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O seguro e o contrato eletrônico
José Henrique Barbosa Moreira Lima Neto*
CONSULTA
José Henrique Barbosa Moreira Lima Neto
O ilustre advogado Ricardo Bechara Santos, na qualidade de Presidente da Comissão
Jurídica Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização –
FENASEG, nos honrou formulando consulta que pode ser resumida nos seguintes termos:
1. “Assunto de máxima importância e extrema atualidade para o mercado segurador é
o estudo das repercussões jurídicas dos atos praticados e transmitidos via Internet, haja
vista a utilização cada dia mais freqüente desse meio de comunicação por parte das
sociedades de seguro, de capitalização e de previdência privada complementar aberta.
2. Dentro desse contexto é que se insere a presente consulta, voltada para a validade e
eficácia de determinados atos que configurem manifestações de vontade tendentes a gerar
obrigações, marcar o termo inicial ou final de determinado prazo, caracterizar notificação
válida entre outros. Cabe, desde logo, assinalar, que salvo engano, no estágio atual há
dificuldade, talvez insuperável, de imaginar atos praticados via Internet, de forma
massificada, da seguradora (ou equivalente) para os consumidores. É que somente parte dos
consumidores dispõe de Internet e parece que o ônus da prova, por recair quase sempre
sobre a fornecedora do serviço, está a recomendar que esta permaneça utilizando os meios
tradicionais de comunicação e autenticação, até maior evolução do assunto. Este ponto,
porém, acha-se igualmente “sub censura”, merecendo ser também analisado no âmbito da
presente consulta.”
3. Por fim, acrescenta o ilustre consulente a necessidade de que a questão referente a
contratação de seguros via Internet seja analisada à luz do (i) novo Código Civil, (ii) do
Código de Defesa do Consumidor, (iii) da Lei 9.613/98 e Circular SUSEP 187/02 (no que
tange a cadastro, registro e guarda de documentos); de projetos de lei em curso acerca da
matéria e, ainda, se seria mais vulnerável a adulteração/falsificação das denominadas
“assinatura eletrônicas”.

PARECER
4. Assistimos na virada do século XX e início do século XXI acontecimentos que,
quando visualizados de forma integrada, deixam a entrever que a sociedade em que
vivemos está passando por sérias e profundas mudanças.
5. Com efeito, eventos como (i) o fim da guerra fria, (ii) a re-divisão do globo em
novos blocos econômicos, (iii) o desenvolvimento de novas e dinâmicas economias de
escala e, por fim, (iv) o desenvolvimento das telecomunicações, culminando com o
surgimento e a popularização da rede mundial de computadores Internet, são presságios
incontestes de que uma nova sociedade – mundial e não mais nacional – está prestes a
surgir.
6. Nesse contexto, como é de amplo conhecimento, a informática e, mais
especificamente a Internet, se constituem em elementos há muito integrados, de forma
definitiva e indissociável, do cotidiano de todo e qualquer cidadão, seja quando da
realização de operações bancárias, seja para realização de reservas em hotéis ou de
passagens e etc.
7. Dados divulgados pela Federação Brasileira das Associações de Bancos –
FEBRABAN, revelam que “... a utilização intensiva dos modernos recursos da Tecnologia
da Informação permitiu a automatização integral de 72,6% das transações bancárias. O
auto-atendimento amplia as opções, as facilidades e a autonomia do cliente. Ambientes
mais amigáveis e maior segurança conquistam rapidamente a confiança dos usuários ”,
valendo acrescentar que somente no ano de 2001 foram realizadas 19.791.301.568
movimentações financeiras com auxílio de algum mecanismo tecnológico, o que significou
um crescimento de 20,59% em se comparando com o ano 2000.
8. De outra mão, dados recentes divulgados pelo IBOPE e-Ratings.com informam que
“em julho de 2002, o Brasil registrou crescimento de 2,9% no número de internautas ativos,
atingindo 7,8 milhões de pessoas. O número de cidadãos com acesso à internet em
residências continuou em 14 milhões. O internauta brasileiro navegou 10 horas e 22
minutos em julho de 2002, 36 minutos mais que no mês anterior.”
9. Portanto, como bem enfatizado pelo ilustre Consulente, dada a necessidade de se
aplicar maior dinâmica na comercialização de seguros em escala, é evidente que a Internet
será o próximo canal a ser largamente utilizado para tais fins, restando esclarecer, no
entanto, como nosso Ordenamento Jurídico irá assimilar tal mudança.
10. Isso porque, como de costume, temos o fato social se situando à frente do Direito
e, no caso da presente consulta, temos o “fato tecnológico”, que conceituamos como uma
espécie do gênero fato social, posicionado há “anos luz” do nosso Ordenamento Jurídico.
11. E o Direito, obviamente, não pode ficar alheio a tal realidade, na sempre atual
lição de Rudolf Von Jhering: “os antigos juristas romanos, longe de se aterem à letra dos

textos, porfiavam em lhes adaptar o sentido às necessidades da vida e às exigências da
época”.
12. De início, cumpre esclarecer que o simples fato de um contrato ser realizado
através de meio eletrônico não é motivo suficiente para que a sua validade seja questionada,
face às regras e limitações insculpidas nos art. 129 c/c 82 do Código Civil Brasileiro(cf.
nosso artigo sobre o tema redigido em 1999 ).
13. Ora, se o contrato verbal é admitido como válido desde 1916, não se concebe o
motivo pelo qual o “contrato eletrônico”, pelo simples fato de possuir um suporte eletrônico
e não cartáceo, não iria gozar de igual status.
14. Com efeito, sentencia MARIA HELENA DINIZ em edição recente do seu já
clássico tratado sobre contratos que: “não vislumbramos em nosso Código Civil qualquer
vedação legal à formação do contrato via eletrônica, salvo nas hipóteses legais em que se
requer forma solene para validade e eficácia negocial”
15. Averbe-se que o meio eletrônico vem sendo utilizado, inclusive, para efeito de
emissão de títulos de crédito, como nos informa FÁBIO ULHOA COELHO em artigo
precursor publicado no ano de 1996, in verbis:
“Não é novidade para ninguém, neste final de século, que o meio magnético vem
substituindo paulatina e decisivamente o meio papel, como suporte de informações. O
registro da concessão, cobrança e cumprimento do crédito comercial não fica, por evidente,
à margem desse processo. Quer dizer, os empresários, ao venderem seus produtos ou
serviços a prazo, cada vez mais não têm se valido do documento escrito para registro da
operação. Procedem, na verdade, à apropriação das informações acerca do crédito
concedido exclusivamente em meio magnético, e apenas por este meio as mesmas
informações são transmitidas ao banco para fins de desconto, caução de empréstimos ou
controle e cobrança do cumprimento da obrigação pelo devedor. Apenas uma pequena
margem de empresários ainda se vale do cheque pós-datado, da duplicata efetivamente
emitida ou da nota promissória como meio de documentação da operação creditícia.
Quando a obrigação registrada em meio magnético é cumprida satisfatoriamente, em
seu vencimento, ela não chega jamais a ser materializada num documento escrito. Não se
emite o título de crédito (a duplicata mercantil ou de prestação de serviços), mas uma
simples guia de compensação bancária para instrumentalizar a quitação. A emissão do
título apenas se verificará na hipótese de descumprimento do dever pelo adquirente das
mercadorias ou serviços, quando então o registro em meio magnético é insuficiente para
fins de protesto - exceto se feito por indicações - e subseqüente execução judicial.”(grifos
nossos)
16. Portanto, é extreme de dúvidas que o contrato eletrônico é uma realidade social e
o nosso Ordenamento Jurídico e a Doutrina não podem, obviamente, passar ao largo de tal
análise, mesmo porque não existem lacunas no bojo daquele.
17. Em vista de tal necessidade, o “contrato eletrônico” foi conceituado de forma
pioneira pelo preclaro Desembargador SEMY GLANZ como sendo “o contrato celebrado

por meio de programas de computador ou aparelhos com tais programas. Dispensam
assinatura e exigem assinatura codificada ou senha. A segurança de tais contratos vem
sendo desenvolvida por processo de codificação secreta, chamada de criptologia”
18. As ofertas realizadas através de home page, v.g., no entendimento de MARIA
HELENA DINIZ , devem ser disciplinadas pelas regras insculpidas nos arts. 427 e 428 do
Código Civil Brasileiro e, “uma vez demonstrada a proposta e a aceitação, por exemplo,
pela remessa do número do cartão de crédito ao policitante, o negócio virtual terá
existência, validade e eficácia”
19. Ora, tendo em vista que não se questiona, em regra, a possibilidade de se realizar
validamente contratações através do meio eletrônico e, conseqüentemente, via Internet,
importa agora perquirir acerca da eficácia probatória desses contratos em juízo.
20. Nesse pormenor, como será mais bem esclarecido adiante entendemos que,
mesmo antes da edição da Medida Provisória 2.200/01, não existia qualquer óbice para
admissão em juízo da “prova eletrônica”, com supedâneo nas regras consignadas nos
artigos 131 c/c 332 do Código de Processo Civil Brasileiro, pelo que o e-mail, v.g., também
pode ser utilizado como prova em juízo.
21. Nesse sentido é também o entendimento firmado há tempos por JOSÉ ROBERTO
CRUZ E TUCCI , com espeque em nosso direito positivo, in verbis:
"Em nosso país conquanto ainda inexistam regras jurídicas a respeito desse
importante tema, permitindo-se apenas na órbita das legislações fiscal e mercantil o
emprego do suporte eletrônico, não se vislumbra óbice à admissibilidade desse como meio
de prova. Com efeito, o art. 332 do CPC preceitua que são hábeis para provar a verdade dos
fatos, ainda que não nominados, todos os meios legais e moralmente legítimos.
Assim, a admissibilidade e aproveitamento de meios de prova atípicos deflui,
também, do princípio da livre apreciação dos elementos de convicção: Justamente a
admissão destas provas realça o critério mais seguro para saber se um sistema processual
trilha o princípio da livre apreciação judicial da prova"
22. Em que pese restar concluído que os contratos em geral podem ser realizados, em
regra, via Internet, de forma válida e eficaz, inclusive sob o prisma probatório, resta
verificar se tal entendimento também pode ser aplicado aos contratos de seguros realizados
via Internet – verificação esta que nos levará, obrigatoriamente, a ressuscitar a discussão
acerca da natureza jurídica do contrato de seguro, bem como os demais procedimentos
inerentes a sua formação, vejamos.
23. A regra especial de contratação de seguros, insculpida no Decreto-lei 73/66,
dispõe o seguinte:
“Art. 9 – Os seguros serão contratados mediante propostas assinadas pelo Segurado,
seu representante legal ou por corretor habilitado...” (grifo nosso)

24. Por sua vez, a Circular SUSEP no. 47/80 é peremptória ao consignar que:
“Art. 1º - A contratação de qualquer seguro só poderá ser feita mediante proposta
assinada pelo interessado, seu representante legal ou por corretor registrado, exceto quando
através de bilhete de seguro.” (grifo nosso)
que:
25. De outra mão, o nosso atual Código Civil ao regular o contrato de seguro dispõe
“Art. 1433 – Este contrato não obriga as partes antes de reduzido a escrito, e
considera-se perfeito desde que o segurador remete a apólice ao segurado, ou faz nos livros
lançamento usual da operação.” (grifo nosso)
26. Valendo consignar, ainda, que o art. 130 do mesmo diploma legal é escorreito ao
consignar que:
“Art. 130 – Não vale o ato, que deixar de revestir a forma especial, determinada em
lei (art 82), salvo quando esta comine sanção diferente contra a preterição da forma
exigida.”
27. Depreende-se, portanto, através da interpretação literal da lei, que foi eleita a
forma escrita como requisito extrínseco para a implementação e aperfeiçoamento válido e
eficaz do contrato de seguro.
28. Entretanto, como lembra o nobre Des. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES ,
com apoio em farta doutrina, a forma do contrato de seguro é por vezes considerada como
solene, enquanto que, para outros, apenas ad probationem tantum – para estes últimos o
contrato de seguro seria meramente consensual.
29. No entendimento do saudoso mestre ORLANDO GOMES , ao qual nos filiamos,
o contrato de seguro não se inclui entre os contratos solenes, uma vez que “embora a lei
esteja redigida em termos que fazem presumir a vinculação de sua eficácia à forma escrita,
em verdade esta não é da substância do contrato, senão com forma ad probationem tantum.”
Trata-se, portanto, de um contrato consensual.
30. Afora ORLANDO GOMES, comungam desse entendimento os mestres CAIO
MÁRIO DA SILVA PEREIRA , SERPA LOPES ,WASHINGTON DE BARROS
MONTEIRO , CARVALHO SANTOS e PONTES DE MIRANDA .
31. Em sentido contrário, em prol do entendimento de que o contrato de seguro é um
contrato solene ou formal, MARIA HELENA DINIZ , SILVIO RODRIGUES , FRAN
MARTINS , ANTÔNIO CARLOS OTONI SOARES , sustentando este último sua posição
nos seguintes termos:
“De acordo com os princípios do direito Civil brasileiro, o contrato de seguro é
formal: a lei exige ‘forma especial’ para a validade das declarações de vontade, relativas a

esse tipo de contrato. A forma para o contrato de seguro não é livre, tal como acontece com
o contrato de locação, parceria e comodato. A forma para a validade do contrato de seguro
é a escritura particular, representada: 1. pela Apólice; 2. pelo lançamento da operação nos
livros da seguradora, presunção jure et de jure de uma proposta aceita; 3. pela minuta
assinada, nos contratos de Seguro Marítimo. A formalidade do contrato de seguro inicia-se
a partir da proposta do interessado, datada e assinada por ele, ou seu representante legal.
Com efeito, ‘a manifestação da vontade, nos contratos, pode ser tácita, quando a lei não
exigir que seja expressa’, art. 1079 do Código Civil. Nos contratos de seguro, pela própria
complexidade do negócio, não tem sentido falar-se em manifestação tácita da vontade; a lei
exige que seja expressa. É dentro do gênero, forma expressa, a lei exige para o seguro a
forma escrita (uma das espécies da forma expressa). Pouco importa que a proposta, com o
conjunto das declarações do segurado, já venha impressa da companhia seguradora. Esse
fato não desnatura o caráter de manifestação expressa e escrita da manifestação da vontade
do proponente que é endereçada à seguradora. Afirma-se que a forma escrita não é da
substância do ato (ad substanciam) mas somente em função da prova (ad probationem)
constitui autêntico sofisma ou filigrana jurídica, que perturba o entendimento, desviando a
mente do caminho certo: validade do contrato em função do Juízo, para cuja prova a lei
prescreve determinada forma. E como a forma dá substância ao ato, forma dat esse rei,
clássico princípio da filosofia antiga, segue-se que a exigência da forma escrita para a prova
da existência jurídica do contrato se confunde com a sua própria substância. De que adiante
o consenso das partes (potência), ainda que sejam ‘negociante de honra’, sem a escritura
(ato), forma de exteriorização no mundo jurídico?”
32. Assim sendo, para aqueles que entendem que o contrato de seguro é um contrato
solene ou formal, onde a forma escrita é da substância do ato, temos que a forma eletrônica,
a rigor, não poderia ser aplicada, sob pena de possível nulidade.
33. Possível nulidade porque, mesmo para aqueles que defendem a forma escrita com
sendo da substância do ato, em uma interpretação evolutiva da lei, poder-se-ia sustentar,
ainda, que o meio eletrônico também é uma “forma escrita”, só que em um suporte
diferente do cartáceo (mídia eletrônica ou digital).
34. Em abono a tal tese, sustenta CÉSAR VITERBO MATOS SANTOLIM que o
Código de Processo Civil, na seção destinada a regular a prova documental, abarca,
também, os documentos eletrônicos, desde que o critério de interpretação não seja o literal.
35. Com efeito, recorda SANTOLIM que as disposições contidas nos artigos 368 e
388 do Código de Processo Civil, v.g., (Art. 368 - As declarações constantes do documento
particular escrito e assinado ou somente assinado. Art. 388 - Cessa a fé do documento
particular quando: I - omissis; II - assinado em branco) “se vistas a partir de uma
interpretação literal e restritiva, parecem impor o suporte cartáceo como sendo o único
admissível para a caracterização do que se aceita como documento.”
36. Continua o mestre: “não pode ser assim. Não há qualquer razão que imponha tal
raciocínio hermenêutico. E, pelo contrário, usando-se a interpretação sistemática
(contrastando expressões com o que diz o art. 383 - qualquer reprodução mecânica, como a
fotográfica, cinematográfica, fonográfica, faz prova dos fatos representados, se aquele

contra quem foi produzida lhe admitir a conformidade) ou a histórica (que irá adequar a
redação dos Dispositivos do CPC à época da sua realização) chega-se a resultado oposto,
aceitando-se que o produto de uma relação informatizada seja tido como documento, ainda
que, para tanto deve preencher certos requisitos”
37. Para aqueles que, como nós, entendem que a forma escrita não é da substância do
contrato de seguro, mas apenas forma ad probationem tantum, resta a constatação de que é
viável a sua implementação válida e eficaz através do meio eletrônico, uma vez que, além
do instrumento contratual em si, outros meios podem ser empregados para comprovar a sua
existência – como o lançamento realizado nos livros da seguradora referido no art. 1433 do
CC.
38. De qualquer modo, vale consignar que o Colendo SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL já se pronunciou em favor da corrente consensualista (RE 71845-CE), sendo
oportuno lembrar, ainda, que o E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, quando do julgamento Apelação Cível 3.842/86, não somente fixou que o
contrato de seguro não se inclui dentre os contratos solenes (posto que é consensual), como,
também, reconheceu a existência do contrato de seguro firmado via contato telefônico, em
julgamento do qual participaram os eminentes Desembargadores ASTROLGILDO DE
FREITAS, JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA e CLÁUDIO VIANNA DE LIMA, do
qual destacamos a seguinte passagem:
“... É pacífico na doutrina e na jurisprudência que o contrato de seguro não se inclui
entre os contratos solenes. “Embora a lei esteja redigida em termos que fazem presumir a
vinculação de sua eficácia à forma escrita, em verdade esta não é da substância do contrato,
senão como forma ad probationem tantum (Orlando Gomes, Contratos, no. 341, 6ª ed.), o
que significa dizer que a existência do contrato de seguro pode se demonstrada por
qualquer outro meio de prova, como sejam recibos do prêmio pago, correspondência
epistolar ou telegráfica e, ainda, pelos lançamento que o segurador faz em seus livros da
operação...”
39. O Novo Código Civil, como recorda JONES FIGUEIRÊDO ALVES , parece ter
divido o disposto no art. 1433 do Código Civil de 1916 (que dispunha acerca da forma
escrita) em dois dispositivos distintos, quais sejam, os arts. 758 e 759, in verbis:
“Art. 758 O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do
seguro e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio”
Art. 759 A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a
declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.”
40. Acerca do art. 758 supra, comenta JONES ALVES que a “apólice, reconhecida
pelos doutrinadores com o documento que manifesta o contato de seguro, não é o único
instrumento hábil para atestar a efetiva realização do negócio e, por conseguinte, não mais
depende de o segurador remetê-la ao segurado, como dispunha o art. 1433 do CC de 1916”.
Pelo que parece-nos que o novo código adotou, com maior vigor, a corrente consensualista
supracitada.

41. Todavia, em que pese a redação dada ao art. 758 supra, bem como os
entendimentos firmados pela doutrina e jurisprudência, extrai-se da leitura do artigo
seguinte desse mesmo diploma legal, art. 759, que o legislador pátrio ainda não conseguiu
“sepultar”, totalmente, a discussão da matéria.
42. Averbe-se, sob outro prisma, que a Superintendência de Seguros Privados –
SUSEP, já se pronunciou sobre a questão através do Enunciado no. 19, contido da Instrução
SUSEP no. 19, de 19 de fevereiro de 1999, no sentido de que “é legítima a contratação de
seguros via “internet”.
43. Portanto, no esteio do acima consignado, somos da opinião que o contrato de
seguro pode, sim, ser firmado validamente via Internet. Entretanto, faz-se mister enfatizar
que os demais procedimentos formais, acessórios ao exaurimento de tal contratação, devem
continuar a ser realizados através dos meios tradicionais, face a inexistência de
regulamentação específica acerca da utilização do meio eletrônico para tais fins.
44. Explicando melhor: a ocorrência do acordo de vontades e a conseqüente formação
do contrato de seguro, pode ser realizada via Internet. No entanto, os demais procedimentos
formais, acessórios ao exaurimento de tal contratação como, v.g., o posterior envio da
proposta escrita e assinada, devem continuar sendo realizados na forma tradicional,
conforme regulado pela SUSEP.
45. Em prol desse entendimento, note-se que a SUSEP, ao regular a guarda de
documentos e armazenamento de dados no art. 9º da Circular SUSEP no. 74, de 25 de
Janeiro de 1999 fixou que:
“Art. 9º As Sociedades Seguradoras, as Entidades Abertas e de Previdência Privada,
as Sociedades de Capitalização e as Corretoras de Seguros, Previdência Privada Aberta e
Capitalização deverão manter em seu arquivos, pelos prazos definidos nesta Circular, os
originais ou cópias microfilmadas dos documentos relativos aos contratos firmados em
decorrência de suas operações.
Parágrafo único: Sem prejuízo do arquivamento dos documentos originais ou
microfilmados estabelecido no caput, fica facultada, para efeito de fiscalização no âmbito
da SUSEP, a adoção de procedimento de armazenamento dos documentos mencionados em
qualquer meio de gravação eletrônica ou magnética, em sistema ou equipamento de
telecomunicações ou outro sistema similar, desde que tais arquivos possam se acessados
prontamente pela Fiscalização, que, quando entender necessário, conferirá prazo para a
apresentação dos originais.” (grifos nossos).
46. Depreende-se, assim, que a norma transcrita acima é de uma clareza meridiana ao
determinar que os documentos inerentes ao seguro sejam armazenados sob forma de
original ou microfilmado.

47. A utilização do microfilme se justifica na medida em que a Lei 5.433, de 8 de
maio de 1968, é expressa ao autorizar a substituição dos originais por cópias
microfilmadas, cujo o valor probante será igual ao do original, em juízo ou fora dele .
48. Todavia, não existe norma semelhante em prol documentos arquivados em mídia
eletrônica ou digital, motivo pelo que a SUSEP faculta aos interessados o arquivamento de
documentos nesse suporte (i) para fins de fiscalização da própria SUSEP e (ii) sem prejuízo
de que os originais sejam, também, guardados – mas não, obviamente, para prova em juízo.
49. Importa dizer: a SUSEP não admite, expressamente, que os documentos inerentes
a uma contratação de seguros existam, tão somente, em mídia eletrônica, sendo necessário,
em qualquer caso, a existência concomitante do original (certamente em papel) ou da cópia
deste em versão microfilmada, para efeito da Lei 5.433, de 8 de maio de 1968.
50. Por via de conseqüência, é de força observar que este órgão não regulou e
tampouco está de acordo com a realização dos demais procedimentos formais e acessórios
ao contrato de seguro tão somente em meio eletrônico.
51. Note-se que na Circular SUSEP no. 197, de 2 de agosto de 2002, ao regular o
envio de informação diversa através do meio eletrônico, não abarcou, como era de se
esperar, o recebimento por meio eletrônico dos documentos mencionados pela Circular
SUSEP no. 74, de 25 de Janeiro de 1999.
52. Acrescente-se, ainda, que a Circular SUSEP no. 74, de 25 de Janeiro de 1999, é
imperativa ao consignar que os originais devem ser guardados por período por ela definido
que, em alguns casos, chega a 20 anos. Entretanto, em se tratando de documento eletrônico,
pergunta-se: uma vez que todas as “cópias” são, ipisis literis, idênticas, como é possível
saber qual é a “original”? É possível sustentar a existência de uma “cópia original
eletrônica”?
53. Logo é possível perceber a extrema dificuldade que encerra a utilização direta do
documento eletrônico sem uma norma anterior, disciplinando a sua utilização.
54. Ressalte-se, no entanto, que a inexistência de tal regulamentação não deve ser
atribuída a SUSEP, mas sim ao panorama evolutivo em que se encontra a utilização do
denominado “meio eletrônico” em todo o mundo.
55. Com efeito, é alvo de discussão em todo o globo questões como (i) qual seria a
melhor mídia para realizar esse tipo de arquivamento; (ii) quão durável seria a mídia
escolhida – em se tratando de “CD”, fala-se, v.g., de uma duração de 5 a 20 anos; (iii) de
quanto em quanto tempo seria necessário realizar uma “troca” de mídia, caso esta viesse a
ficar obsoleta com rapidez; (iv) quais são os critérios de arquivamento desse tipo de
documento, sabido que as formas tradicionais de arquivamento dificilmente poderiam ser
aplicadas, dentre outras questões.
56. Entre nós, vale trazer a baila exemplo da Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que
“dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências”,
lei maior a regular o arquivamento de todo e quaisquer documentos - inclusive aqueles
abarcados sob a esfera da SUSEP - e o seu Decreto Regulador, Decreto nº 4.073, de 3 de

Janeiro de 2002, onde se encontra menção expressa ao arquivamento dos “documentos
eletrônicos”, in verbis:
Lei 8.159/91
“Art. 1º É dever do Poder Público a gestão documental e a de proteção especial a
documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao
desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.
Art. 2º Consideram-se arquivos, para os fins desta lei, os conjuntos de documentos
produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades
privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa
física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.”
***
Decreto 4.073/02
lei.”
“Art. 29. Este Decreto aplica-se também aos documentos eletrônicos, nos termos da
57. Em pese a existência de tal comando legal, o fato é que, até o presente momento,
o arquivamento e o conseqüente manuseio desses “documentos eletrônicos”, por uma série
de justificados motivos, não foi regulado.
58. E a SUSEP, como qualquer outro órgão da Administração - relembrando o velho
princípio da legalidade - só pode fazer o que está expressamente previsto em lei, ao passo
que o particular pode fazer tudo que não é vedado em lei.
59. Outro ponto que deve ser destacado é o fato de que, por enquanto e na prática,
qualquer documento eletrônico será, em regra, uma prova indireta – e não direta como de
costume – do seu conteúdo.
60. Explicando melhor: tendo em vista que não existe normatização quanto à
utilização do meio eletrônico como prova em Juízo, v.g., a simples juntada de reprodução
impressa do arquivo eletrônico em um processo judicial poderia vir a ser contestada pela
parte contrária, quando então haveria a necessidade de ser realizado procedimento pericial
em vista da regra insculpida no art. 383 do Código de Processo Civil, in verbis:
“Art. 383. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, cinematográfica,
fonográfica ou de outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele
contra quem foi produzida lhe admitir a conformidade.
Parágrafo único: Impugnada a autenticidade da reprodução mecânica, o juiz ordenará
a realização de exame pericial.”(grifos nossos).

61. E, em se tratando de processo cível, o magistrado irá formar o seu convencimento
com base no princípio da verdade formal - e não “verdade real”, aplicado ao processo penal
– ou seja, aquele que melhor conseguir comprovar a verdade dos fatos que lastreiam o seu
entendimento e, por conseguinte, a consistência do seu direito, terá, consequentemente,
melhores condições de sagrar-se vitorioso em eventual demanda - pelo que vale a máxima
romana: Quod non est in actis nonest in mundo - ”o que não está nos autos (do processo)
não está no mundo”.
62. Portanto, face a inexistência de regulamentação adequada, não é aconselhável, por
hora, que os demais procedimentos formais e acessórios regulados pela SUSEP sejam
realizados tão somente em meio eletrônico.
63. A edição da Medida Provisória 2.200-2/01 veio a dar início a solução do
problema, posto que (i) adotou, à exemplo de várias nações desenvolvidas, o sistema de
certificação digital para garantir a integridade e autenticidade dos documentos eletrônicos,
bem como (ii) criou uma presunção de autoria, à exemplo do art. 131 do atual Código Civil,
para os documentos eletrônicos elaborados com o uso dos procedimento por ela erigidos,
vejamos:
Medida Provisória 2.200/01
“Art. 1o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil,
para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma
eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados
digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.
***
Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins
legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.
§ 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com
a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se
verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de
janeiro de 1916 - Código Civil.
§ 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de
comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que
utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como
válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.”
64. “Início” porque, os documentos referidos pela Circular SUSEP no. 74, de 25 de
Janeiro de 1999, por enquanto, não podem existir somente em mídia eletrônica, sendo
certo, ainda, que não foi regulado na esfera governamental o modus operandi a ser adotado

para fins do armazenamento dos documentos eletrônicos, o que impede, por via oblíqua, a
sua utilização e manuseio com a segurança jurídica necessária e indispensável.
65. De qualquer modo, é forçoso reconhecer que a o valor da certificação digital para
a formação dos contratos em geral – inclusive o de seguro - posto que confere maior certeza
às declarações de vontade emanadas via Internet, como leciona o Ministro Ruy Rosado
Aguiar em notícia divulgada pelo Superior Tribunal de Justiça, onde faz referência ao
sistema de codificação adotado na certificação digital (criptografia), in verbis:
“O consumidor deve ter conhecimento que existe um sistema moderno, já adotado em
outros países, denominado criptografia. Só com ele é possível controlar a autenticidade e a
veracidade de informações contidas nas cláusulas do documento eletrônico. Do contrário,
haverá sempre a possibilidade do negócio ser desfeito, em função de impugnação da outra
parte”, alerta o ministro, acrescentando que sem o sistema criptográfico, os comprovantes
dos negócios realizados via Internet terão, em caso de litígio entre as partes, o mesmo peso
jurídico de uma prova oral pois não serão provas documentais “.
66. Vale acrescentar, ainda, que a utilização da certificação digital irá contribuir,
sobremaneira, na segurança dos negócios em geral, posto afigura-se muito mais difícil e
improvável a tentativa de se “falsificar” um documento eletrônico certificado digitalmente
(uma vez que tal intento certamente iria demandar conhecimentos específicos,
equipamentos caros e razoável tempo, sem que fosse possível garantir, no entanto, o
sucesso de tal empreitada) do que um documento normal, cuja assinatura, v.g., poderia ser
forjada com relativo êxito por pessoa habilidosa.
67. Por outro lado, não pode passar desapercebido que a aplicação das regras do
Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, da inversão do ônus da prova lá
regulada, poderá vir a significar - por enquanto - um sério entrave na utilização dos
documentos eletrônicos nas relações de consumo, haja vista a dificuldade de se realizar
procedimentos periciais em meio eletrônico.
68. Isso porque, afora a insegurança jurídica derivada da não existência de
regulamentação específica referida alhures, faz mister ressaltar a grande dificuldade que
encerra, na prática, a realização de qualquer tipo de prova em meio eletrônico, (i) seja
porque o meio eletrônico é imaterial, onde os vestígios de qualquer ação são quase que
imperceptíveis, (ii) seja porque são raríssimos (e caros) os peritos realmente habilitados a
realização tal mister.
69. O quadro acima afigura-se periclitante quando imaginamos a realização, em larga
escala, de atos jurídicos realizados tão somente em meio eletrônico e, por conseguinte, a
possibilidade de um número extraordinário desses atos virem a ser questionados,
simultaneamente, v.g., nos juizados especiais cíveis, caracterizados pelos princípios da
oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2o. da Lei
9.099/95). O panorama seria, sem dúvida alguma, caótico.

70. É extreme de dúvidas, no entanto, a tendência de muitos procedimentos formais
serem realizados, em um futuro próximo, por via eletrônica ou Internet (vg. Declaração do
Imposto de Renda), de forma válida e plenamente eficaz.
71. Nesse sentido, a título de exemplificação, o SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA criou recentemente um grupo especial destinado a discutir a utilização da
Internet na prática de atos judiciais, ocasião em que os óbices legais à utilização desse novo
meio foram desde logo apontados, como se depreende da leitura da seguinte notícia
divulgada por aquele E. Tribunal:
“Nós vamos precisar mudar os Códigos de Processo Civil e Penal”, antecipou o
ministro Naves. “Mas isso é possível fazer facilmente a partir da alteração do sistema atual
que determina a intimação publicada num órgão da imprensa. E isso pode ser feito.” O
ministro Edson Vidigal disse que foi criado um grupo especial para tratar desse assunto. “A
idéia é que após o término do julgamento e da proclamação do resultado, o relator já
expedirá no plenário uma certidão de julgamento e na própria seção o funcionário digitará o
texto, que seguirá para a página do Diário da Justiça online”, afirmou o ministro Vidigal.
Para o vice-presidente do STJ, se essa agilização hoje é tecnicamente viável, ainda há
impedimentos de natureza legal. E o objetivo do grupo de trabalho é eliminar todos os
obstáculos ao sistema eletrônico do Judiciário. Vidigal lembrou que o Poder Executivo já
possui uma legislação que trata especificamente da assinatura eletrônica. Ele receia
questionamentos sobre a validade da assinatura, no caso de a decisão informada on-line ser
efetivamente proclamada.
“Claro que as decisões judiciais são assinadas pelo presidente da Turma, da Seção ou
da Corte e também pelo relator. E as chamadas decisões monocráticas são assinadas pelo
relator. Essa questão já está resolvida. Os óbices são os artigos dos Códigos. O que se vai
fazer agora é rastrear na legislação processual civil e penal todos os óbices que induzem à
publicação impressa, não para extingui-la, mas sim torná-la concomitante. Isso porque a
partir da publicação online terá início a contagem dos prazos. Vai ser o prazo da hora. Isso
vai dar um grande avanço contra a morosidade. Isso será adotado logo”, previu o ministro
Edson Vidigal .” (grifos nossos)
72. No que se refere aos projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional,
recomenda-se especial atenção aos desdobramentos do substitutivo aprovado em 26 de
setembro de 2001 pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática da Câmara dos
Deputados aos Projetos de Lei nos 4.906/01, 1483/99 e 1589/99, substitutivo esse que pode
ser pesquisado sob o no 4.906/91, que “dispõe sobre o valor probante do documento
eletrônico e da assinatura digital, regula a certificação digital, institui normas para as
transações de comércio eletrônico e dá outras providências”.
73. Este substitutivo, elaborado com base na lei modelo sobre comércio eletrônico
(model law on eletronic commerce) da UNCITRAL (United Nations Commission on
International Trade Law) é, sem dúvida alguma, o projeto de lei mais avançado e de maior
importância para a regulamentação da matéria.

74. O substitutivo prevê, em seu artigo 3o que “não serão negados efeitos jurídicos,
validade e eficácia ao documento eletrônico, pelo simples fato de apresenta-se em forma
eletrônica”, deixando a entrever que serão eliminados quaisquer questionamentos baseados
tão somente na forma eletrônica do documento.
75. O artigo 8o., por sua vez, analisa a questão da falsidade do documento eletrônico
ao dispor que “o juiz apreciará livremente a fé que deva merecer o documento eletrônico
...” em redação que, ao nosso ver, poderia ter sido suprimida em face da regra contida no
art. 131 do Código de Processo Civil.
76. Por oportuno, vale transcrever a crítica de ANA PAULA GAMBOGI
CARVALHO ao Projeto de Lei 1.589/99 (que originou, em parte, o substitutivo
supracitado), a nosso sentir, plenamente aplicável ao substitutivo em comento:
“Há que se apontar, ainda, que embora o projeto reconheça o valor de prova do
documento eletrônico, ele não contém normas que disciplinem a situação jurídica do
documento assinado eletronicamente em relação aos requisitos formais do Código Civil, o
que por si só já o torna falho e merecedor de reparos. Em todos os caso, por exemplo, em
que a forma especial é legalmente exigida como elemento constitutivo do ato jurídico (ad
substantiam), continuará nulo o contrato eletrônico celebrado mediante o uso da assinatura
digital. Especialmente não há previsão que permita, em certos casos, a substituição da
assinatura manuscrita pela digital.”
77. Portanto, parece-nos que a utilização plena e segura do meio eletrônico, depende,
na prática, de uma melhor e mais precisa regulamentação da matéria.
78. Em face de tudo o que foi exposto, somos da opinião que o contrato de seguro
pode, sim, ser realizado validamente via Internet – com o conseqüente surgimento dos
direitos e obrigações a ele inerentes, inclusive aqueles inerentes à esfera de titularidade do
segurado. No entanto, os demais procedimentos formais, acessórios e necessários ao
exaurimento, frise-se, regular dessa contratação, como, v.g., o posterior envio da proposta
escrita e assinada, devem continuar sendo realizados na forma tradicional, conforme
regulado pela SUSEP, até ulterior mudança legislativa.
79. Vale esclarecer: eventual não observância desses procedimentos acessórios não
teria o condão, a nosso sentir, de inquinar de nulidade o contrato de seguro firmado via
Internet e muito menos de obstar a ação que venha a demandar o seu cumprimento (cf.
precedente judicial referido no item 38 acima), entretanto, tal atitude, ressalte-se, irregular,
certamente dará ensejo a punição administrativa aplicada pela entidade ou órgão
competente.
É o nosso parecer, s.m.j.
O Autor é Advogado, Professor Conferencista da Escola de Magistratura do Estado
do Rio de Janeiro- EMERJ, do Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito –

CEPAD, do Curso de “L.L.M em Direito Empresarial” do IBMEC/RJ, Coordenador da
Comissão de Software e Informática da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual,
Membro da Câmara Técnica de Documentos Eletrônicos do Arquivo Nacional e do
Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB e sócio do Escritório de Advocacia Gouvêa
Vieira.
Dados obtidos no site da FEBRABAN no endereço eletrônico
http://www.febraban.com.br/automacao.asp.
Dados obtidos no site da FEBRABAN no endereço eletrônico
http://www.febraban.com.br/automacao.asp, tendo como fonte primária pesquisa elaborada
por CNAB/Ilay.
Dados obtidos no site da Ibope e-Ratings.com no endereço eletrônico
http://www.ibope.com.br/eratings/ogrupo/empresa/eratings/index.htm
Art. 129 - A validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial,
senão quando a lei expressamente a exigir (art. 82).
Art. 82 A validade do ato jurídico requer agente capaz (art. 145, I), objeto lícito e
forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145).
Conferir “O documento Eletrônico e a Eficácia Probatória das Relações Comerciais
Via Rede de Computadores”, in Revista da Associação dos Magistrados Brasileiros, Ano 3/
no. 7, 2º semestre, 1999, pág. 41.
Diniz, Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos. Ed. Saraiva., 5º
volume, 2002, pág. 656.
O Desenvolvimento da Informática e o Desatualizado Direito Cambiário. Saraivabis,
maio de 1996.
Semy Glans, Internet e contrato eletrônico, RT, 757:72;
Ob. Cit., pág. 656.
Valor Probante do Suporte Informático. AJURIS/100.
Cf. WALTER, Gerhard. Libre Apreciación de la Prueba, trad. esp. Tomás Banzhaf,
Bogotá, Temis, 1985, p. 335, com arrimo em CAPPELLETTI; TARUFFO, Michele. Prove
Atipiche e Convincimrnto del Giudice, RDP, 1973, p. 389 e seg. V., ainda sobre o assunto
FLORES LENZ, Luiz Alberto Thompson. Os Meios Moralmente Legítimos de Prova.
AJURIS, 39/84 e segs.
GOMES, Luiz Roldão de Freiras. Contrato. Ed. Renovar. 1ª edição, 1999, pág. 314
GOMES, Orlando. Contratos, Ed.Forense, 1996,pág. 413.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições do Direito Civil, vol. 3, Ed. Forense, 5ª
ed, 1981, pág. 422.
LOPES, Serpa. Curso de Direito Civil, vol. IV no. 679.
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil, vol. II, 1976, pág. 329.
SANTOS, J. M. CARVALHO. Código Civil Brasileiro Intepretado. Vol. XIX, Ed.
Freitas Bastos, 1955, pág. 214.
MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado, vol 45, pág. 295.
Ob. Cit. Vol. 4, pág. 440.
RODRIGUES, Silvio, Direito Civil. Vol.3, Ed, Saraiva, 1972, pág. .349.
MARTINS, Fran. Contratos e Obrigações Comerciais. Ed. Forense, 1997, pág. 360.
SOARES, Antônio Carlos Otoni. Fundamento Jurídico do Contrato de Seguro, 1975,
pag.49
Formação e Eficácia Probatória dos Contratos por Computador. Ed. Saraiva.,1a
edição, 1995, pág.35.

ALVES, Jonas Figueirêdo. Novo Código Civil Comentado. Ed. Saraiva., 2002, pág.
682/83
Art 1º É autorizada, em todo o território nacional, a microfilmagem de documentos
particulares e oficiais arquivados, êstes de órgãos federais, estaduais e municipais.
§ 1º Os microfilmes de que trata esta Lei, assim como as certidões, os traslados e as
cópias fotográficas obtidas diretamente dos filmes produzirão os mesmos efeitos legais dos
documentos originais em juízo ou fora dêle.
131.
Notícias do Superior Tribunal de Justiça de 26.09.00.
Notícias do Superior Tribunal de Justiça de 22.05.02
CARVALHO, Ana Paula Gambogi. Contratos Via Internet. Ed. Del Rey, 1a. ed., pág.
* Advogado, Professor Conferencista da EMERJ, sócio do Escritório de Advocacia
Gouv&eci.
Disponível em: http://www.direitovirtual.com.br/artigos.php?details=1&id=192
Acesso em: 27/03/09.