Views
3 years ago

Edital Limpeza Predial AAJU.pdf - Embrapa

Edital Limpeza Predial AAJU.pdf - Embrapa

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Embrapa reserva-se o direito de somente efetuar o pagamento da fatura mensal mediante a comprovação do pagamento dos salários dos empregados da Contratada e dos respectivos encargos sociais, referentes ao mês anterior, nos termos do item “lI” , “m” e “n” da Cláusula Quinta. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os valores eventualmente pagos com atraso, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, sofrerão correção monetária pela variação do IPCA, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, “pro rata die”. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica estabelecido, ainda, entre as partes contratantes, que o pagamento a ser realizado pela Embrapa, somente será liberado, mediante: a) apresentação pela Contratada, das guias de recolhimento ao INSS e ao FGTS dos funcionários que estiverem prestando serviços para a Embrapa; b) certidão Negativa de Débito junto ao INSS e o Certificado de regularidade de situação junto ao FGTS; c) cópia da folha de pagamento e dos contracheques, devidamente assinados pelos empregados da Contratada, executores dos serviços na Embrapa, bem como cópia das folhas de ponto, referentes ao mês anterior ao do pagamento d) comprovante de entrega do auxílio – alimentação e auxílio transporte - do mês de pagamento. CLÁUSULA DÉCIMA - Responsabilidade Trabalhista Os empregados e outros prepostos, utilizados pela CONTRATADA na prestação de serviços ora contratados, não terão qualquer vinculação com a Embrapa, mormente de natureza trabalhista ou civil, responsabilizando-se a CONTRATADA pelos respectivos direitos e deveres trabalhistas, previdenciários e fiscais, independentemente de qualquer envolvimento da Embrapa. PARÁGRAFO ÚNICO: Caso a Embrapa, a qualquer tempo, venha a ser notificada ou citada, administrativa ou judicialmente em relação a processos envolvendo obrigações trabalhistas ou previdenciárias pertinentes às relações de empregos de que trata esta Cláusula, a CONTRATADA obriga-se a responder pronta e exclusivamente perante tais reivindicações. 38

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Acompanhamento e Fiscalização A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada pelo Gestor do presente contrato, especialmente designado, que anotará em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. PARÁGRAFO ÚNICO - Todas as instruções da Embrapa deverão ser transmitidas por escrito diretamente à CONTRATADA, salvo em casos de urgência, quando poderá fazê-lo por telefone, fazendo-se a respectiva comunicação escrita tão logo seja possível. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Recebimento O recebimento do objeto deste contrato será efetuado pelo Gestor do Contrato ou por qualquer outro empregado credenciado pela autoridade da Embrapa, mediante a formalização de “Recibo”, que poderá ser simplesmente atesto no documento fiscal do faturamento mensal, caso não haja necessidade de apontamento e exigência de regularização de faltas ou defeitos observados na prestação dos serviços. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Manutenção de Condições Iniciais A CONTRATADA se obriga a manter, durante a execução do Contrato, todas as condições de habilitação exigidas na licitação. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Multas O atraso na execução dos serviços, em relação ao prazo estipulado sujeitará a CONTRATADA à multa de 0,33% do valor do contrato, por dia de atraso, limitado a 10%, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima Quinta, bem como das demais penalidades previstas em Lei. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na hipótese de ocorrência de qualquer outro tipo de inadimplência não abrangido pelo “caput” desta Cláusula ensejará a aplicação, à CONTRATADA, da multa de 10% do valor global do Contrato, para cada evento, 39

Edital Pregão Onibus moto rocadeira2 2008.pdf - Embrapa
república federativa do brasil ministério da agricultura ... - Embrapa
Edital 01/2013 - Embrapa Solos / UEP Recife
Edital - servicos manutencao maquinas de café - DRM ... - Embrapa
EDITAL - Embrapa Tabuleiros Costeiros
Protocolo Nº 113001 - Embrapa Pantanal
república federativa do brasil ministério da agricultura ... - Embrapa
EDITAL - Embrapa Tabuleiros Costeiros
EDITAL - Embrapa Tabuleiros Costeiros
EDITAL 2013.03.01.1 - Limpeza Urbana - ALTANEIRA 2013 - TCM-CE
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - Embrapa Pantanal
PREGÃO ELETRÔNICO 17 - Serviço de Limpeza de Fossas - SRP
pregão 10 2012 aquisição de materias para manutenção ... - Embrapa
PREGÃO ELETRÔNICO 101 - Seguro Predial - Tribunal Regional ...
Pregão Eletrônico nº 13/2011 Objeto - Embrapa Mandioca e ...
Pregão Eletrônico nº 04/2010 Objeto: Aquisição de - Embrapa ...
LIXO edital ultimo CAPINA E LIMPEZA - São Sepé