TC-003325/003/07. Órgão - Tribunal de Contas do Estado de São ...

06-03-09 CFA
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Processo: TC-003325/003/07.
Órgão: Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP - FUNCAMP.
Responsável pelas admissões: Prof. Dr. José Luiz Pereira, ex-
Diretor-Presidente.
Diretor-Presidente: Prof. Dr. Milton Mori.
Admitidos: Leandro Marques Correa; Leandro Ramalho Costa;
Danila Fonseca de Oliveira; Tatiana Agnes Picin; Thiago Munhoz
de Argollo Ferrão; Valdir Tercioti Junior; Lucas Marcelo Dias
Freire; Murillo Pimentel Utrini; Raquel Franco Leal; Martinho
Antonio Gestic; Hugo de Oliveira Olimpio; Fabio Cavalheiro
Doria; Murilo Augusto Paranhos Pinto; Manoel Marcelo de
Oliveira Castro; Elaine Cristina de Ataide; José Moura Junior;
Marcelo Pinheiro Villaca; Walter da Silva Junior; Henrique
Valerio de Mesquita; Julio Cesar Sachet; Reinaldo Alexandre de
Carvalho Massucio; Ana Thereza Schneider; Fabiana Palma Cortes;
Wester Eidi Nishimura; Patricia Silveira Bandeira de Mello
Campos Moura; Luiz Antonio Bragagnolo Junior; Monalisa Fernanda
Bocchi de Oliveira; Clarissa de Oliveira Borja; Gisela Maria de
Figueiredo; Fabricio Bíscaro Pereira; Maria Beatriz Bonin
Caraccio; Christian Cruz Hofling; Daniela de Toledo Girio;
Alessandro Rozim Zorzi; Jose Carlos Manfrinatti Junior; João
Bosco Rezende Panattoni Filho; Rodrigo Pereira da Silva Nunes;
Alexandre Arruda de Lima; Felipe Lins Rossi; Gisele Santos
Rissi; Lindolfo da Silva Ramos Junior; Cintia Kelly Bittar;
Giancarlo Cavenaghi; Amadeu Bonacin Neto; Felipe Antonio de
Marco; Marcio Alves Cruz; Rodrigo Almeida de Andrade Freire;
Marcio Pastana Righetto; Breno Montenegro Nery; Luciana
Tonussi Arnaut; Maria Cristina Magalhães Coutinho; Anna Letícia
de Oliveira Cestari; Vanessa Pacini Inaba Fernandes; Livia
Claudio de Oliveira; Andréa Schmidt Pitta; Anna Carolina
Esposito Thomaz da Silva; Claudia Regina de Deus Reinaldo;
Rubia Domingos P de Carvalho; Ana Luiza Braga de Brito Lira;
Erica Vitorasso Lacerda; Maria Cristina Iacomussi Reganin;
Tatiana Kores Dorsa; Tarita de Losso da Silveira Bueno; Cintia
Andrade Santana; Suzana Ferreira Zimmerman; Emiliana Holzhausen
Gonçalves da Motta; Gabriela Ferrini Damasio; Debora Cristiane
de A Hummel Ferreira; Thania Ruano Ribeiro; Erica Matsushima;
André Luiz Mathias Arruda; Rosimeire Pereira de Melo Lopes;
Adriana Sayuri Iha; Christianne Haydee Scavone Kairalla; Maria
Flavia Correia Escudeiro; Fernanda Gonçalves Torres Miranda;
Luciana Almeida Teixeira Castro; Silvia Helena Sabino; Cynthia
Bezerra Maluf; Renata Marques Fabiane; Silvia Rejane Fontoura
Herrera; Michel Lacerda da Silva; Fabiana Yumi Nakano; Michelle

Miya; Rogerio de Barros Ferreira Leão; Carlos Andre Schele de
Souza; Maura Alessandra Alambert; Anna Valeria Gueldini de
Moraes; Mariana de Sa Fonseca Papa; Priscila Ribeiro Huguet;
Gustavo Luis Passarelli Ubiali; Wlademir Pereira Mendes; Karen
Morelli Soriano (93).
Assunto: Admissão de Pessoal.
Advogados: Maximilian Köberle (OAB/SP n. 178.635) e Beatriz
Ferraz Chiozzini David (OAB/SP n. 149.011).
Exercícios: 2006 e 2007.
Sentença: Fls. 90/96.
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1. RELATÓRIO
1.1 Em exame atos de admissão de pessoal da FUNDAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP - FUNCAMP, dos exercícios de 2006 e
2007.
As admissões ⎯de Médico Anestesiologista (fl. 3),
Médico Cirurgião (fl. 4), Médico Clínica Médica (fl. 5), Médico
Tocoginecologista (fl. 6), Médico Infectologista (fl. 7),
Médico Ortopedista HMMC (fl. 8), Médico Pediatra HMMC (fl. 9) e
Médico Radiologista (fl. 10)⎯ foram efetuadas através do
processo seletivo n. 004/2005.
1.2 A Auditoria (fls. 25/27) constatou que:
a) a FUNCAMP não tem quadro de pessoal;
b) as admissões foram destinadas ao atendimento a
Convênio firmado entre a UNICAMP e a Prefeitura Municipal de
Hortolândia, para administração do Hospital Municipal “Mário
Covas”;
c) as admissões em pauta, no que diz respeito aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, estão regulares, com ressalva sobre a
não-inclusão do conteúdo programático no Edital do certame
seletivo;
d) a ordem de classificação foi cumprida, estando
as desistências devidamente justificadas.
Concluiu pela regularidade das admissões e propôs
recomendação à origem para a inclusão do conteúdo programático
nos próximos editais de concursos públicos.
Diretoria (fl. 28) opinou no mesmo sentido,
ressaltando que a Entidade em tela está enquadrada como
Fundação de Apoio.
PFE (fl. 30) também acompanhou o entendimento da
Auditoria.

1.3 Instada, para manifestar-se, principalmente, sobre a
ausência de quadro de pessoal, a origem (fls. 38/44, e docs. de
fls. 45/81) apresentou seus esclarecimentos alegando, em
síntese, que não há se falar em cargos ou empregos públicos a
serem preenchidos, já que os requisitos para aplicação do
artigo 37, II, da CF não são atendidos pela FUNCAMP, e, assim,
não há se falar em quadro de pessoal que é destinado a informar
quais os cargos e posições que estão vagos ou ocupados.
Ressaltou que a FUNCAMP realiza um controle, seja em relação à
disponibilidade financeira do convênio em arcar com a
contratação requerida, seja com relação à pertinência daquela
admissão para a execução de objeto de convênio. Informou,
também, que os editais atuais estão sendo publicados com o
programa da prova.
1.4 ATJ-Jurídica (fl. 83) concluiu pela regularidade das
admissões, com recomendação à origem para inserção do conteúdo
programático nos Editais dos próximos concursos e/ou processos
seletivos que realizar.
Chefia (fl. 84) opinou por nova oitiva da origem para
esclarecimentos acerca da validade do processo seletivo em
questão, haja vista admissões ocorridas em 2007.
PFE (fl. 85) e SDG (fls. 87/89) manifestaram-se pelo
registro das admissões.
2. DECISÃO
2.1 Ao analisar recurso ordinário nos autos do Processo
TC-004793/026/96 1 , referente às contas anuais da Fundação
Instituto de Administração – FIA, relativas ao exercício de
1995, a E. Primeira Câmara desta Corte decidiu que as fundações
em geral, sejam elas consideradas típicas, instituídas e
1
TC-004793/026/96 – Julgamento das contas anuais da FIA – Fundação
Instituto de Administração, relativas ao exercício de 1995: pelo voto do
Substituto de Conselheiro Carlos Alberto de Campos, foi dado provimento ao
recurso ordinário interposto pela FIA – Fundação Instituto de Administração
contra a decisão da e. Primeira Câmara, que julgou regulares, com ressalvas,
as contas apresentadas pela entidade, relativas ao exercício de 1995, na
conformidade do acórdão publicado no DOE de 06/05/2000.
“EMENTA DO ACÓRDÃO: RECURSO ORDINARIO – Fundação de direito privado que não
está sujeita ao atendimento das normas constitucionais sobre admissão de
pessoal e aos princípios básicos da Lei Federal nº 8.666/93 – devendo
observar as regras básicas de conduta, inseridas em seu Estatuto Social,
Manuais de Procedimentos e Regulamentos Próprios. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO”.

mantidas pelo poder público, sejam aquelas chamadas de apoio,
que administram ou gerenciam recursos públicos, ou, ainda, as
ditas conveniadas, que, embora de natureza privada, vinculam-se
de alguma forma à administração pública por meio de convênios,
estão obrigadas a prestar contas perante o órgão de
fiscalização, nos termos do parágrafo único do artigo 32 da
Constituição do Estado de São Paulo 2 , sendo tal texto
reproduzido, posteriormente (Emenda Constitucional n. 19/98),
no parágrafo único do artigo 70 da Carta Magna 3 .
Definiu-se também naqueles autos que, em se tratando
de Fundações de Apoio ou Conveniadas, deverá haver “uma
flexibilização nos exames de auditoria a serem desenvolvidos,
uma vez que o objetivo do auditor será o de verificar se foram
observadas suas próprias regras básicas de conduta, partindo de
seu estatuto social, abrangendo a edição de Manuais de
Procedimentos e Regulamentos Próprios de Pessoal e de
Aquisições; se existem mecanismos suficientes de Controle
Interno; se verossímeis os atos praticados e se o objeto da
fundação vem sendo eficazmente alcançado, como aspectos
centrais”.
Tal entendimento foi consolidado no “Manual de
Procedimentos de Auditoria Aplicáveis às Fundações de Apoio e
Fundações Conveniadas”, editado por este Tribunal, onde, na
parte relativa ao tema “Pessoal”, ficou estabelecido que “as
admissões de Pessoal para as funções administrativas e
burocráticas que se integram a atividade-meio da Fundação devem
ser submetidas a regular concurso público. O mesmo rigor não se
2
Constituição do Estado de São Paulo, promulgada em 05 de outubro de 1989:
“Artigo 32 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Estado, das entidades da administração direta e
indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quando
à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e
renúncia de receitas, será exercida pela Assembléia Legislativa, mediante
controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único – Prestará contas qualquer pessoa física ou
jurídica, de direito público ou de direito privado, que utilize, arrecade,
guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos
quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de
natureza pecuniária.”
3
Constituição da República, artigo 70, parágrafo único (introduzido pela
Emenda Constituição n. 19, de 04-06-98):
“Artigo 70 ..........................
Parágrafo único – Prestará contas qualquer pessoa física ou
jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União
responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.”

aplica às contratações de profissional especializado para
qualquer área de atividade-fim, mas devem estar pautadas em
regulamentos próprios de Pessoal que suportem tais admissões”.
Com base nisso, vários julgados desta Casa 4
orientaram-se no sentido de que as Fundações de Apoio, ao
admitirem servidores para a realização de atividades-meio, ou
seja, para o exercício de atividades corriqueiras, relacionadas
à administração da entidade (como por exemplos, Escriturário,
Faxineira, Contínuo, etc.), deverão, necessariamente, realizar
concurso público de provas e/ou de provas e títulos, nos termos
fixados pelo artigo 37, II, da Constituição Federal, enquanto
que as admissões destinadas às atividades finalísticas, ou
seja, para o exercício de atividades relacionadas aos objetivos
para os quais a entidade foi criada (como por exemplo, Operador
Vídeo Tape para a Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de
Rádio e TV Educativa), devem observar as regras préestabelecidas
pela própria Fundação, sem se afastarem, porém,
dos princípios constitucionais que regem a matéria, bem como da
realização de prévio processo seletivo, sem, obrigatoriamente,
se ater aos rigores de um concurso público.
2.2 Quanto ao quadro de pessoal das Fundações de Apoio, o
E. Tribunal Pleno desta Casa, ao analisar Ação de Rescisão de
Julgado proposta pela Fundação Educacional de Barretos, acolheu
os argumentos da autora no sentido de que “não sendo fundação
de Direito Público, não possui quadro de cargos públicos
criados por lei. É fundação de Direito Privado, que não dispõe
de cargos, nem de obter sua criação por via de lei, já que por
seu Estatuto as contratações de seus empregados dependem de
mera autorização de seu Conselho Diretor. Quanto à publicação
do quadro de cargos e vencimentos, da mesma forma a autora não
pode atender à recomendação, porque os postos de trabalho que
mantém não se enquadram no conceito de cargos públicos”. A
4
TC-001356/004/02 (Segunda Câmara, sessão de 24-08-04, DOE de 15-09-04),
TC-034691/026/05 (Relator Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga, DOE de
24-08-06), TC-002438/003/05 (Relator Conselheiro Cláudio Ferraz de
Alvarenga, DOE de 13-03-08), TC-000336/006/07 (Segunda Câmara, sessão de 19-
08-08, DOE de 10-09-08), TC-003501/003/06 (Segunda Câmara, sessão de 23-09-
08, DOE de 07-10-08), TC-000271/003/07 (Primeira Câmara, sessão de 04-11-08,
DOE de 27-11-08), TC-003502/003/06 (Relator Conselheiro Edgard Camargo
Rodrigues, DOE de 12-04-07), TC-003719/003/07 (Relator Conselheiro Edgard
Camargo Rodrigues, DOE de 16-02-08), TC-001461/003/08 (Relator Conselheiro
Renato Martins Costa, DOE de 16-07-08), TC-001464/003/08 (Relator
Conselheiro Robson Marinho, DOE de 22-07-08), TC-002713/003/07 (Relator
Conselheiro Robson Marinho, DOE de 02-02-08) e TC-003322/003/07 (Relator
Conselheiro Robson Marinho, DOE de 26-02-08).

eferida ação foi então julgada procedente para o fim de serem
excluídas da r. sentença original as recomendações quanto à
ausência de quadro de pessoal e a falta de publicação do quadro
de cargos e vencimentos (TC-036911/026/04, sessão de 13-04-05,
DOE de 28-04-05).
2.3 No caso concreto, ressalta-se que a FUNCAMP, por
administrar e gerenciar recursos públicos, foi classificada por
este Tribunal de Contas como Fundação de Apoio.
A referida entidade admitiu servidores destinados a
atender a convênio firmado entre a UNICAMP e a Prefeitura
Municipal de Hortolândia, visando suprir as necessidades do
Hospital Municipal e Maternidade “Mário Covas”. Tais admissões
foram precedidas de processo seletivo, cuja regularidade foi
atestada pela fiscalização desta Corte.
Houve admissões (31-01-07 e 27-01-07) após o prazo de
1 (um) ano da homologação do processo seletivo, cuja validade
encerrou-se em 19-01-07, porém havia a previsão no
correspondente Edital de o mesmo ser prorrogado por igual
período (cf. fl. 16).
Nota-se, portanto, que as contratações foram
destinadas à atividade-fim da FUNCAMP e precedidas de regular
certame seletivo, e, sendo assim, considerando a jurisprudência
desta Corte, não vejo óbices para o registro dos
correspondentes atos de admissão.
Entretanto, em relação à ausência de quadro de
pessoal da entidade em questão, entendo pertinente tecer
algumas considerações.
Em se tratando de atividades-fim é razoável a
inexistência de quadro de cargos e vencimentos, haja vista não
ser possível à FUNCAMP fixar a quantidade de cargos e as
funções almejadas pelas entidades convenentes.
Já em relação às atividades-meio, destinadas ao
atendimento de seu próprio corpo administrativo, não há
justificativas aceitáveis para a falta de quadro de pessoal,
uma vez que é perfeitamente possível fixar a quantidade de
cargos e as funções necessárias para o funcionamento
burocrático da entidade. Assim, neste caso, para atender as
exigências deste Tribunal, conforme o “Manual de Procedimentos
de Auditoria Aplicáveis às Fundações de Apoio e Fundações
Conveniadas”, e em conformidade com seus regulamentos e a
jurisprudência consolidada desta Casa, entendo que a FUNCAMP
deva tomar as providências necessárias para criação de seu
próprio quadro de pessoal.

2.4 Diante do exposto, julgo regulares as admissões de
Médico Anestesiologista (fl. 3), Médico Cirurgião (fl. 4),
Médico Clínica Médica (fl. 5), Médico Tocoginecologista (fl.
6), Médico Infectologista (fl. 7), Médico Ortopedista HMMC (fl.
8), Médico Pediatra HMMC (fl. 9) e Médico Radiologista (fl.
10), e determino o correspondente registro.
Entretanto, recomendo à FUNCAMP tome as providências
necessárias visando a criação de seu próprio quadro de pessoal,
fixando os cargos destinados à atividade-meio (administrativa),
indicando, ainda, as normas internas que o fundamentou.
Publique-se por extrato.
1. Ao Cartório para certificar o trânsito em julgado.
2. Ao DSF-2.1 para anotações pertinentes.
3. Após, ao arquivo.
G.C., 06 de março de 2009
ag/
CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA
Conselheiro

Proc.: TC-003325/003/07. Órgão: Fundação de Desenvolvimento da
UNICAMP - FUNCAMP. Responsável pelas admissões: Prof. Dr. José
Luiz Pereira, ex-Diretor-Presidente. Diretor-Presidente: Prof.
Dr. Milton Mori. Admitidos: Leandro Marques Correa; Leandro
Ramalho Costa; Danila Fonseca de Oliveira; Tatiana Agnes Picin;
Thiago Munhoz de Argollo Ferrão; Valdir Tercioti Junior; Lucas
Marcelo Dias Freire; Murillo Pimentel Utrini; Raquel Franco
Leal; Martinho Antonio Gestic; Hugo de Oliveira Olimpio; Fabio
Cavalheiro Doria; Murilo Augusto Paranhos Pinto; Manoel Marcelo
de Oliveira Castro; Elaine Cristina de Ataide; José Moura
Junior; Marcelo Pinheiro Villaca; Walter da Silva Junior;
Henrique Valerio de Mesquita; Julio Cesar Sachet; Reinaldo
Alexandre de Carvalho Massucio; Ana Thereza Schneider; Fabiana
Palma Cortes; Wester Eidi Nishimura; Patricia Silveira Bandeira
de Mello Campos Moura; Luiz Antonio Bragagnolo Junior; Monalisa
Fernanda Bocchi de Oliveira; Clarissa de Oliveira Borja; Gisela
Maria de Figueiredo; Fabricio Bíscaro Pereira; Maria Beatriz
Bonin Caraccio; Christian Cruz Hofling; Daniela de Toledo
Girio; Alessandro Rozim Zorzi; Jose Carlos Manfrinatti Junior;
João Bosco Rezende Panattoni Filho; Rodrigo Pereira da Silva
Nunes; Alexandre Arruda de Lima; Felipe Lins Rossi; Gisele
Santos Rissi; Lindolfo da Silva Ramos Junior; Cintia Kelly
Bittar; Giancarlo Cavenaghi; Amadeu Bonacin Neto; Felipe
Antonio de Marco; Marcio Alves Cruz; Rodrigo Almeida de Andrade
Freire; Marcio Pastana Righetto; Breno Montenegro Nery; Luciana
Tonussi Arnaut; Maria Cristina Magalhães Coutinho; Anna Letícia
de Oliveira Cestari; Vanessa Pacini Inaba Fernandes; Livia
Claudio de Oliveira; Andréa Schmidt Pitta; Anna Carolina
Esposito Thomaz da Silva; Claudia Regina de Deus Reinaldo;
Rubia Domingos P de Carvalho; Ana Luiza Braga de Brito Lira;
Erica Vitorasso Lacerda; Maria Cristina Iacomussi Reganin;
Tatiana Kores Dorsa; Tarita de Losso da Silveira Bueno; Cintia
Andrade Santana; Suzana Ferreira Zimmerman; Emiliana Holzhausen
Gonçalves da Motta; Gabriela Ferrini Damasio; Debora Cristiane
de A Hummel Ferreira; Thania Ruano Ribeiro; Erica Matsushima;
André Luiz Mathias Arruda; Rosimeire Pereira de Melo Lopes;
Adriana Sayuri Iha; Christianne Haydee Scavone Kairalla; Maria
Flavia Correia Escudeiro; Fernanda Gonçalves Torres Miranda;
Luciana Almeida Teixeira Castro; Silvia Helena Sabino; Cynthia
Bezerra Maluf; Renata Marques Fabiane; Silvia Rejane Fontoura
Herrera; Michel Lacerda da Silva; Fabiana Yumi Nakano; Michelle
Miya; Rogerio de Barros Ferreira Leão; Carlos Andre Schele de
Souza; Maura Alessandra Alambert; Anna Valeria Gueldini de
Moraes; Mariana de Sa Fonseca Papa; Priscila Ribeiro Huguet;
Gustavo Luis Passarelli Ubiali; Wlademir Pereira Mendes; Karen
Morelli Soriano (93). Assunto: Admissão de Pessoal. Advogados:

Maximilian Köberle (OAB/SP n. 178.635) e Beatriz Ferraz
Chiozzini David (OAB/SP n. 149.011). Exercícios: 2006 e 2007.
Sentença: Fls. 90/96. Extrato de Sentença: julgo regulares as
admissões de Médico Anestesiologista (fl. 3), Médico Cirurgião
(fl. 4), Médico Clínica Médica (fl. 5), Médico
Tocoginecologista (fl. 6), Médico Infectologista (fl. 7),
Médico Ortopedista HMMC (fl. 8), Médico Pediatra HMMC (fl. 9) e
Médico Radiologista (fl. 10), e determino o correspondente
registro. Entretanto, recomendo à FUNCAMP tome as providências
necessárias visando a criação de seu próprio quadro de pessoal,
fixando os cargos destinados à atividade-meio (administrativa),
indicando, ainda, as normas internas que o fundamentou.
Publique-se.