevantes como destino dos

investimentos brasileiros no exterior.A

negociação de acordos de

proteção de investimentos que

propiciem maior segurança jurídica

para os investidores brasileiros

em países mais sujeitos a mudanças

de políticas.


AGRICULTURA

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PLANTANDO E CRESCENDO

Nos últimos anos, ao crescimento da população

e da urbanização soma-se a expansão da

renda do mundo em desenvolvimento. O crescimento

econômico da Índia e da China, as

duas maiores populações do mundo, é de tal

radicalismo que altera profundamente a demanda

por alimentos. O crescimento chinês na

verdade impulsiona o preço de todas as commmodities,

não somente das agrícolas. A elevação

no preço dos metais, do petróleo e da comida

acaba por injetar renda nos países detentores

de recursos naturais. O mundo árabe pode agora

consumir mais alimentos, posto que a renda

do petróleo permite melhora considerável no

padrão de consumo de alimentos. A América

Latina e a África, que são exportadores de metais

e de petróleo, também passam pelo mesmo

choque positivo de renda. A mudança no nível

de renda altera definitivamente os padrões de

consumo de alimentos e fibras.

Simultaneamente a esses dois vetores de

transformação, surge de modo inesperado a

demanda por parte da agricultura de ampliar

sua produção de energia. A expansão na produção

de biocombustíveis foi de fato impressionante

na última década. Merece destaque

o enorme salto ocorrido nos EUA. Partindo

de um volume modesto de produção de etanol

de milho, o país atingiu em 2012 a produção

de mais de 50 bilhões de litros de etanol

fabricado com 130 milhões de toneladas de

milho. Esse montante representa quase 15%

da oferta global do cereal. Tamanha produção

afetou significativamente o padrão de oferta e

de preços do milho para o segmento de ração

para produção de proteína animal. Além disso,

vale observar que a Europa, o próprio Estados

Unidos, Brasil e Argentina se engajaram em

programas de produção de biodiesel que hoje

alcançam proporções significativas. No caso

brasileiro, por exemplo, chega-se a utilizar 10

milhões de toneladas de soja para produzir

óleo a ser queimado como biodiesel nos motores

brasileiros. O mesmo se dá na Argentina.

A consequência do uso de biocombustíveis a

partir de fontes que tradicionalmente eram

utilizadas para consumo humano ou animal

mudou o patamar de preços desses produtos.

Um quarto elemento pode ser incorporado a

esse quadro de forte demanda. O enfraquecimento

da economia norte-americana trouxe

com ele perda de valor do dólar. Muitos investidores

passaram a enxergar nos mercados

agrícolas uma forma de se proteger da perda

de valor da moeda americana. O mundo agrícola

assistiu nos últimos dez anos à entrada


18


maciça de fundos de investimentos e especuladores

nos mercados de futuros agrícolas. As

posições compradas e vendidas desses agentes

trouxeram grande volatilidade aos preços das

commodities agrícolas, complicando o quadro

de precificação desses produtos.

Um quinto elemento precisa ser adicionado a

esse contexto de transformação da demanda.

As mudanças na política agrícola dos EUA e

da Europa ajudaram a criar esse novo quadro

de equilíbrio da economia agrícola internacional.

As medidas liberalizantes iniciadas nos

anos 80 e fortalecidas na década de 90 do

século passado diminuíram sobremaneira a

posição dos estoques reguladores detidos pelo

setor público norte-americano e europeu.

Num mundo globalizado, colocar preços mínimos

acima do mercado internacional (como

na Europa) leva à acumulação insuportável de

estoque. Por razões que nada tinham que ver

com a transformação das sociedades asiáticas,

tampouco com os programas de biocombustíveis,

os países desenvolvidos desmontaram

suas políticas de preços mínimos e de carregamento

de estoques reguladores. A consequência

dessa transformação que levou duas

décadas foi que os principais traders do mundo

passaram a ter que mudar sua estratégia de

abastecimento, posto que não poderiam mais

contar com os estoques públicos americanos

e europeus.

A decisão estratégica nesses grandes grupos

é hoje muito clara e foi o principal motor do

financiamento da expansão da produção de

soja nos anos 90 no Brasil. A estratégia adotada

por essas grandes corporações foi procurar

se abastecer nos dois hemisférios do globo.

Como há alternância entre a safra e a entressafra

entre os hemisférios, ou seja, quando

o hemisfério norte está colhendo, o sul está

plantando e vice-versa, é viável utilizar desse

fato da produção escalonada em vez de formar

estoques. Dessa maneira é possível comprar a

soja brasileira em setembro, quando ela está

sendo plantada para entrega em março, quando

a soja americana está sendo plantada. Ao

fazer isso, reduz-se substancialmente a quantidade

de estoques necessários para atender ao

comércio mundial. Entretanto, é forçoso reconhecer

que o risco do novo modelo agrícola

internacional é extremamente alto. Demanda

forte com baixos estoques e com alta presença

de especuladores acarreta instabilidade permanente

e altos preços. Eis o novo equilíbrio

da economia agrícola internacional.

É nessa realidade que o problema da segurança

alimentar ganhou força sem precedentes.

A maior parte dos países que hoje passam por

profunda transformação social e econômica

(Ásia e Oriente Médio) não possuem recursos

naturais suficientes para atender a suas

demandas internas de alimentos. Há, portanto,

forte preocupação com o futuro da oferta

agrícola mundial. É nesse contexto que o Brasil

ganha força geopolítica internacional, dada

sua capacidade na expansão da oferta. É nesse

contexto também que uma nova revolução

agrícola é demandada da agricultura. Novamente

a história está exigindo que a pesquisa

agrícola encontre solução para o problema da

produção de alimentos.


19


A IMPORTÂNCIA GEOPOLÍTICA

DA AGRICULTURA BRASILEIRA

Somente cinco países possuem, hoje, três atributos

principais que determinam a demanda

por produtos agrícolas, ou seja, elevada população

urbana, grande PIB e extensa área

agrícola. São eles: Estados Unidos, China, Índia,

Brasil e Rússia. Curiosamente, as quatro

maiores agriculturas do mundo aí se encontram.

De longe, Estados Unidos e China são

hoje as maiores agriculturas do globo. Ambos

os países produzem acima de 400 milhões de

toneladas de grãos; Estados Unidos produzem

40 milhões de toneladas de carne (suína, aves

e bovina). A China alcança patamares de 72

milhões de toneladas de carnes. A terceira

maior agricultura em termos de produção de

grãos é a Índia, que produz cerca de 240/250

milhões de toneladas por ano. Entretanto, a

Índia, é pequena produtora de carnes, alcançando

a modesta casa de 4 milhões de toneladas.

Do ponto de vista de grãos, o Brasil se posiciona

na quarta colocação com produção de

195 milhões de toneladas. Contudo, no que

se refere à produção e carnes, o país alcançou

25 milhões de toneladas ofertadas. É, portanto,

uma potência agrícola internacional. Por

ter uma população relativamente pequena, se

comparada à China, por exemplo, o Brasil é

capaz de produzir alimento para sua população,

mas também para os demais continentes.

A China, em contrapartida, a despeito de ser

o maior produtor do mundo, não é capaz de

produzir o suficiente para sua gigantesca população

e se tornou um grande importador de

alimentos. A China hoje rivaliza com o Japão

na posição de maior importador de alimentos.

O caso japonês é emblemático do que está por

vir com o crescimento asiático. O Japão tem

grande população, é o terceiro maior PIB do

mundo e tem uma diminuta área agrícola. Por

consequência, precisa importar alimentos.

O quadro internacional de comércio é de fato

impressionante. A transformação ocorrida nas

últimas duas décadas no mundo do comércio

internacional agrícola foi muito profunda. Em

1990 o Japão já detinha o maior déficit comercial

agrícola, alcançando US$ 47 bilhões.

A Europa vinha em segundo lugar, com uma

importação superando as exportações na magnitude

de US$ 34 bilhões. Naquele momento,

a Coreia e o Oriente Médio detinham déficits

da ordem US$ 7 bilhões. É curioso observar

que a China, em 1990, era superavitária no

comércio de produtos agrícolas na ordem de

US$ 2 bilhões. O maior superávit comercial

do mundo era dos EUA, alcançando US$ 19

bilhões. Brasil e Argentina tinham saldos positivos

de US$ 7 bilhões. Passadas duas décadas,

fica evidente o quadro de mudança no

padrão de consumo de alimentos nos países


20


pobres. A China, que era superavitária, em

2011 apresentou saldo comercial negativo de

US$ 80 bilhões, aproximando-se do déficit comercial

japonês, que atingiu a marca de US$

84 bilhões. O Oriente Médio apresentou US$

72 bilhões de déficit comercial agrícola. Coreia

do Sul e Europa seguem sendo dois polos

de forte importação de alimentos.

Do lado superavitário fica evidente a importância

das Américas na segurança alimentar

internacional. O Brasil atingiu, de acordo com

os dados da Organização Mundial do Comércio

– OMC, um expressivo superávit de US$

73 bilhões. A Argentina vem em segundo lugar,

com saldo comercial positivo de alimentos

de US$ 42 bilhões. Os Estados Unidos somaram

em 2011 US$ 31 bilhões de saldo comercial

agrícola.

A importância brasileira no abastecimento

internacional fica evidenciada em diversas cadeias

de alimentos. O Brasil assume hoje posição

de liderança nos mais importantes mercados

agrícolas do mundo. O país é o maior

exportador de soja, detendo 41% dos embarques

mundiais. O país é o maior exportador

mundial de açúcar, alcançando 46% do comércio

praticado.

É o maior exportador de suco de laranja, detendo

81% da participação global. É o maior

exportador de café, com 32% das exportações

mundiais. É também o maior exportador de

carne de frango, com um terço do comércio

mundial, ou seja, o país se transformou numa

potência agrícola internacional nessas últimas

duas décadas.

O futuro reserva ao Brasil um posicionamento

ainda mais expressivo no abastecimento mundial.

Ocorre que recursos naturais que permitem

a expansão da produção de alimentos

estão disponíveis no país: insolação adequada,

disponibilidade de água e terras apropriadas

ao cultivo.

COMPROMISSOS

RESGATE DO PAPEL DO MINISTÉ-

RIO DA AGRICULTURA

▶ Devolver ao Ministério da Agricultura

e Pecuária (Mapa) seu poder

de decisão sobre as políticas agrícolas.

Resgatar a sua representatividade.

▶ Resgatar o orçamento do Ministério

e sua capacidade de execução.

▶ Envolver o Mapa no tema das

negociações de abertura de mercado,

especialmente no que tange

às questões de barreiras sanitá-


21


rias, posto que no mais das vezes

constituem barreiras não tarifárias

relevantes. A morosidade do Estado

brasileiro faz com que o Brasil

aceite passivamente diversas situações

evidentes de indevidas restrições

ao comércio de produtos

brasileiros.

▶ Abertura do mercado para realizar

acordos comerciais com blocos

econômicos estratégicos, em especial

Mercosul e União Europeia.

PROPOSTAS

TECNOLOGIA - BIOTECNOLOGIA

▶ Criar regras claras para o desenvolvimento,

uso e multiplicação dos

diferentes produtos e processos da

biotecnologia. A falta de clareza

das regras vem desestimulando o

investimento privado, comprometendo

seriamente o surgimento de

novas tecnologias.

▶ Resgatar o papel central da

CTNBIO. As decisões acerca de

biotecnologia devem ser tomadas

por especialistas, uma vez que são

necessários diversos estudos científicos

que exigem conhecimento

específico e profundo no que diz

respeito aos processos e produtos

da biotecnologia. Seriedade e agilidade

são os elementos-chave para

que novas tecnologias permitam

o desenvolvimento da agricultura

brasileira.

TECNOLOGIA - PESQUISA

▶ Resgatar os investimentos em

pesquisa pública no país. Integrar

na forma de redes de trabalho os

sistemas federais e estaduais de

pesquisa.

▶ Estimular e fortalecer os centros

estaduais de pesquisa (a Embrapa

não consegue sozinha atender

a toda a demanda e complexidade

da agropecuária brasileira).


22


▶ Envolver as universidades de ciências

agrárias e biológicas na rede de

desenvolvimento tecnológico. Há

um enorme potencial de pesquisa

sub-aproveitado nas universidades.

É preciso estimular nas universidades

federais o desenvolvimento

de novas tecnologias em conjunto

com o setor privado.

TECNOLOGIA - SEGURANÇA DA

PESQUISA E PATENTES

▶ Assegurar proteção jurídica e policial

aos centros de pesquisa do país

(sejam eles públicos ou privados).

▶ Melhorar o sistema brasileiro de

patentes, dando-lhe mais agilidade.

▶ Garantir o respeito ao direito de

propriedade sobre a patente, reprimindo

o uso indevido dos diferentes

produtos e processos (pirateamento).

AGRICULTURA DE QUALIDADE -

SANIDADE

▶ Resgatar o orçamento da defesa

sanitária. Houve redução expressiva

no decorrer dos últimos anos e não

é possível num país de dimensões

continentais contar com recursos

tão escassos. O contingenciamento

dos gastos promovido pelo Ministério

da Fazenda levou à redução expressiva

dos recursos para defesa

sanitária.

▶ Renovar o quadro de técnicos da

vigilância sanitária.

▶ Desenvolver trabalho conjunto

com as vigilâncias sanitárias estaduais,

a fim de maximizar os resultados

das estruturas existentes no

país.

▶ Envolver o setor privado no controle.

Diversas entidades, associações

de classes e de criadores etc.

contam com estrutura que pode

auxiliar no controle e no combate a

doenças.

▶ Desenvolver um trabalho de harmonização

dos sistemas de vigilância

do Brasil com os demais países

da região.

▶ Erradicar a febre aftosa de todo o

país, sem distinção de região.

▶ Priorizar a erradicação e o controle

de zoonoses: tuberculose, raiva,

brucelose, clostridiose.


23


▶ Desenvolver a educação sanitária

dos produtores.

▶ Priorizar o Programa Nacional de

Controle de Resíduos.

▶ Dotar o país de laboratórios com

nível adequado de biossegurança.

▶ Ter representantes permanentes

em organismos técnicos como OIE

e Codex.

▶ Prevenir a influenza aviária, bem

como a continuidade do controle

da doença de New Castle e Marek,

principalmente no caso de aves.

▶ Promover a regionalizarção do

país é fundamental para a segurança

sanitária no caso de aves

e suínos.

AGRICULTURA DE QUALIDA-

DE – RASTREABILIDADE E

CERTIFICAÇÃO

▶ Estimular a adoção voluntária de

certificação.

▶ Organizar e divulgar aos produtores

os diferentes sistemas de certificação.

▶ Exigir rastreabilidade em produtos

de maior risco sanitário.

AGRICULTURA DE QUALIDADE -

BIOENERGIA

▶ Refletir as condições de mercado

no preço da gasolina. O álcool

bresileiro é competitivo a preços

de mercado. O estímulo dado pelo

atual governo ao consumo de gasolina

desestimulou o uso de etanol

e acentuou os problemas financeiros

da Petrobras.

▶ Produzir energia limpa na entressafra

da geração de energia hidráulica.

O governo desestimulou a

produção de energia de biomassa.

A prioridade de energia limpa foi

dada à energia eólica, assumindo

parâmetros não factíveis de eficiência

de geração de energia por parte

dessa fonte energética. O resultado

final foi que não se investiu mais em

cogeração e atualmente no período

seco estão se utilizando termoelétricas

(operadas com óleo ou gás),

o que claramente configura um desperdício

de capacidade produtiva.

▶ Estimular novamente a indústria

de bioenergia no Brasil com apoio

financeiro.

▶ Cobrar da indústria automobilística,

como contraparte das benesses


24


fiscais, um programa pragmático e

com metas claras de melhoria de

eficiência dos motores flex-fuel.

▶ Realizar amplo programa de marketing

internacional da energia limpa

produzida no Brasil.

PROTEÇÃO AO RISCO – RISCO DE

PRODUTIVIDADE

▶ Regulamentar o fundo de catástrofe.

▶ Desenvolver sistema de resseguro.

▶ Desenvolver amplo estudo técnico

para normatização do seguro

agrícola no Brasil.

▶ Estimular a adesão ao seguro por

meio de subsídios ao prêmio.

▶ Envolver empresas do setor privado

a fim de reduzir custos administrativos.

▶ Selecionar culturas com maiores

problemas (grãos).

PROTEÇÃO AO RISCO – RISCO DE

PREÇOS

▶ Desenvolver e estimular o mercado

de opções no Brasil. O elemento

de defesa de risco mais adequado

ao uso pelos agricultores é o mercado

de opções.

▶ Resgatar a atuação da Conab, estimulando

a adoção do mercado de

opções pelos produtores, cooperativas

e empresas ligadas ao setor.

A Conab tem larga experiência no

uso desses instrumentos. Entretanto,

no atual governo houve redução

da presença da Conab como elemento-chave

no desenvolvimento

do mercado de opções.

▶ Estímular o mercado futuro desenvolvendo

linhas de crédito para

o financiamento de margens.

PROTEÇÃO AO RISCO – MERCA-

DO FINANCEIRO

▶ Promover ajuste fiscal como forma

de reduzir a taxa básica de juro.

▶ Estimular e divulgar os mecanismos

de financiamento da agricultura.

▶ Estimular o Banco do Brasil a divulgar

os mecanismos de financiamento.

PROTEÇÃO AO RISCO – INCERTE-

ZA FUNDIÁRIA

▶ Regularizar a titulação de todas

as propriedades brasileiras.


25


▶ Unificar os cadastros estaduais e

federais no que diz respeito à titulação

das propriedades, estabelecendo

um cadastro único de terras.

PROTEÇÃO AO RISCO – MERCA-

DO FINANCEIRO: ESTRUTURA

JURÍDICA

▶ Estimular a adesão dos produtores

ao regime de pessoa jurídica.

▶ Desenvolver um modelo tributário

como o Simples Agrícola.

▶ Reduzir a taxa de juro será elemento

vital à estratégia, por permitir

a competição da oferta de

crédito com as taxas de juro preferenciais.

PROTEÇÃO AO RISCO

▶ Utilizar o Mapa como apoio aos

estudos técnicos sobre a legitimidade

dos pleitos de reconhecimento

de áreas indígenas.

▶ Agilizar a aprovação de agroquímicos.

▶ Contratar equipe maior para agilizar

os estudos para aprovação das

novas tecnologias.

GENÉTICA: O PROBLEMA DA CO-

BRANÇA DOS ROYALTIES SOBRE

EVENTOS GENÉTICOS

▶ Desenvolver um marco regulatório

junto ao setor privado relativo

aos direitos de royalties das tecnologias

genéticas.

SUSTENTABILIDADE

▶ Estabelecer Programa de Aquisição

de Alimentos – PAA (Lei

10.696/2003), de “prêmios financeiros”

aos produtores que estejam

em conformidade com a legislação

ambiental ou que estejam realizando

programas de restauração.

▶ Criar o Programa de Aquisição de

Mudas e Sementes Florestais (Pasem),

com o objetivo de garantir

a oferta das mesmas no processo

de regularização ambiental de propriedades

rurais e restauração florestal

de assentamentos rurais de

reforma agrária.

▶ Estabelecer política de prevenção

de conflitos em função de demarcações

tardias, com previsão de indenização

para os possuidores de

títulos legítimos.

▶ Estabelecer plano nacional de

conservação do solo a ser liderado

pelo Ministério da Agricultura e Ministério

do Meio Ambiente.



CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

26

DESENVOLVIMENTO INTELIGENTE

A produção de ciência e tecnologia é central

para o desenvolvimento econômico e social.

As possibilidades que se abrem na era do conhecimento

transformam as relações humanas

com repercussões definitivas para as formas

de se produzir, comercializar, comunicar,

aprender e ensinar. Os investimentos e a priorização

dessa área, portanto, transbordam em

benefícios para toda a sociedade, em todas as

suas dimensões.

O Brasil não tem sido capaz de acompanhar

o ritmo da inovação e produção tecnológica

mundial, inclusive quando comparamos com

os demais países em situação de desenvolvimento

semelhante. A falta de liderança e a

incapacidade de consolidar um ambiente favorável

à inovação se traduzem no não aproveitamento

de oportunidades de desenvolvimento

para o país.

Reconhecer os principais desafios e estabelecer

prioridades para ciência, tecnologia e inovação

é fundamental para colocar o Brasil em

posição de destaque internacional como produtor

de conhecimento e, consequentemente,

como um país que assegura, por meio de

práticas inovadoras, mais justiça social e vigor

econômico.

Nos últimos 12 anos, ao mesmo tempo em

que o Brasil passou por grandes e positivas

mudanças sociais, nosso setor econômico não

avançou em sua eficiência e competitividade.

Nesse período, o nosso aumento de produtividade

não só ficou abaixo do de nossos vizinhos,

mas significativamente abaixo do nosso

grupo de referência dos Brics.

Durante esse período, passamos por inúmeros

programas governamentais diferentes que

visaram ao aumento dessa competitividade,

com pouquíssimos benefícios, os quais também

foram distribuídos de forma desigual entre

os vários setores. Agravando ainda mais a

situação, nos convertemos em uma das economias

mais fechadas da América Latina, enquanto

nossa carga tributária aumentou para

níveis estarrecedores, sem um aumento correspondente

da eficiência de nosso governo.

Enquanto isso, a globalização e a internet demoliram

qualquer barreira de acesso à informação,

ajudando a quebrar nossos traumas

coletivos de forma irreversível e em um curtíssimo

espaço de tempo. Nesse novo contexto,

reconhecemos a crescente importância da

inovação, da inclusão digital e do empreendedorismo

como ferramentas de desenvolvimen-


27


to social e econômico, apresentando potencial

de rapidamente mudar um país de patamar.

Diante dessa realidade, acreditamos que o

governo atual – resistente em largar as rédeas

econômicas diante de um mundo que aceitou

esta nova celeridade de ciclos econômicos –

adotou um modelo de gestão que reconheça

sua importância (evidenciado pelo aumento

de investimento), mas se mostrou completamente

inadequado e anacrônico em entregar

resultados.

Em nossa busca pela conquista de um Brasil

inovador, em que a tecnologia é a ponta de

lança de uma sociedade inclusiva, enxergamos

também o potencial para uma mudança positiva

e significativa em nossa política nacional

de inovação e desenvolvimento industrial. No

mesmo período, empregamos dezenas de bilhões

de reais como Estado na busca da inovação

– tanto da inovação pura, necessária, mas

de aplicação prática incerta, como daquelas

inovações práticas e necessárias para a competitividade

de nossa indústria e para o aumento

da qualidade de vida da população. Só o programa

mais recente, o Inova Empresa, datado

de 2011, se comprometeu a investir mais de

R$32,5 bilhões de reais. O resultado visto tem

sido uma piora na perspectiva de inovação pelas

empresas, além de uma queda nos principais

rankings de inovação e competitividade.

As universidades públicas e as instituições

de pesquisa, federais e estaduais precisam de

apoio para investir mais na sua infraestrutura

de pesquisa e nos demais instrumentos geradores

de conhecimento básico e aplicado,

além de mecanismos que garantam a retenção

de nossos talentos no Brasil.

Pouca pesquisa, porém, se faz direcionada

para o desenvolvimento industrial, da agropecuária

e do setor de serviços. Em patentes, a

participação do Brasil continua muito reduzida,

sem prioridades. Reforçar a mola do desenvolvimento

significa elevar a capacidade de

inovação tecnológica do país.

Ademais, o ensino da tecnologia deve estar

associado à resolução de problemas sociais e

ambientais e a uma atitude empreendedora.

COMPROMISSOS

▶ Aumento da parcela total de pesquisa

e desenvolvimento privado

no PIB para níveis comparáveis aos

da OCDE até 2023.

▶ Diminuição do custo de acesso

do brasileiro aos serviços de comunicação

(voz e dados) de forma

sustentável.


28


▶ Aumento da velocidade média de

conexão de dados no Brasil para 30

Mbps até 2022.

▶ Redução de gargalos regulatórios

para a implementação de novas

tecnologias sem fim e de comunicação

máquina a máquina.

▶ Garantia de que todos os brasileiros,

de 15 a 24 anos, tenham um

nível básico de habilidades de informática.

▶ Potencialização do bom uso pelos

cidadãos e cidadãs das ferramentas

de Tecnologia da Informação e

Comunicação (TIC) disponíveis.

▶ Fomento à criatividade e à inovação

desde a base, por meio do acesso

dos brasileiros aos métodos e ferramentas

de criação já existentes.

▶ Reforço do desenvolvimento brasileiro,

elevando a capacidade de

inovação tecnológica do país visando

a um novo patamar de à competitividade

e produtividade das

empresas brasileiras nas cadeias

globais de valor.

PROPOSTAS

▶ Estruturar um sistema nacional de

ciência, tecnologia & inovação com

governança clara e bem definida e

acompanhamento pelo Conselho

de Ciência e Tecnologia – CCT.

▶ Revitalizar o Conselho Nacional

de Ciência e Tecnologia.

▶ Criar o Sistema Nacional de Ciência

e Tecnologia, que possibilitará

a articulação entre as políticas de

educação e CT&I.

▶ Criar programa nacional para formação

de pesquisadores, considerando

quantidade, qualidade e fixação

descentralizada no país.

▶ Fortalecer a pesquisa e a infraestrutura

científica e tecnológica,

eliminando a fragmentação, pul-


29


verização e estabelecendo foco e

prioridades em nível nacional.

▶ Elaborar plano de elevação gradual

dos investimentos – públicos e privados

– em CT&I, buscando atingir, até

2020, um patamar de 2,0% do PIB.

▶ Criar programas de incentivo à

pesquisa e à inovação nas empresas

públicas e privadas, promovendo

a modernização e a celeridade

no sistema de registro de patentes.

▶ Elaborar programa para internacionalização

da ciência, envolvendo

o intercâmbio de pesquisadores e a

criação de infraestrutura adequada

para receber cientistas estrangeiros.

▶ Promover políticas de inovação

em cadeias produtivas, integrando

grandes, médias e pequenas empresas,

assim como centros de pesquisa

nacionais e internacionais.

▶ Ampliar o programa Ciências sem

Fronteiras, para incluir professores

e pesquisadores.

▶ Criar programa brasileiro de formação

tecnológica, incentivando a

formação de técnicos, engenheiros

e pesquisadores em áreas aplicadas.

▶ Manter e ampliar os movimentos

de cooperação e diálogo entre os

setores público e privado, incluindo

representantes acadêmicos, empreendedores

e lideranças empresariais.

▶ Elaborar programa nacional de

disseminação de pesquisas e conhecimentos

em CT&I, incluindo a

ciência na educação básica, com

projetos de feiras e centros de ciências.

▶ Implantar o Programa Nacional

de Parques Tecnológicos de âmbito

nacional e regional, com temas

como bioenergia, química verde e

TIC.

▶ Reformar o sistema de incentivos

fiscais e a política industrial para infraestrutura

de TIC, equilibrando as

demandas de longo prazo com a

competitividade do setor no curto

prazo.

▶ Apoiar incubadoras de empresas,

com caráter de inovação, como

startups, em articulação com as

universidades.

▶ Instituir o Conselho Nacional de

Inovação, responsável por desen-


30


volver, monitorar e avaliar a estratégia

nacional para inovação.

▶ Expandir imediatamente o quadro

funcional da Capes, contratando

gestores especializados por

áreas de estudo.

▶ Aumentar o valor da bolsa de

pesquisadores da Capes e CNPq.

▶ Expandir o Plano Brasil Banda

Larga, focando o aumento da velocidade

média, a confiabilidade e a

cobertura rural.

▶ Incentivar a construção e a ampliação

da rede de fibra ótica nacional

pública e privada e a redundância

de suas interligações com

outros países.

▶ Promover a construção e o uso

de data centers locais para hospedagem,

reduzindo os gargalos na

rede nacional de telecomunicações

e mitigando questões de segurança

e privacidade.

▶ Reformar o sistema de interconexão

via celular, a fim de baratear o

custo por minuto de voz e megabyte

de dados.

▶ Reformular o sistema de gestão

nacional de radioespectro, respeitando

as concessões atuais e atualizando

os parâmetros de alocação

futura.

▶ Regulamentar e formalizar rádios

comunitárias, inclusive com o subsídio

a equipamentos modernos e

confiáveis de radiodifusão.

▶ Garantir a isenção de cobrança

de tráfego para sites públicos e sites

considerados de utilidade pública

ou educacionais.

▶ Estabelecer a adoção de licenças

livres em todos os produtos do Governo

Federal.

▶ Reformular a política de compras

do governo na promoção do desenvolvimento

de softwares.

▶ Garantir a preferência, na compra

pelo governo, de softwares de

desenvolvimento exclusivo às soluções

de código-fonte aberto ou

uso obrigatório de royalties no caso

da venda de outras licenças.


COMPETIÇÃO

31


COMPETIÇÃO PARA O BEM-ESTAR DO CONSUMIDOR E

COMPETITIVIDADE DAS EMPRESAS

Políticas que estimulam competição trazem

dois efeitos sobre o bem-estar dos cidadãos.

O primeiro efeito é direto: acesso a bens mais

baratos e de melhor qualidade. É sempre bom

lembrar que nós, brasileiros, pagamos caríssimo

por produtos que custam muito mais

barato em outros países. O segundo efeito é

indireto e, possivelmente, mais importante: a

competição aumenta a produtividade de uma

economia.

Como o crescimento de longo prazo (e, como

consequência, o bem-estar da população) está

intimamente relacionado aos aumentos de

produtividade, políticas que estimulem a competição

são indutoras de crescimento.

CRIAR CONDIÇÕES PARA MAIOR COMPETITIVIDADE AQUI

DENTRO E PARA FORA

Os preços no Brasil são notoriamente altos.

Vários comentaristas mostram isso para vários

produtos. Carros e aparelhos eletroeletrônicos

são dois entre muitos exemplos. Vários são os

suspeitos, como a alta carga tributária, o alto

custo de energia e os altos juros pagos pelos

produtores de bens e serviços. Falta de competição

pelos consumidores brasileiros certamente

é um dos problemas. Um dos grandes

desafios é aumentar a competição para que tenhamos

acesso a bens e serviços mais baratos.

As empresas brasileiras também são vítimas

da falta de competição. Insumos e bens intermediários

caros diminuem a competitividade

de nossas empresas no exterior, além de compor

parte do custo que o consumidor paga na

forma de preços altos. Um desafio é aumentar

a competição pelo mercado de bens intermediários

e insumos.


32


COMPROMISSOS

COMPROMISSOS: UMA NOVA

AGENDA DE INDUÇÃO DA COM-

PETIÇÃO

▶ Temos compromisso com uma

agenda que aumentará a competição,

diminuindo preços e aumentando

a oferta, tanto dos bens finais

como dos bens de capital (máquinas)

e intermediários.

▶ O compromisso se materializa

com: 1) o combate incessante à

formação de cartéis; 2) o fortalecimento

e o aprimoramento da análise

de concentrações horizontais

e verticais por parte do Conselho

Administrativo de Defesa Econômica

(Cade); 3) a coibição de abuso

de posição dominante por parte de

agentes que tenham poder de mercado,

tanto no mercado de insumos

como no mercado de produto; 4)

medidas gerais de estimulo à competição.

PROPOSTAS

IMPLANTAR MEDIDAS QUE FACILI-

TEM AÇÕES COLETIVAS PRIVADAS

PARA RESSARCIMENTO DE DANOS

CAUSADOS POR ARRANJOS DE

CARTEL

▶ A compensação dos consumidores

que pagaram além do devido

por causa do conluio cumpre os papéis

de se restabelecer justiça (os

prejudicados são ressarcidos pelo

dano causado) e, não menos importante,

de coibir esse comportamento.

Diante da probabilidade de

ter de ressarcir um valor não menor

do que os benefícios que extraem

do cartel, as firmas terão menos incentivos

ao conluio.

▶ Para que a compensação cumpra

plenamente seus papéis, é necessário

facilitar as condições para que os

prejudicados demandem por reparos

na justiça. Ações coletivas são

uma forma eficiente de tornar ba-


33


rata a busca por ressarcimento por

parte de um prejudicado por cartéis.

INSTITUIR A MULTA TRIPLA

▶ Forçar os cartelistas a pagar somente

os prejuízos causados não

basta, porque há uma grande chance

de se safar. Uma forma de lidar

com esse problema é adotar multas

que aumentem o custo caso o

cartelista seja apanhado. Portanto,

a instituição de multas triplas, que

permitem que um tribunal de justiça

triplique o montante de compensação

por danos, é um mecanismo

complementar às multas para dissuasão.

PROPOR MEDIDAS PARA APRIMO-

RAR E INTENSIFICAR A PRÁTICA

DE IDENTIFICAÇÃO INDIRETA DE

CARTÉIS, A PARTIR DE ANÁLISE

CRITERIOSA DE DADOS E ESTU-

DO DE MERCADOS PROPENSOS À

CARTELIZAÇÃO

▶ A intensificação do monitoramento

por parte do Cade de potenciais

mercados cartelizados é

fundamental para que cartéis sejam

desmontados. É insuficiente

contar com denúncias por parte de

compradores. Afinal, denunciar um

fornecedor de um bem intermediário

indispensável pode ter consequências

deletérias para o fornecimento

futuro desse bem para um

produtor. Acordos de leniência são

importantes, mas não bastam, porque

em geral são feitos depois que

o cartel operou por muito tempo e

já prejudicou a concorrência. O monitoramento

baseado no extenso

conhecimento técnico do corpo de

colaboradores do Cade e no constante

desenvolvimento de técnicas

estatísticas desenvolvidas para o

uso em antitruste é ferramenta indispensável.

UTILIZAR DESENHOS QUE ESTI-

MULEM ENTRADA E COMPETIÇÃO

EM LEILÕES. ADICIONALMENTE, E

AO CONTRÁRIO DO QUE USUAL-

MENTE OCORRE, O CADE DEVERÁ

MONITORAR O COMPORTAMEN-

TO DOS PARTICIPANTES ANTES E

DURANTE O LEILÃO

▶ Conluio em licitações é um problema

grave. O Estado é lesado,

reduzindo os recursos disponíveis

para áreas fundamentais como

educação, saúde e segurança. Em

licitações, é crucial desenhar leilões

que promovam a participação de

vários interessados e estimulem a


34


competição efetiva entre eles. Muitas

vezes a comunicação entre potenciais

participantes é tratada com

passividade por parte do Cade. Adicionalmente,

numa licitação, é possível

observar parte substancial do

comportamento dos participantes,

o que facilita a identificação das

práticas colusivas. Portanto, o Cade

deve monitorar ativa e preventivamente

o comportamento dos concorrentes

em leilões.

MONITORAR AS SITUAÇÕES NAS

QUAIS O FORNECEDOR DE UM

INSUMO TAMBÉM POSSA COMPE-

TIR NO MERCADO DE PRODUTO

▶ Uma empresa integrada que produza

um insumo utilizado no seu

processo produtivo pode querer

encarecer (ou mesmo não vender)

o insumo para um competidor no

mercado de produto. Esse comportamento

predatório resulta em menor

competição. É preciso monitoramento

constante desses casos.

MONITORAR PRÁTICAS ANTI-

COMPETITIVAS POR PARTE DE

EMPRESAS DOMINANTES

▶ Uma empresa com posição dominante

pode ter incentivos a competir

de maneira predatória, cobrando

de seus consumidores preços

menores que o custo de produção,

ou adotando práticas de fidelização

anticompetitiva, com o intuito

de eliminar competidores e obter

maior poder de mercado no futuro.

Monitorar essas formas de competição

predatória é extremamente

importante.

PROMOVER A REVISÃO DE BAR-

REIRAS TÉCNICAS ADVINDAS DE

NORMAS INJUSTIFICÁVEIS

▶ Barreiras técnicas podem ser usadas

por produtores para manterem

seu poder de mercado, muitas vezes

disfarçadas de defesa dos interesses

da sociedade. No Brasil,

há cartéis condenados que fizeram

uso de imposição de barreiras técnicas

para impedir que consumidores

substituíssem seus produtos

por importados. É indispensável

que barreiras técnicas não justificáveis

sejam eliminadas.

PROVER ACESSO DE TERCEI-

ROS A FACILIDADES ESSENCIAIS

PARA COMPETIÇÃO

▶ Estimular a entrada é crucial. A

competição potencial, na forma de


35


entrada de novos produtores caso

haja lucros excepcionais, é uma

forma de competição tão efetiva

quanto a competição dos atuais

concorrentes. Políticas que reduzam

o custo de entrada terão, portanto,

efeitos benéficos.

▶ Uma forma de inibir a entrada é

negar acesso a um insumo ou facilidade

essencial para competição.

Ao promover políticas que, sempre

que possível, abram acesso às facilidades

essenciais, cairão os custos

de entrada e será estimulada a

competição.

REDUZIR O CUSTO DE SE FAZER

NEGÓCIOS

▶ As seguintes políticas serão implantadas

para reduzir custos de

entrada. Adoção de políticas que

destravem, agilizem e desburocratizem

os processos de aprovação

pelo Estado. Eliminação de requerimentos

desnecessários para se

abrir e fechar firmas. Reduzir o tempo

dedicado a atender burocracias

múltiplas.

RACIONALIZAR AS EXIGÊNCIAS

DE CONTEÚDO NACIONAL

▶ Políticas de exigência de conteúdo

local são formas indiretas de se

subsidiar produção local. A exigência

de conteúdo nacional é uma forma

bastante ineficiente de se subsidiar

uma atividade. Se a atividade

merece ser apoiada, que o seja diretamente,

com subsídio direto.

▶ As exigências de conteúdo nacional

aumentam os custos dos produtores

sujeitos a essas exigências, o

que reduz a sua competitividade e

insula de competição os potenciais

beneficiados com a política, reduzindo

seus incentivos a inovar e produzir

de maneira mais eficiente.

SIMPLIFICAR A ESTRUTURA DE

TARIFAS DE IMPORTAÇÃO DE

MODO A INCENTIVAR A CON-

CORRÊNCIA DOMÉSTICA

▶ Homogeneização da estrutura de

proteção para evitar a escalada tarifária;

diminuição do número de níveis

tarifários para simplificação da

estrutura tarifaria; redução do custo

de bens intermediários e bens de

capital.


36


PROMOVER A REVISÃO GRA-

DUAL DOS EMPRÉSTIMOS COM

TAXAS SUBSIDIADAS A PROJE-

TOS QUE NÃO AS JUSTIFIQUEM

▶ A concessão de subsídios a projetos

que não os justifiquem tem

duas consequências ruins. O subsídio

infla artificialmente os retornos

de projetos e, com isso, maus projetos

são levados a cabo. Maus projetos

reduzem a produtividade da

economia. Subsídios injustificados

induzem uma diferença artificial de

produtividade entre diferentes setores.

Essa diferença reduz a produtividade

da economia por uma

razão simples: seria melhor alocar

recursos nas atividades nas quais a

produtividade é maior.

▶ Por fim, os subsídios favorecerem

algumas empresas em detrimento

de outras, desvirtuando o processo

competitivo justo. O resultado pode

ser a sobrevivência de empresas

que não sobreviveriam à competição,

ou a eliminação de empresas

mais produtivas, mas sem acesso

aos subsídios.

PROPOSTA 13: PROMOVER A

NEUTRALIDADE NA COMPETI-

ÇÃO ENTRE EMPRESA PRIVADAS

E PÚBLICAS

▶ O fato de empresas públicas poderem

contar com financiamento

mais barato ou garantias – explícitas

ou implícitas – contra a falência

distorce o processo produtivo. É

fundamental nivelar a competição

entre empresas públicas e privadas.

IMPLANTAR MEDIDAS QUE RE-

DUZAM CUSTOS DE TROCA E

MUDANÇA DE CONSUMIDORES

QUANDO RELEVANTES

▶ Custos de troca e de mudança

aumentam o poder de mercado de

um produtor junto a consumidores

que ele já serve. Esses custos reduzem

competição em vários setores,

como o bancário e de telefonia. Políticas

que reduzam esses custos

serão pró-competitivas, portanto.

Em bancos, por exemplo, é preciso

operacionalizar e dar agilidade ao

cadastro positivo. Em telecomunicações,

é preciso implantar efetivamente

a agilização do cancelamento

da conta.


37


DESENHAR REGRAS MAIS EFE-

TIVAS DE COMPRAS GOVERNA-

MENTAIS QUE INDUZAM À COM-

PETIÇÃO, A MENORES PREÇOS, A

MAIOR QUALIDADE DESEJADA E

A MENOS CORRUPÇÃO

▶ Os montantes das compras públicas

no Brasil são expressivos. Os

bens e serviços adquiridos em licitações

são pagos com impostos

por todos nós, contribuintes. É fundamental

que se desenhem regras

que induzam a processos competitivos

e inibam malfeitos em licitações

e compras governamentais.


38


INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

CONDIÇÕES REAIS PARA FAZER O BRASIL CRESCER

INTRODUÇÃO

Quando se fala em infraestrutura, qual deve

ser o objetivo de um governo democrático, que

preza pelo interesse da população e garante o

uso judicioso dos recursos públicos – ou seja,

o dinheiro de todos? Primeiro, modernizar a

infraestrutura do país, de modo a promover o

crescimento e melhorar a qualidade de vida

da população. Segundo, aumentar a oferta e

reduzir os custos associados ao uso da infraestrutura,

de modo que a produção – seja da indústria,

do agronegócio ou serviços – seja mais

eficiente e competitiva. E o que fazer para modernizar

e expandir a infraestrutura do país?

Investir mais e melhor.

Em 2013, o Brasil investiu 2,45% do PIB em

infraestrutura. É muito pouco! Um parâmetro

amplamente aceito indica que deveríamos

estar investindo 3% do PIB apenas para compensar

a depreciação do capital fixo per capita.

Para sustentar um crescimento de 4% a.a. –

hoje acima do nosso potencial, mas alcançável

com reformas na economia – precisaríamos

investir em infraestrutura algo da ordem de

4,5% do PIB.

A baixa taxa de investimento em infraestrutura

é, porém, apenas parte do problema.

Igualmente importante é que investimos mal.

Ou seja, o Brasil necessita não apenas investir

mais, como também melhorar a eficiência

com que os investimentos são realizados. O

país desperdiça um grande volume de recursos

que aplica no setor por conta das conhecidas

dificuldades de execução. E pode-se ainda

questionar a qualidade do investimento, sendo

comum encontrarmos estradas recém-construídas

com buracos ou obras parcialmente

incompletas. O resultado é que nem sempre

os gastos entregam os benefícios prometidos.

O desperdício de recursos é considerável.

Quanta infraestrutura “compramos” com cerca

de 2,5% do PIB de investimentos? As indicações

são de que compramos pouco, por

conta da baixa produtividade do investimento.

E por que a baixa produtividade? Primeiro, por

falta de um planejamento abrangente (inclusive

no plano territorial, a exemplo de mobilidade

urbana), pela fragilidade dos projetos ou

ainda por falhas regulatórias. Segundo, pelas

más escolhas do que e onde investir. Comumente

nossas prioridades estão invertidas:

deixamos, por exemplo, o transporte público

de lado, quando esse deveria ser foco de todas

as atenções no campo da mobilidade. Esquecemos

o transporte de cargas sobre trilhos e

sobre as águas.


39


Infelizmente, o Programa de Aceleração do

Crescimento (PAC) não solucionou os nossos

problemas. Além do fato de que grande parte

do PAC é na realidade financiamento habitacional

e não investimento em infraestrutura,

os prazos do PAC não têm sido observados e

a qualidade dos serviços é deficiente. Entre a

revisão do PAC de dez. 2010 e a nova previsão

de maio de 2014, houve um aumento médio

dos custos em 44% e dos prazos em 80%.

O problema do atraso, e a consequente alta

dos custos, é geral. No PAC, dois em cada

três projetos de transportes têm atraso de dois

anos ou mais. Em saneamento, de 138 obras

acompanhadas, apenas 28 tinham acompanhamento

normal, contra 18 não iniciadas no

prazo, 25 atrasadas e 47 paralisadas. Ademais,

os resultados finais deixam a desejar: no caso

dos serviços de dragagem do porto de Santos,

boa parte dos recursos empregados foi para

pouco: ao final, trechos importantes do canal

de acesso voltaram a ficar assoreados e a prejudicar

usuários.

COMPROMISSOS

▶ Implantação de uma revolução em

infraestrutura, reconhecendo que o

Estado simplesmente não tem a capacidade

e os meios de levar essa

transformação adiante sem a ajuda

do setor privado.

▶ Garantia de que as obras relacionados

à infraestrutura:

• sejam entregues com menores

custos e entregues nos prazos

acordados;

• durem por muitos anos e prestem

serviços de melhor qualidade.

▶ Investimento em infraestrutura

será uma política de Estado, não o

resultado de conchavos políticos

ou a consequência de caprichos do

governante de momento.

▶ A política de investimento em infraestrutura

reconhecerá as obrigações

do Estado no âmbito do

planejamento e da regulação, mas

também suas limitações no plano

do financiamento e, principalmente,

da execução.

▶ A política de investimento em infraestrutura

será desenhada para de

fato mobilizar o potencial de contribuição

do setor privado – substituindo

os subsídios e artificialismos


40


pela estabilidade de regras, um fluxo

constante de projetos e uma boa

estrutura de regulação.

▶ Busca por um maior envolvimento

dos bancos privados e do mercado

de capitais no financiamento

dos projetos.

▶ Ao Estado caberá assegurar que

os projetos obedeçam a uma lógica

de planejamento e que sejam regulados

e fiscalizados por agências

que sejam de fato independentes e

não meros apêndices do Executivo.

▶ Os investimentos em infraestrutura

serão bem planejados, com a definição

apropriada de prioridades,

eliminação de desperdícios, sobreposições

e falta de articulação entre

os modais.

▶ Valer-se, de forma arrojada, dos

mecanismos de PPP quando o setor

privado, com oferta privada eficiente

do serviço, puder cumprir

uma missão pública e acelerar os

investimentos necessários ao seu

provimento na infraestrutura viária,

em portos e aeroportos.

PROPOSTAS

CONTRATAR SERVIÇOS DE IN-

FRAESTRUTURA EM VEZ DE OBRAS

DE INFRAESTRUTURA

▶ O governo deve se encarregar de

definir de maneira precisa os serviços

de infraestrutura a serem contratados,

além de exigir garantias,

prover incentivos e efetuar monitoramento

a posteriori para garantir

que esses serviços sejam entregues

de acordo com os prazos e qualidades

estabelecidos na contratação.

Aos contratados, deve ser delegada

a melhor forma de projetar e executar

as obras associadas aos serviços

que serão providos.


41


CONTRATAR OBRAS DE INFRAES-

TRUTURA, INVESTINDO MAIS NO

PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO

PROJETO BÁSICO E EXECUTI-

VO, DEFININDO UM ORÇAMENTO

CONFIÁVEL

▶ Não se pode começar obras sem

projeto básico e executivo, sem orçamento

confiável, com base numa

“conta de padeiro”. Devemos avaliar

a receita do desastre: obras atrasadas,

inacabadas, com orçamento

estourado, a exemplo da Ferrovia

Transnordestina, da Transposição

do Rio São Francisco, da duplicação

da BR-101, da refinaria Abreu e

Lima e tantas outras. Qualquer obra

– principalmente as financiadas direta

ou indiretamente com recursos

públicos – necessita passar por um

crivo severo: a obra está corretamente

projetada? E o projeto está

detalhado o suficiente e elaborado

de forma íntegra, de maneira que se

possa fazer um orçamento realista?

E é factível cumprir as etapas em

tempo hábil, entregando o prometido

em termos de qualidade e quantidade,

mesmo quando se consideram

as possíveis contingências? Ao

responder de forma inequívoca a

essas perguntas, o governo evitaria

se lançar em aventuras; afinal, os recursos

são da população.

RESTABELECER PRINCÍPIOS RE-

GULATÓRIOS, O QUE AJUDARÁ

A ATRAIR O SETOR PRIVADO

▶ As agências são órgãos de Estado;

não de um governo A ou B. Elas

não podem ser manipuladas pelo

Executivo, usadas politicamente.

Seu bom funcionamento não comporta

nomeações para agradar a

base do governo. As agências devem

ser organismos técnicos e necessitam

ser defendidas pela sociedade

da penetração de interesses

escusos. Só assim vão cumprir suas

funções essenciais: assegurar que

as tarifas cobradas estejam em linha

com os custos dos serviços;

fiscalizar a qualidade dos serviços

prestados pelos concessionários; e

estabelecer regras e normas estáveis,

que não mudam ao sabor dos

objetivos imediatistas do Executivo.

Só assim se atrai o investimento de

qualidade e se defende o interesse

do consumidor.


42


ALAVANCAR AO MÁXIMO O RE-

SULTADO DA UTILIZAÇÃO DE

RECURSOS PÚBLICOS SUBSI-

DIADOS NOS PROJETOS DE IN-

FRAESTRUTURA. ESTES SÓ SE-

RÃO USADOS QUANDO E NA

MEDIDA EM QUE OS PROJETOS

GEREM BENEFÍCIOS SOCIAIS,

MAS NÃO SEJAM AUTOFINAN-

CIÁVEIS. NESTE CASO, O RECUR-

SO ÀS PARCERIAS PÚBLICO-PRI-

VADAS VIABILIZARÁ PROJETOS

DE INFRAESTRUTURA UTILIZAN-

DO O MÍNIMO DE RECURSOS PÚ-

BLICOS E O MÁXIMO DE RECUR-

SOS PRIVADOS, QUE, SEMPRE

QUE POSSÍVEL, DEVERÃO SER A

FONTE PREPONDERANTE DO FI-

NANCIAMENTO À INFRAESTRU-

TURA NO PAÍS

▶ O governo não tem como continuar

expandindo o orçamento dos

bancos públicos – a exemplo do

BNDES – sem colocar em questão

a qualidade do seu crédito, aumentando

a percepção de risco e gerando

efeitos adversos por toda a economia.

Em 2012, mais de 64% dos

recursos investidos em infraestrutura

vieram do governo ou tiveram

garantias do Tesouro Nacional. No

caso de transportes, esse percentual

sobe para 79%!

▶ Igualmente importante: os recursos

subsidiados e vindos do setor

público só devem ser utilizados para

projetos que apresentem benefícios

sociais, mas que não sejam autofinanciáveis.

Nesses casos, embora

seja desejável levar os projetos a

cabo, os agentes privados não obterão

o retorno por seus investimentos

sem a parceria com o setor público.

O subsídio, então, será a forma de

dar aos agentes privados incentivos

para levar a cabo projetos não rentáveis,

mas que sejam benéficos para

a sociedade como um todo. Essa é

a justificativa para uso de subsídios

em projetos de infraestrutura. Proceder

de outra forma tem três consequências

perversas: em primeiro

lugar, os recursos subsidiados substituem

a poupança privada; na medida

em que o custo de capital próprio

dos acionistas é maior do que o

custo dos empréstimos do BNDES,

as empresas têm um forte incentivo

para distribuírem seus lucros, e não

os reterem para aumentarem seus

investimentos. Em segundo lugar,

financiamento subsidiado faz com

que maus projetos sejam levados a

cabo: o subsídio infla artificialmente

o retorno de um mau projeto. Em terceiro

lugar, e não menos importante,


43


subsídios injustificados transferem

renda da sociedade como um todo

para os acionistas das empresas responsáveis

pelo projeto, sendo, portanto,

concentradores de renda.

▶ E há uma razão adicional – e mesmo

crítica – para envolver o setor

privado no financiamento da infraestrutura

do país: quando bancos, seguradoras

e investidores direcionam

seus recursos, o fazem com o máximo

rigor, evitando financiar projetos

de má qualidade ou com pouca viabilidade.

Ao não mobilizar os recursos

privados, o país desperdiça uma

grande oportunidade de usar os financiadores

e as seguradoras como

filtro de qualidade e todos saem perdendo.

Finalmente, é essencial mudar

a forma de financiamento para

uma estrutura que é comum internacionalmente

– o project finance,

alavancado por fontes privadas, que

aliviaria as restrições a que as empresas

estão hoje submetidas por

falta de capacidade de dar garantias

para os empréstimos.

CORRIGIR OS MODELOS REGU-

LATÓRIOS NOS SETORES DE IN-

FRAESTRUTURA, CUJAS FALHAS

AUMENTAM O ÔNUS DO GOVERNO

E A INCERTEZA PARA O INVESTI-

DOR. FEITAS AS CORREÇÕES, SERÁ

DADA ESTABILIDADE ÀS REGRAS

COM QUE OPERAM OS CONCES-

SIONÁRIOS

▶ É melhor, de modo geral, usar modelos

testados, ajustar eventuais

distorções, do que “zerar a pedra”,

infringir direitos e gerar insegurança.

Os ativos de infraestrutura têm,

de modo geral, vida útil longa. Muitos,

senão a maior parte dos investidores

no setor, têm uma perspectiva

de médio e longo prazo e uma

preocupação com a sustentabilidade

dos seus investimentos. Mais

além da incerteza regulatória com a

politização de algumas agências, é

fundamental a estabilidade nos modelos

de operação.

▶ Em anos recentes, foram introduzidas

mudanças – geralmente por

meio de medidas provisórias – que

alteraram profundamente os modelos

de operação vigentes. Independentemente

do mérito dessas

medidas, a forma como foram feitas,

por vezes atropelando o Congresso

e ouvindo pouco a sociedade,

gerou bastante insegurança no

setor e questionamentos na justiça,


44


se tornando um freio para os investimentos.

Assim ocorreu com a MP

679, do setor elétrico, que não apenas

causou enormes prejuízos ao

setor (inclusive à Eletrobras) como

gerou profunda desconfiança entre

os investidores. A MP acabou ainda

por prejudicar os consumidores,

que foram instados a consumir uma

energia escassa e, de acordo com os

planos do governo atual, vão pagar

caro por isso nos próximos anos.

▶ Da mesma forma, a MP 595, dos

portos, foi aprovada a toque de caixa

e em muitos aspectos é um retrocesso,

com a excessiva centralização

das decisões em Brasília. Projetos

mal concebidos foram apresentados

pelo governo e rejeitados por

operadores portuários e mesmo

Companhias Docas; decisões foram

tomadas e estão sendo contestadas

na justiça; e investimentos significativos

permanecem suspensos até o

novo marco se sedimentar.

▶ Outro caso emblemático é o setor

ferroviário. É verdade que o país

necessita balancear seus modais de

transporte e expandir o peso das

ferrovias e hidrovias, além da navegação

de cabotagem. Porém, não é

de uma penada que se resolve uma

questão de grande complexidade.

Expandir a malha ferroviária requer

pensar em profundidade o modelo

de financiamento e de operação das

ferrovias, e tudo indica que as escolhas

do governo não foram as mais

adequadas.

▶ O caso de rodovias é igualmente

esclarecedor. Depois de quase três

anos em que o governo insistiu em

controlar a priori a taxa de retorno

e ver os investidores se desinteressarem,

fez-se uma meia-volta com

competência e os leilões passaram

a deslanchar. Qual foi o truque? Primeiro,

ouvir o mercado, e não impor

soluções de cima para baixo. Segundo,

usar de forma adequada a Lei

das Concessões, de 1995, que serve

bem ao país depois de quase duas

décadas (da mesma forma como a

Lei das Parcerias Público-Privadas,

de 2004, que governos estaduais –

a exemplo de MG – têm se incumbido

de fazer bom uso, e que anda

esquecida pelo Governo Federal).

Terceiro, criar um ambiente competitivo,

assegurando que um número

significativo de empresas concorra

ativamente, dessa forma eliminando

eventuais sobrelucros.


45


DIMINUIR A SOBREPOSIÇÃO DE

ENTES REGULATÓRIOS, UNIFI-

CANDO AO MÁXIMO O PROCES-

SO DE LICENCIAMENTO. PROPOR

UM PROCEDIMENTO DE CONSUL-

TA PRÉVIA NO LICENCIAMENTO

▶ A necessidade de se reportar a

múltiplos entes com atuação sobreposta

aumenta o custo de operação

de uma concessão para provisão

de serviços de infraestrutura.

Não menos importante, aumenta

substancialmente o risco regulatório

e, consequência, o custo de capital

dos projetos, o que reduz sua

atratividade para o setor privado. A

implicação disso é a redução do investimento

e/ou um aumento, pelo

seu efeito sobre a taxa de retorno

demandada pelos concessionários,

do custo pago pela sociedade.

▶ A unificação do processo de licenciamento

reduzirá custos e aumentará

a provisão de serviços de

infraestrutura para os cidadãos. Os

mesmo se aplica ao procedimento

de consulta prévia, que, evidentemente,

reduz os riscos aos quais o

concessionário está exposto uma

vez obtida a aprovação.



POLÍTICA INDUSTRIAL

46

CRESCIMENTO COM PRODUTIVIDADE E PERMANENTE

INOVAÇÃO NOS PROCESSOS PRODUTIVOS

A indústria está realmente enfrentando uma

grande crise, representada por queda na participação

no PIB, da produção física e na sua

participação na pauta de exportação.

De 1981 a 2007, a exportação de manufaturados

sempre superou 50% do total das exportações

brasileiras. Desde 2010 essa participação

passou para menos de 40% do total exportado

pelo Brasil. Adicionalmente, o saldo da Balança

Comercial da manufatura passou de um

superávit de US$ 5 bilhões, em 2006, para um

déficit de US$ 105 bilhões, em 2013.

É consensual que, no mundo pós-2008, há

um excesso de oferta de produtos manufaturados

e que esses produtos estão em busca de

mercados onde há crescimento da demanda,

como o Brasil. Dado o elevado custo de produção

no Brasil, a tendência é de aumento

das importações de produtos manufaturados

e substituição da parte da produção doméstica

por produtos importados. A preocupação

maior, portanto, é com o que vem pela frente,

mais do que o que ficou para trás.

A indústria no Brasil sofre, em geral, por problemas

micro (baixo crescimento da produtividade,

baixa capacidade de inovação, elevado

custo dos insumos etc.) e pelas consequências

de um modelo macro baseado no gasto público

crescente, carga tributária crescente e dependência

da poupança externa para financiar

o aumento do investimento.

O desafio de retomar a competitividade da indústria

brasileira, fomentar a internacionalização

de nossas empresas e uma maior integração

em cadeias de produção globais é urgente.

O grande desafio não é promover um setor

específico à custa dos demais, mas sim adotar

políticas macroeconômicas em conjunto com

políticas de aumento de competitividade que

favoreçam todos os setores da economia e,

principalmente, a indústria.


47


COMPROMISSOS

MAIOR INTEGRAÇÃO COM O RES-

TO DO MUNDO

▶ É indispensável redefinir o relacionamento

da indústria brasileira

com o resto do mundo. Uma visão

bastante protecionista tem que ser

substituída por uma visão de integração

do nosso parque industrial

com a indústria global. Isto é ainda

mais importante quando se considera

que a indústria global passa

por uma nova revolução tecnológica,

com cadeias de produção

fragmentadas em diversos países.

Não podemos ficar cada vez mais

distantes do que fazem os polos industriais

mais desenvolvidos.

▶ Nesse contexto, é preciso considerar

o Mercosul e a política comercial

externa, a retomada do esforço

exportador e a percepção de que,

para produzir e exportar mais é preciso

também importar mais, como

faz inclusive a China, que, apesar de

ser um país grande e exportador de

manufaturas, importa perto de 30%

do seu PIB.

▶ O esforço de maior integração

com o resto do mundo será uma

agenda paralela às reformas microeconômicas,

assim, a maior integração

avançará em conjunto com

a redução do custo Brasil, melhoria

no ambiente de negócios, maiores

estímulos à inovação, aumento da

qualidade da educação e da produtividade

do trabalhador e redução

da taxa de juros.

▶ Ou seja, a maior integração com o

resto do mundo não pode ser vista

como uma medida isolada, mas sim

como um esforço complementar a

uma agenda de reformas para melhorar

a competitividade da economia

brasileira.

MELHORIA DO AMBIENTE MA-

CROECONÔMICO E APROVAÇÃO

DE REFORMAS MICROECONÔMI-

CAS QUE AUMENTEM A PRODU-

TIVIDADE DE TODOS OS SETO-

RES DA ECONOMIA

▶ Não há como ter uma indústria

competitiva sem um setor de serviços

competitivo e vice-versa. A atividade

de design, que é importante

para agregar valor a um produto,

é muitas vezes uma atividade que

ocorre fora da fábrica e até mesmo

em um outro país.


48


▶ Adicionalmente, um bom produto

pode não ser competitivo pela

demora e custo que leva para chegar

ao consumidor final em decorrência

da falta de investimento em

logística. Por fim, é difícil o empresário

planejar os investimentos se

preços importantes para a competitividade

de sua atividade (taxa de

câmbio, tarifa da energia, custo de

transporte etc.) sofrem mudanças

bruscas devido a mudanças de regras

constantes.

▶ Uma verdadeira política industrial

não se faz em “reuniões fechadas

em Brasília”. A verdadeira política

industrial também não é uma política

que favorece setores da indústria

à custa de outros ou mesmo

aquela que discrimina entre atividades

industriais e não industriais. No

mundo moderno do séc. XXI é cada

vez mais difícil apostar em setores.

A tecnologia está embutida tanto

em remédios e carros, quanto em

roupas, sapatos e alimentos.

▶ A preocupação não deveria ser

com o que um país produz, mas

como se produz e o ambiente macroeconômico

que possibilite maior

competividade de todos os setores.

Para alcançarmos esse desafio,

a agenda de competividade da indústria

se mistura com a agenda de

competitividade da economia.

CRIAÇÃO DE UMA NOVA AGEN-

DA PARA INDÚSTRIA

▶ O PSDB entende que é necessário

recuperar novamente a agenda

de equilíbrio macroeconômico que

permita que os empresários resgatem

a confiança, no longo prazo, na

economia brasileira e logo possam

voltar a planejar e investir. A agenda

de estabilização macro deve ser

complementada por ações microeconômicas

que melhorem o funcionamento

da nossa economia, com

impacto positivo na produtividade

de todos os setores da economia.

▶ Por exemplo, melhorar a qualidade

do investimento em educação

significa ter uma mão de obra mais

escolarizada, o que torna mais fácil

a transferência de tecnologia de

outros países e inovação no “chão

da fábrica”. Uma reforma para facilitar

a abertura e o fechamento de

empresas e diminuir a burocracia

não será a solução para o nosso

problema de competitividade, mas

contribui com esse objetivo.


49


▶ Aumentar os incentivos à P&D e

inovação em todos os setores é algo

que também ajuda o crescimento

da produtividade, ainda mais se

incentivos à inovação forem acompanhados

de maior concorrência

decorrente da maior abertura comercial.

▶ Em resumo, o desafio maior para

recuperar a competitividade da indústria

doméstica é atuar nos fatores

que afetam a competitividade

de todos os setores da economia

brasileira. Não há como, no mundo

atual, alguém achar que uma política

de subsídios, que precisa ser periodicamente

renovada e de custo

incerto, será suficiente para compensar

a baixa qualidade de nossa

educação, a nossa elevada carga

tributária, o excesso de burocracia

e a baixa integração da indústria

brasileira nas cadeias globais de

produção.

▶ A solução para resgatar a competividade

da indústria brasileira não

é por meio da concessão de tratamento

privilegiado para algumas

poucas empresas com o objetivo

criar “enclaves de produtividade”.

O desafio é melhorar o ambiente

macro, o funcionamento das instituições

e incentivos à inovação para

todas as empresas e setores.

▶ A competividade da indústria

está intrinsecamente ligada à competividade

da economia brasileira e

o nosso compromisso é resgatar a

competitividade da indústria brasileira

a partir dessa visão integrada

da indústria com os demais setores

da economia.


50


PROPOSTAS

MAIOR INTEGRAÇÃO COM O RES-

TO DO MUNDO E PARTICIPAÇÃO

MAIOR EM CADEIAS GLOBAIS DE

PRODUÇÃO

▶ É indiscutível a importância da

maior integração das empresas

brasileira nas cadeias de produção

globais. Uma maior integração com

o resto do mundo significa ter acesso

a produtos e insumos de melhorar

qualidade que contribuem para

a maior competitividade das empresas

brasileiras. Assim, o PSDB se

propõe a implementar as medidas

necessárias que facilitem e permitam

maior integração de nossas

empresas nas cadeias globais de

produção.

▶ Essa agenda, como detalhado em

outra seção deste plano de governo,

envolve uma nova política de

comércio exterior, além de médias

mais amplas de reformas macro e

microeconômicas que possibilitem

que os nossos empresários se integrem

ao comércio mundial em condições

mais homogêneas. Não há

como exigir eficiência do empresário

e maior integração nas cadeias

globais de produção quando ele

trabalha sob uma legislação tributária

que o leva a gastar 2.600 horas

do ano fiscal apenas para cumprir

com as suas obrigações fiscais

e tributárias.

▶ Assim, a proposta para facilitar a

integração das empresas brasileiras

nas cadeias globais de produção

não é uma medida isolada nem direcionada

a uns poucos setores. Essa

medida faz parte de um conjunto

de medidas de reformas macro e

micro que levariam à redução do

custo Brasil, permitindo que nossas

empresas se integrem ao comércio

mundial de forma competitiva.

INCENTIVAR MAIOR INTEGRA-

ÇÃO ENTRE INDÚSTRIA, AGRI-

CULTURA E SERVIÇOS

▶ A indústria tem que ser vista na

sua conexão com o agronegócio, o

único segmento realmente competitivo

da economia brasileira. Existe

muito que avançar nessa área,

como produção de energia, álcoolquímica,

novos produtos, serviços

industriais etc.

▶ A indústria tem que se integrar


51


mais com o setor de serviços, tanto

no que concerne aos produtos de

consumo (varejo, confecções, calçados

e têxteis), como o que concerne

à venda de equipamentos

(vender soluções e não máquinas,

como projetos e melhorias em gestão

de energia, segurança, gestão

de certos ativos etc.).

▶ O desafio para o Brasil não é decidir

quais produtos manufaturados

o país dever exportar, mas sim de

que forma esses produtos conseguem

agregar valor, porque incorporam

na sua produção inovação

em produto ou processo, inovação

em design, materiais especiais e/ou

uma estratégia ligada ao desenvolvimento

de marcas.

MELHORAR O AMBIENTE MA-

CROECONÔMICO PARA QUE

SEJA CONSISTENTE COM UM

MODELO QUE AUMENTE A COM-

PETITIVIDADE SISTÊMICA DA IN-

DÚSTRIA

▶ Não existe uma bala de prata que

resolva a perda sistêmica de competitividade

industrial. Muitas iniciativas

terão que ser tomadas e

exigirão tempo para surtirem efeito.

Parte dessas ações vêm da área

macro, como melhoria tributária,

redução consistente de juros, permitida

por uma melhor política fiscal,

que leve a uma taxa de câmbio

mais competitiva para indústria que

resulte do aumento da poupança

doméstica.

DEFINIR AÇÕES MICROECONÔ-

MICAS VOLTADAS PARA: REDU-

ÇÃO DE PREÇO DOS INSUMOS

BÁSICOS DA INDÚSTRIA, MAIO-

RES INCENTIVOS À INOVAÇÃO E

MAIOR TREINAMENTO DA MÃO

DE OBRA E MECANIZAÇÃO DO

PROCESSO DE PRODUÇÃO

▶ Além da área macro, muitas ações

do plano micro são desejáveis e necessárias.

Sem pretender ser exaustivo,

citam-se em seguida algumas

delas.

▶ As matérias-primas básicas, metálicas

e químicas não podem ter

preços locais muito maiores que os

dos similares importados colocados

no mercado interno. A política de

preços da Petrobras deveria levar

este conceito em consideração: é

difícil existir competitividade quando

se cobram preços de monopólio

para gás natural, nafta e outros derivados.

Apenas assim a manufatu-


52


ra tem chance de competir com as

importações e exportar.

▶ Assim como ocorre na cadeia do

agronegócio, é indispensável que as

inovações sejam mais presentes na

indústria local. O papel do Estado

neste quesito é fundamental, inclusive,

com o uso de recursos a fundo

perdido no fomento à inovação

e constante avaliação dos casos de

sucesso e fracasso.

▶ Considerando-se o aperto no

mercado de trabalho, parece indispensável

um esforço na direção de

maior mecanização, robotização e

automação no setor. Só assim, poderemos

ter uma elevação significativa

na produtividade do trabalho

no segmento industrial. Precisamos

de empregos de melhor qualidade,

o que só existirá com maior qualificação

do pessoal e maior estoque

de capital por trabalhador.

MELHORAR A QUALIDADE DA

INFRAESTRUTURA E DIMINUIR A

BUROCRACIA

▶ Também para o setor industrial

(como no resto da economia), um

avanço significativo na qualidade

da infraestrutura e na redução do

custo de logística é indispensável.

Uma melhor infraestrutura propiciará

redução de custo para os produtos

de diversos setores e facilitará

a maior integração com cadeias

globais de produção.

▶ A excessiva regulação do mercado

de trabalho está colocando

custos extraordinariamente altos,

diretos e indiretos para o setor. Não

se fala apenas aqui dos custos trabalhistas,

mas também dos efeitos

financeiros de regulamentos, como

a normativa regulamentadora NR

12 – Segurança no Trabalho em Máquinas

e Equipamentos.

▶ É fundamental mudar a percepção

de que no Brasil empreender é

demasiadamente complicado e desanimador.

▶ Regulação e exigências burocráticas

em outras áreas têm que ser reduzidas,

inclusive na área parafiscal.

A própria Receita admite que muitos

formulários a serem preenchidos

são duplicados ou desnecessários.

Muito da nossa má posição no

ranking do Doing Business, do Banco

Mundial, decorre desse tipo de

problema, além da multiplicidade

de impostos e contribuições.


53


O USO DE INCENTIVOS PARA IN-

DÚSTRIA DEVE SER TRANSPA-

RENTE, AVALIADO E UTILIZADO

COMO UM INSTRUMENTO TEM-

PORÁRIO DE FOMENTO AO CRES-

CIMENTO DA PRODUTIVIDADE

▶ É perfeitamente razoável que se

concedam incentivos, de várias

naturezas, para as empresas. Entretanto,

eles devem sempre ser

transparentes, temporários e estar

associados a contrapartes de desempenho.

▶ A concessão de subsídios é justificável

em épocas de crise e como

instrumento temporário de fomento

setorial. Mas a concessão de

subsídios deve priorizar projetos de

inovação, que são projetos que, em

geral, resultam em externalidades

positivas: beneficiam diversas empresas

e setores da economia e não

apenas o setor beneficiado.

▶ O BNDES e outras agências de

crédito têm um papel importante a

cumprir. Entretanto, aqui também

a transparência e a universalidades

das regras têm que ser claramente

estabelecidas. Uma política de

subsídios de elevado custo para o

contribuinte não deve ser nem o

principal instrumento de fomento

à indústria como passou a ser a regra

dos últimos anos. Além de não

resolver o problema, tem elevado

custo fiscal em um país que já tem

uma carga tributária excessiva e

onde se investe pouco.



REFORMA TRIBUTÁRIA

54

O Brasil é um país de elevada carga tributária

para seu nível atual de desenvolvimento. Temos

uma carga tributária de 36% do PIB para um país

com o PIB per capita de R$ 24 mil. Em geral,

países com carga tributária semelhante à nossa

têm um PIB per capita quase três vezes superior

ao nosso. Assim, aumentar a carga tributária deixou

de ser uma opção viável para o financiamento

das políticas públicas.

Por outro lado, no curto-prazo, também não

há espaço para reduzir fortemente a carga tributária,

dado o elevado crescimento do gasto

público nos últimos quatro anos. De 2011 a

2014, a despesa não financeira do Governo

Central (Governo Federal, Previdência e Banco

Central) deverá crescer em 2,2% do PIB,

um crescimento do gasto em quatro anos que

será equivalente ao crescimento dos doze anos

(1999-2010) que antecederam o governo atual.

Este forte crescimento da despesa nos levou

a uma situação de risco fiscal, algo que já havíamos

resolvido no passado com a introdução

do regime de metas de superávit primário, em

1999, em conjunto com a aprovação da Lei de

Responsabilidade Fiscal, em 2000. O superávit

primário do setor público em 12 meses, até

julho de 2014, foi de 1,2% do PIB, nível insuficiente

nas condições atuais para estabilizar a

razão da dívida bruta e líquida do setor público

em relação ao PIB.

A situação chega até a ser mais grave, porque,

quando descontadas as receitas atípicas,

aquelas que não se repetem ao longo dos anos,

e quando computadas as despesas não pagas,

o superávit primário do setor público (sem truques)

está próximo de “zero”. Assim, o próximo

governo terá que perseguir o duplo objetivo de

avançar em uma reforma tributária, que é necessária

e inadiável, e simultaneamente recuperar

a o superávit primário do setor público.

De qualquer forma, se não há espaço fiscal

para uma redução imediata da carga tributária

devido à herança maldita do governo atual,

é possível uma melhoria substancial no nosso

sistema tributário, que é extremamente complexo.

Por exemplo, o número elevado de impostos

e contribuições aumentam muito a burocracia

e o custo das empresas de cumprirem

com suas obrigações ficais.

De acordo com dados do Banco Mundial, as

empresas no Brasil levam cerca de 2.600 horas

para cumprirem com suas obrigações fiscais,

ante um média de apenas 366 horas para

todos os países da América Latina e Caribe.

Assim, é possível avançar de forma rápida na

forte redução do número de impostos e contribuições

e caminhar para a implementação

de um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA)

nacional, compartilhado entre Governo Federal

e estados.


55


COMPROMISSOS

SIMPLIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA NO

CURTO PRAZO E REDUÇÃO DA

CARGA TRIBUTÁRIA NO LONGO

PRAZO. REDUZIR E SIMPLICAR O

NÚMERO DE IMPOSTOS E CONTRI-

BUIÇÕES

▶ É possível qualificar como reforma

tributária um conjunto de alterações

nas disposições legais que

regulam o tamanho e a estrutura

dos impostos, taxas e contribuições

vigentes em determinado país. Tais

mudanças influem diretamente na

vida da população, dos empresários

e do setor público.

▶ Dado que esse é um processo que

modifica a situação de todos, ele é

por natureza um evento difícil, exigindo

uma grande habilidade política

para se chegar a um consenso.

Para isso é preciso um partido político

estruturado e com a tradição

de saber montar e administrar uma

ampla coalização pró-reformas. Essas

são características dos governos

do PSDB.

▶ O desafio imediato da reforma tributária

é simplificar radicalmente a

legislação tributária e trazer previsibilidade

para o horizonte de planejamento

das empresas. Em um segundo

momento, o PSDB buscará

o controle do crescimento do gasto

púbico e, assim, uma redução gradual

e permanente da carga tributária

do Brasil.

SISTEMA TRIBUTÁRIO SIMPLES

COM REGRAS ESTÁVEIS

▶ O sistema tributário brasileiro

provoca danos à competitividade,

eficiência econômica e alocação de

recursos. As exportações e os investimentos

produtivos ainda são

taxados, indiretamente, porque os

créditos dos insumos e dos bens de

capital não são devolvidos depois

que acumulados. Esse era um problema

crônico do ICMS, mas cresceu

de forma acelerada no âmbito

dos tributos federais, com créditos

acumulados em tributos como IPI,

PIS e Cofins.

▶ Essas contribuições até passaram

a contar com um regime não cumulativo

desde 2004, mas ele é restrito

basicamente às empresas que declaram

IR pelo lucro real. Na prática,

os créditos continuam sendo acumulados,

sobretudo nas exporta-


56


ções e no agrobusiness. O prejuízo

é imenso, reduzindo a competividade

do produto nacional internamente

e externamente, incentivando

a verticalização das empresas e

onerando excessivamente os bens

de capital, que tradicionalmente

possuem cadeias produtivas mais

longas.

▶ Além dos problemas acima, o

nosso sistema tributário é baseado

em mudanças constantes de regras,

que prejudicam as decisões de investimento

das empresas. Uma decisão

de internacionalização que levou

anos de planejamento pode ser

tornar inviável quando o governo

passa a dar uma nova interpretação

sobre a tributação que incide sobre

o lucro reinvestido por empresas

brasileiras em outros países.

▶ O compromisso do PSDB é encaminhar

no primeiro semestre do

novo governo uma proposta de reforma

tributária com base nos seguintes

princípios: (i) reduzir o número

de impostos e contribuições,

(ii) aperfeiçoar a técnica da não

cumulatividade para os tributos federais;

(iii) agilizar o aproveitamento

dos saldos credores acumulados,

especialmente por exportadores e

investidores; (iv) instituir o cadastro

fiscal único; e (v) implementar um

Imposto sobre Valor Adicionado

(IVA) nacional. Esses compromissos

serão detalhados nas propostas

seguintes.

PROPOSTAS

IMPLEMENTAR A SISTEMÁTICA

DE CRÉDITO FINANCEIRO PARA

TODOS OS TRIBUTOS FEDERAIS

▶ Um dos grandes problemas do

nosso sistema tributário é o crédito

das empresas na compra de insumos

para a produção. Os insumos

destinados a integrar fisicamente

o produto industrializado geram

um crédito para as empresas. Mas

o mesmo insumo, quando utilizado

no processo administrativo da em-


57


presa, não gera crédito. Essa diferença

significa que uma parte da

energia que uma empresa compra

gera crédito e outra não, como se

o processo produtivo não despendesse

da parte administrativa e

gestão de uma empresa.

▶ Assim, uma proposta imediata da

reforma tributária é aperfeiçoar a

técnica da não cumulatividade para

o caso dos tributos federais, IPI, Cofins

e PIS. Há que se abandonar a

sistemática de crédito físico – que

só dá crédito para insumos destinados

a integrar fisicamente o produto

industrializado – e implantar

a sistemática de crédito financeiro,

que permite às empresas recuperar

todo e qualquer tributo federal sobre

as compras que realizam, inclusive

de bens para uso e consumo

próprio e para o ativo permanente.

fisco. Aqui há duas formas de se resolver

esse problema. Primeiro, será

proposta a possibilidade de compensação

entre tributos de qualquer

natureza, no âmbito de um

mesmo ente federativo, por meio

de lei complementar. Isso significa,

na prática, que empresas poderão

pagar com seus créditos de tributos

federais suas obrigações junto

ao INSS.

▶ Segundo, a solução acima não soluciona

o problema do excesso de

acúmulo de crédito do ICMS dos

exportadores. Nesse caso, o Governo

Federal se compromete ajudar

os estados a implementar um

mercado secundário de créditos de

ICMS, possibilitando que empresas

com excesso de créditos transfiram

esses direitos para firmas devedoras

do fisco estadual.

AGILIZAR O APROVEITAMENTO

DOS SALDOS CREDORES ACUMU-

LADOS, ESPECIALMENTE POR EX-

PORTADORES E INVESTIDORES

▶ Um outro grande problema do

nosso sistema tributário é o excesso

de créditos que empresas

exportadoras acumulam junto ao

INSTITUIR O CADASTRO FISCAL

ÚNICO

▶ Ainda na linha de simplificação,

grande parte da complexidade do

sistema tributário nacional poderia

ser eliminada com a instituição,

por meio de Projeto de Lei Complementar,

do cadastro fiscal úni-


58


co dos contribuintes. Se o objetivo

no longo prazo da adoção de um

novo sistema tributário no Brasil é

que ele seja antes de tudo simplificado

e racional – para não falar em

mais justo e pró-eficiência – e que

lá a reforma caminhe gradualmente,

é preciso começar por algo que

seja marcante e definitivo da nova

estratégia nacional.

▶ Para o cidadão, significa que ele

ou sua empresa terão um único número

de identificação para se relacionar

com o fisco e também para

qualquer outra forma de contato

com qualquer órgão da administração

pública brasileira – para a segurança

pública, para votar, para ir à

escola pública, ao hospital público,

para receber a previdência, o seguro-desemprego,

a bolsa família.

A ideia é que, quando a criança for

registrada no cartório, a certidão de

nascimento já informe um número

que ela poderá usar para o resto de

sua vida. Não seria difícil e nem caro

recadastrar todos os brasileiros.

▶ A adoção da identidade única traria

muitos benefícios. A fiscalização

de impostos seria apenas o ponto

de partida, pois, com identidade

única, as bases de dados poderão

ser compartilhadas entre as diferentes

autoridades fazendárias e a

corrupção seria combatida de forma

implacável. A eficiência dos serviços

e gastos públicos poderá dar

um salto de qualidade enorme, pois

haverá um só prontuário eletrônico

para usar qualquer unidade do SUS

em qualquer lugar do país – e também

aí fiscalizar o que a rede lhe

presta de serviços. Os criminosos

poderão ter finalmente um banco

nacional de procurados etc.

▶ Os benefícios sociais já são pagos

com cartões, mas um para cada

caso. Já foi aprovada uma lei prevendo

a integração das identidades,

mas não foi implementada. Precisamos

construir o caminho para uma

verdadeira transparência cidadã em

que todos os brasileiros inscritos no

cadastro único sejam informados

anualmente de seus direitos sociais

ainda não conquistados. Um sistema

direto de informação, com gestão

social de um conselho formado

por usuários, trabalhadores sociais,

gestores e Ministério Público. As famílias

precisam conhecer os direitos

que não estão vivenciando. Que

a criança tem direito a uma vaga


59


na escola, que o adulto pode voltar

a estudar e que a moradia em que

vive não está segura.

CRIAR UM IMPOSTO SOBRE VALOR

ADICIONADO (IVA) NACIONAL.

▶ O sistema tributário atual do Brasil

foi criado, em 1965, para uma

economia fechada e pouco diversificada,

sem políticas sociais ativas

em uma Federação centralizada. O

novo sistema tributário teria como

objetivo revisar as competências

tributárias (unificar impostos e contribuições

sobre mesma base) e repartições

(alargar base de cálculo

de fundos e vinculações).

▶ De acordo com essa estratégia, a

proposta é radicalizar na simplificação

do sistema e propor a criação

de um único e amplo Imposto sobre

Valor Adicionado (IVA) Nacional. O

IVA Nacional incorporará tanto o

ICMS como todo e qualquer tributo

federal que hoje incide sobre o faturamento

ou a receita das empresas,

como é o caso IPI; das contribuições

sociais, Cofins e PIS; e das

contribuições econômicas, como

Cide, Fundo de Universalização

dos Serviços de Telecomunicações

(Fust) e Fundo para o Desenvolvimento

Tecnológico das Telecomunicações

(Funttel). O novo imposto

será um autêntico tributo sobre valor

adicionado, nos moldes adotados

na Europa há tempos e, agora,

na imensa maioria dos países.

▶ O IVA terá legislação e arrecadação

nacional. O que será compartilhado

entre a União e os estados é

a receita do IVA, e não a competência

para a sua criação (que será da

União) ou para a sua cobrança (que

será dos estados). Adicionalmente,

as exportações terão imunidade do

IVA e será reforçada a garantia de

aproveitamento dos eventuais saldos

credores acumulados.

▶ Em paralelo com a criação do IVA,

será proposta a criação de um fundo

de compensações, na forma de

transferência da União em favor dos

estados que tenham sofrido perdas

financeiras depois da criação do

novo sistema tributário e com base

no IVA. A origem dos recursos será

a receita tributária federal, a mesma

base dos fundos de participação.


60


TURISMO

IR E VIR COM QUALIDADE

A falta de políticas públicas e de infraestrutura

básica estão entre os fatores que levaram o

Brasil, de 2009 a 2013, a cair seis posições, da

45ª posição para 51ª posição, no ranking mundial

do relatório The Travel & Tourism Competitiveness

Report, publicado pelo Fórum

Econômico Mundial (WEF) em 2014. Nesse

relatório, que tem como subtítulo “reduzindo

barreiras para o crescimento econômico e a

criação de empregos”, o Brasil ocupa o 1º lugar

em recursos naturais em todo o mundo,

por outro lado, ocupa a posição 129ª entre 140

países, na oferta de infraestrutura de transporte

terrestre. E a 131ª posição no indicador

“qualidade da infraestrutura do transporte aéreo”.

O documento chama a atenção para o

fato de que o Brasil, que recebe megaeventos

tais como Copa do Mundo e Olimpíadas, em

contraste assiste também a uma queda acentuada

em seus indicadores de competitividade

em turismo. O relatório em questão reúne

os diversos indicadores que norteiam as suas

conclusões em 3 grandes grupos:

• Pessoas, recursos naturais e recursos culturais,

no qual o Brasil ocupa a 12ª posição,

com destaque para a 1ª posição mundial em

recursos naturais.

• Ambiente de negócios e infraestrutura, em

que ocupa a 76ª posição.

• Estrutura de regulamentação de viagem e

turismo, em que ocupamos a 82ª posição,

com destaque negativo para o indicador

“normativo legal”, no qual ocupamos a 119ª

posição.

Assim, o Brasil, que ocupa o 1º lugar em competitividade

em turismo no quesito recursos

naturais, convive com um dos piores indicadores

no ambiente legal, que deveria ser parceiro

e direto incentivador das empresas de turismo.

Hoje, o setor convive com um enorme potencial

de crescimento e de geração de empregos

de qualidade e, por outro lado, refém de

um excesso de regulamentações burocráticas,

onerosas e morosas.

Compete à União desenvolver políticas públicas

de turismo e definir mecanismos de gestão,

por constatar que são bens públicos, em

regime de exclusividade para legislar e competência

para gerir: os mares, os rios, as ilhas

e os recursos naturais, as cavidades naturais

subterrâneas, os sítios e outros potenciais turísticos,

bem como outros insumos presentes

no território brasileiro: água, energia, telecomunicações

conforme disposto no artigo 20

da Carta Magna. Esses insumos são recursos

estratégicos para garantir a oferta e a acessibilidade

dos cidadãos aos principais destinos. O


61


país tem um marco legal com legados históricos

de excesso de exigências burocráticas, inócuas,

que não asseguram efetividade na ação.

Um dos principais desafios do setor terciário

no Brasil é promover reformas estruturantes,

regulação, conhecimento e inovação, acesso

a informação sobre mercados, financiamento

e governança corporativa. O Brasil tem baixos

índices de investimento em ciência e tecnologia

e de qualificação de mão de obra para o

setor como um todo.

A adoção de decisões estratégicas em turismo

requer informações qualificadas que permitam

orientar adequadamente as políticas e a

formulção de políticas de desenvolvimento,

diz o secretrário Geral da Organização Mundial

de Turismo, Taleb Rifai. O compêndio de

estatísticas de turismo de 2013 registra os dados

de 215 países no período de 2007 a 2011.

O Brasil tem se destacado como um grande

emissor de turistas e fraco desempenho no turismo

emissivo ou turismo interno. Segundo

a Organização Mundial de Turismo (WTO),

o Brasil e outros países emissores de turistas

(com perda de receita econômica) deveriam

mudar estruturalmente o seu modelo de negócios

e promover trocas internacionais para

assegurar a competitividade e a racionalidade

de custos

O ambiente institucional é de baixa governança

na gestão pública federal. Há falta de

articulação da área do turismo com órgãos e

entidades responsáveis pela elaboração de estratégias

de desenvolvimento do Brasil. Todo

o esforço institucional está centrado na promoção

do destino brasileiro, sem levar em

consideração a estruturação dos atrativos e

destinos internos. A função está fora do eixo

do desenvolvimento econômico, não integra

os principais comitês e fóruns internacionais e

nacionais de formulação e implementação de

políticas e transportes, esportes e lazer, meio

ambiente e outros dos quais depende diretamente.

Também não possui articulação com

os programas e projetos estruturadores dos

governos e não aloca recursos orçamentários

condizentes com as necessidades locais. O

atual modelo de desenvolvimento do turismo

é a regionalização do território, com a criação

de circuitos e polos, mas o financiamento da

atividade é meramente local. Assim, não há

competitividade no setor. Os preços da hotelaria,

deslocamento interno e demais serviços

são mais caros do que as demais cidades da

América Latina, da Europa e dos Estados Unidos

e de outros países concorrentes. A oferta

de cursos de formação de gestores técnicos e

demais profissionais da área está em queda,

uma vez que os empresários nãos os absorvem,

pela instabilidade da regulamentação e

falta de política de incentivos ao setor.


62


COMPROMISSOS

E PROPOSTAS

▶ Desenvolver políticas públicas nacionais

de desenvolvimento econômico

do turismo que assegurem o

uso sustentável dos recursos culturais

e naturais, visando aumentar a

produtividade e a competitividade

dos destinos turísticos internos.

▶ Implementar políticas públicas de

promoção dos destinos internos

por meio da simplificação e desburocratização

dos marcos regulatórios

de transportes, telecomunicações,

energia, energia e água,

atrativos naturais e culturais e outros

afins, sob a responsabilidade

da União, como forma de promover

o turismo interno.

▶ Promover a articulação entre os

entes da Federação e atores societários

privados, em especial com os

agentes econômicos, para assegurar

qualidade na oferta de produtos

e destinos turísticos e a sustentabilidade

do setor.

▶ Criar mecanismos de promoção

e apoio à estruturação da indústria

turística, em especial os meios de

hospedagem, alimentos e bebidas,

transportes, agenciamento, atividades

culturais, esporte e lazer, comércio

de bens e serviços associados

ao turismo.

▶ Desenvolver programas e projetos

integrados com a finalidade de

melhorar a sinalização turística e a

mobilidade urbana e rural.

▶ Atuar de forma integrada na fiscalização

e no monitoramento do

turismo emissor, visando evitar a

entrada irregular de produtos que

possam ameaçar a economia local

e regional.

▶ Desenvolver programas de ciência

e tecnologia que visem à qualificação

profissional e à geração de

pesquisa e inovação, em especial

para estímulo tecnológico e intercâmbio

acadêmico.

▶ Rever os modelos de regulação

da atividade econômica de modo a

assegurar a inserção de projetos de

preservação da cultura local e sustentabilidade

dos recursos naturais.


63


▶ Elaborar os planos de manejo e

promover o uso público das unidades

de conservação federais como

ativos do setor do turismo, com

destaque para a urgente regulamentação

dos atuais parques nacionais,

como forma potencial de

criação de atividades turísticas e de

empresas de qualidade.

▶ Estruturar programas e projetos

de formação e profissionalização

dos integrantes da cadeia produtiva

do turismo.

▶ Promover ações que visem atender

às necessidades do mercado sobre

a contratação de mão de obra

sazonal, bem como assegurar os direitos

sociais dos trabalhadores.

▶ Implantar modelo integrado e sistêmico

de governança para a institucionalização

da função turismo,

criar sistemas de cooperação entre

os entes públicos e privados.

▶ Promover a desregulamentação

do setor.

▶ Criar linhas de crédito de fomento

à matriz insumo/produto turístico,

em especial para micro e pequenas

empresas como forma de incentivo

ao crescimento dos investimentos

em infraestrutura turística, para

permitir a expansão da atividade e

valorização do artesanato e a economia

criativa no turismo.

▶ Intensificar o apoio aos Conventions

& Bureaus na captação de megaeventos

sustentáveis que promovam

o destino turístico brasileiro.

▶ Implantar a gestão das unidades

de conservação como instrumento

de desenvolvimento regional, como

ativos estratégicos com potencial

de geração de emprego e renda,

mediante políticas adequadas de

turismo sustentável.

▶ Estimular a criação de programas

especais de turismo de observação

de aves, baleias, turismo espeleológico,

turismo histórico e cultural,

turismo rural e de negócios.

▶ Incentivar em maior intensidade

a captação de eventos esportivos,

culturais e de negócios internacionais.


desenvolvimento-economico

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