EDITAL HU 63/2011 EDITAL DE ABERTURA DE CONCURSO ...

BRASIL. CONGRESSO NACIONAL. Lei n.º 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe
sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e
correlatos, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF,
19 dez. 1973.
BRASIL. CONGRESSO NACIONAL. Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976. Submete ao
sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos,
cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros. Diário Oficial da União, Poder
Executivo, Brasília, DF, 24 set. 1976.
BRASIL. CONGRESSO NACIONAL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o
art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá Outras providências. Diário Oficial da União, Poder Executivo,
Brasília, DF, 22 jun. 1993.
BRASIL. CONGRESSO NACIONAL. Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. Altera a Lei
nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária,estabelece o
medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos
farmacêuticos e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília,
DF, 11 fev. 2009.
BRASIL. CONGRESSO NACIONAL. Lei nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010. Altera as
Leis n os 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2
de dezembro de 2004; e revoga o § 1º do art. 2º da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de
2006. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 16 dez. 2010.
BRASIL. CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. Resolução n.º 300, de 30 de janeiro de
1997. Regulamenta o exercício profissional em farmácia e unidade hospitalar,clínicas e
casas de saúde de natureza pública ou privada. Diário Oficial da União, Poder Executivo,
Brasília, DF, 1997.
BRASIL. CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIANTE. Resolução CONAMA nº 358, de
29 de abril de 2005, Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos
serviços de saúde e dá outras providências. . Diário Oficial da União, Poder Executivo,
Brasília, DF, 4 mai. 2005.
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