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A COOPERAÇÃO EM SAÚDE NAS CIDADES GÊMEAS DO BRASIL ...

A COOPERAÇÃO EM SAÚDE NAS CIDADES GÊMEAS DO BRASIL ...

47 Pacto pela Saúde

47 Pacto pela Saúde está dividido em três esferas (CONASS, 2006): Pacto pela vida – elege prioridades e metas a serem alcançadas na atenção em saúde (saúde do idoso, da mulher, redução da mortalidade infantil e materna, saúde do trabalhador, saúde do homem, saúde mental...); Pacto em defesa do SUS – consiste em regulamentar a Emenda Constitucional nº 29, e definir o compromisso das três esferas de gestão do SUS (municípios, estados e governo federal) quanto ao financiamento das ações em saúde; Pacto de gestão – este eixo contempla a organização administrativa da saúde, estabelecendo responsabilidades e, inclusive, novos ordenamentos regionais e territoriais com o intuito de descentralizar a gestão e desburocratizar processos, qualificar o controle social e o trabalho em saúde, regulação do acesso aos serviços. Com isso, pretende-se qualificar a gestão do SUS, e dentre essas melhorias está prevista a regionalização da saúde, pois [é] necessário que haja flexibilidade no reconhecimento das melhores conformações para as Regiões de Saúde, tendo em vista que podem ser compostas por municípios pertencentes a um ou a mais de um estado; podem ser formadas dentro de um único município ou por diversas municipalidades e, ainda, por municípios de mais de um país, desde que situados em regiões de fronteiras (BRASIL, 2007, p. 18). Especificamente sobre a organização da saúde em municípios fronteiriços, sugere a criação de Regiões de Saúde Fronteiriças, em que gestores nos âmbitos municipal, estadual e federal possam montar estratégias de atuação que contemplem as necessidades da população que ali vive. Porém, de acordo com a análise feita por Preuss e Nogueira (2012), sobre os desdobramentos advindos da assinatura do Pacto pelas cidades-gêmeas brasileiras, argentinas e uruguaias ocorreram diversos problemas em sua implantação (seja por parte da morosidade conferida pela burocracia para adesão, seja pelo não entendimento por parte de gestores e profissionais de saúde quanto as suas implicações). Em suma, a adesão ao Pacto na fronteira […] não ampliou o acesso à saúde aos brasileiros e estrangeiros. Entendese que a intenção originária do pacto é ampliar a capacidade operacional dos municípios, incluindo a população estrangeira nos mesmos patamares de atenção integral e universal garantida nos termos constitucionais aos brasileiros (PREUSS e NOGUEIRA, 2012, p. 331).

48 Da criação do SUS até então, se tem experimentado a transferência de programas e ações em saúde do âmbito federal para Estados e Municípios, alguns de adesão compulsória – a exemplo das vigilâncias em saúde, outros elegíveis de acordo com critérios populacionais (programas específicos de atenção a crianças, jovens, indígenas, negros, mulheres, homens, idosos, gestantes…) ou epidemiológicos (atenção a hipertensos, diabéticos, portadores de HIV/AIDS, pacientes oncológicos). Nessa conjuntura, o financiamento do SUS tem sido alterado gradativamente, sendo repassados recursos aos municípios para cinco blocos distintos, em que o gestor pode alocá-los dentro cada bloco 8 , de forma a contemplar as suas especificidades regionais e locais, conforme o esquema a seguir: Figura 4 - Financiamento do SUS por blocos Fonte: Fundo Nacional de Saúde (FNS). Elaborado pela autora, 2011. Embora haja essa estrutura de financiamento, o problema do custeio de serviços é um grande entrave, porque os valores repassados pela União e Estados são considerados baixos, e se refletem na dificuldade de fixação de profissionais – em geral médicos especialistas fora dos grandes centros, formação de recursos humanos, déficit da estrutura de atendimento a urgências e emergências, acesso a medicamentos, ações insuficientes para promover ações de prevenção em saúde (GIOVANELLA et al, 2012). 8 Excetua-se aqui o financiamento da Assistência Farmacêutica, que tem uma dinâmica própria de financiamento e de responsabilização pelo elenco de medicamentos distribuídos entre seus componentes básico, estratégico e dispensação excepcional.

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