Agenda Mato Grosso do Trabalho Decente - OIT

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Agenda Mato Grosso do Trabalho Decente - OIT

MATO GROSSO

TEM AGENDA PELO

TRABALHO DECENTE

trabalho

decente é

crescer com

dignidade

PELO FIM DOS ACIDENTES FATAIS

ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO E DO TRABALHO

INFANTIL


Em 1999 a Organização Internacional do Trabalho (OIT)

definiu o conceito de Trabalho Decente como a promoção dos direitos

no trabalho, mais e melhores empregos para homens e mulheres, extensão

da proteção social e diálogo social.

Mato Grosso é o segundo Estado da Federação a entrar nessa

fase de sustentabilidade social, levando em conta a situação de conflito

entre o seu crescimento econômico e o efetivo desenvolvimento social.

Os frutos do crescimento econômico não devem estimular a desigualdade,

nem permitir situações de trabalho escravo e trabalho infantil, nem taxas

de acidentes do trabalho elevadas.

Mato Grosso está comprometido em fortalecer políticas de emprego

e formação profissional adequadas à realidade e às necessidades do Estado.

O Trabalho Decente significa o trabalho adequadamente remunerado,

exercido em condições de liberdade, eqüidade e segurança e capaz

de garantir uma vida digna. Por isso, compreendemos a qualidade de vida

e a dignidade humana como essência do humanismo que norteia a nossa

administração.

Silval Barbosa

Governador de Mato Grosso

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SUMÁRIO

1 – INTRODUÇÃO.............................................................................................................05

2 – TRABALHO DECENTE NO MUNDO......................................................................07

3 – TRABALHO DECENTE EM MATO GROSSO........................................................10

4 – PROCESSO DE CRIAÇÃO DA AGENDA PELO TRABALHO

DECENTE DE MATO GROSSO......................................................................................19

5 – PRIORIDADES E LINHAS DE AÇÃO DA AGENDA MT....................................28

5.1 – Erradicação do Trabalho Escravo....................................................................28

5.2 – Erradicação do Trabalho Infantil.....................................................................33

5.3 - Prevenção de Acidentes do Trabalho..........................................................36

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1 – INTRODUÇÃO

A Agenda do Trabalho Decente é uma campanha da Organização

Internacional do Trabalho (OIT) definiu o conceito de Trabalho Decente

como a síntese do seu mandato histórico de promoção dos direitos no

trabalho, mais e melhores empregos para homens e mulheres, extensão

da proteção social e diálogo social. Em 2006 o seu Diretor Geral, Juan

Somavia, apresentou à XVI Reunião Regional Americana, reunida em

Brasília, a proposta de uma Agenda Hemisférica de Trabalho Decente. Na

mesma ocasião, o Governo Brasileiro lançou a Agenda Nacional do

Trabalho Decente. que busca combater a pobreza, a desigualdade social

e a fome. Mato Grosso é o segundo estado brasileiro (o primeiro foi é a

Bahia) a construir uma agenda estadual pelo trabalho decente, processo

viabilizado pela iniciativa conjunta do Governo Estadual, juntamente com

a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Mato Grosso

(SRTE/MT) e o Conselho Estadual do Trabalho.

Entende-se por Trabalho Decente um trabalho adequadamente

remunerado, exercido em condições de liberdade, eqüidade e segurança e

capaz de garantir uma vida digna. Para a OIT, a noção de trabalho decente se

apóia em quatro pilares estratégicos: a) o respeito às normas internacionais

do trabalho, em especial aos seus princípios e direitos fundamentais do trabalho

(liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação

coletiva; eliminação de todas as formas de trabalho forçado; abolição

efetiva do trabalho infantil; eliminação de todas as formas de discriminação

em matéria de emprego e ocupação); b) a promoção do emprego de

qualidade para homens e mulheres; c) a extensão da proteção social e;

d) o diálogo social.

Em Mato Grosso, o Comitê Estadual do Trabalho Decente,

criado em agosto de 2008 pelo governo do Estado com a finalidade

de coordenar o processo de construção da Agenda Estadual pelo

Trabalho Decente, definiu três eixos prioritários de ação: A Erradicação

do Trabalho Escravo, a Erradicação do Trabalho Infantil e a Redução dos

Acidentes Fatais no trabalho.

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06

Desde o início desse processo, houve um entendimento comum das

entidades participantes, sejam públicas e ou privadas, de que a

Agenda Estadual só ganharia vida e se concretizaria em políticas públicas

se fosse construída de forma coletiva. Esse planejamento conjunto e

integrado visa potencializar os recursos e competências que cada ator

social tem a oferecer ao processo como um todo.

A campanha para a realização da Conferência Estadual do Trabalho

Decente foi lançada no dia 5 de março de 2009, no Salão Nobre da Casa

Civil. A Conferência, realizada nos dias 14,15 e 16 de abril, no

Cenarium Rural da – FAMATO, funcionou como um espaço para

que a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo

(Coetrae), o Fórum Estadual pela Erradicação do Trabalho Infantil (Fepeti) e

o Comitê Estadual de Prevenção de Acidentes do Trabalho, juntamente com

diversas instâncias do governo estadual, organizações de empregadores

e trabalhadores e da sociedade civil matogrossense, promovessem uma

ampla discussão sobre as linhas de ações que pudessem concretizar as três

prioridades da Agenda Estadual, através de um processo de diálogo social.

O documento que ora apresentamos representa a consolidação desta

primeira etapa.

Nesse período já foram dados passos importantes, como o

reconhecimento, pela sociedade matogrossense, de que o trabalho

escravo, o trabalho infantil e os acidentes no trabalho representam os mais

graves problemas trabalhistas no Estado. Concomitantemente, está sendo

estabelecido um esforço conjunto para saná-los. Esta agenda significa um

ponto de partida para o efetivo alcance de relações dignas de trabalho e

emprego em Mato Grosso, com o objetivo de que o crescimento

econômico seja acompanhado de um desenvolvimento sustentável e

efetivo.


2 – TRABALHO DECENTE NO MUNDO

O Trabalho Decente, segundo a definição da Organização

Internacional do Trabalho (OIT), Trabalho Decente é um trabalho

produtivo e adequadamente remunerado, exercido em condições de

liberdade, eqüidade, e segurança, sem quaisquer formas de discriminação,

e capaz de garantir uma vida digna a todas as pessoas que vivem de seu

trabalho.

A Agenda do Trabalho Decente expressa um pacto entre governos,

empregadores, trabalhadores e outras organizações da sociedade,

construído através do diálogo social e que tem como objetivo articular

ações, em todo o mundo, voltadas para a construção dessa

nova realidade do trabalho. Seus objetivos mais gerais são contribuir para

a redução da pobreza e das desigualdades sociais e para a consolidação

de um processo de desenvolvimento sustentável com justiça social, cujos

benefícios sejam revertidos em melhorias efetivas para todos e todas.

A Agenda do Trabalho Decente estrutura-se em torno a quatro

eixos centrais: a criação de emprego de qualidade para homens e mulheres,

a extensão da proteção social, a promoção e fortalecimento do diálogo

social e o respeito aos princípios e direitos fundamentais no trabalho,

expressos na Declaração dos Direitos e Princípios Fundamentais no

Trabalho da OIT, adotada em 1998. Esses princípios e direitos fundamentais

são os seguintes: a) :Liberdade de associação e de organização sindical

e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva

(Convenções OIT 87 e 98); b) Eliminação de todas as formas de trabalho

forçado ou obrigatório (Convenções OIT 29 e 105); c) Abolição efetiva do

trabalho infantil (Convenções OIT 138 e 182); e) Eliminação da discriminação

em matéria de emprego e ocupação (Convenções OIT 100 e 111).

CONVENÇÃO N°182/OIT Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para

a sua Eliminação; CONVENÇÃO N°29/OIT Sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório; CONVENÇÃO N°138/

OIT Sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego; CONVENÇÃO N°111/OIT Sobre a Discriminação em

Matéria de Emprego e Profissão; CONVENÇÃO N°100/OIT Sobre a Igualdade de Remuneração de Homens

e Mulheres por Trabalho de Igual Valor; CONVENÇÃO N°105/OIT – Sobre a Abolição do Trabalho

Forçado; CONVENÇÃO N°87/OIT 87 – Sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do direito Sindical; CON-

VENÇÃO N°98/OIT. Sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva.

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Segundo a proposta da OIT, essa agenda global de trabalho

decente deve ser concretizada em cada país ou região através de agendas

ou planos nacionais de trabalho decente. Desde 2003, o governo

brasileiro assumiu o compromisso com a promoção do Trabalho Decente

através de um Memorando de Entendimento assinado entre o Presidente

Luiz Inácio Lula da Silva e o Diretor Geral da OIT, Juan Somavia.

Entre 2003 e 2006, o tema do trabalho decente e os compromissos

em torno à sua agenda foram discutidos e definidos em várias conferências

e reuniões internacionais de grande relevância. Destacaram-se, entre

elas, a Conferência Regional de Emprego do Mercosul ( Bueno Aires, abril

de 2004), as XIII e a XIV Conferências Internacionais de Ministros do

Trabalho realizadas no âmbito da Organização dos Estados Americanos

(OEA) (Salvador, setembro de 2003 e Cidade do México, setembro de

2005), a Assembléia Geral das Nações Unidas (ONU) (Nova York, setembro

de 2005) e a IV Cúpula das Américas (Mar Del Plata, novembro de 2005).

Na resolução final da Assembléia Geral da ONU, adotada em

setembro de 2005, os chefes de Estado e de Governo definiram o Trabalho

Decente como um objetivo nacional e internacional:

“Apoiamos firmemente uma globalização justa e resolvemos fazer

com que os objetivos do emprego pleno e produtivo e o trabalho decente

para todos, especialmente para as mulheres e os jovens, sejam uma meta

fundamental das nossas políticas nacionais e internacionais e de nossas

estratégias nacionais de desenvolvimento, incluindo as estratégias de

redução da pobreza, como parte de nossos esforços para atingir os

Objetivos de Desenvolvimento do Milênio”.

O Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC)

elegeu a “criação de um ambiente no âmbito nacional e internacional que

propicie a geração de emprego pleno e produtivo e de trabalho decente

para todos, e suas conseqüências sobre o desenvolvimento sustentável”,

como tema central da agenda de suas sessões de alto nível realizadas em

Nova York, nos dias 4 e 5 de abril de 2006.


A Agenda Hemisférica de Trabalho Decente e a Agenda Nacional do

Trabalho Decente foram lançadas em 2006 em Brasília, respectivamente

pelo Diretor Geral da OIT e pelo Ministro do Trabalho e Emprego do Brasil,

Luis Marinho.

Em 2008 o conceito do trabalho decente e o compromisso tripartite

com a sua agenda e com os planos nacionais de trabalho decente foram

fortalecidos pela “Declaração sobre a justiça social para uma globalização

equitativa” e sua respectiva resolução, adotadas por consenso pelas

delegações governamentais, de empregadores e trabalhadores presentes

à 97ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, realizada

em Genebra.

Nos anos de 2007 e 2008, houve nova intensificação dos esforços

de construção da agenda do trabalho decente no Brasil e na América Latina.

Em março de 2007, o estado da Bahia tornou-se o primeiro ente

subnacional do mundo a iniciar o processo de construção de uma agenda

do trabalho decente, o que deu destaque àquele estado no Brasil e em

conferências internacionais. Nesse mesmo ano o tema passou a ser

discutido no Fórum Consultivo de Cidades e Regiões (FCCR) do Mercosul,

o que resultou na aprovação de um Termo de Compromisso, assinado por

27 governos estaduais e municipais da Argentina, Brasil, Paraguai e

Uruguai durante a Cúpula do Sauípe, realizada na Costa do Sauípe (Bahia)

em dezembro de 2008.

Mato Grosso, desde agosto de 2008, decidiu construir da sua

agenda, sendo o segundo estado brasileiro a fazê-lo.

A Agenda do Trabalho Decente em âmbito subnacional traz um

enfoque local à proposta de promoção do trabalho decente, favorecendo,

pela proximidade e nível executivo dos atores, melhor operacionalização

do projeto. Para o Diretor Geral da OIT, Juan Somavia, a implementação da

Agenda do Trabalho Decente só é obtida com “vontade política e

compromisso do mais alto nível”. Acrescenta: “uma agenda que é global

tem raízes locais”; embora as propostas sejam planejadas em nível global,

“é possível colocá-las em prática no espaço no qual vivem as pessoas”.

09


3 – Trabalho Decente em Mato Grosso.

A população economicamente ativa (PEA) do Estado de Mato Grosso

(uma medida da população que está à disposição do mercado de

trabalho) era de 1,66 milhões de pessoas em 2009, o que representava

54,4% da população residente ou 65,5% da população em idade ativa

(PIA, formada pelas pessoas de 10 anos ou mais). .

Entre 2000 e 2009, a taxa de atividade média do Estado, medida

pela relação percentual entre PEA e a PIA, evoluiu de 57,6% para

65,5%. Os dados mostram que a taxa de atividade é relativamente estável

entre os homens (em torno de 76,5%) e crescente entre as mulheres. De

fato, a PEA feminina aumentou apenas 26,4% no período. Com isso, a taxa

de atividade entre as mulheres aumentou de 49,1% para 54,4%. Ainda

assim, para se aproximar da taxa de atividade verificada entre os homens,

outras 274,7 mil mulheres deveriam se incorporar à força de trabalho, o

que aumentaria em 40% a PEA feminina atual.

Estudo realizado pela Secretaria de Planejamento - SEPLAN e Superintendência de Estudos e Informação - SEI.

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Tabela 1 – População residente, população em idade ativa (PIA), população

economicamente ativa (PEA) e taxa de atividade (PEA/PIA): Mato Grosso,

2000 a 2009.

Fonte: IBGE: Censo Demográfico (2000); Pnad (demais anos); PIA (população em idade ativa): população

de 10 anos ou mais; PEA (População Economicamente Ativa): população de 10 anos ou mais

ocupada e desocupada.

A crise de 2009 afetou o mercado de trabalho. Entre 2008 para 2009,

a taxa de desemprego aumentou 0,4 pontos percentuais, de 5,8% para

6,2%; e a população desocupada aumentou em 9,5% de 94 mil para 103

mil pessoas. Apesar disso, o desemprego alcançado em 2009 está abaixo

da média verificada período 2001-2008 (6,9%) outra observação

importante é que a taxa de desemprego no Estado tem ficado

sistematicamente abaixo da média nacional: 6,8% contra 8,7% (média do

período 2001-2009).

11


Tabela 2 – População economicamente ativa, população ocupada, população

desocupada e taxa de desocupação: Mato Grosso e Brasil, 2000 a

2009.

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Fonte: Censo demográfico (2000) e Pnad (IBGE) (2001 a 2009); taxa de desocupação calculada pela

SEI/SEPLAN.

O rendimento médio do trabalho alcançou a marca de R$ 1.006,00

em setembro de 2009, segundo a Pnad/IBGE. Esse valor só foi superado,

em termos reais, pelo verificado em 2008 (R$ 1.128,00), ano de forte

expansão da atividade econômica.

Os ciclos econômicos afetam com mais intensidade os rendimentos

do que as taxas de ocupação. Em 2009, por exemplo, o rendimento

médio do trabalho diminuiu 10,8%, em termos reais (depois de descon-


tada a inflação pelo INPC/IBGE), em contraste com a forte expansão de

21,85% ocorrida em 2008. As mulheres tiveram perdas maiores do que os

homens: 11,2% contra 9,1%. Em 2008, o rendimento médio das mulheres

(R$789,00) era 63% do rendimento dos homens (R$ 1.257); em 2009 essa

relação caiu para 61,3%.

Tabela 3 – Rendimento de todos os trabalhos, em moeda corrente e

constante, e variação do rendimento real de todos os trabalhos, segundo

o sexo: Mato Grosso, 2001 a 2009.

Fonte: Pnad (IBGE) (SIDRA). Variações reais calculadas por SEI/SEPLAN.

A crise econômica de 2009 afetou com mais intensidade os estratos

mais ricos. Os 10% mais ricos tiveram uma perda real de 21,7% em seus

rendimentos; o 9º decil (segundo decil mais rico) teve uma perda de 5,1%

entre o 2ºe o 7º decil (60%dos trabalhadores) a tendência foi de aumento

do rendimento real. Aparentemente, a crise afetou também os 10% mais

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pobres, que perderam 1,36% (uma variação insuficiente para ter significado

estatístico). Como os 10% mais ricos se apropriam de 38,9% da renda

total do trabalho (2009), a perda de renda desse estrato afetou de forma

significativa o rendimento médio global.

Tabela 4 – Rendimento médio do trabalho, variação real do rendimento

médio do trabalho e participação no rendimento do trabalho, por decil de

renda: Mato Grosso, 2008 e 2009.

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(1) PEA de 10 anos ou mais ocupada; inclusive população sem rendimento ou rendimento não real

declarado; FONTE: SEI/SEPLAN – cálculos feitos a partir dos microdados da Pnad (IBGE).

Em 2008 o índice de Gini dos rendimentos do trabalho chegou a

0,5308, marcando uma ruptura na tendência de redução ocorrida nos anos


anteriores. Em 2009, o achatamento das rendas mais elevadas por conta da

crise reduziu o índice para 0,4762, valor mais baixo da série 1996 e 2002-

2009. A desigualdade permanece muito elevada à renda média dos 40%

mais pobres equivale a 9,2% da renda média dos 10% mais ricos.

Tabela 5 – Desigualdade (rendimento do Trabalho). Índice de Gini e Razão entre a

renda média dos 40% mais pobre e dos 10% mais ricos: Mato Grosso, 1996-2008.

FONTE: SEI/SEPLAN – Cálculos feitos a partir dos microdados na Pnad; Nota: o índice de Gini varia

de 0 (ausência de desigualdade) a 1 (desigualdade máxima).

Entre 2004 e 2009 o total de postos de trabalho no mercado formal

em mato grosso cresceu 31,7% de 472,6 mil para 622,4 mil. No mesmo

15


período, a população economicamente ativa (PEA) e a população residente

cresceram 10,5% e 9,3%, respectivamente. Portanto, o mercado formal de

trabalho cresceu três vezes acima do crescimento populacional.

Em termos relativos, o setor de atividades que mais expandiu

o emprego formal foi a construção civil. Neste setor o total de postos de

trabalho cresceu 76,1%, passando de 15,8 mil para 27,9 mil (entre 2004 e

2009). Com isso, a participação relativa da construção civil no total de postos

de trabalho aumentou de 3,35% para 4,48%.

Tabela 6 – Evolução do quantitativo de empregados (mercado formal):

Mato Grosso, 2004 a 2009.

FONTE: RAIS/CAGED – Ministério do trabalho e Emprego M.T.E.

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O avanço do emprego formal pode ser constatado em outra fonte

estatística, a Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios). Os dados

da Pnad são obtidos por amostragem domiciliar e rererem-se ao mês de

setembro. Em 2001, os empregados com carteira, os militares e os funcionários

públicos somavam 373 mil pessoas, ou 52,5% do total de empre-


gados. Em 2009, essas categorias somavam 605 mil pessoas e representam

67,7% do total de empregados. Inversamente, os empregados sem

carteira tiveram sua participação reduzida de 47,4% para 32,35% entre

2001 e 2009. o grau de formalização entre os empregados vem aumentando

a um médio de 1,7% ao ano.

Tabela 7 – Empregados de 10 anos de idade, no trabalho principal da semana

de referencia, por categoria de emprego: Mato Grosso, 2001 a 2009 (em %).

FONTE: IBGE (Sidra, tabela 1916) (dados Pnad).

O mercado de trabalho vem passando por transformações positivas

nos últimos anos, refletidas tanto na expansão da PEA quanto na melhoria

dos postos de trabalho. Entre 2001 e 2009, enquanto a PEA ocupada cresceu

23,9% (de 1.259 mil para 1.561 mil), o contingente de trabalhadores formais

cresceu 66,5% ( de 386 mil para 643 mil). Com isso, o nível de formalização

(nível I) aumentou em 10,5 pontos percentuais, passando de 30,7% para

41,2%. Incluindo os trabalhadores conta-própria que contribuem à

previdência, o nível de “formalização” (nível II) chegou a 43,6% em 2009.

finalmente, somando-se a esse grupo os empregadores, obtemos uma medida

razoável da qualidade das ocupações no mercado de trabalho.

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De acordo com a tabela 8 (ultima coluna) o índice de qualidade das

ocupações evolui de 39,4%, em 2002, para 48,6%, em 2009. Portanto,

apesar dessa significativa evolução na década de 2000, temos ainda mais

de 50% da população trabalhadora em situação relativamente precária

quanto à inclusão no mundo do trabalho, com evidentes conseqüências

no plano social.

Tabela 8 – População economicamente ativa ocupada, segundo algumas

classificações ocupacionais, nível de formalização e indicador de qualidade

do mercado de trabalho: mato Grosso, 2001 a 2009 (em mil).

(b) Empregados com carteira, trabalhadores domésticos com carteiras, militares e funcionários

públicos estatutários; FONTE: SEI/SEPLAN, a partir de tabulações especiais da base de microdados

da PNAD

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4 – PROCESSO DE CRIAÇÃO DA AGENDA PELO TRABALHO DECENTE

DE MATO GROSSO

Mato Grosso defronta-se com uma situação de conflito entre o

crescimento econômico e o efetivo desenvolvimento social. O acesso aos

frutos do crescimento econômico é extremamente desigual, persistem

situações de trabalho escravo e trabalho infantil, as taxas de acidentes

do trabalho são as mais elevadas do país e há necessidade de fortalecer

políticas de emprego e formação profissional adequadas à realidade

e às necessidades do Estado.

Nesse contexto, a elaboração de uma Agenda de Trabalho Decente

é uma iniciativa da maior relevância para os trabalhadores, empregadores

e para toda sociedade mato-grossense. Significa um compromisso de

construção de uma nova perspectiva do trabalho, o trabalho digno ou,

como denomina a OIT, o trabalho decente. O Mato Grosso adota um

conceito desenvolvido no âmbito da Organização Internacional do

Trabalho e o adapta à sua realidade, assumindo o desafio de construir um

pacto social que permita ao conjunto da a sociedade participar e usufruir

do crescimento econômico do estado.

No dia 18 de julho de 2008, foi realizado um evento de estruturação

do Fórum Estadual Pela Erradicação do Trabalho Infantil, com a

presença de vários segmentos importantes do governo, trabalhadores e

empregadores, e que contou com a presença do coordenador do

Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil (IPEC) da

OIT, Renato Mendes e Secretária Executiva do Fórum Nacional de

Erradicação do Trabalho Infantil, Isa Maria de Oliveira.

O encontro teve uma importante repercussão no estado,

principalmente junto ao governo que, em seguida, criou o Comitê

Estadual do Trabalho Decente instituído pelo então Governador Blairo

Maggi, através do Decreto Estadual nº 1.494 de 31 de julho de 2008,

tendo como objetivo a construção da Agenda do Trabalho Decente.

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Esquerda para direita: (1) Valdiney Arruda - Superintendente Regional de Trabalho e Emprego - SRTE; (2) Tatiana Silva -

Representante do Governo do Estado da Bahia; (3) Dr. José Rodrigues Rocha Júnior - Secretário de Estado de Trabalho,

Emprego, Cidadania e Assistência Social; (4) Homero Pereira - Deputado Federal; (5) Blairo Maggi - Governador do Estado

de Mato Grosso; (6) Laís Abramo - Diretora do Escritório da OIT no Brasil; (7) Paulo Sérgio Muçouçah -Técnico da OIT;

(8) Dr. Francisco de Assis da Silva Lopes - Secretário Adjunto da Casa Civil.

O Comitê foi empossado pelo então governador Blairo Maggi no

dia 28 de agosto de 2008, com a presença da diretora do escritório da OIT

no Brasil, Laís Abramo, da representante do governo do Estado da Bahia,

Tatiana Silva, do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego,

Valdiney Arruda, além de oito dos secretários do governo estadual

membros do Comitê e representantes de empregadores, trabalhadores,

técnicos e dirigentes de diversas instituições.

Entre agosto de 2008 e março de 2009, o tema do trabalho decente

começou a ser progressivamente assumido por diversas instituições no

Estado do Mato Grosso, que passaram a apreender e refletir essa proposta

em seus programa, ações e estratégias.

As eleições municipais de 2008, que, em Cuiabá, se estenderam até

o segundo turno, prejudicaram uma repercussão mais ampla do tema na

sociedade. Ainda assim, houve significativos avanços, com a instalação do

Comitê Estadual pelo Trabalho Decente, a assistência técnica permanente

da OIT através de Paulo Sérgio Muçouçah, e a realização de diversos

eventos nos quais o tema foi amplamente debatido, entre os quais se

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destacam: a comemoração do dia internacional pelo trabalho decente

(7 de outubro), com uma conferência realizada por Marcio Pochmann,

presidente do Institito de Pesquisa Econômica Aplicada- IPEA, que reuniu

mais de 200 pessoas, promovida pela Superintendência Regional do

Trabalho e Emprego - SRTE e governo do Estado; a criação pela Universidade

Federal de Mato Grosso - UFMT de um grupo multidisciplinar para

tratar do tema; a iniciativa da Central Única dos Trabalhadores -CUT e

Sindicato dos Trabalhadores na Educação do Estado de Mato Grosso

- Sintep em iniciar uma campanha de sensibilização sobre o tema junto

aos trabalhadores do estado.

Esse processo integrado de elaboração repercutiu diretamente em

fóruns da Univesidade Federal de Mato Grosso - UFMT, Central

Única dos Trabalhadores - CUT, Sindicato dos Trabalhadores do Ensino

Público de Mato Grosso - SINTEP, Federação dos Trabalhadores

da Indústria de Mato Grosso - FETIEMT, Centro de Refêrencia em

Sáude do Trabalhador Estadual-CEREST, movimento pela erradicação

do trabalho infantil e pela erradicação do trabalho escravo (a COETRAE

passou a adequar as ações do Plano Estadual à proposta de Agenda) e de

representação patronal - FECOMÉRCIO, FAMATO (que integra o projeto de

valorização do trabalho rural) e AMPA, que manifestou o interesse de

desenvolver o tema entre seus associados.

No dia 05 de Março de 2009 o Comitê lançou a Campanha para a

realização da Conferência Estadual pelo Trabalho Decente.

A Conferência foi realizada nos dias 14 a 16 de Abril de 2009, no

Cenarium Rural – FAMATO e teve como resultado a definição da

Agenda pelo Trabalho Decente do Estado de Mato Grosso, estruturada em

torno a três prioridades: a erradicação do trabalho escravo e do trabalho

infantil até 2015 e a redução dos acidentes de trabalho para patamares

aceitáveis, também até 2015. Essa definição foi o resultado de um amplo

processo de diálogo social.

O evento contou com a participação ativa do governo do Estado,

do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Organização Internacional

do Trabalho (OIT), que assinaram um Memorando de Entendimento

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22

expressando o compromisso com a construção da Agenda. A presença do

Governador do Estado e do Ministro do Trabalho, expressam a importância

conferida a essa iniciativa.

O acompanhamento da Conferência pela OIT e a consultoria prestada

pela Organização durante o processo de construção da Agenda deram

visibilidade internacional ao Estado. A participação de representantes de

11 Estados brasileiros, cerca de 90 municípios e de mais de 30 representações

de classe evidenciam a assimilação da importância do tema pela

sociedade.

A realização da Conferência Estadual do Trabalho Decente representou

a a consolidação do processo de construção da agenda com ampla

participação social.

A Conferência atende os objetivos previstos na construção da

Agenda do Trabalho Decente, que vem sendo implementada nas diversas

esferas governamentais, partindo do fortalecimento do diálogo social,

fomentando ações articuladas através de um pacto a ser firmado entre os

vários atores sociais congruentes com os eixos centrais da Agenda.

Através desse evento a sociedade matogrossense foi convocada,

para refletir sobre os efeitos e conseqüências do Trabalho Infantil e Escravo

para o crescimento econômico e desenvolvimento social do nosso Estado,

bem como que políticas e ações serão necessárias para atingir o objetivo

de reduzir o trabalho infantil e aumentar a freqüência escolar. Idênticas e

importantes se fazem essas ações para o combate ao trabalho escravo, que,

como o trabalho infantil, trazem sérias e contundentes prejuízos à sociedade.

Os acidentes fatais por sua vez, fulminam a pessoa humana, interferindo

efetivamente nas questões econômicas, políticas e sociais.

O processo de criação da Agenda do Trabalho Decente deve respeitar

criteriosamente seis etapas fundamentais: a) diagnóstico sobre a atual situação

do Estado com relação ao Trabalho Decente; b) definição de

prioridades; c) definição de resultados; d) definição linhas de ação;

e) elaboração de um plano de implementação e execução; f) estabelecimento

de mecanismos de monitoramento e avaliação.

O diagnóstico necessário à elaboração da Agenda foi desenvolvido


por uma equipe multidisciplinar da UFMT, a partir das prioridades

consensuadas: erradicação do Trabalho Escravo e do Trabalho Infantil. O

diagnóstico relativo à, redução dos acidentes fatais de trabalho foi

realizado pela Superintêndencia Regional de Trabalho Emprego - SRTE.

Esse trabalho foi apoiado pela Secretaria de Planejamento do Estado,

da OIT.

A construção de um diagnóstico preliminar vem justificar à

importância da ATD para o Estado de Mato Grosso junto às principais

entidades do governo e representações de classe para avaliação, críticas

e sugestões, elencando também proposta de linhas de ação. O intuito é

identificar lacunas, sobreposições, possibilidade de parcerias, além de

proporcionar uma visão ampla, tanto dos problemas como das ações

encetadas para seu enfrentamento.

É importante frisar que um dos principais objetivos da agenda é

integrar ações que por vezes já ocorrem de forma dissociadas e

fragmentada, fortalecendo a integração das políticas e ações

governamentais e da sociedade civil.

As principais instituições que participaram desse processo forão as

seguintes:

Conselho Estadual do Trabalho, responsável pela preparação e articulação

das entidades que participaram da conferência. Composto por

representantes do setor Governamental (Secretaria de Estado de Trabalho,

Emprego, Cidadania e Assistência Social - SETECS/MT, -Superintendência

Regional do Trabalho e Emprego em Mato Grosso – SRTE/MT, Secretaria

de Estado de Ciência e Tecnologia – SECITEC/MT, Secretaria de Desenvolvimento

Rural – SEDER/MT), dos Eempregadores: (Federação das Indústrias

do Estado de Mato Grosso – FIEMT, Federação do Comércio do Estado de

Mato Grosso – FECOMÉRCIO, Federação da Agricultura e Pecuária do Estado

de Mato Grosso – FAMATO e Federação das Empresas de Transportes

Rodoviários de Passageiros dos Estados de MT, MS e RO – FETRAMAR) e

dos Trabalhadores (Central Única dos Trabalhadores – CUT, Sindicato dos

Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso – SINTEP, Federação

dos Trabalhadores da Agricultura do estado de Mato Grosso – FETAGRI

23


e Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado de

Mato Grosso – SEEB).

A Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (COETRAE),

vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP,

criada pelo governador do Estado de Mato Grosso, através do Decreto no

985, de 07 de Dezembro de 2007. A COETRAE é um órgão colegiado,

composto por 21 (vinte e um) membros, e que tem por função apreciar as

questões relacionadas à erradicação do trabalho em condições análogas

à de escravo no âmbito do Estado do Mato Grosso, efetuando avaliações,

monitoramentos, recomendações e proposições.

Compete à COETRAE:

• Elaborar e acompanhar o cumprimento das ações constantes do Plano

Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo, propondo as adaptações

que se fizerem necessárias;

• Acompanhar e avaliar os projetos de cooperação técnica firmados entre

o Governo do Estado e os organismos nacionais e internacionais;

• Propor a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de

campanhas relacionadas à erradicação do trabalho escravo.

A COETRAE é composta por representantes dos seguintes órgãos:

–Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública- SEJUSP;

–Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social – SETAS;

–Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA;

–Secretaria de Estado de Educação – SEDUC;

–Secretaria de Estado de Saúde – SES;

–Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar–

SEDRAF;

–Tribunal Regional do Trabalho – TRT;

–Tribunal de Justiça – TJ;

–Ministério Público do Trabalho – MPT;

–Ministério Público Federal – MPF;

–Ministério Público Estadual – MPE;

–Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Mato Grosso

SRTE/MT;

–Polícia Federal – PF;

24


–Polícia Rodoviária Federal – PRF;

–Polícia Militar do Estado de Mato Grosso – PM/MT;

–Policia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso;

–Centro Burnier Fe e Justiça – CBFJ;

–Central Única dos Trabalhadores – CUT;

–Comissão Pastoral da Terra – CPT;

–Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho – AMATRA;

–Pastoral do Migrantes e

-Defensoria Pública.

O Fórum Estadual pela Erradicação do Trabalho Infantil (FEPETI)

A missão do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do

Trabalho Infantil (FEPETI/MT) – é “ser um espaço permanente e

democrático de articulação, sensibilização e mobilização das instituições

governamentais e da sociedade civil para a prevenção e erradicação

do trabalho infantil no Estado de Mato Grosso”.

Sua articulação ocorreu por iniciativa da Superintendência Regional

do Trabalho e Emprego em Cuiabá (SRTE/MT), com o apoio do Fórum

Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, tendo em vista o

fato de Mato Grosso ser um dos dois estados do Brasil cujo Fórum

Estadual não estava ativo. Dessa forma, a partir de maio de 2008, o Fórum

foi tomando corpo, por meio da articulação entre órgãos governamentais,

representantes de empregadores e de trabalhadores, sociedade civil

organizada e operadores do Direito.

Em junho do mesmo ano, foi lançada a bandeira do FEPETI/MT e

firmado compromisso moral entre os participantes para a reativação do

Fórum em Mato Grosso.

A partir de setembro de 2008, discutiu-se a criação de um

planejamento estratégico de ações do FEPETI/MT, para o período

compreendido entre 2009 e 2012, sendo este finalizado em março de 2009.

Tal planejamento passou a fazer parte da Agenda do Trabalho Decente e

foi apresentado na Conferência Estadual pelo Trabalho Decente, com

o objetivo de sensibilizar a sociedade, buscando sua efetiva participação

25


26

nas ações planejadas de combate ao trabalho infantil em Mato Grosso.

O Fórum é aberto a todos os interessados e atualmente a sua

coordenação compete à “Coordenação Colegiada”, composta da seguinte

forma:

Composição:

Representantes dos Trabalhadores:

-Central Única dos Trabalhadores – CUT e

- Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso – SINTEP;

Representantes dos Empregadores:

-Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso – FIEMT e

- Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso – FECOMÉRCIO;

Representantes Governamentais:

-Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Mato Grosso

SRTE;

-Secretaria Estadual de Trabalho e Assistência Social – SETAS;

-Secretaria de Educação do Estado de Mato Grosso – SEDUC e

-Centro de Referência em Saúde do Trabalhador da Secretaria de Estado

de Saúde – CEREST;

Representantes da Sociedade Civil:

-Associação de Mulheres em Ação de Mato Grosso – AMAMT,

-Associação EDUCAR,

-Faculdades UNIRONDON e

-Fórum Estadual das ONGs de Assistência Social;

Representantes dos Operadores de Direito:

- Ministério Público do Trabalho – MPT e

- Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

Comitê Estadual de Prevenção de Acidentes do Trabalho:

Encarregado do estudo e elaboração de uma agenda de trabalho decente


para a prioridade Acidentes Fatais, através das ações definidas e discutidas

na conferência. Composto por representantes das seguintes instituições:

-Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE/MT;

-Instituto Nacional de Seguro Social – INSS;

-Ministério Público do Trabalho – MPT;

-Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social -SETAS;

-Secretaria de Estado da Saúde - SES;

-Centro de Referência em Saúde do Trabalhador da Secretaria de Estado de

Saúde – CEREST;

- Serviço Social da Indústria – SESI;

- Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil;

- Federação das Empresas de Transportes Rodoviários de Passageiros dos

Estados de MT, MS e RO – FETRAMAR;

- Força Sindical;

- Central Única dos Trabalhadores – CUT;

- Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MT;

- Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT;

- Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho;

- Sindicato dos Trabalhadores na Construção Pesada;

- Federação dos Trabalhadores na Indústria do Estado de Mato Grosso

FETIEMT;

- Instituto Tecnológico – CEFET;

- Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos.

Comitê Estadual do Trabalho Decente (CETD):

O Comitê Estadual do Trabalho Decente foi instituído pelo então

Governador Blairo Maggi, através do Decreto Estadual nº 1.494 de 31 de

julho de 2008. Composto por doze secretarias.

-Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social – SETAS;

27


28

-Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia – SICME;

-Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo – SEDTUR;

-Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA;

-Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ;

-Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN;

–Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural – SEDER;

–Secretaria de Estado de Comunicação Social – SECOM;

-Secretaria de Educação do Estado de Mato Grosso – SEDUC;

-Secretaria de Estado da Saúde – SES;

-Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia – SECITEC;

-Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP) e

coordenado pela SETECS e tem a função de fazer a coordenação geral do

processo de construção da Agenda de Trabalho Decente no Estado.

O processo de elaboração da agenda também contou com aparticipação

ativa Comunidade Acadêmica, tendo como âncora da Universidade

Federal de Mato Grosso - UFMT. Sua contribuição para a elaboração da

Agenda é o estudo e elaboração de ferramentas de acompanhamento

através de diagnósticos previamente observados e avaliados para

a construção de uma agenda de trabalho decente, e da construção

de um observatório do trabalho para dar visibilidade e agilidade às

informações relativas ao mundo das relações do trabalho.

5 - PRIORIDADES E LINHAS DE AÇÕES DA AGENDA PELO TRABALHO

DECENTE DO ESTADO DO MATO GROSSO

A Conferência Estadual pelo Trabalho Decente foi realizada em três

dias. Cada um dos três temas que haviam sido definidos como

prioritários no processo de preparação foi discutido em meio turno para

sua sistematização. Na ocasião, as entidades presentes entraram em

acordo sobre linhas de ação prioritárias em cada um desses três eixos.

5.1 PRIORIDADE: Erradicação do Trabalho Escravo

Erradicação do Trabalho Escravo:

A erradicação definitiva do trabalho escravo em Mato Grosso obedece a


dois imperativos: um de ordem ética, que expressa a necessidade de coibir

a exploração de trabalhadores em condições de vulnerabilidade, e outro

de ordem econômica, pelo risco do boicote que o Estado pode sofrer por

parte de outros países, em especial os europeus, em relação às suas

exportações.

OBJETIVO I: Eliminar progressivamente a utilização do Trabalho análogo a

escravo no Estado de Mato Grosso até 2015.

As ações do presente Plano encontram-se distribuídas em quatro eixos: a)

• Ações gerais;

• Prevenção;

• Repressão;

• Assistência e apoio às vítimas.

AÇÕES GERAIS:

Buscam a integração das ações dos atores sociais com interesse na

erradicação do trabalho escravo.

Resultado Esperado relativo às AÇÕES GERAIS:

Aprimorar as ações INTEGRADAS entre instituições Estadual, Federal

e entidades civis que proporcionem maior efetividade no resultado

pela erradicação ao trabalho escravo.

Linhas de Ação relativas às AÇÕES GERAIS:

• Instituição e instalação da COETRAE, revisão do Plano Estadual e

declaração da erradicação do trabalho escravo contemporâneo como

prioridade do Estado.

• Indicação discriminada das dotações orçamentárias suficientes para a

implementação do Plano Estadual, às ações de responsabilidade do

Estado do Mato Grosso e seus órgãos e entidades.

• Criação do Fundo Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo, tendo a

COETRAE por conselho gestor.

• Construir Pactos Interestaduais com os Estados nos quais se verifique

maior incidência de aliciamento e ocorrência de trabalho Escravo.

29


30

• Criação de um site na internet (link na página da SEJUSP na internet)

para a COETRAE, com a disponibilização de ampla informação sobre a

atuação da Comissão, as ações tomadas e o tema trabalho escravo.

• Inclusão das ações do Plano Estadual na revisão do Plano Plurianual.

• Realização anual de Conferências Regionais de Combate ao Trabalho

Escravo, em número não inferior a 5 (cinco), em municípios do interior, e

de uma Conferência Estadual, em Cuiabá.

• Instalação de um Sistema Público de Intermediação de Mão de Obra, com

capilaridade em todos os municípios do estado – “Marco Zero”.

AÇÕES PREVENTIVAS:

São ações de caráter principalmente informativo, no intuito de

esclarecer a população sobre as causas e os meios de combate ao trabalho

escravo.

Resultado Esperado relativo às AÇÕES PREVENTIVAS:

Estabelecer e melhorar mecanismo que propicie a efetivação do

cumprimento dos Direitos Fundamentais do Trabalho.

Linhas de ação realtivas às AÇÕES PREVENTIVAS:

• Buscar a efetivação da Lei Estadual n° 8.600/2006, que veda a formalização

de contratos e convênios de quaisquer espécies pela Administração Pública

Estadual e por entidades por ela controladas, direta ou indiretamente, com

empresas ou seus fornecedores diretos que, comprovadamente, utilizem

mão-de-obra escrava na produção de bens e serviços.

• Apresentar projeto de lei impedindo a concessão, por órgãos ou entidades

estaduais, de empréstimos, incentivos fiscais ou creditícios a pessoas que,

comprovadamente, utilizem mão-de-obra em condições análogas à de

escravo.

• Estimular a inclusão nos currículos escolares da rede de ensino pública e privado, nos

cursos técnicos profissionalizantes e de Formação de Professores e nas atividades de

estágio curricular e de extensão, conteúdos e práticas educativas que contribuam para

a erradicação do trabalho escravo.

• Realização e promoção de pesquisas científicas sobre a temática trabalho


escravo e problemas relacionados ao trabalhador rural.

• Elaboração de campanhas estaduais na mídia sobre o trabalho escravo.

• Elaboração e confecção de cartilhas e material informativo sobre o tema.

• Inclusão, quando couber, de marketing de combate ao trabalho

escravo nas mídias produzidas pelos membros da COETRAE.

• Realizar trabalho de divulgação, articulação e palestras visando à disseminação

das ações institucionais de prevenção e erradicação do

trabalho análogo ao de escravo.

• Implantar o projeto “escravo nem pensar” visando a capacitação de

professores e lideranças comunitárias em torno do tema em parceria com

a Repórter Brasil.

• Promover prioritariamente a regularização fundiária nas regiões de maior

incidência de trabalho escravo ou de maior tensão social.

• Articular rede de apoio para recebimento de denúncias.

• Diagnosticar as formas de trabalho precário nas esferas administrativas

do Executivo estadual e dos municípios.

AÇÕES REPRESSIVAS:

Têm o objetivo de, através de um planejamento conjunto, otimizar

os recursos dos órgãos públicos responsáveis pelo combate ao trabalho

escravo.

Resultado Esperado relativo às AÇÕES REPRESSIVAS:

Assegurar a efetiva reprimenda dos infratores.

Linhas de Ação realtivas às AÇÕES REPRESSIVAS:

• Criação de um Grupo de Enfrentamento Interinstitucional, visando à

troca de informações permanente e planejamento de ações conjuntas.

• Monitorar e acompanhar deslocamento dos trabalhadores entre a origem

e destino.

• Disponibilização de acesso via internet às bases de dados da Secretaria

Estadual de Fazenda - SEFAZ, Secretaria Estadual de Segurança Pública - SESP,

Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SEMA, Instituto Nacional de

31


Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Instituto Brasileiro do Meio

Ambiente - IBAMA, Superintendência Regional do Trabalho e

Emprego-SRTE, Ministerio Público Federal - MPF, Ministerio Público

Estadual - MPE e Ministerio Público do Trabalho - MPT.

• Exigência de implantação, em caráter de urgência, de duas novas Gerências

Regionais do Trabalho em MT, sendo uma na região norte do Estado, com

a nomeação de servidores suficientes.

• Cursos de capacitação nas áreas estratégicas e de operação, destinado a

Juízes de Direito e Promotores de Justiça; Conselhos Tutelares; Fiscais da

Secretaria Estadual e Meio Ambiente - SEMA, Instituto Nacional de

Meio Ambiente - IBAMA, Bombeiros Militares; Policiais Civis, Militares,

Federais e Rodoviário Federais, entre outros órgãos.

• Fiscalização, pela Polícia Rodoviária Federal e Estadual, da Certidão

Liberatória do Ministerio do Trabalho e Emprego - MTE.

• Criação de Programa estadual para proteção de vítimas e testemunhas,

visando à elucidação e condenação nos casos mais graves.

AÇÕES DE ASSISTÊNCIA E APOIO ÀS VÍTIMAS:

Objetivam proporcionar ao trabalhador resgatado, além do

atendimento imediato após a libertação, oportunidades de reinserção

e qualificação profissionais, a fim de que ele não mais seja submetido a

condições degradantes de trabalho.

Resultado Esperado relativo às AÇÕES DE ASSISTÊNCIA E APOIO ÀS VÍTIMAS:

Buscar apoio de Entidades Governamentais e não governamentais

para criação de políticas voltadas a assistência e apoio às vítimas.

Linhas de Ação realtvas às AÇÕES DE ASSISTÊNCIA E APOIO ÀS VÍTIMAS:

• Atendimento dos trabalhadores resgatados pela Defensoria Pública

Estadual, inclusive para questões trabalhistas. (obs: ação que depende da

concordância da Defensoria Pública, em respeito à independência da

instituição).

• Elaboração de projetos de qualificação voltados para trabalhadores

32


egressos do trabalho em condições análogas às de escravo e

encaminhamento aos conselhos municipal e estadual de trabalho.

• Promover junto ao governo Federal e governos municipais a criação de

Centros Estaduais de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST,

priorizando regiões com maior incidência de trabalho escravo.

• Criação e manutenção mediante convênios com entidades da sociedade

civil, de no mínimo duas casas de apoio para trabalhadores resgatados,

com recursos reservados para todas as despesas inclusive de transporte.

• Estabelecer os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS como

unidade de referência no atendimento às vítimas do trabalho escravo.

• Direcionar prioritariamente os programas de apoio a agricultura familiar

para regiões de maior aliciamento e incidência.

5.2 - PRIORIDADE: Erradicação do Trabalho Infantil

O problema do trabalho infantil é multifacetado: associa-se à

pobreza e à desigualdade, mas é determinado também a fatores de ordem

cultural e de organização econômica. Daí a necessidade do envolvimento

de múltiplas instituições para combatê-lo, cada uma delas com

sua competência específica.

OBJETIVO II:

Erradicar a utilização do Trabalho Infantil no Estado de Mato Grosso

até 2015.

Resultado Esperado 1: DIAGNÓSTICO

Criar um banco de dados atualizado periodicamente sobre a

realidade do Trabalho Infantil no Estado de Mato Grosso.

Linhas de Ação para Diagnóstico:

• Mapeamento do trabalho infantil no estado de Mato Grosso;

• Sistematização dos dados pré-existentes;

• Levantamento de dados sobre focos de incidência do trabalho

infantil em Mato Grosso.

33


34

Resultado Esperado 2: POLÍTICAS PÚBLICAS

Adoção de Políticas Públicas que garantam a efetividade da aplicação

de recursos nas áreas que necessitam de atenção. Tais políticas são

voltadas para as seguintes áreas:

a) orçamento; b) educação; c) saúde; d) assistência social.

Linhas de Ação relativas ao Orçamento:

• Garantir a existência e a execução de recursos para as ações de combate

e prevenção do trabalho infantil.

• Participação no orçamento público

Linhas de Ação relativas à Educação:

• Implantar a educação em tempo integral para crianças em situação de

vulnerabilidade, com garantia de condições físicas adequadas, com

espaço para esporte, lazer e cultura.

• Implantação de projeto-piloto de educação em tempo integral.

• Implantação de equipes multidisciplinares para atendimento nas escolas.

• Implantação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI em

municípios em que for constatado trabalho infantil e que não exista o

programa.

• Empoderamento da escola para melhor assistência a crianças e

adolescentes.

• Garantir o acesso de crianças de 0 a 5 anos à educação infantil.

• Garantir o atendimento da demanda de vagas na educação infantil

através de articulação com o poder público.

• Garantir a formação/qualificação dos profissionais da educação

(implantação de programa de atualizações periódicas).

• Implantação de programas de atualizações periódicas.

• Conscientizar a comunidade escolar sobre o trabalho infantil.

•Abordar a questão do trabalho infantil nas instituições de ensino.

Linhas de Ação realtivas à Saúde:

• Garantir atenção integral à saúde da criança e do adolescente em


situação de trabalho infantil.

• Garantir atendimento qualificado às crianças e aos adolescentes

retirados do trabalho infantil.

Linhas de Ação relativas à Assistência Social:

• Geração de emprego e renda para as famílias de forma a inibir a utilização

do trabalho infantil.

• Qualificação profissional de pais de crianças e adolescentes de 0 a 18

anos.

• Garantir a participação em programas sociais às famílias em situação de

vulnerabilidade.

• Evitar a desestruturação familiar, que leve ao trabalho infantil através de

informação sobre planejamento familiar.

• Disseminar os conceitos de planejamento familiar em instituições de

ensino e sociedade civil organizada.

Resultado Esperado 3: ARTICULAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES

Garantir a atuação efetiva e integrada de toda a rede de

proteção à criança e ao adolescente.

Linhas de Ação relativas à Articulação entre Órgãos e Entidades:

• Auxílio à organização de fóruns municipais ou regionais.

• Implantação e adequado funcionamento dos Conselho Municipal de

Defesa da Criança e Adolescente e Conselhos Tutelares.

• Organizar um cadastro unificado das famílias em situação de vulnerabilidade

social, auxiliadas pelo poder público ou por entidades da sociedade civil.

Resultado Esperado 4: MOBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE.

Sensibilizar a sociedade para as conseqüências do trabalho infantil.

Linhas de Ação relativas à Mobilização da Sociedade:

• Disseminar os conceitos e conseqüências do trabalho infantil (orientação).

35


5.3 - PRIORIDADE: Prevenção de Acidentes do Trabalho:

Conforme o art. 19 da lei nº 8.213, de 24/07/91 (Previdência

Social), acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a

serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional

que cause a morte, ou perda, ou redução permanente ou temporária, da

capacidade para o trabalho. O planejamento abaixo objetiva articular

medidas para redução dos acidentes de trabalho no Estado, proporcionando

um ambiente de trabalho mais seguro e saudável aos trabalhadores.

OBJETIVO III:

Reduzir a taxa de mortalidade por acidente de trabalho em 30%

até 2011 e em 50% até 2015; e Reduzir a taxa de incidência de

acidentes de trabalho em 10% até 2011 e em 20% até 2015.

Resultado Esperado de Prioridades de para Ações de Prioridades Gerais:

Buscar o estabelecimento de uma cooperação permanente entre

os setores público e privado, com o objetivo de proporcionar condições de

trabalho mais seguras e saudáveis, especialmente nos setores com maiores

índices de acidentes fatais.

Linhas de Ações de Prioridades Gerais:

• Priorizar ações conjuntas de melhoria das condições de saúde e

segurança no trabalho nos setores com maior número de acidentes fatais;

• Fomentar e firmar termos de compromisso com segmentos econômicos

como ferramenta auxiliar de prevenção dos acidentes do trabalho

graves e fatais;

• Executar a política estadual de Saúde do Trabalhador e incorporá-la ao

plano de ação do Comitê Estadual de Prevenção de Acidentes do Trabalho – MT.

Resultado Esperado relativos às para Ações Gerais:

Articulação interinstitucional dedicada ao cumprimento das

metas com base nas informações geradas pelas empresas constantes

36


nos bancos de dados do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e

Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

Linhas de Ações Gerais

• Estruturar o Comitê Estadual de Prevenção de Acidentes do Trabalho – MT,

articulando representação das principais entidades sindicais de

trabalhadores e empresariais e instituições governamentais, além de

universidades, profissionais da área e pessoas interessadas, desenvolvendo

ações de forma descentralizada e regionalizada;

• Estruturar sistema integrado de informação, consolidando as informações

existentes no Instituto Nacional Seguridade Nacional - INSS e Ministério

do Trabalho e Emprego - MTE, fortalecendo o observatório de acidentes do

trabalho implantado no Centro de Referência em Saúde do Trabalhador;

• Criação de site na internet com informações sobre acidentes do trabalho

no estado, assegurando links nas páginas das instituições integrantes do

comitê;

Resultado Esperado relativo às para Ações Preventivas:

Desenvolver de modo contínuo processos de educação em saúde e

segurança no trabalho, de caráter preventivo, buscando a conscientização

sobre a importância da adoção de hábitos laborais compatíveis com a

manutenção da integridade física e mental dos trabalhadores.

Linhas de Ações Preventivas

• Criar e desenvolver campanha estadual de prevenção de acidentes do

trabalho, com ênfase em setores de grande incidência;

• Analisar e aprofundar o conhecimento sobre os acidentes do

trabalho fatais;

• Implantar Centros de Referência em Saúde do Trabalhador - Cerest

previstos no interior de Mato Grosso - MT;

• Implantar comissões e políticas de saúde e segurança no setor público;

• Ampliar e consolidar Rede Sentinela de notificação de agravos á saúde do

trabalhador em todos os municípios de Mato Grosso.

37


Secretaria Estadual de Trabalho

e Assistência Social

Ministério público do trabalho

Procuradoria Regional do Trabalho

da 23º Região

MPF

Ministerio Público Federal

FETAGRI-MT

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos

Bancários e do Ramo Financeiro do Estado de

Mato Grosso


Realização:

Secretaria Estadual de Trabalho

e Assistência Social

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