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28 PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O DIREITO AO CONCURSO PÚBLICO
atribuindo o meio como fator determinante do efeito de uma deficiência ou
de uma incapacidade sobre a vida cotidiana da pessoa. Ao mesmo tempo,
indica as diretrizes a serem seguidas para a plena realização dos aspectos
fundamentais da vida, também a familiar, da educação, do trabalho, da
habitação, da segurança econômica e pessoal, da participação em grupos sociais
e políticos, das atividades religiosas, dos relacionamentos afetivos e sexuais,
do acesso às instalações públicas, da liberdade de movimentação e do estilo
geral da vida diária.
No âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 1983,
adota-se a Convenção n. 159, concernente a Reabilitação Profissional e
Emprego de Pessoas Deficientes, ratificada pelo Brasil e publicada no Decreto
Legislativo n. 129, de 22/5/91, considerando que a finalidade da reabilitação
profissional é a de permitir que a pessoa deficiente obtenha e conserve um
emprego e progrida no mesmo, promovendo sua integração ou reintegração
na sociedade.
Para a execução do Programa de Ação Mundial aprova-se o decênio de
1982 a 1992 como a Década das Nações Unidas para as Pessoas com
Deficiên-cia (ONU, Resolução n. 37/53 - United Nations Decade of Disabled
Persons).
A partir desse contexto mundial e da atuação corajosa do movimento
nacional de pessoas com deficiência 2 , nascido simultaneamente em diversas
cidades do País, a designação pessoa portadora de deficiência é introduzida na
Constituição da República de 1988. A partir de então, importantes leis, embora
nem sempre eficazes quanto ao conteúdo, foram editadas dispondo sobre os
direitos das pessoas portadoras de deficiência 3 .
Nas Nações Unidas, em 20 de dezembro de 1993, florescem as Normas
sobre a Equiparação de Oportunidades para Pessoas Portadoras de Deficiência
(ONU, Resolução n. 48/96, 1993) que estabelecem requisitos e formas de
implementação de medidas para a igualdade de oportunidades com foco na
acessibilidade, educação, emprego, renda, seguro social, vida familiar e
integridade pessoal, cultura, lazer, esporte, pesquisa tecnológica, políticas de
planejamento, legislação e políticas econômicas.
Outras importantes declarações internacionais, em anexo, articuladas em
ambientes do movimento de direitos das pessoas com deficiência, se seguiram
conclamando governos e a sociedade mundial a construirem uma sociedade
sem qualquer preconceito, uma sociedade inclusiva para todos e, que servem