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Agenda Mato Grosso do Trabalho Decente - OIT

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MATO GROSSO<br />

TEM AGENDA PELO<br />

TRABALHO DECENTE<br />

trabalho<br />

decente é<br />

crescer com<br />

dignidade<br />

PELO FIM DOS ACIDENTES FATAIS<br />

ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO E DO TRABALHO<br />

INFANTIL


Em 1999 a Organização Internacional <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> (<strong>OIT</strong>)<br />

definiu o conceito de <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong> como a promoção <strong>do</strong>s direitos<br />

no trabalho, mais e melhores empregos para homens e mulheres, extensão<br />

da proteção social e diálogo social.<br />

<strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> é o segun<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> da Federação a entrar nessa<br />

fase de sustentabilidade social, levan<strong>do</strong> em conta a situação de conflito<br />

entre o seu crescimento econômico e o efetivo desenvolvimento social.<br />

Os frutos <strong>do</strong> crescimento econômico não devem estimular a desigualdade,<br />

nem permitir situações de trabalho escravo e trabalho infantil, nem taxas<br />

de acidentes <strong>do</strong> trabalho elevadas.<br />

<strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> está comprometi<strong>do</strong> em fortalecer políticas de emprego<br />

e formação profissional adequadas à realidade e às necessidades <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>.<br />

O <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong> significa o trabalho adequadamente remunera<strong>do</strong>,<br />

exerci<strong>do</strong> em condições de liberdade, eqüidade e segurança e capaz<br />

de garantir uma vida digna. Por isso, compreendemos a qualidade de vida<br />

e a dignidade humana como essência <strong>do</strong> humanismo que norteia a nossa<br />

administração.<br />

Silval Barbosa<br />

Governa<strong>do</strong>r de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong><br />

03


SUMÁRIO<br />

1 – INTRODUÇÃO.............................................................................................................05<br />

2 – TRABALHO DECENTE NO MUNDO......................................................................07<br />

3 – TRABALHO DECENTE EM MATO GROSSO........................................................10<br />

4 – PROCESSO DE CRIAÇÃO DA AGENDA PELO TRABALHO<br />

DECENTE DE MATO GROSSO......................................................................................19<br />

5 – PRIORIDADES E LINHAS DE AÇÃO DA AGENDA MT....................................28<br />

5.1 – Erradicação <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Escravo....................................................................28<br />

5.2 – Erradicação <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Infantil.....................................................................33<br />

5.3 - Prevenção de Acidentes <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong>..........................................................36<br />

04


1 – INTRODUÇÃO<br />

A <strong>Agenda</strong> <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong> é uma campanha da Organização<br />

Internacional <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> (<strong>OIT</strong>) definiu o conceito de <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong><br />

como a síntese <strong>do</strong> seu mandato histórico de promoção <strong>do</strong>s direitos no<br />

trabalho, mais e melhores empregos para homens e mulheres, extensão<br />

da proteção social e diálogo social. Em 2006 o seu Diretor Geral, Juan<br />

Somavia, apresentou à XVI Reunião Regional Americana, reunida em<br />

Brasília, a proposta de uma <strong>Agenda</strong> Hemisférica de <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong>. Na<br />

mesma ocasião, o Governo Brasileiro lançou a <strong>Agenda</strong> Nacional <strong>do</strong><br />

<strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong>. que busca combater a pobreza, a desigualdade social<br />

e a fome. <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> é o segun<strong>do</strong> esta<strong>do</strong> brasileiro (o primeiro foi é a<br />

Bahia) a construir uma agenda estadual pelo trabalho decente, processo<br />

viabiliza<strong>do</strong> pela iniciativa conjunta <strong>do</strong> Governo Estadual, juntamente com<br />

a Superintendência Regional <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> e Emprego no <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong><br />

(SRTE/MT) e o Conselho Estadual <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong>.<br />

Entende-se por <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong> um trabalho adequadamente<br />

remunera<strong>do</strong>, exerci<strong>do</strong> em condições de liberdade, eqüidade e segurança e<br />

capaz de garantir uma vida digna. Para a <strong>OIT</strong>, a noção de trabalho decente se<br />

apóia em quatro pilares estratégicos: a) o respeito às normas internacionais<br />

<strong>do</strong> trabalho, em especial aos seus princípios e direitos fundamentais <strong>do</strong> trabalho<br />

(liberdade sindical e reconhecimento efetivo <strong>do</strong> direito de negociação<br />

coletiva; eliminação de todas as formas de trabalho força<strong>do</strong>; abolição<br />

efetiva <strong>do</strong> trabalho infantil; eliminação de todas as formas de discriminação<br />

em matéria de emprego e ocupação); b) a promoção <strong>do</strong> emprego de<br />

qualidade para homens e mulheres; c) a extensão da proteção social e;<br />

d) o diálogo social.<br />

Em <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>, o Comitê Estadual <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong>,<br />

cria<strong>do</strong> em agosto de 2008 pelo governo <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> com a finalidade<br />

de coordenar o processo de construção da <strong>Agenda</strong> Estadual pelo<br />

<strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong>, definiu três eixos prioritários de ação: A Erradicação<br />

<strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Escravo, a Erradicação <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Infantil e a Redução <strong>do</strong>s<br />

Acidentes Fatais no trabalho.<br />

05


06<br />

Desde o início desse processo, houve um entendimento comum das<br />

entidades participantes, sejam públicas e ou privadas, de que a<br />

<strong>Agenda</strong> Estadual só ganharia vida e se concretizaria em políticas públicas<br />

se fosse construída de forma coletiva. Esse planejamento conjunto e<br />

integra<strong>do</strong> visa potencializar os recursos e competências que cada ator<br />

social tem a oferecer ao processo como um to<strong>do</strong>.<br />

A campanha para a realização da Conferência Estadual <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong><br />

<strong>Decente</strong> foi lançada no dia 5 de março de 2009, no Salão Nobre da Casa<br />

Civil. A Conferência, realizada nos dias 14,15 e 16 de abril, no<br />

Cenarium Rural da – FAMATO, funcionou como um espaço para<br />

que a Comissão Estadual de Erradicação <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Escravo<br />

(Coetrae), o Fórum Estadual pela Erradicação <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Infantil (Fepeti) e<br />

o Comitê Estadual de Prevenção de Acidentes <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong>, juntamente com<br />

diversas instâncias <strong>do</strong> governo estadual, organizações de emprega<strong>do</strong>res<br />

e trabalha<strong>do</strong>res e da sociedade civil matogrossense, promovessem uma<br />

ampla discussão sobre as linhas de ações que pudessem concretizar as três<br />

prioridades da <strong>Agenda</strong> Estadual, através de um processo de diálogo social.<br />

O <strong>do</strong>cumento que ora apresentamos representa a consolidação desta<br />

primeira etapa.<br />

Nesse perío<strong>do</strong> já foram da<strong>do</strong>s passos importantes, como o<br />

reconhecimento, pela sociedade matogrossense, de que o trabalho<br />

escravo, o trabalho infantil e os acidentes no trabalho representam os mais<br />

graves problemas trabalhistas no Esta<strong>do</strong>. Concomitantemente, está sen<strong>do</strong><br />

estabeleci<strong>do</strong> um esforço conjunto para saná-los. Esta agenda significa um<br />

ponto de partida para o efetivo alcance de relações dignas de trabalho e<br />

emprego em <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>, com o objetivo de que o crescimento<br />

econômico seja acompanha<strong>do</strong> de um desenvolvimento sustentável e<br />

efetivo.


2 – TRABALHO DECENTE NO MUNDO<br />

O <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong>, segun<strong>do</strong> a definição da Organização<br />

Internacional <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> (<strong>OIT</strong>), <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong> é um trabalho<br />

produtivo e adequadamente remunera<strong>do</strong>, exerci<strong>do</strong> em condições de<br />

liberdade, eqüidade, e segurança, sem quaisquer formas de discriminação,<br />

e capaz de garantir uma vida digna a todas as pessoas que vivem de seu<br />

trabalho.<br />

A <strong>Agenda</strong> <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong> expressa um pacto entre governos,<br />

emprega<strong>do</strong>res, trabalha<strong>do</strong>res e outras organizações da sociedade,<br />

construí<strong>do</strong> através <strong>do</strong> diálogo social e que tem como objetivo articular<br />

ações, em to<strong>do</strong> o mun<strong>do</strong>, voltadas para a construção dessa<br />

nova realidade <strong>do</strong> trabalho. Seus objetivos mais gerais são contribuir para<br />

a redução da pobreza e das desigualdades sociais e para a consolidação<br />

de um processo de desenvolvimento sustentável com justiça social, cujos<br />

benefícios sejam reverti<strong>do</strong>s em melhorias efetivas para to<strong>do</strong>s e todas.<br />

A <strong>Agenda</strong> <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong> estrutura-se em torno a quatro<br />

eixos centrais: a criação de emprego de qualidade para homens e mulheres,<br />

a extensão da proteção social, a promoção e fortalecimento <strong>do</strong> diálogo<br />

social e o respeito aos princípios e direitos fundamentais no trabalho,<br />

expressos na Declaração <strong>do</strong>s Direitos e Princípios Fundamentais no<br />

<strong>Trabalho</strong> da <strong>OIT</strong>, a<strong>do</strong>tada em 1998. Esses princípios e direitos fundamentais<br />

são os seguintes: a) :Liberdade de associação e de organização sindical<br />

e reconhecimento efetivo <strong>do</strong> direito de negociação coletiva<br />

(Convenções <strong>OIT</strong> 87 e 98); b) Eliminação de todas as formas de trabalho<br />

força<strong>do</strong> ou obrigatório (Convenções <strong>OIT</strong> 29 e 105); c) Abolição efetiva <strong>do</strong><br />

trabalho infantil (Convenções <strong>OIT</strong> 138 e 182); e) Eliminação da discriminação<br />

em matéria de emprego e ocupação (Convenções <strong>OIT</strong> 100 e 111).<br />

CONVENÇÃO N°182/<strong>OIT</strong> Sobre a Proibição das Piores Formas de <strong>Trabalho</strong> Infantil e a Ação Imediata para<br />

a sua Eliminação; CONVENÇÃO N°29/<strong>OIT</strong> Sobre o <strong>Trabalho</strong> Força<strong>do</strong> ou Obrigatório; CONVENÇÃO N°138/<br />

<strong>OIT</strong> Sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego; CONVENÇÃO N°111/<strong>OIT</strong> Sobre a Discriminação em<br />

Matéria de Emprego e Profissão; CONVENÇÃO N°100/<strong>OIT</strong> Sobre a Igualdade de Remuneração de Homens<br />

e Mulheres por <strong>Trabalho</strong> de Igual Valor; CONVENÇÃO N°105/<strong>OIT</strong> – Sobre a Abolição <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong><br />

Força<strong>do</strong>; CONVENÇÃO N°87/<strong>OIT</strong> 87 – Sobre a Liberdade Sindical e a Proteção <strong>do</strong> direito Sindical; CON-<br />

VENÇÃO N°98/<strong>OIT</strong>. Sobre a Aplicação <strong>do</strong>s Princípios <strong>do</strong> Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva.<br />

07


08<br />

Segun<strong>do</strong> a proposta da <strong>OIT</strong>, essa agenda global de trabalho<br />

decente deve ser concretizada em cada país ou região através de agendas<br />

ou planos nacionais de trabalho decente. Desde 2003, o governo<br />

brasileiro assumiu o compromisso com a promoção <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong><br />

através de um Memoran<strong>do</strong> de Entendimento assina<strong>do</strong> entre o Presidente<br />

Luiz Inácio Lula da Silva e o Diretor Geral da <strong>OIT</strong>, Juan Somavia.<br />

Entre 2003 e 2006, o tema <strong>do</strong> trabalho decente e os compromissos<br />

em torno à sua agenda foram discuti<strong>do</strong>s e defini<strong>do</strong>s em várias conferências<br />

e reuniões internacionais de grande relevância. Destacaram-se, entre<br />

elas, a Conferência Regional de Emprego <strong>do</strong> Mercosul ( Bueno Aires, abril<br />

de 2004), as XIII e a XIV Conferências Internacionais de Ministros <strong>do</strong><br />

<strong>Trabalho</strong> realizadas no âmbito da Organização <strong>do</strong>s Esta<strong>do</strong>s Americanos<br />

(OEA) (Salva<strong>do</strong>r, setembro de 2003 e Cidade <strong>do</strong> México, setembro de<br />

2005), a Assembléia Geral das Nações Unidas (ONU) (Nova York, setembro<br />

de 2005) e a IV Cúpula das Américas (Mar Del Plata, novembro de 2005).<br />

Na resolução final da Assembléia Geral da ONU, a<strong>do</strong>tada em<br />

setembro de 2005, os chefes de Esta<strong>do</strong> e de Governo definiram o <strong>Trabalho</strong><br />

<strong>Decente</strong> como um objetivo nacional e internacional:<br />

“Apoiamos firmemente uma globalização justa e resolvemos fazer<br />

com que os objetivos <strong>do</strong> emprego pleno e produtivo e o trabalho decente<br />

para to<strong>do</strong>s, especialmente para as mulheres e os jovens, sejam uma meta<br />

fundamental das nossas políticas nacionais e internacionais e de nossas<br />

estratégias nacionais de desenvolvimento, incluin<strong>do</strong> as estratégias de<br />

redução da pobreza, como parte de nossos esforços para atingir os<br />

Objetivos de Desenvolvimento <strong>do</strong> Milênio”.<br />

O Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC)<br />

elegeu a “criação de um ambiente no âmbito nacional e internacional que<br />

propicie a geração de emprego pleno e produtivo e de trabalho decente<br />

para to<strong>do</strong>s, e suas conseqüências sobre o desenvolvimento sustentável”,<br />

como tema central da agenda de suas sessões de alto nível realizadas em<br />

Nova York, nos dias 4 e 5 de abril de 2006.


A <strong>Agenda</strong> Hemisférica de <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong> e a <strong>Agenda</strong> Nacional <strong>do</strong><br />

<strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong> foram lançadas em 2006 em Brasília, respectivamente<br />

pelo Diretor Geral da <strong>OIT</strong> e pelo Ministro <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> e Emprego <strong>do</strong> Brasil,<br />

Luis Marinho.<br />

Em 2008 o conceito <strong>do</strong> trabalho decente e o compromisso tripartite<br />

com a sua agenda e com os planos nacionais de trabalho decente foram<br />

fortaleci<strong>do</strong>s pela “Declaração sobre a justiça social para uma globalização<br />

equitativa” e sua respectiva resolução, a<strong>do</strong>tadas por consenso pelas<br />

delegações governamentais, de emprega<strong>do</strong>res e trabalha<strong>do</strong>res presentes<br />

à 97ª Sessão da Conferência Internacional <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong>, realizada<br />

em Genebra.<br />

Nos anos de 2007 e 2008, houve nova intensificação <strong>do</strong>s esforços<br />

de construção da agenda <strong>do</strong> trabalho decente no Brasil e na América Latina.<br />

Em março de 2007, o esta<strong>do</strong> da Bahia tornou-se o primeiro ente<br />

subnacional <strong>do</strong> mun<strong>do</strong> a iniciar o processo de construção de uma agenda<br />

<strong>do</strong> trabalho decente, o que deu destaque àquele esta<strong>do</strong> no Brasil e em<br />

conferências internacionais. Nesse mesmo ano o tema passou a ser<br />

discuti<strong>do</strong> no Fórum Consultivo de Cidades e Regiões (FCCR) <strong>do</strong> Mercosul,<br />

o que resultou na aprovação de um Termo de Compromisso, assina<strong>do</strong> por<br />

27 governos estaduais e municipais da Argentina, Brasil, Paraguai e<br />

Uruguai durante a Cúpula <strong>do</strong> Sauípe, realizada na Costa <strong>do</strong> Sauípe (Bahia)<br />

em dezembro de 2008.<br />

<strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>, desde agosto de 2008, decidiu construir da sua<br />

agenda, sen<strong>do</strong> o segun<strong>do</strong> esta<strong>do</strong> brasileiro a fazê-lo.<br />

A <strong>Agenda</strong> <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong> em âmbito subnacional traz um<br />

enfoque local à proposta de promoção <strong>do</strong> trabalho decente, favorecen<strong>do</strong>,<br />

pela proximidade e nível executivo <strong>do</strong>s atores, melhor operacionalização<br />

<strong>do</strong> projeto. Para o Diretor Geral da <strong>OIT</strong>, Juan Somavia, a implementação da<br />

<strong>Agenda</strong> <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong> só é obtida com “vontade política e<br />

compromisso <strong>do</strong> mais alto nível”. Acrescenta: “uma agenda que é global<br />

tem raízes locais”; embora as propostas sejam planejadas em nível global,<br />

“é possível colocá-las em prática no espaço no qual vivem as pessoas”.<br />

09


3 – <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong> em <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>.<br />

A população economicamente ativa (PEA) <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong><br />

(uma medida da população que está à disposição <strong>do</strong> merca<strong>do</strong> de<br />

trabalho) era de 1,66 milhões de pessoas em 2009, o que representava<br />

54,4% da população residente ou 65,5% da população em idade ativa<br />

(PIA, formada pelas pessoas de 10 anos ou mais). .<br />

Entre 2000 e 2009, a taxa de atividade média <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, medida<br />

pela relação percentual entre PEA e a PIA, evoluiu de 57,6% para<br />

65,5%. Os da<strong>do</strong>s mostram que a taxa de atividade é relativamente estável<br />

entre os homens (em torno de 76,5%) e crescente entre as mulheres. De<br />

fato, a PEA feminina aumentou apenas 26,4% no perío<strong>do</strong>. Com isso, a taxa<br />

de atividade entre as mulheres aumentou de 49,1% para 54,4%. Ainda<br />

assim, para se aproximar da taxa de atividade verificada entre os homens,<br />

outras 274,7 mil mulheres deveriam se incorporar à força de trabalho, o<br />

que aumentaria em 40% a PEA feminina atual.<br />

Estu<strong>do</strong> realiza<strong>do</strong> pela Secretaria de Planejamento - SEPLAN e Superintendência de Estu<strong>do</strong>s e Informação - SEI.<br />

10


Tabela 1 – População residente, população em idade ativa (PIA), população<br />

economicamente ativa (PEA) e taxa de atividade (PEA/PIA): <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>,<br />

2000 a 2009.<br />

Fonte: IBGE: Censo Demográfico (2000); Pnad (demais anos); PIA (população em idade ativa): população<br />

de 10 anos ou mais; PEA (População Economicamente Ativa): população de 10 anos ou mais<br />

ocupada e desocupada.<br />

A crise de 2009 afetou o merca<strong>do</strong> de trabalho. Entre 2008 para 2009,<br />

a taxa de desemprego aumentou 0,4 pontos percentuais, de 5,8% para<br />

6,2%; e a população desocupada aumentou em 9,5% de 94 mil para 103<br />

mil pessoas. Apesar disso, o desemprego alcança<strong>do</strong> em 2009 está abaixo<br />

da média verificada perío<strong>do</strong> 2001-2008 (6,9%) outra observação<br />

importante é que a taxa de desemprego no Esta<strong>do</strong> tem fica<strong>do</strong><br />

sistematicamente abaixo da média nacional: 6,8% contra 8,7% (média <strong>do</strong><br />

perío<strong>do</strong> 2001-2009).<br />

11


Tabela 2 – População economicamente ativa, população ocupada, população<br />

desocupada e taxa de desocupação: <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> e Brasil, 2000 a<br />

2009.<br />

12<br />

Fonte: Censo demográfico (2000) e Pnad (IBGE) (2001 a 2009); taxa de desocupação calculada pela<br />

SEI/SEPLAN.<br />

O rendimento médio <strong>do</strong> trabalho alcançou a marca de R$ 1.006,00<br />

em setembro de 2009, segun<strong>do</strong> a Pnad/IBGE. Esse valor só foi supera<strong>do</strong>,<br />

em termos reais, pelo verifica<strong>do</strong> em 2008 (R$ 1.128,00), ano de forte<br />

expansão da atividade econômica.<br />

Os ciclos econômicos afetam com mais intensidade os rendimentos<br />

<strong>do</strong> que as taxas de ocupação. Em 2009, por exemplo, o rendimento<br />

médio <strong>do</strong> trabalho diminuiu 10,8%, em termos reais (depois de descon-


tada a inflação pelo INPC/IBGE), em contraste com a forte expansão de<br />

21,85% ocorrida em 2008. As mulheres tiveram perdas maiores <strong>do</strong> que os<br />

homens: 11,2% contra 9,1%. Em 2008, o rendimento médio das mulheres<br />

(R$789,00) era 63% <strong>do</strong> rendimento <strong>do</strong>s homens (R$ 1.257); em 2009 essa<br />

relação caiu para 61,3%.<br />

Tabela 3 – Rendimento de to<strong>do</strong>s os trabalhos, em moeda corrente e<br />

constante, e variação <strong>do</strong> rendimento real de to<strong>do</strong>s os trabalhos, segun<strong>do</strong><br />

o sexo: <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>, 2001 a 2009.<br />

Fonte: Pnad (IBGE) (SIDRA). Variações reais calculadas por SEI/SEPLAN.<br />

A crise econômica de 2009 afetou com mais intensidade os estratos<br />

mais ricos. Os 10% mais ricos tiveram uma perda real de 21,7% em seus<br />

rendimentos; o 9º decil (segun<strong>do</strong> decil mais rico) teve uma perda de 5,1%<br />

entre o 2ºe o 7º decil (60%<strong>do</strong>s trabalha<strong>do</strong>res) a tendência foi de aumento<br />

<strong>do</strong> rendimento real. Aparentemente, a crise afetou também os 10% mais<br />

13


pobres, que perderam 1,36% (uma variação insuficiente para ter significa<strong>do</strong><br />

estatístico). Como os 10% mais ricos se apropriam de 38,9% da renda<br />

total <strong>do</strong> trabalho (2009), a perda de renda desse estrato afetou de forma<br />

significativa o rendimento médio global.<br />

Tabela 4 – Rendimento médio <strong>do</strong> trabalho, variação real <strong>do</strong> rendimento<br />

médio <strong>do</strong> trabalho e participação no rendimento <strong>do</strong> trabalho, por decil de<br />

renda: <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>, 2008 e 2009.<br />

14<br />

(1) PEA de 10 anos ou mais ocupada; inclusive população sem rendimento ou rendimento não real<br />

declara<strong>do</strong>; FONTE: SEI/SEPLAN – cálculos feitos a partir <strong>do</strong>s microda<strong>do</strong>s da Pnad (IBGE).<br />

Em 2008 o índice de Gini <strong>do</strong>s rendimentos <strong>do</strong> trabalho chegou a<br />

0,5308, marcan<strong>do</strong> uma ruptura na tendência de redução ocorrida nos anos


anteriores. Em 2009, o achatamento das rendas mais elevadas por conta da<br />

crise reduziu o índice para 0,4762, valor mais baixo da série 1996 e 2002-<br />

2009. A desigualdade permanece muito elevada à renda média <strong>do</strong>s 40%<br />

mais pobres equivale a 9,2% da renda média <strong>do</strong>s 10% mais ricos.<br />

Tabela 5 – Desigualdade (rendimento <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong>). Índice de Gini e Razão entre a<br />

renda média <strong>do</strong>s 40% mais pobre e <strong>do</strong>s 10% mais ricos: <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>, 1996-2008.<br />

FONTE: SEI/SEPLAN – Cálculos feitos a partir <strong>do</strong>s microda<strong>do</strong>s na Pnad; Nota: o índice de Gini varia<br />

de 0 (ausência de desigualdade) a 1 (desigualdade máxima).<br />

Entre 2004 e 2009 o total de postos de trabalho no merca<strong>do</strong> formal<br />

em mato grosso cresceu 31,7% de 472,6 mil para 622,4 mil. No mesmo<br />

15


perío<strong>do</strong>, a população economicamente ativa (PEA) e a população residente<br />

cresceram 10,5% e 9,3%, respectivamente. Portanto, o merca<strong>do</strong> formal de<br />

trabalho cresceu três vezes acima <strong>do</strong> crescimento populacional.<br />

Em termos relativos, o setor de atividades que mais expandiu<br />

o emprego formal foi a construção civil. Neste setor o total de postos de<br />

trabalho cresceu 76,1%, passan<strong>do</strong> de 15,8 mil para 27,9 mil (entre 2004 e<br />

2009). Com isso, a participação relativa da construção civil no total de postos<br />

de trabalho aumentou de 3,35% para 4,48%.<br />

Tabela 6 – Evolução <strong>do</strong> quantitativo de emprega<strong>do</strong>s (merca<strong>do</strong> formal):<br />

<strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>, 2004 a 2009.<br />

FONTE: RAIS/CAGED – Ministério <strong>do</strong> trabalho e Emprego M.T.E.<br />

16<br />

O avanço <strong>do</strong> emprego formal pode ser constata<strong>do</strong> em outra fonte<br />

estatística, a Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios). Os da<strong>do</strong>s<br />

da Pnad são obti<strong>do</strong>s por amostragem <strong>do</strong>miciliar e rererem-se ao mês de<br />

setembro. Em 2001, os emprega<strong>do</strong>s com carteira, os militares e os funcionários<br />

públicos somavam 373 mil pessoas, ou 52,5% <strong>do</strong> total de empre-


ga<strong>do</strong>s. Em 2009, essas categorias somavam 605 mil pessoas e representam<br />

67,7% <strong>do</strong> total de emprega<strong>do</strong>s. Inversamente, os emprega<strong>do</strong>s sem<br />

carteira tiveram sua participação reduzida de 47,4% para 32,35% entre<br />

2001 e 2009. o grau de formalização entre os emprega<strong>do</strong>s vem aumentan<strong>do</strong><br />

a um médio de 1,7% ao ano.<br />

Tabela 7 – Emprega<strong>do</strong>s de 10 anos de idade, no trabalho principal da semana<br />

de referencia, por categoria de emprego: <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>, 2001 a 2009 (em %).<br />

FONTE: IBGE (Sidra, tabela 1916) (da<strong>do</strong>s Pnad).<br />

O merca<strong>do</strong> de trabalho vem passan<strong>do</strong> por transformações positivas<br />

nos últimos anos, refletidas tanto na expansão da PEA quanto na melhoria<br />

<strong>do</strong>s postos de trabalho. Entre 2001 e 2009, enquanto a PEA ocupada cresceu<br />

23,9% (de 1.259 mil para 1.561 mil), o contingente de trabalha<strong>do</strong>res formais<br />

cresceu 66,5% ( de 386 mil para 643 mil). Com isso, o nível de formalização<br />

(nível I) aumentou em 10,5 pontos percentuais, passan<strong>do</strong> de 30,7% para<br />

41,2%. Incluin<strong>do</strong> os trabalha<strong>do</strong>res conta-própria que contribuem à<br />

previdência, o nível de “formalização” (nível II) chegou a 43,6% em 2009.<br />

finalmente, soman<strong>do</strong>-se a esse grupo os emprega<strong>do</strong>res, obtemos uma medida<br />

razoável da qualidade das ocupações no merca<strong>do</strong> de trabalho.<br />

17


De acor<strong>do</strong> com a tabela 8 (ultima coluna) o índice de qualidade das<br />

ocupações evolui de 39,4%, em 2002, para 48,6%, em 2009. Portanto,<br />

apesar dessa significativa evolução na década de 2000, temos ainda mais<br />

de 50% da população trabalha<strong>do</strong>ra em situação relativamente precária<br />

quanto à inclusão no mun<strong>do</strong> <strong>do</strong> trabalho, com evidentes conseqüências<br />

no plano social.<br />

Tabela 8 – População economicamente ativa ocupada, segun<strong>do</strong> algumas<br />

classificações ocupacionais, nível de formalização e indica<strong>do</strong>r de qualidade<br />

<strong>do</strong> merca<strong>do</strong> de trabalho: mato <strong>Grosso</strong>, 2001 a 2009 (em mil).<br />

(b) Emprega<strong>do</strong>s com carteira, trabalha<strong>do</strong>res <strong>do</strong>mésticos com carteiras, militares e funcionários<br />

públicos estatutários; FONTE: SEI/SEPLAN, a partir de tabulações especiais da base de microda<strong>do</strong>s<br />

da PNAD<br />

18


4 – PROCESSO DE CRIAÇÃO DA AGENDA PELO TRABALHO DECENTE<br />

DE MATO GROSSO<br />

<strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> defronta-se com uma situação de conflito entre o<br />

crescimento econômico e o efetivo desenvolvimento social. O acesso aos<br />

frutos <strong>do</strong> crescimento econômico é extremamente desigual, persistem<br />

situações de trabalho escravo e trabalho infantil, as taxas de acidentes<br />

<strong>do</strong> trabalho são as mais elevadas <strong>do</strong> país e há necessidade de fortalecer<br />

políticas de emprego e formação profissional adequadas à realidade<br />

e às necessidades <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>.<br />

Nesse contexto, a elaboração de uma <strong>Agenda</strong> de <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong><br />

é uma iniciativa da maior relevância para os trabalha<strong>do</strong>res, emprega<strong>do</strong>res<br />

e para toda sociedade mato-grossense. Significa um compromisso de<br />

construção de uma nova perspectiva <strong>do</strong> trabalho, o trabalho digno ou,<br />

como denomina a <strong>OIT</strong>, o trabalho decente. O <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> a<strong>do</strong>ta um<br />

conceito desenvolvi<strong>do</strong> no âmbito da Organização Internacional <strong>do</strong><br />

<strong>Trabalho</strong> e o adapta à sua realidade, assumin<strong>do</strong> o desafio de construir um<br />

pacto social que permita ao conjunto da a sociedade participar e usufruir<br />

<strong>do</strong> crescimento econômico <strong>do</strong> esta<strong>do</strong>.<br />

No dia 18 de julho de 2008, foi realiza<strong>do</strong> um evento de estruturação<br />

<strong>do</strong> Fórum Estadual Pela Erradicação <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Infantil, com a<br />

presença de vários segmentos importantes <strong>do</strong> governo, trabalha<strong>do</strong>res e<br />

emprega<strong>do</strong>res, e que contou com a presença <strong>do</strong> coordena<strong>do</strong>r <strong>do</strong><br />

Programa Internacional para a Eliminação <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Infantil (IPEC) da<br />

<strong>OIT</strong>, Renato Mendes e Secretária Executiva <strong>do</strong> Fórum Nacional de<br />

Erradicação <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Infantil, Isa Maria de Oliveira.<br />

O encontro teve uma importante repercussão no esta<strong>do</strong>,<br />

principalmente junto ao governo que, em seguida, criou o Comitê<br />

Estadual <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong> instituí<strong>do</strong> pelo então Governa<strong>do</strong>r Blairo<br />

Maggi, através <strong>do</strong> Decreto Estadual nº 1.494 de 31 de julho de 2008,<br />

ten<strong>do</strong> como objetivo a construção da <strong>Agenda</strong> <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong>.<br />

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Esquerda para direita: (1) Valdiney Arruda - Superintendente Regional de <strong>Trabalho</strong> e Emprego - SRTE; (2) Tatiana Silva -<br />

Representante <strong>do</strong> Governo <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> da Bahia; (3) Dr. José Rodrigues Rocha Júnior - Secretário de Esta<strong>do</strong> de <strong>Trabalho</strong>,<br />

Emprego, Cidadania e Assistência Social; (4) Homero Pereira - Deputa<strong>do</strong> Federal; (5) Blairo Maggi - Governa<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><br />

de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>; (6) Laís Abramo - Diretora <strong>do</strong> Escritório da <strong>OIT</strong> no Brasil; (7) Paulo Sérgio Muçouçah -Técnico da <strong>OIT</strong>;<br />

(8) Dr. Francisco de Assis da Silva Lopes - Secretário Adjunto da Casa Civil.<br />

O Comitê foi empossa<strong>do</strong> pelo então governa<strong>do</strong>r Blairo Maggi no<br />

dia 28 de agosto de 2008, com a presença da diretora <strong>do</strong> escritório da <strong>OIT</strong><br />

no Brasil, Laís Abramo, da representante <strong>do</strong> governo <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> da Bahia,<br />

Tatiana Silva, <strong>do</strong> Superintendente Regional <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> e Emprego,<br />

Valdiney Arruda, além de oito <strong>do</strong>s secretários <strong>do</strong> governo estadual<br />

membros <strong>do</strong> Comitê e representantes de emprega<strong>do</strong>res, trabalha<strong>do</strong>res,<br />

técnicos e dirigentes de diversas instituições.<br />

Entre agosto de 2008 e março de 2009, o tema <strong>do</strong> trabalho decente<br />

começou a ser progressivamente assumi<strong>do</strong> por diversas instituições no<br />

Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>, que passaram a apreender e refletir essa proposta<br />

em seus programa, ações e estratégias.<br />

As eleições municipais de 2008, que, em Cuiabá, se estenderam até<br />

o segun<strong>do</strong> turno, prejudicaram uma repercussão mais ampla <strong>do</strong> tema na<br />

sociedade. Ainda assim, houve significativos avanços, com a instalação <strong>do</strong><br />

Comitê Estadual pelo <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong>, a assistência técnica permanente<br />

da <strong>OIT</strong> através de Paulo Sérgio Muçouçah, e a realização de diversos<br />

eventos nos quais o tema foi amplamente debati<strong>do</strong>, entre os quais se<br />

20


destacam: a comemoração <strong>do</strong> dia internacional pelo trabalho decente<br />

(7 de outubro), com uma conferência realizada por Marcio Pochmann,<br />

presidente <strong>do</strong> Institito de Pesquisa Econômica Aplicada- IPEA, que reuniu<br />

mais de 200 pessoas, promovida pela Superintendência Regional <strong>do</strong><br />

<strong>Trabalho</strong> e Emprego - SRTE e governo <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>; a criação pela Universidade<br />

Federal de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> - UFMT de um grupo multidisciplinar para<br />

tratar <strong>do</strong> tema; a iniciativa da Central Única <strong>do</strong>s Trabalha<strong>do</strong>res -CUT e<br />

Sindicato <strong>do</strong>s Trabalha<strong>do</strong>res na Educação <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong><br />

- Sintep em iniciar uma campanha de sensibilização sobre o tema junto<br />

aos trabalha<strong>do</strong>res <strong>do</strong> esta<strong>do</strong>.<br />

Esse processo integra<strong>do</strong> de elaboração repercutiu diretamente em<br />

fóruns da Univesidade Federal de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> - UFMT, Central<br />

Única <strong>do</strong>s Trabalha<strong>do</strong>res - CUT, Sindicato <strong>do</strong>s Trabalha<strong>do</strong>res <strong>do</strong> Ensino<br />

Público de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> - SINTEP, Federação <strong>do</strong>s Trabalha<strong>do</strong>res<br />

da Indústria de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> - FETIEMT, Centro de Refêrencia em<br />

Sáude <strong>do</strong> Trabalha<strong>do</strong>r Estadual-CEREST, movimento pela erradicação<br />

<strong>do</strong> trabalho infantil e pela erradicação <strong>do</strong> trabalho escravo (a COETRAE<br />

passou a adequar as ações <strong>do</strong> Plano Estadual à proposta de <strong>Agenda</strong>) e de<br />

representação patronal - FECOMÉRCIO, FAMATO (que integra o projeto de<br />

valorização <strong>do</strong> trabalho rural) e AMPA, que manifestou o interesse de<br />

desenvolver o tema entre seus associa<strong>do</strong>s.<br />

No dia 05 de Março de 2009 o Comitê lançou a Campanha para a<br />

realização da Conferência Estadual pelo <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong>.<br />

A Conferência foi realizada nos dias 14 a 16 de Abril de 2009, no<br />

Cenarium Rural – FAMATO e teve como resulta<strong>do</strong> a definição da<br />

<strong>Agenda</strong> pelo <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>, estruturada em<br />

torno a três prioridades: a erradicação <strong>do</strong> trabalho escravo e <strong>do</strong> trabalho<br />

infantil até 2015 e a redução <strong>do</strong>s acidentes de trabalho para patamares<br />

aceitáveis, também até 2015. Essa definição foi o resulta<strong>do</strong> de um amplo<br />

processo de diálogo social.<br />

O evento contou com a participação ativa <strong>do</strong> governo <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>,<br />

<strong>do</strong> Ministério <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> e Emprego (MTE) e da Organização Internacional<br />

<strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> (<strong>OIT</strong>), que assinaram um Memoran<strong>do</strong> de Entendimento<br />

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22<br />

expressan<strong>do</strong> o compromisso com a construção da <strong>Agenda</strong>. A presença <strong>do</strong><br />

Governa<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> e <strong>do</strong> Ministro <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong>, expressam a importância<br />

conferida a essa iniciativa.<br />

O acompanhamento da Conferência pela <strong>OIT</strong> e a consultoria prestada<br />

pela Organização durante o processo de construção da <strong>Agenda</strong> deram<br />

visibilidade internacional ao Esta<strong>do</strong>. A participação de representantes de<br />

11 Esta<strong>do</strong>s brasileiros, cerca de 90 municípios e de mais de 30 representações<br />

de classe evidenciam a assimilação da importância <strong>do</strong> tema pela<br />

sociedade.<br />

A realização da Conferência Estadual <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong> representou<br />

a a consolidação <strong>do</strong> processo de construção da agenda com ampla<br />

participação social.<br />

A Conferência atende os objetivos previstos na construção da<br />

<strong>Agenda</strong> <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong>, que vem sen<strong>do</strong> implementada nas diversas<br />

esferas governamentais, partin<strong>do</strong> <strong>do</strong> fortalecimento <strong>do</strong> diálogo social,<br />

fomentan<strong>do</strong> ações articuladas através de um pacto a ser firma<strong>do</strong> entre os<br />

vários atores sociais congruentes com os eixos centrais da <strong>Agenda</strong>.<br />

Através desse evento a sociedade matogrossense foi convocada,<br />

para refletir sobre os efeitos e conseqüências <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Infantil e Escravo<br />

para o crescimento econômico e desenvolvimento social <strong>do</strong> nosso Esta<strong>do</strong>,<br />

bem como que políticas e ações serão necessárias para atingir o objetivo<br />

de reduzir o trabalho infantil e aumentar a freqüência escolar. Idênticas e<br />

importantes se fazem essas ações para o combate ao trabalho escravo, que,<br />

como o trabalho infantil, trazem sérias e contundentes prejuízos à sociedade.<br />

Os acidentes fatais por sua vez, fulminam a pessoa humana, interferin<strong>do</strong><br />

efetivamente nas questões econômicas, políticas e sociais.<br />

O processo de criação da <strong>Agenda</strong> <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong> deve respeitar<br />

criteriosamente seis etapas fundamentais: a) diagnóstico sobre a atual situação<br />

<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> com relação ao <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong>; b) definição de<br />

prioridades; c) definição de resulta<strong>do</strong>s; d) definição linhas de ação;<br />

e) elaboração de um plano de implementação e execução; f) estabelecimento<br />

de mecanismos de monitoramento e avaliação.<br />

O diagnóstico necessário à elaboração da <strong>Agenda</strong> foi desenvolvi<strong>do</strong>


por uma equipe multidisciplinar da UFMT, a partir das prioridades<br />

consensuadas: erradicação <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Escravo e <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Infantil. O<br />

diagnóstico relativo à, redução <strong>do</strong>s acidentes fatais de trabalho foi<br />

realiza<strong>do</strong> pela Superintêndencia Regional de <strong>Trabalho</strong> Emprego - SRTE.<br />

Esse trabalho foi apoia<strong>do</strong> pela Secretaria de Planejamento <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>,<br />

da <strong>OIT</strong>.<br />

A construção de um diagnóstico preliminar vem justificar à<br />

importância da ATD para o Esta<strong>do</strong> de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> junto às principais<br />

entidades <strong>do</strong> governo e representações de classe para avaliação, críticas<br />

e sugestões, elencan<strong>do</strong> também proposta de linhas de ação. O intuito é<br />

identificar lacunas, sobreposições, possibilidade de parcerias, além de<br />

proporcionar uma visão ampla, tanto <strong>do</strong>s problemas como das ações<br />

encetadas para seu enfrentamento.<br />

É importante frisar que um <strong>do</strong>s principais objetivos da agenda é<br />

integrar ações que por vezes já ocorrem de forma dissociadas e<br />

fragmentada, fortalecen<strong>do</strong> a integração das políticas e ações<br />

governamentais e da sociedade civil.<br />

As principais instituições que participaram desse processo forão as<br />

seguintes:<br />

Conselho Estadual <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong>, responsável pela preparação e articulação<br />

das entidades que participaram da conferência. Composto por<br />

representantes <strong>do</strong> setor Governamental (Secretaria de Esta<strong>do</strong> de <strong>Trabalho</strong>,<br />

Emprego, Cidadania e Assistência Social - SETECS/MT, -Superintendência<br />

Regional <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> e Emprego em <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> – SRTE/MT, Secretaria<br />

de Esta<strong>do</strong> de Ciência e Tecnologia – SECITEC/MT, Secretaria de Desenvolvimento<br />

Rural – SEDER/MT), <strong>do</strong>s Eemprega<strong>do</strong>res: (Federação das Indústrias<br />

<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> – FIEMT, Federação <strong>do</strong> Comércio <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> de<br />

<strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> – FECOMÉRCIO, Federação da Agricultura e Pecuária <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong><br />

de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> – FAMATO e Federação das Empresas de Transportes<br />

Ro<strong>do</strong>viários de Passageiros <strong>do</strong>s Esta<strong>do</strong>s de MT, MS e RO – FETRAMAR) e<br />

<strong>do</strong>s Trabalha<strong>do</strong>res (Central Única <strong>do</strong>s Trabalha<strong>do</strong>res – CUT, Sindicato <strong>do</strong>s<br />

Trabalha<strong>do</strong>res <strong>do</strong> Ensino Público de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> – SINTEP, Federação<br />

<strong>do</strong>s Trabalha<strong>do</strong>res da Agricultura <strong>do</strong> esta<strong>do</strong> de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> – FETAGRI<br />

23


e Sindicato <strong>do</strong>s Emprega<strong>do</strong>s em Estabelecimentos Bancários no Esta<strong>do</strong> de<br />

<strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> – SEEB).<br />

A Comissão Estadual de Erradicação <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Escravo (COETRAE),<br />

vinculada à Secretaria de Esta<strong>do</strong> de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP,<br />

criada pelo governa<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>, através <strong>do</strong> Decreto no<br />

985, de 07 de Dezembro de 2007. A COETRAE é um órgão colegia<strong>do</strong>,<br />

composto por 21 (vinte e um) membros, e que tem por função apreciar as<br />

questões relacionadas à erradicação <strong>do</strong> trabalho em condições análogas<br />

à de escravo no âmbito <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>, efetuan<strong>do</strong> avaliações,<br />

monitoramentos, recomendações e proposições.<br />

Compete à COETRAE:<br />

• Elaborar e acompanhar o cumprimento das ações constantes <strong>do</strong> Plano<br />

Estadual para a Erradicação <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Escravo, propon<strong>do</strong> as adaptações<br />

que se fizerem necessárias;<br />

• Acompanhar e avaliar os projetos de cooperação técnica firma<strong>do</strong>s entre<br />

o Governo <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> e os organismos nacionais e internacionais;<br />

• Propor a elaboração de estu<strong>do</strong>s e pesquisas e incentivar a realização de<br />

campanhas relacionadas à erradicação <strong>do</strong> trabalho escravo.<br />

A COETRAE é composta por representantes <strong>do</strong>s seguintes órgãos:<br />

–Secretaria de Esta<strong>do</strong> de Justiça e Segurança Pública- SEJUSP;<br />

–Secretaria de Esta<strong>do</strong> de <strong>Trabalho</strong> e Assistência Social – SETAS;<br />

–Secretaria de Esta<strong>do</strong> de Meio Ambiente – SEMA;<br />

–Secretaria de Esta<strong>do</strong> de Educação – SEDUC;<br />

–Secretaria de Esta<strong>do</strong> de Saúde – SES;<br />

–Secretaria de Esta<strong>do</strong> de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar–<br />

SEDRAF;<br />

–Tribunal Regional <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> – TRT;<br />

–Tribunal de Justiça – TJ;<br />

–Ministério Público <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> – MPT;<br />

–Ministério Público Federal – MPF;<br />

–Ministério Público Estadual – MPE;<br />

–Superintendência Regional <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> e Emprego em <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> –<br />

SRTE/MT;<br />

–Polícia Federal – PF;<br />

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–Polícia Ro<strong>do</strong>viária Federal – PRF;<br />

–Polícia Militar <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> – PM/MT;<br />

–Policia Judiciária Civil <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>;<br />

–Centro Burnier Fe e Justiça – CBFJ;<br />

–Central Única <strong>do</strong>s Trabalha<strong>do</strong>res – CUT;<br />

–Comissão Pastoral da Terra – CPT;<br />

–Associação <strong>do</strong>s Magistra<strong>do</strong>s da Justiça <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> – AMATRA;<br />

–Pastoral <strong>do</strong> Migrantes e<br />

-Defensoria Pública.<br />

O Fórum Estadual pela Erradicação <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Infantil (FEPETI)<br />

A missão <strong>do</strong> Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação <strong>do</strong><br />

<strong>Trabalho</strong> Infantil (FEPETI/MT) – é “ser um espaço permanente e<br />

democrático de articulação, sensibilização e mobilização das instituições<br />

governamentais e da sociedade civil para a prevenção e erradicação<br />

<strong>do</strong> trabalho infantil no Esta<strong>do</strong> de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>”.<br />

Sua articulação ocorreu por iniciativa da Superintendência Regional<br />

<strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> e Emprego em Cuiabá (SRTE/MT), com o apoio <strong>do</strong> Fórum<br />

Nacional de Prevenção e Erradicação <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Infantil, ten<strong>do</strong> em vista o<br />

fato de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> ser um <strong>do</strong>s <strong>do</strong>is esta<strong>do</strong>s <strong>do</strong> Brasil cujo Fórum<br />

Estadual não estava ativo. Dessa forma, a partir de maio de 2008, o Fórum<br />

foi toman<strong>do</strong> corpo, por meio da articulação entre órgãos governamentais,<br />

representantes de emprega<strong>do</strong>res e de trabalha<strong>do</strong>res, sociedade civil<br />

organizada e opera<strong>do</strong>res <strong>do</strong> Direito.<br />

Em junho <strong>do</strong> mesmo ano, foi lançada a bandeira <strong>do</strong> FEPETI/MT e<br />

firma<strong>do</strong> compromisso moral entre os participantes para a reativação <strong>do</strong><br />

Fórum em <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>.<br />

A partir de setembro de 2008, discutiu-se a criação de um<br />

planejamento estratégico de ações <strong>do</strong> FEPETI/MT, para o perío<strong>do</strong><br />

compreendi<strong>do</strong> entre 2009 e 2012, sen<strong>do</strong> este finaliza<strong>do</strong> em março de 2009.<br />

Tal planejamento passou a fazer parte da <strong>Agenda</strong> <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong> e<br />

foi apresenta<strong>do</strong> na Conferência Estadual pelo <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong>, com<br />

o objetivo de sensibilizar a sociedade, buscan<strong>do</strong> sua efetiva participação<br />

25


26<br />

nas ações planejadas de combate ao trabalho infantil em <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>.<br />

O Fórum é aberto a to<strong>do</strong>s os interessa<strong>do</strong>s e atualmente a sua<br />

coordenação compete à “Coordenação Colegiada”, composta da seguinte<br />

forma:<br />

Composição:<br />

Representantes <strong>do</strong>s Trabalha<strong>do</strong>res:<br />

-Central Única <strong>do</strong>s Trabalha<strong>do</strong>res – CUT e<br />

- Sindicato <strong>do</strong>s Trabalha<strong>do</strong>res <strong>do</strong> Ensino Público de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> – SINTEP;<br />

Representantes <strong>do</strong>s Emprega<strong>do</strong>res:<br />

-Federação das Indústrias <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> – FIEMT e<br />

- Federação <strong>do</strong> Comércio <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> – FECOMÉRCIO;<br />

Representantes Governamentais:<br />

-Superintendência Regional <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> e Emprego em <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> –<br />

SRTE;<br />

-Secretaria Estadual de <strong>Trabalho</strong> e Assistência Social – SETAS;<br />

-Secretaria de Educação <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> – SEDUC e<br />

-Centro de Referência em Saúde <strong>do</strong> Trabalha<strong>do</strong>r da Secretaria de Esta<strong>do</strong><br />

de Saúde – CEREST;<br />

Representantes da Sociedade Civil:<br />

-Associação de Mulheres em Ação de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> – AMAMT,<br />

-Associação EDUCAR,<br />

-Faculdades UNIRONDON e<br />

-Fórum Estadual das ONGs de Assistência Social;<br />

Representantes <strong>do</strong>s Opera<strong>do</strong>res de Direito:<br />

- Ministério Público <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> – MPT e<br />

- Ordem <strong>do</strong>s Advoga<strong>do</strong>s <strong>do</strong> Brasil – OAB.<br />

Comitê Estadual de Prevenção de Acidentes <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong>:<br />

Encarrega<strong>do</strong> <strong>do</strong> estu<strong>do</strong> e elaboração de uma agenda de trabalho decente


para a prioridade Acidentes Fatais, através das ações definidas e discutidas<br />

na conferência. Composto por representantes das seguintes instituições:<br />

-Superintendência Regional <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> e Emprego - SRTE/MT;<br />

-Instituto Nacional de Seguro Social – INSS;<br />

-Ministério Público <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> – MPT;<br />

-Secretaria de Esta<strong>do</strong> de <strong>Trabalho</strong> e Assistência Social -SETAS;<br />

-Secretaria de Esta<strong>do</strong> da Saúde - SES;<br />

-Centro de Referência em Saúde <strong>do</strong> Trabalha<strong>do</strong>r da Secretaria de Esta<strong>do</strong> de<br />

Saúde – CEREST;<br />

- Serviço Social da Indústria – SESI;<br />

- Sindicato <strong>do</strong>s Trabalha<strong>do</strong>res na Construção Civil;<br />

- Federação das Empresas de Transportes Ro<strong>do</strong>viários de Passageiros <strong>do</strong>s<br />

Esta<strong>do</strong>s de MT, MS e RO – FETRAMAR;<br />

- Força Sindical;<br />

- Central Única <strong>do</strong>s Trabalha<strong>do</strong>res – CUT;<br />

- Ordem <strong>do</strong>s Advoga<strong>do</strong>s <strong>do</strong> Brasil – OAB/MT;<br />

- Universidade Federal de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> – UFMT;<br />

- Sindicato <strong>do</strong>s Técnicos de Segurança <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong>;<br />

- Sindicato <strong>do</strong>s Trabalha<strong>do</strong>res na Construção Pesada;<br />

- Federação <strong>do</strong>s Trabalha<strong>do</strong>res na Indústria <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> –<br />

FETIEMT;<br />

- Instituto Tecnológico – CEFET;<br />

- Sindicato <strong>do</strong>s Trabalha<strong>do</strong>res Metalúrgicos.<br />

Comitê Estadual <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong> (CETD):<br />

O Comitê Estadual <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong> foi instituí<strong>do</strong> pelo então<br />

Governa<strong>do</strong>r Blairo Maggi, através <strong>do</strong> Decreto Estadual nº 1.494 de 31 de<br />

julho de 2008. Composto por <strong>do</strong>ze secretarias.<br />

-Secretaria de Esta<strong>do</strong> de <strong>Trabalho</strong> e Assistência Social – SETAS;<br />

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28<br />

-Secretaria de Esta<strong>do</strong> de Indústria, Comércio, Minas e Energia – SICME;<br />

-Secretaria de Esta<strong>do</strong> de Desenvolvimento <strong>do</strong> Turismo – SEDTUR;<br />

-Secretaria de Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Meio Ambiente – SEMA;<br />

-Secretaria de Esta<strong>do</strong> de Fazenda – SEFAZ;<br />

-Secretaria de Esta<strong>do</strong> de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN;<br />

–Secretaria de Esta<strong>do</strong> de Desenvolvimento Rural – SEDER;<br />

–Secretaria de Esta<strong>do</strong> de Comunicação Social – SECOM;<br />

-Secretaria de Educação <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> – SEDUC;<br />

-Secretaria de Esta<strong>do</strong> da Saúde – SES;<br />

-Secretaria de Esta<strong>do</strong> de Ciência e Tecnologia – SECITEC;<br />

-Secretaria de Esta<strong>do</strong> de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP) e<br />

coordena<strong>do</strong> pela SETECS e tem a função de fazer a coordenação geral <strong>do</strong><br />

processo de construção da <strong>Agenda</strong> de <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong> no Esta<strong>do</strong>.<br />

O processo de elaboração da agenda também contou com aparticipação<br />

ativa Comunidade Acadêmica, ten<strong>do</strong> como âncora da Universidade<br />

Federal de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> - UFMT. Sua contribuição para a elaboração da<br />

<strong>Agenda</strong> é o estu<strong>do</strong> e elaboração de ferramentas de acompanhamento<br />

através de diagnósticos previamente observa<strong>do</strong>s e avalia<strong>do</strong>s para<br />

a construção de uma agenda de trabalho decente, e da construção<br />

de um observatório <strong>do</strong> trabalho para dar visibilidade e agilidade às<br />

informações relativas ao mun<strong>do</strong> das relações <strong>do</strong> trabalho.<br />

5 - PRIORIDADES E LINHAS DE AÇÕES DA AGENDA PELO TRABALHO<br />

DECENTE DO ESTADO DO MATO GROSSO<br />

A Conferência Estadual pelo <strong>Trabalho</strong> <strong>Decente</strong> foi realizada em três<br />

dias. Cada um <strong>do</strong>s três temas que haviam si<strong>do</strong> defini<strong>do</strong>s como<br />

prioritários no processo de preparação foi discuti<strong>do</strong> em meio turno para<br />

sua sistematização. Na ocasião, as entidades presentes entraram em<br />

acor<strong>do</strong> sobre linhas de ação prioritárias em cada um desses três eixos.<br />

5.1 PRIORIDADE: Erradicação <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Escravo<br />

Erradicação <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Escravo:<br />

A erradicação definitiva <strong>do</strong> trabalho escravo em <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> obedece a


<strong>do</strong>is imperativos: um de ordem ética, que expressa a necessidade de coibir<br />

a exploração de trabalha<strong>do</strong>res em condições de vulnerabilidade, e outro<br />

de ordem econômica, pelo risco <strong>do</strong> boicote que o Esta<strong>do</strong> pode sofrer por<br />

parte de outros países, em especial os europeus, em relação às suas<br />

exportações.<br />

OBJETIVO I: Eliminar progressivamente a utilização <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> análogo a<br />

escravo no Esta<strong>do</strong> de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> até 2015.<br />

As ações <strong>do</strong> presente Plano encontram-se distribuídas em quatro eixos: a)<br />

• Ações gerais;<br />

• Prevenção;<br />

• Repressão;<br />

• Assistência e apoio às vítimas.<br />

AÇÕES GERAIS:<br />

Buscam a integração das ações <strong>do</strong>s atores sociais com interesse na<br />

erradicação <strong>do</strong> trabalho escravo.<br />

Resulta<strong>do</strong> Espera<strong>do</strong> relativo às AÇÕES GERAIS:<br />

Aprimorar as ações INTEGRADAS entre instituições Estadual, Federal<br />

e entidades civis que proporcionem maior efetividade no resulta<strong>do</strong><br />

pela erradicação ao trabalho escravo.<br />

Linhas de Ação relativas às AÇÕES GERAIS:<br />

• Instituição e instalação da COETRAE, revisão <strong>do</strong> Plano Estadual e<br />

declaração da erradicação <strong>do</strong> trabalho escravo contemporâneo como<br />

prioridade <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>.<br />

• Indicação discriminada das <strong>do</strong>tações orçamentárias suficientes para a<br />

implementação <strong>do</strong> Plano Estadual, às ações de responsabilidade <strong>do</strong><br />

Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> e seus órgãos e entidades.<br />

• Criação <strong>do</strong> Fun<strong>do</strong> Estadual de Erradicação <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Escravo, ten<strong>do</strong> a<br />

COETRAE por conselho gestor.<br />

• Construir Pactos Interestaduais com os Esta<strong>do</strong>s nos quais se verifique<br />

maior incidência de aliciamento e ocorrência de trabalho Escravo.<br />

29


30<br />

• Criação de um site na internet (link na página da SEJUSP na internet)<br />

para a COETRAE, com a disponibilização de ampla informação sobre a<br />

atuação da Comissão, as ações tomadas e o tema trabalho escravo.<br />

• Inclusão das ações <strong>do</strong> Plano Estadual na revisão <strong>do</strong> Plano Plurianual.<br />

• Realização anual de Conferências Regionais de Combate ao <strong>Trabalho</strong><br />

Escravo, em número não inferior a 5 (cinco), em municípios <strong>do</strong> interior, e<br />

de uma Conferência Estadual, em Cuiabá.<br />

• Instalação de um Sistema Público de Intermediação de Mão de Obra, com<br />

capilaridade em to<strong>do</strong>s os municípios <strong>do</strong> esta<strong>do</strong> – “Marco Zero”.<br />

AÇÕES PREVENTIVAS:<br />

São ações de caráter principalmente informativo, no intuito de<br />

esclarecer a população sobre as causas e os meios de combate ao trabalho<br />

escravo.<br />

Resulta<strong>do</strong> Espera<strong>do</strong> relativo às AÇÕES PREVENTIVAS:<br />

Estabelecer e melhorar mecanismo que propicie a efetivação <strong>do</strong><br />

cumprimento <strong>do</strong>s Direitos Fundamentais <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong>.<br />

Linhas de ação realtivas às AÇÕES PREVENTIVAS:<br />

• Buscar a efetivação da Lei Estadual n° 8.600/2006, que veda a formalização<br />

de contratos e convênios de quaisquer espécies pela Administração Pública<br />

Estadual e por entidades por ela controladas, direta ou indiretamente, com<br />

empresas ou seus fornece<strong>do</strong>res diretos que, comprovadamente, utilizem<br />

mão-de-obra escrava na produção de bens e serviços.<br />

• Apresentar projeto de lei impedin<strong>do</strong> a concessão, por órgãos ou entidades<br />

estaduais, de empréstimos, incentivos fiscais ou creditícios a pessoas que,<br />

comprovadamente, utilizem mão-de-obra em condições análogas à de<br />

escravo.<br />

• Estimular a inclusão nos currículos escolares da rede de ensino pública e priva<strong>do</strong>, nos<br />

cursos técnicos profissionalizantes e de Formação de Professores e nas atividades de<br />

estágio curricular e de extensão, conteú<strong>do</strong>s e práticas educativas que contribuam para<br />

a erradicação <strong>do</strong> trabalho escravo.<br />

• Realização e promoção de pesquisas científicas sobre a temática trabalho


escravo e problemas relaciona<strong>do</strong>s ao trabalha<strong>do</strong>r rural.<br />

• Elaboração de campanhas estaduais na mídia sobre o trabalho escravo.<br />

• Elaboração e confecção de cartilhas e material informativo sobre o tema.<br />

• Inclusão, quan<strong>do</strong> couber, de marketing de combate ao trabalho<br />

escravo nas mídias produzidas pelos membros da COETRAE.<br />

• Realizar trabalho de divulgação, articulação e palestras visan<strong>do</strong> à disseminação<br />

das ações institucionais de prevenção e erradicação <strong>do</strong><br />

trabalho análogo ao de escravo.<br />

• Implantar o projeto “escravo nem pensar” visan<strong>do</strong> a capacitação de<br />

professores e lideranças comunitárias em torno <strong>do</strong> tema em parceria com<br />

a Repórter Brasil.<br />

• Promover prioritariamente a regularização fundiária nas regiões de maior<br />

incidência de trabalho escravo ou de maior tensão social.<br />

• Articular rede de apoio para recebimento de denúncias.<br />

• Diagnosticar as formas de trabalho precário nas esferas administrativas<br />

<strong>do</strong> Executivo estadual e <strong>do</strong>s municípios.<br />

AÇÕES REPRESSIVAS:<br />

Têm o objetivo de, através de um planejamento conjunto, otimizar<br />

os recursos <strong>do</strong>s órgãos públicos responsáveis pelo combate ao trabalho<br />

escravo.<br />

Resulta<strong>do</strong> Espera<strong>do</strong> relativo às AÇÕES REPRESSIVAS:<br />

Assegurar a efetiva reprimenda <strong>do</strong>s infratores.<br />

Linhas de Ação realtivas às AÇÕES REPRESSIVAS:<br />

• Criação de um Grupo de Enfrentamento Interinstitucional, visan<strong>do</strong> à<br />

troca de informações permanente e planejamento de ações conjuntas.<br />

• Monitorar e acompanhar deslocamento <strong>do</strong>s trabalha<strong>do</strong>res entre a origem<br />

e destino.<br />

• Disponibilização de acesso via internet às bases de da<strong>do</strong>s da Secretaria<br />

Estadual de Fazenda - SEFAZ, Secretaria Estadual de Segurança Pública - SESP,<br />

Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SEMA, Instituto Nacional de<br />

31


Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Instituto Brasileiro <strong>do</strong> Meio<br />

Ambiente - IBAMA, Superintendência Regional <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> e<br />

Emprego-SRTE, Ministerio Público Federal - MPF, Ministerio Público<br />

Estadual - MPE e Ministerio Público <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> - MPT.<br />

• Exigência de implantação, em caráter de urgência, de duas novas Gerências<br />

Regionais <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> em MT, sen<strong>do</strong> uma na região norte <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong>, com<br />

a nomeação de servi<strong>do</strong>res suficientes.<br />

• Cursos de capacitação nas áreas estratégicas e de operação, destina<strong>do</strong> a<br />

Juízes de Direito e Promotores de Justiça; Conselhos Tutelares; Fiscais da<br />

Secretaria Estadual e Meio Ambiente - SEMA, Instituto Nacional de<br />

Meio Ambiente - IBAMA, Bombeiros Militares; Policiais Civis, Militares,<br />

Federais e Ro<strong>do</strong>viário Federais, entre outros órgãos.<br />

• Fiscalização, pela Polícia Ro<strong>do</strong>viária Federal e Estadual, da Certidão<br />

Liberatória <strong>do</strong> Ministerio <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> e Emprego - MTE.<br />

• Criação de Programa estadual para proteção de vítimas e testemunhas,<br />

visan<strong>do</strong> à elucidação e condenação nos casos mais graves.<br />

AÇÕES DE ASSISTÊNCIA E APOIO ÀS VÍTIMAS:<br />

Objetivam proporcionar ao trabalha<strong>do</strong>r resgata<strong>do</strong>, além <strong>do</strong><br />

atendimento imediato após a libertação, oportunidades de reinserção<br />

e qualificação profissionais, a fim de que ele não mais seja submeti<strong>do</strong> a<br />

condições degradantes de trabalho.<br />

Resulta<strong>do</strong> Espera<strong>do</strong> relativo às AÇÕES DE ASSISTÊNCIA E APOIO ÀS VÍTIMAS:<br />

Buscar apoio de Entidades Governamentais e não governamentais<br />

para criação de políticas voltadas a assistência e apoio às vítimas.<br />

Linhas de Ação realtvas às AÇÕES DE ASSISTÊNCIA E APOIO ÀS VÍTIMAS:<br />

• Atendimento <strong>do</strong>s trabalha<strong>do</strong>res resgata<strong>do</strong>s pela Defensoria Pública<br />

Estadual, inclusive para questões trabalhistas. (obs: ação que depende da<br />

concordância da Defensoria Pública, em respeito à independência da<br />

instituição).<br />

• Elaboração de projetos de qualificação volta<strong>do</strong>s para trabalha<strong>do</strong>res<br />

32


egressos <strong>do</strong> trabalho em condições análogas às de escravo e<br />

encaminhamento aos conselhos municipal e estadual de trabalho.<br />

• Promover junto ao governo Federal e governos municipais a criação de<br />

Centros Estaduais de Referência em Saúde <strong>do</strong> Trabalha<strong>do</strong>r - CEREST,<br />

priorizan<strong>do</strong> regiões com maior incidência de trabalho escravo.<br />

• Criação e manutenção mediante convênios com entidades da sociedade<br />

civil, de no mínimo duas casas de apoio para trabalha<strong>do</strong>res resgata<strong>do</strong>s,<br />

com recursos reserva<strong>do</strong>s para todas as despesas inclusive de transporte.<br />

• Estabelecer os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS como<br />

unidade de referência no atendimento às vítimas <strong>do</strong> trabalho escravo.<br />

• Direcionar prioritariamente os programas de apoio a agricultura familiar<br />

para regiões de maior aliciamento e incidência.<br />

5.2 - PRIORIDADE: Erradicação <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Infantil<br />

O problema <strong>do</strong> trabalho infantil é multifaceta<strong>do</strong>: associa-se à<br />

pobreza e à desigualdade, mas é determina<strong>do</strong> também a fatores de ordem<br />

cultural e de organização econômica. Daí a necessidade <strong>do</strong> envolvimento<br />

de múltiplas instituições para combatê-lo, cada uma delas com<br />

sua competência específica.<br />

OBJETIVO II:<br />

Erradicar a utilização <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Infantil no Esta<strong>do</strong> de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong><br />

até 2015.<br />

Resulta<strong>do</strong> Espera<strong>do</strong> 1: DIAGNÓSTICO<br />

Criar um banco de da<strong>do</strong>s atualiza<strong>do</strong> periodicamente sobre a<br />

realidade <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Infantil no Esta<strong>do</strong> de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>.<br />

Linhas de Ação para Diagnóstico:<br />

• Mapeamento <strong>do</strong> trabalho infantil no esta<strong>do</strong> de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>;<br />

• Sistematização <strong>do</strong>s da<strong>do</strong>s pré-existentes;<br />

• Levantamento de da<strong>do</strong>s sobre focos de incidência <strong>do</strong> trabalho<br />

infantil em <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>.<br />

33


34<br />

Resulta<strong>do</strong> Espera<strong>do</strong> 2: POLÍTICAS PÚBLICAS<br />

A<strong>do</strong>ção de Políticas Públicas que garantam a efetividade da aplicação<br />

de recursos nas áreas que necessitam de atenção. Tais políticas são<br />

voltadas para as seguintes áreas:<br />

a) orçamento; b) educação; c) saúde; d) assistência social.<br />

Linhas de Ação relativas ao Orçamento:<br />

• Garantir a existência e a execução de recursos para as ações de combate<br />

e prevenção <strong>do</strong> trabalho infantil.<br />

• Participação no orçamento público<br />

Linhas de Ação relativas à Educação:<br />

• Implantar a educação em tempo integral para crianças em situação de<br />

vulnerabilidade, com garantia de condições físicas adequadas, com<br />

espaço para esporte, lazer e cultura.<br />

• Implantação de projeto-piloto de educação em tempo integral.<br />

• Implantação de equipes multidisciplinares para atendimento nas escolas.<br />

• Implantação <strong>do</strong> Programa de Erradicação <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> Infantil - PETI em<br />

municípios em que for constata<strong>do</strong> trabalho infantil e que não exista o<br />

programa.<br />

• Empoderamento da escola para melhor assistência a crianças e<br />

a<strong>do</strong>lescentes.<br />

• Garantir o acesso de crianças de 0 a 5 anos à educação infantil.<br />

• Garantir o atendimento da demanda de vagas na educação infantil<br />

através de articulação com o poder público.<br />

• Garantir a formação/qualificação <strong>do</strong>s profissionais da educação<br />

(implantação de programa de atualizações periódicas).<br />

• Implantação de programas de atualizações periódicas.<br />

• Conscientizar a comunidade escolar sobre o trabalho infantil.<br />

•Abordar a questão <strong>do</strong> trabalho infantil nas instituições de ensino.<br />

Linhas de Ação realtivas à Saúde:<br />

• Garantir atenção integral à saúde da criança e <strong>do</strong> a<strong>do</strong>lescente em


situação de trabalho infantil.<br />

• Garantir atendimento qualifica<strong>do</strong> às crianças e aos a<strong>do</strong>lescentes<br />

retira<strong>do</strong>s <strong>do</strong> trabalho infantil.<br />

Linhas de Ação relativas à Assistência Social:<br />

• Geração de emprego e renda para as famílias de forma a inibir a utilização<br />

<strong>do</strong> trabalho infantil.<br />

• Qualificação profissional de pais de crianças e a<strong>do</strong>lescentes de 0 a 18<br />

anos.<br />

• Garantir a participação em programas sociais às famílias em situação de<br />

vulnerabilidade.<br />

• Evitar a desestruturação familiar, que leve ao trabalho infantil através de<br />

informação sobre planejamento familiar.<br />

• Disseminar os conceitos de planejamento familiar em instituições de<br />

ensino e sociedade civil organizada.<br />

Resulta<strong>do</strong> Espera<strong>do</strong> 3: ARTICULAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES<br />

Garantir a atuação efetiva e integrada de toda a rede de<br />

proteção à criança e ao a<strong>do</strong>lescente.<br />

Linhas de Ação relativas à Articulação entre Órgãos e Entidades:<br />

• Auxílio à organização de fóruns municipais ou regionais.<br />

• Implantação e adequa<strong>do</strong> funcionamento <strong>do</strong>s Conselho Municipal de<br />

Defesa da Criança e A<strong>do</strong>lescente e Conselhos Tutelares.<br />

• Organizar um cadastro unifica<strong>do</strong> das famílias em situação de vulnerabilidade<br />

social, auxiliadas pelo poder público ou por entidades da sociedade civil.<br />

Resulta<strong>do</strong> Espera<strong>do</strong> 4: MOBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE.<br />

Sensibilizar a sociedade para as conseqüências <strong>do</strong> trabalho infantil.<br />

Linhas de Ação relativas à Mobilização da Sociedade:<br />

• Disseminar os conceitos e conseqüências <strong>do</strong> trabalho infantil (orientação).<br />

35


5.3 - PRIORIDADE: Prevenção de Acidentes <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong>:<br />

Conforme o art. 19 da lei nº 8.213, de 24/07/91 (Previdência<br />

Social), acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício <strong>do</strong> trabalho a<br />

serviço da empresa, provocan<strong>do</strong> lesão corporal ou perturbação funcional<br />

que cause a morte, ou perda, ou redução permanente ou temporária, da<br />

capacidade para o trabalho. O planejamento abaixo objetiva articular<br />

medidas para redução <strong>do</strong>s acidentes de trabalho no Esta<strong>do</strong>, proporcionan<strong>do</strong><br />

um ambiente de trabalho mais seguro e saudável aos trabalha<strong>do</strong>res.<br />

OBJETIVO III:<br />

Reduzir a taxa de mortalidade por acidente de trabalho em 30%<br />

até 2011 e em 50% até 2015; e Reduzir a taxa de incidência de<br />

acidentes de trabalho em 10% até 2011 e em 20% até 2015.<br />

Resulta<strong>do</strong> Espera<strong>do</strong> de Prioridades de para Ações de Prioridades Gerais:<br />

Buscar o estabelecimento de uma cooperação permanente entre<br />

os setores público e priva<strong>do</strong>, com o objetivo de proporcionar condições de<br />

trabalho mais seguras e saudáveis, especialmente nos setores com maiores<br />

índices de acidentes fatais.<br />

Linhas de Ações de Prioridades Gerais:<br />

• Priorizar ações conjuntas de melhoria das condições de saúde e<br />

segurança no trabalho nos setores com maior número de acidentes fatais;<br />

• Fomentar e firmar termos de compromisso com segmentos econômicos<br />

como ferramenta auxiliar de prevenção <strong>do</strong>s acidentes <strong>do</strong> trabalho<br />

graves e fatais;<br />

• Executar a política estadual de Saúde <strong>do</strong> Trabalha<strong>do</strong>r e incorporá-la ao<br />

plano de ação <strong>do</strong> Comitê Estadual de Prevenção de Acidentes <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> – MT.<br />

Resulta<strong>do</strong> Espera<strong>do</strong> relativos às para Ações Gerais:<br />

Articulação interinstitucional dedicada ao cumprimento das<br />

metas com base nas informações geradas pelas empresas constantes<br />

36


nos bancos de da<strong>do</strong>s <strong>do</strong> Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e<br />

Ministério <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> e Emprego - MTE.<br />

Linhas de Ações Gerais<br />

• Estruturar o Comitê Estadual de Prevenção de Acidentes <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> – MT,<br />

articulan<strong>do</strong> representação das principais entidades sindicais de<br />

trabalha<strong>do</strong>res e empresariais e instituições governamentais, além de<br />

universidades, profissionais da área e pessoas interessadas, desenvolven<strong>do</strong><br />

ações de forma descentralizada e regionalizada;<br />

• Estruturar sistema integra<strong>do</strong> de informação, consolidan<strong>do</strong> as informações<br />

existentes no Instituto Nacional Seguridade Nacional - INSS e Ministério<br />

<strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> e Emprego - MTE, fortalecen<strong>do</strong> o observatório de acidentes <strong>do</strong><br />

trabalho implanta<strong>do</strong> no Centro de Referência em Saúde <strong>do</strong> Trabalha<strong>do</strong>r;<br />

• Criação de site na internet com informações sobre acidentes <strong>do</strong> trabalho<br />

no esta<strong>do</strong>, asseguran<strong>do</strong> links nas páginas das instituições integrantes <strong>do</strong><br />

comitê;<br />

Resulta<strong>do</strong> Espera<strong>do</strong> relativo às para Ações Preventivas:<br />

Desenvolver de mo<strong>do</strong> contínuo processos de educação em saúde e<br />

segurança no trabalho, de caráter preventivo, buscan<strong>do</strong> a conscientização<br />

sobre a importância da a<strong>do</strong>ção de hábitos laborais compatíveis com a<br />

manutenção da integridade física e mental <strong>do</strong>s trabalha<strong>do</strong>res.<br />

Linhas de Ações Preventivas<br />

• Criar e desenvolver campanha estadual de prevenção de acidentes <strong>do</strong><br />

trabalho, com ênfase em setores de grande incidência;<br />

• Analisar e aprofundar o conhecimento sobre os acidentes <strong>do</strong><br />

trabalho fatais;<br />

• Implantar Centros de Referência em Saúde <strong>do</strong> Trabalha<strong>do</strong>r - Cerest<br />

previstos no interior de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong> - MT;<br />

• Implantar comissões e políticas de saúde e segurança no setor público;<br />

• Ampliar e consolidar Rede Sentinela de notificação de agravos á saúde <strong>do</strong><br />

trabalha<strong>do</strong>r em to<strong>do</strong>s os municípios de <strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>.<br />

37


Secretaria Estadual de <strong>Trabalho</strong><br />

e Assistência Social<br />

Ministério público <strong>do</strong> trabalho<br />

Procura<strong>do</strong>ria Regional <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong><br />

da 23º Região<br />

MPF<br />

Ministerio Público Federal<br />

FETAGRI-MT<br />

Sindicato <strong>do</strong>s Emprega<strong>do</strong>s em Estabelecimentos<br />

Bancários e <strong>do</strong> Ramo Financeiro <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> de<br />

<strong>Mato</strong> <strong>Grosso</strong>


Realização:<br />

Secretaria Estadual de <strong>Trabalho</strong><br />

e Assistência Social

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