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32 PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O DIREITO AO CONCURSO PÚBLICO
análise, o que não se pode permitir ao intérprete das normas em vigor é a
associação da deficiência com incapacidade, especialmente para o trabalho e
para a vida independente.
A nova definição está assentada na Classificação Internacional de Funcionalidade,
Incapacidade e Saúde (CIF), da OMS, que não se refere a pessoas
com incapacidades, mas, “a todas as pessoas. A saúde e os estados relacionados
à saúde associados a todas as condições de saúde” (CIF, 2003, p. 18), com o
objetivo de descrever situações relacionadas à funcionalidade da pessoa e suas
restrições, causadas pela estrutura do corpo (caso de deficiência) em relação
ao ambiente físico, social e de trabalho. A CIF pode ser aplicada “como uma
ferramenta de política social – no planejamento dos sistemas de previdência
social, sistemas de compensação e projeto de implementação de políticas públicas”
(CIF, 2003, p. 17).
A atual definição, avaliada no contexto da Convenção da Guatemala,
valoriza a condição da pessoa com deficiência, elevando-a a sujeito de direitos,
determinando que se elimine toda e qualquer forma de discriminação e que se
promova a vida independente, a auto-suficiência e a sua total integração, em
efetiva condições de igualdade.
No entanto, não basta a valoração do ‘limite da capacidade’, pois faltam
elementos para dizer que grupo de pessoas é esse que, devido a espécie ou
gravidade ‘dos limites da capacidade’, devem-lhe ser dirigidas políticas públicas
eficazes para a inclusão social. É necessário conceituá-las ou caracterizá-las
como verá a seguir.
DESIGNAÇÃO
Em vista do forte preconceito sobre as potencialidades das pessoas com
deficiência, há dúvidas quanto à forma de designá-las, sem causar
constrangimentos mútuos. Sabe-se que o bom uso das palavras reflete os avanços
de uma sociedade, a mudança de seus hábitos e a ruptura com os preconceitos.
Assim, em múltiplos fóruns de discussão nos movimentos sociais de pessoas
com deficiência, propõe-se a utilização das seguintes designações: ‘pessoa com
deficiência’; ‘pessoa que tem deficiência física’, ‘auditiva (pessoa surda)’, ‘visual
(pessoa cega)’ ou ‘mental’ 5 .
Ao se fazer referência à lei e seu âmbito de aplicação podem ser
considerados o termos utilizados na Constituição da República de pessoa