VERDADES E MENTIRAS SOBRE O PROJETO DE LEI QUE ...

brasilcooperativo.coop.br

VERDADES E MENTIRAS SOBRE O PROJETO DE LEI QUE ...

VERDADES E MENTIRAS SOBRE O

PROJETO DE LEI QUE ALTERA O CÓDIGO FLORESTAL

1. Por que o código florestal precisa ser mudado

O Código Florestal de 1965 é uma boa legislação. Aliás, caso fosse exigido o

cumprimento de sua redação original, possivelmente não haveria os conflitos e a

insegurança que se instaurou no campo atualmente. O Código de 1965 iniciava a área de

proteção dos rios em 5 metros, depois alterada para o mínimo de 30 metros. Da mesma

forma, instituía a Reserva Legal apenas em áreas de florestas, estabelecendo o

percentual de 50% na Amazônia.

O problema são as alterações promovidas em sua redação original, realizadas por meio

de Medidas Provisórias e atos infralegais (Resoluções, Portarias, etc.), que remeteram à

ilegalidade boa parte das atividades agropecuárias do país.

Por exemplo, no caso da Reserva Legal, as alterações à redação original do Código

Florestal estão apresentadas na seguinte tabela:

Essa legislação, que alterou profundamente o Código Florestal original, gerou uma

situação insustentável e de absoluta insegurança para a realização de atividades rurais,

tanto que diversos de seus dispositivos vem tendo sua vigência suspensa por Decreto.

Apenas uma legislação que tenha condições efetivas de ser atendida é que poderá servir

de instrumento de proteção do meio ambiente. É justamente para equacionar essa

situação que se apresentam as alterações no Relatório, tendo como objetivo uma

legislação que permita alcançar um meio ambiente ecologicamente equilibrado, mas

também socialmente justo e economicamente viável.


2. As alterações do código florestal vão ampliar o desmatamento no país

Não.

Ao contrário, o Relatório prevê uma moratória para o desmatamento de florestas. Por

um período de 5 anos, não será permitido o corte raso de novas áreas de floresta nativa

para a abertura de novas áreas destinadas à agricultura e pecuária.

Trata-se de medida importante para que possam ser discutidos e implementados os

mecanismos previstos na legislação, tais como o Zoneamento Ecológico Econômico e

os Planos de Regularização Ambiental.

Garantida a suspensão de ampliação das atividades, isso possibilitará que cada Estado

faça, finalmente, o seu Zoneamento Econômico-Ecológico e, assim, defina como,

quando e onde quer crescer e onde quer proteger a natureza. Esse é o grande desafio que

se aproxima. A nova lei é o instrumento que desenhamos para que isso aconteça.

Além disso, institutos tradicionais, como as "áreas de preservação permanente" e as

"reservas legais", permanecerão existindo na legislação.

3. A moratória vai anistiar crimes ambientais

Não.

O Relatório adotou sistemática semelhante à prevista no Decreto Federal 7.029/09,

prevendo a elaboração de Planos de Regularização Ambiental (PRA), de modo que seja

discutido e definido quais as melhores formas de atender às exigências da legislação

ambiental, especialmente no que se refere às áreas de preservação permanente, levando

em consideração a realidade de cada região.

Nas áreas consolidadas até 22 de julho de 2008, as multas e demais sanções aplicadas

em razão das condutas que acarretaram a consolidação da área ficarão suspensas, até

que o Plano de Regularização Ambiental defina como deve ocorrer a regularização de

tais atividades.

Ou seja, no caso de multas já emitidas, se o produtor cumprir todas as obrigações do

Plano de Regularização, as multas serão canceladas. Caso não se cumpra o PRA, elas

serão cobradas. Não há qualquer anistia de crime, apenas a substituição de multas

administrativas por obrigações de regularização.

Por fim, caso não seja adotado o Plano de Regularização Ambiental no prazo de 5 anos,

a propriedade deverá ser adequada observando todos os critérios e limites estabelecidos

diretamente na lei federal.


4. Os estados vão ter autonomia para definir políticas ambientais

Antes de tudo, é importante destacar que a própria Constituição Federal atribui aos

Estados um papel importante na produção da legislação ambiental.

Segundo o art. 24 da CRFB/88, também em matéria ambiental, a União deve se limitar

a estabelecer normas de caráter geral e, por conseguinte, incumbe aos Estados a

produção de normas específicas, que levem em consideração as suas particularidades.

A CRFB/88 adotou essa sistemática porque reconhece ser o Brasil um país de

dimensões continentais. Os Estados deverão entender sua própria história e, dentro da

moldura definida na Lei Federal, aplicar os comandos de proteção das águas e florestas.

Isso está na Constituição (art. 24, VI), apenas se está colocando em prática.

Ocorre que, nos últimos anos, a competência dos Estados nessa matéria vem sendo

usurpada pela produção centralizada de normas federais que não se limitam a

estabelecer regras de caráter geral que, não raramente, sequer são produzidas pelo Poder

Legislativo, como ocorre no caso das Resoluções do CONAMA.

Nesse contexto, o Relatório permite que os Estados participem da produção de normas

ambientais, desde que atendam aos princípios gerais definidos pela legislação federal e

que suas decisões sejam pautadas em critérios técnicos que possam atender aos aspectos

ambiental, social e econômico.

É o que ocorre, por exemplo, na proposta de que os Estados façam Planos de

Regularização Ambiental e na adequação dos limites das áreas de preservação

permanente.

Cabe destacar, também, que o Relatório se preocupou em não deixar qualquer vácuo

legislativo, tanto é assim que a própria legislação federal define quais os limites que

devem ser observados enquanto ou caso os Estados não cumpram tais prerrogativa.

5. Se aprovada a proposta, quanto deve aumentar o desmatamento na Amazônia

Não deve aumentar em nada, seja porque está prevista moratória do desmatamento (vide

resposta 1), seja porque as categorias e percentuais de reserva legal são as mesmas da

legislação atual.

O que o Relatório prevê quanto ao ponto é um tratamento diferenciado para as pequenas

propriedades, isentando-as de reserva legal, porém, mesmo nesses casos, a definição do

uso e ocupação do solo dependerão de estudos técnicos, a serem desenvolvidos nos 5

anos de moratória.


6. Como será feita a formação coletiva de reserva dentro do mesmo bioma

O Relatório prevê que os Estados, ao elaborarem os Planos de Regularização

Ambiental, poderão redefinir as áreas de reserva legal em razão de suas peculiaridades

regionais.

Além disso, também foram previstos instrumentos viabilizando que a recomposição da

reserva legal, quando necessária, seja realizada por meio da doação de áreas inseridas

em unidades de conservação, ou através da participação em um Fundo Estadual

destinado à regularização fundiária de unidades de conservação. Com isso, prioriza-se a

efetiva implantação de grandes maciços florestais, ao invés de pequenos fragmentos

isolados dentro da propriedade.

7. As mudanças propostas beneficiam os grandes produtores

As mudanças beneficiam prioritariamente os pequenos produtores, que terão

obrigatoriamente a preservação da APP, mas serão dispensados de recompor a Reserva

Legal para além daquilo que possua em sua propriedade.

O grande produtor será obrigado a manter a Reserva Legal, somada à APP, desde que

esta esteja recuperada ou em processo de recuperação.

8. O novo código vai liberar encostas íngremes, topos de morro e matas ciliares

para a exploração econômica

A exploração nessas áreas ficará submetida à decisão do Programa de Resularização

Ambiental (PRA), definido com base em critérios técnicos e autorizadas mediante

licenciamento do órgão ambiental estadual integrante do Sistema Nacional do Meio

Ambiente (SISNAMA).

9. As áreas desmatadas não são suficientes para a ampliação da produção

agrícola

As áreas já desmatadas são uma alternativa importante para a ampliação da produção

agrícola. Nesse sentido, o Relatório destaca que o Poder Público deve instituir medidas

indutoras e linhas de financiamento para a recuperação de áreas degradadas, justamente

para diminuir a pressão pela abertura de novas áreas para atividades agrícolas.

De todo modo, a própria FAO alerta que é necessário que a produção de alimentos

mundial aumente mais de 40% até 2030 e 70% até 2050, sendo que mais da metade da

terra adicionalmente disponível está na América Latina e na África.


Essa é uma realidade que não pode ser desconsiderada. Justamente por isso é que o

Relatório propõe moratória pelo período de 5 anos, para que possam ser realizados os

estudos necessários para definir onde é possível desenvolver atividades agrícolas.

10. Como ficará a utilização das várzeas para plantio de arroz, por exemplo

O Relatório manteve a figura das áreas de preservação permanente, inclusive no que se

refere às margens dos cursos d´água, por ser um local importante para a proteção do

meio ambiente.De outra parte, não se pode desconhecer que muitas atividades agrícolas

são realizadas há anos, inclusive em áreas de várzea, de modo que já estão efetivamente

consolidadas.

Nesses casos, o Relatório assegura a manutenção das atividades agropecuárias e

florestais em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008, desde que sejam

adotadas práticas de conservação do solo e dos recursos hídricos, além de promover o

cadastramento da propriedade no órgão ambiental estadual.

É importante destacar que os Planos de Regularização Ambiental, os quais devem ser

elaborados pelos Estados, preverão as medidas de recomposição dessas faixas ao longo

dos cursos d´água com base em critérios técnicos.

11. Como a nova lei pretende conciliar conservação e produção

Preservando as restrições da atual legislação e permitindo aos Estados atendê-las dentro

de suas condições.

12. Como fica a área de preservação permanente

O Relatório mantém o conceito de área de preservação permanente. Continua prevendo

as faixas de preservação ao longo de cursos d'água (mantendo a mesma lógica da

legislação atual) e, inclusive, consagra na lei novos limites, que não estão presentes na

legislação vigente (atualmente estão apenas em atos infra-legais).

Os Estados poderão adequar os limites das áreas de preservação permanente, desde que

o façam com base em recomendações técnicas decorrentes do Zoneamento Ecológico

Econômico, ou do Plano de Bacia Hidrográfica, ou de estudos realizados por instituição

pública de reconhecida capacidade.


13. Como fica a reserva legal

Ficam mantidos os mesmos percentuais previstos na legislação atual (80% e 35% na

Amazônia e 20% para o resto do país). Desde que haja recuperação das áreas de

preservação permanente, elas poderão ser utilizadas no cálculo da Reserva Legal.

As propriedades rurais de até 4 módulos fiscais ficarão desoneradas de tal obrigação,

seja em razão da necessidade de conceder tratamento diferenciado aos pequenos

produtores.

Além disso, nas áreas já consolidadas caberá aos Estados definir como vai promover a

recomposição de tais áreas.

More magazines by this user
Similar magazines