E D I T A L - Embrapa

More documents

Recommendations

Info

8.3. Cabe, ainda, recurso contra a decisão que: a) anular ou revogar o pregão; b) determinar a aplicação das penalidades de advertência, multa, suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Embrapa; 8.3.1. Os recursos de que tratam as alíneas “a” e "b" deverão ser interpostos no prazo de 05(cinco) dias úteis a contar da intimação do ato, e terão efeito suspensivo; 8.3.1.1. A intimação dos atos referidos no subitem 8.3. alíneas “a” e “b” será feita mediante publicação na imprensa oficial e terá efeito suspensivo; 8.3.1.2. Interposto o recurso de que tratam as alíneas “a” e "b", será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 8.3.2. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 8.3.3. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar a sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou nesse mesmo prazo fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, nesse caso, a decisão ser proferida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso. 8.4. Contra a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública caberá pedido de reconsideração ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato. 9. PENALIDADES 9.1. As seguintes sanções poderão ser aplicadas aos concorrentes e à empresa CONTRATADA, sem prejuízo da reparação dos danos causados à Embrapa: a) advertência; d) multa; c) suspensão do direito de licitar e de contratar com a Embrapa por período de até 05 (cinco) anos; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Centro de Pesquisa Agroflorestal da Amazônia Ocidental Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Rodovia AM-010, km 29, Caixa Postal 319, 69011-970, Manaus - AM Telefone (92) 3621-0300 - Fax (92) 3621-0320 http://www.cpaa.embrapa.br
pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicar a penalidade. 9.2. Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo. 9.3. A aplicação da penalidade ocorrerá após defesa prévia do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato. 9.4. Das penalidades de que tratam as alíneas “a” a “d” cabe recurso ou pedido de representação, conforme o caso, na forma do item específico constante deste Edital; 9.5. A penalidade de advertência será aplicada quando ocorrer o descumprimento das obrigações assumidas, desde que sua gravidade, a critério da Embrapa, mediante justificativa, não recomende a aplicação de outra penalidade. 9.6. A penalidade de multa será aplicada nos seguintes casos e proporções: a) recusa injustificada da adjudicatária em assinar o instrumento de contratual no prazo estabelecido: 10% (dez porcento) do valor global estimado do contrato; b) atraso na prestação dos serviços, objetos desta licitação, em relação ao prazo estipulado: 0,33% (trinta e três décimos por cento) sobre o valor do serviço não executado, por dia de atraso, limitado a 10% (dez por cento); c) ocorrência de qualquer outro tipo de inadimplência não abrangido pelas alíneas anteriores: 10% (dez por cento) do valor global do contrato estimado. 9.6.1. A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, não terá caráter compensatório e a sua cobrança não isentará a obrigação de indenizar eventuais perdas e danos; 9.6.2. As multas deverão ser recolhidas na conta bancária indicada pela Embrapa, mediante Comprovante de Recolhimento, no prazo de 05(cinco) dias a contar da intimação, podendo a Embrapa descontá-las, na sua totalidade ou de parte do faturamento da CONTRATADA; 9.6.3. O valor total das multas, aplicadas na vigência do contrato, não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu valor global. 9.7. A penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Embrapa poderá ser aplicada, a critério da Embrapa à licitante ou à CONTRATADA, nos seguintes casos: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Centro de Pesquisa Agroflorestal da Amazônia Ocidental Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Rodovia AM-010, km 29, Caixa Postal 319, 69011-970, Manaus - AM Telefone (92) 3621-0300 - Fax (92) 3621-0320 http://www.cpaa.embrapa.br
Page 1 and 2: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MIN
Page 3 and 4: 1. OBJETO DA LICITAÇÃO 1.1. A pre
Page 5 and 6: c) A ausência, no documento de cre
Page 7 and 8: Distrito Federal, do domicílio ou
Page 9 and 10: aprendiz, a partir de 14 anos), con
Page 11 and 12: 4. SESSÃO DO PREGÃO 4.1. A sessã
Page 13 and 14: o) fechamento e assinatura da ata d
Page 15: 7.1.5. A Embrapa não acatará a ne
Page 19 and 20: d) Anexo IV: Modelo de Declaração
Page 21 and 22: c) Verificar a qualidade dos produt
Page 23 and 24: EDITAL DE PREGÃO Nº 07/2006-Embra
Page 25 and 26: 2. 2 Manutenção Corretiva em cond
Page 27 and 28: EDITAL DE PREGÃO Nº 07/2006-Embra
Page 29 and 30: EDITAL DE PREGÃO N° 07/2006 - Emb
Page 31 and 32: condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - D
Page 33 and 34: Contrato. l) fazer inspeção peri
Page 35: Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA - DA PU

E D I T A L - Embrapa

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?