Views
3 years ago

Edital Limpeza Predial AAJU.pdf - Embrapa

Edital Limpeza Predial AAJU.pdf - Embrapa

SEÇÃO XI DOS

SEÇÃO XI DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 11.1. Até 02 (dois) dias, úteis, antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o Pregão, na forma eletrônica (Art. 18 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005), através do e-mail: spm@cpaa.embrapa.br, spereira@cpaa.embrapa.br, devendo a impugnação conter todos os dados da impugnante (nome, CNPJ, endereço e _e-mail_*), para competente resposta. 11.2. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da seção pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet no endereço indicado no edital (Art 19 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005). 11.3. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas (§ 1º do Art. 18 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005). 11.4. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame(§ 2º do Art 18 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005). SEÇÃO XII DOS RECURSOS 12.1. Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, manifestar de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso, ficando as licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses (Art. 26 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005). 12.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer importará na decadência do direito de recurso, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante vencedora (§ 1º do Art. 26 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005). 12.3. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento (§ 2º do Art. 26 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005). 12.4. Qualquer recurso e impugnação contra a decisão do Pregoeiro, não terá efeito suspensivo, ressalvada a hipótese do mesmo declará-lo. 14

12.5. Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir os recursos impetrados contra suas decisões e ao Sr. Chefe-Geral da Embrapa Amazônia Ocidental a decisão final sobre os recursos contra atos do Pregoeiro. 12.6. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no Setor de Patrimônio e Material, da Embrapa Amazônia Ocidental, situada na Rodovia AM-10, Km 29, Manaus/AM, CEP 69.010-970, caixa postal 319, Telefones/Fax: (0xx92) 3621-0445, 3621-0376, 3621-0319/ 3621-0430, e-mail: spm@cpaa.embrapa.br e spereira@cpaa.embrapa.br, no horário de 7:30 às 12:00 e das 13:00 às 16:30h, em dias úteis. SEÇÃO XIII DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 13.1. A adjudicação do objeto deste certame será viabilizada pelo Pregoeiro sempre que não houver interposição de recurso, e pela autoridade superior quando da existência de recurso (inciso IX do Art. 11 e inciso V do Art. 8º, ambos do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005). 13.2. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.(Art. 27 do Decreto 5.450 , de 31 de maio de 2005). 13.2.1. Após a homologação referida no caput, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato com a Embrapa Amazônia Ocidental, no prazo de 5 (cinco) dias, definido no presente edital.(§ 1º, Art. 27 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005). 13.2.2. Na assinatura dos contratos, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.(§ 2º, Art. 27 do Decreto 5.450 , de 31 de maio de 2005). 13.2.3. A vencedora da licitação que não fizer a comprovação referida no § 2º ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar os contratos, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato ou ata de registro de preços, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.(§ 3º, Art. 27 do Decreto 5.450 , de 31 de maio de 2005). 15

Edital Pregão Onibus moto rocadeira2 2008.pdf - Embrapa
república federativa do brasil ministério da agricultura ... - Embrapa
Edital 01/2013 - Embrapa Solos / UEP Recife
Edital - servicos manutencao maquinas de café - DRM ... - Embrapa
EDITAL - Embrapa Tabuleiros Costeiros
Protocolo Nº 113001 - Embrapa Pantanal
EDITAL - Embrapa Tabuleiros Costeiros
república federativa do brasil ministério da agricultura ... - Embrapa
EDITAL - Embrapa Tabuleiros Costeiros
EDITAL 2013.03.01.1 - Limpeza Urbana - ALTANEIRA 2013 - TCM-CE
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - Embrapa Pantanal
PREGÃO ELETRÔNICO 17 - Serviço de Limpeza de Fossas - SRP
PREGÃO ELETRÔNICO 101 - Seguro Predial - Tribunal Regional ...
pregão 10 2012 aquisição de materias para manutenção ... - Embrapa
Pregão Eletrônico nº 13/2011 Objeto - Embrapa Mandioca e ...
Pregão Eletrônico nº 04/2010 Objeto: Aquisição de - Embrapa ...
Edital Pregão eletrônico de Material de higiene e limpeza