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Edital Limpeza Predial AAJU.pdf - Embrapa

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sem prejuízo do

sem prejuízo do disposto na Décima Quinta, bem como das demais penalidades previstas em Lei. PARÁGRAFO SEGUNDO: A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, não terá caráter compensatório e a sua cobrança não isentará a obrigação de indenizar eventuais perdas e danos. PARÁGRFO TERCEIRO: As multas deverão ser recolhidas na conta bancária indicada pela Embrapa, mediante Comprovante de Recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação, podendo a Embrapa descontá-las, na sua totalidade ou de parte do faturamento da Contratada; CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Rescisão Por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou condições estabelecidas neste Contrato, assim como à ocorrência de qualquer das situações previstas nos incisos I a XI do art. 78 da Lei 8.666/93, poderá a Embrapa rescindir o presente Contrato, independente de prévia interpelação judicial ou extrajudicial, respondendo a CONTRATADA pela indenização por perdas e danos, ou, a critério da Embrapa, pela multa compensatória de 10% (dez porcento), calculada sobre o valor global, atualizado, deste Contrato, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior devidamente caracterizado. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Denúncia Independentemente de justo motivo, a Embrapa poderá dar por findo o presente Contrato, sem que lhe caiba qualquer sanção, desde que o faça mediante aviso prévio, por escrito, de, no mínimo 30 (trinta dias). CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Publicação O extrato do presente Contrato será levado à publicação, pela Embrapa, no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da sua assinatura, para ser publicado no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, sendo a publicação condição indispensável à sua eficácia. 40

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Vigência O prazo de vigência de presente Contrato é de 12 (doze) meses, com início em _____/_____/2008 e término em _____/_____/2009, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante celebração de Termo Aditivo, observada a limitação legal. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Foro As partes elegem o Foro da Justiça Federal, Circunscrição Judiciária da Cidade de Manaus/AM, para a solução das controvérsias porventura oriundas deste Contrato. E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas abaixo nomeadas e subscritas. Manaus/AM, de de 2008. p/ Embrapa Amazônia Ocidental p/ CONTRATADA TESTEMUNHAS: 1.--------------------------------------------------------- 2.------------------------------------------------ Nome: Nome: CPF.: CPF.: CI.: CI.: 41

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