Edital de Credenciamento de Leiloeiro para Prestação de ...

CAIXA ECONÔMICA EDERAL
PROCESSO: 7075.01.0931.0/2011
FOLHA
RUB.
Edital de Credenciamento de Leiloeiro para Prestação de
Serviços de Alienação de Bens Imóveis da extinta RFFSA, de
propriedade da União
CR 0931/2011
EDITAL E ANEXOS
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ/MF nº:
ENDEREÇO C/ BAIRRO E CEP:
TELEFONE C/ DDD:
FAX C/ DDD:
ENDEREÇO ELETRÔNICO:
EDITAL Nº 0931/2011
CREDENCIAMENTO CPL/GILOG/SA
Recepção dos envelopes “documentação” de 08h do dia 13/10/2011
até às 15h do dia 16/11/2011.
Abertura dos envelopes “documentação” às 15 h do dia 16/11/2011
DECLARAMOS, sob as penas da lei, que recebemos cópia completa
do Edital nº 0931 2011 e seus anexos, e que tomamos conhecimento
de todas as informações e condições necessárias à participação no
presente credenciamento e para o cumprimento das obrigações de
seu objeto.
Local e Data
Nome do representante legal
OBS.: ENCAMINHAR ESTA FOLHA PREENCHIDA PARA O
ENDEREÇO ELETRÔNICO: gilogsa18@caixa.gov.br
1

CAIXA ECONÔMICA EDERAL
PROCESSO: 7075.01.0931.0/2011
FOLHA
RUB.
Edital de Credenciamento de Leiloeiro para Prestação de
Serviços de Alienação de Bens Imóveis da extinta RFFSA, de
propriedade da União
CR 0931/2011
RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL
A CAIXA está orientada para gerir seus negócios com base nos princípios da
Responsabilidade Social, de forma a gerar resultados sustentáveis ao longo do
tempo.
Para o aprofundamento das práticas de Responsabilidade Social, a CAIXA
estabeleceu as seguintes premissas para a gestão de seus negócios:
Estimular o monitoramento e cumprimento dos valores e princípios do Código de
Ética no ambiente interno e fomentar a replicação deles em toda a cadeia produtiva
dos parceiros externos;
Fortalecer a incorporação das variáveis sociais e ambientais atreladas aos
direitos humanos, às declarações de princípios da Organização Internacional do
Trabalho, aos Princípios do Pacto Global e às Metas de Desenvolvimento do Milênio,
intensificando o trato das críticas e sugestões advindas das partes que se relacionam
com a Empresa;
Fazer constar no Balanço Social as dimensões sociais, ambientais e econômicas,
os resultados favoráveis e desfavoráveis, os desafios e metas, devendo esses dados
subsidiar o planejamento estratégico;
Promover com seus fornecedores a discussão acerca do desenvolvimento das
competências na sobrevivência e proteção das crianças, buscando o envolvimento
com políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da infância;
Fomentar, em toda a sua cadeia produtiva, o repúdio a todas as atitudes
preconceituosas relacionadas à origem, raça, gênero, cor, idade, religião, ao credo,
classe social, incapacidade física e quaisquer outras formas de discriminação,
estimulando a utilização dos meios de comunicação disponíveis para os registros de
ocorrências que atentem contra o Código de Ética da CAIXA e a legislação
específica em vigor;
Empreender ações que permitam que as questões ambientais tenham caráter de
transversalidade e sejam incluídas no Plano Estratégico, além da existência da
Política Ambiental Corporativa da CAIXA e do Comitê CAIXA de Política Ambiental;
Considerar nos negócios os princípios e as oportunidades relacionados à
sustentabilidade ambiental;
Contribuir para a conscientização dos danos causados ao ambiente em
decorrência da intervenção humana, com abrangência a todas as partes
interessadas da Empresa;
Formar parceria com fornecedores com foco na melhoria de processos de gestão
ambiental;
Definir sistemática que permita verificar a origem e a cadeia de produção dos
insumos madeireiros e florestais, estimulando o mercado de forma que a CAIXA
utilize no seu processo produtivo materiais com certificação de origem e Certificação
da Cadeia de Custódia;
Definir meios que contribuam para redução do consumo dos recursos naturais
utilizados na Empresa, adotando medidas adequadas à destinação de resíduos, sem
prejuízo das condições de trabalho e sem alteração do padrão tecnológico atual;
2

CAIXA ECONÔMICA EDERAL
PROCESSO: 7075.01.0931.0/2011
FOLHA
Edital de Credenciamento de Leiloeiro para Prestação de
Serviços de Alienação de Bens Imóveis da extinta RFFSA, de
propriedade da União
CR 0931/2011
Incluir na política de relacionamento com fornecedores, observadas as exigências
legais, como variáveis de seleção e avaliação, as questões referentes às relações
trabalhistas, ao trabalho infantil, ao trabalho escravo ou análogo e aos padrões
ambientais, estimulando os fornecedores a replicarem essas considerações em
relação aos seus próprios fornecedores, criando um círculo virtuoso de
conscientização social;
Priorizar, nos limites legais, os fornecedores que não comungam com práticas
que infrinjam os direitos humanos e, também, que contribuam para a conservação
ambiental e para a proteção à biodiversidade e que combatam a exploração ilegal e
predatória das florestas;
Contribuir para erradicação do trabalho infantil, do trabalho forçado ou análogo ao
escravo, promovendo discussão acerca da questão com fornecedores e estimulandoos
a cumprirem a legislação;
Definir meios que permitam a realização de campanhas de conscientização para
todos os fornecedores, de forma que seja e fique explicitado o repúdio da CAIXA à
mão-de-obra infantil e à mão-de-obra escrava;
Contribuir para a erradicação das políticas ilegais, imorais e antiéticas,
promovendo a divulgação e educação de todas as partes interessadas, como
fornecedores, clientes e consumidores, entre outros, em iniciativas de combate à
corrupção e propina, disseminando o tema e/ou ensinando sobre a utilização de
ferramentas correlatas;
Estimular os fornecedores na utilização dos Indicadores Ethos, constante no
endereço www.ethos.org.br, como ferramenta de uso interno da empresa para
avaliação da gestão no que diz respeito à incorporação de práticas de
Responsabilidade Social.
RUB.
NOSSOS VALORES ÉTICOS
A CAIXA elaborou o seu Código de Ética, que tem por objetivo sistematizar os
valores éticos que devem nortear a condução dos negócios, orientar as ações e o
relacionamento com os interlocutores internos e externos.
Compartilhamos com você, que poderá ser um parceiro da CAIXA, os valores éticos
que nortearão a nossa relação.
RESPEITO
As pessoas na CAIXA são tratadas com ética, justiça, respeito, cortesia,
igualdade e dignidade.
Exigimos de dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA absoluto respeito pelo
ser humano, pelo bem público, pela sociedade e pelo meio ambiente.
Repudiamos todas as atitudes de preconceitos relacionadas à origem, raça, sexo,
cor, idade, religião, credo, classe social, incapacidade física e quaisquer outras
formas de discriminação.
Respeitamos e valorizamos nossos clientes e seus direitos de consumidores, com
a prestação de informações corretas, cumprimento dos prazos acordados e
3

CAIXA ECONÔMICA EDERAL
PROCESSO: 7075.01.0931.0/2011
FOLHA
Edital de Credenciamento de Leiloeiro para Prestação de
Serviços de Alienação de Bens Imóveis da extinta RFFSA, de
propriedade da União
CR 0931/2011
oferecimento de alternativa para satisfação de suas necessidades de negócios com a
CAIXA.
Preservamos a dignidade de dirigentes, empregados e parceiros, em qualquer
circunstância, com a determinação de eliminar situações de provocação e
constrangimento no ambiente de trabalho que diminuam o seu amor próprio e a sua
integridade moral.
Os nossos patrocínios atentam para o respeito aos costumes, tradições e valores
da sociedade, bem como a preservação do meio ambiente.
HONESTIDADE
No exercício profissional, os interesses da CAIXA estão em 1º lugar nas mentes
dos nossos empregados e dirigentes, em detrimento de interesses pessoais, de
grupos ou de terceiros, de forma a resguardar a lisura dos seus processos e de sua
imagem.
Gerimos com honestidade nossos negócios, os recursos da sociedade e dos
fundos e programas que administramos, oferecendo oportunidades iguais nas
transações e relações de emprego.
Não admitimos qualquer relacionamento ou prática desleal de comportamento
que resulte em conflito de interesses e que estejam em desacordo com o mais alto
padrão ético.
Não admitimos práticas que fragilizem a imagem da CAIXA e comprometam o seu
corpo funcional.
Condenamos atitudes que privilegiem fornecedores e prestadores de serviços,
sob qualquer pretexto.
Condenamos a solicitação de doações, contribuições de bens materiais ou
valores a parceiros comerciais ou institucionais em nome da CAIXA, sob qualquer
pretexto.
RUB.
COMPROMISSO
Os dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA estão comprometidos com a
uniformidade de procedimentos e com o mais elevado padrão ético no exercício de
suas atribuições profissionais.
Temos compromisso permanente com o cumprimento das leis, das normas e dos
regulamentos internos e externos que regem a nossa Instituição.
Pautamos nosso relacionamento com clientes, fornecedores, correspondentes,
coligadas, controladas, patrocinadas, associações e entidades de classe dentro dos
princípios deste Código de Ética.
Temos o compromisso de oferecer produtos e serviços de qualidade que atendam
ou superem as expectativas dos nossos clientes.
Prestamos orientações e informações corretas aos nossos clientes para que
tomem decisões conscientes em seus negócios.
Preservamos o sigilo e a segurança das informações.
4

CAIXA ECONÔMICA EDERAL
PROCESSO: 7075.01.0931.0/2011
FOLHA
Edital de Credenciamento de Leiloeiro para Prestação de
Serviços de Alienação de Bens Imóveis da extinta RFFSA, de
propriedade da União
CR 0931/2011
Buscamos a melhoria das condições de segurança e saúde do ambiente de
trabalho, preservando a qualidade de vida dos que nele convivem.
Incentivamos a participação voluntária em atividades sociais destinadas a
resgatar a cidadania do povo brasileiro.
TRANSPARÊNCIA
As relações da CAIXA com os segmentos da sociedade são pautadas no
princípio da transparência e na adoção de critérios técnicos.
Como Empresa pública, estamos comprometidos com a prestação de contas de
nossas atividades, dos recursos por nós geridos e com a integridade dos nossos
controles.
Aos nossos clientes, parceiros comerciais, fornecedores e à mídia dispensamos
tratamento equânime na disponibilidade de informações claras e tempestivas, por
meio de fontes autorizadas e no estrito cumprimento dos normativos a que estamos
subordinados.
Oferecemos aos nossos empregados oportunidades de ascensão profissional,
com critérios claros e do conhecimento de todos.
Valorizamos o processo de comunicação interna, disseminando informações
relevantes relacionadas aos negócios e às decisões corporativas.
RUB.
RESPONSABILIDADE
Devemos pautar nossas ações nos preceitos e valores éticos deste Código, de
forma a resguardar a CAIXA de ações e atitudes inadequadas à sua missão e
imagem e a não prejudicar ou comprometer dirigentes e empregados, direta ou
indiretamente.
Zelamos pela proteção do patrimônio público, com a adequada utilização das
informações, dos bens, equipamentos e demais recursos colocados à nossa
disposição para a gestão eficaz dos nossos negócios.
Buscamos a preservação ambiental nos projetos dos quais participamos, por
entendermos que a vida depende diretamente da qualidade do meio ambiente.
Garantimos proteção contra qualquer forma de represália ou discriminação
profissional a quem denunciar as violações a este Código, como forma de preservar
os valores da CAIXA.
GILOG/SA – Gerência de Filial – Logística - Salvador
GELIC – Gerência Nacional de Licitação e Contratação
SUCOT – Superintendência Nacional de Contratações
5

CAIXA ECONÔMICA EDERAL
PROCESSO: 7075.01.0931.0/2011
FOLHA
RUB.
Edital de Credenciamento de Leiloeiro para Prestação de
Serviços de Alienação de Bens Imóveis da extinta RFFSA, de
propriedade da União
CR 0931/2011
EDITAL PARA CREDENCIAMENTO N.º 0931/2011
QUE TEM POR OBJETO O CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS PARA A PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE IMÓVEIS DA EXTINTA RFFSA, DE
PROPRIEDADE DA UNIÃO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NA REGIÃO DE
ABRANGÊNCIA E GESTÃO DA EXABE/AJ EM SERGIPE.
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, daqui por diante denominada simplesmente
CAIXA, leva ao conhecimento dos interessados que realizará processo de
habilitação, com vistas a credenciar e subseqüentemente contratar leiloeiros para
prestação de serviços de alienação de bens imóveis de propriedade da União,
recebidos a qualquer título, por meio de licitação na modalidade de leilão público,
esclarecendo que o presente processo será regido pela Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993, e legislações posteriores, bem como pela IN nº 05 de 21/07/95 do
MARE, bem como pela Lei 9.514/97, de 20.11.97, Decreto nº 3.722/2001, IN DNRC
nº. 83 e pelas disposições fixadas neste Edital e Anexos, que o integram e
complementam.
DATA E HORÁRIO DE ENTREGA DO ENVELOPE DE DOCUMENTAÇÃO: até às
15h do dia 16/11/2011.
DATA E HORÁRIO PARA ABERTURA DOS ENVELOPES: às 15h, do dia
16/11/2011.
LOCAL DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Av. Tancredo
Neves, 1672, Edf. Catabas Empresarial, sala 301, Pituba, Salvador/BA – CEP
41.820-020.
1 - DO OBJETO
1.1 - Constitui objeto do presente Edital o credenciamento de leiloeiros para a
prestação dos serviços de intermediação na venda de imóveis da extinta RFFSA, de
propriedade da União, em caráter temporário, na região de abrangência e gestão da
EXABE/AJ em Sergipe, recebidos a qualquer título, por meio de licitação na
modalidade de leilão público, de acordo com os critérios, termos e condições
estabelecidas neste instrumento e seus anexos, a saber:
Anexo I -
Anexo II -
Habilitação
Anexo III -
Projeto Básico
Modelo de Requerimento de Credenciamento e Declaração para
Minuta Contratual.
2 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1 - Poderão participar deste Credenciamento os leiloeiros devidamente inscritos na
Junta Comercial do estado de Sergipe, de acordo com o art 3º. da IN DNRC nº 83, e
que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus Anexos.
6

CAIXA ECONÔMICA EDERAL
PROCESSO: 7075.01.0931.0/2011
FOLHA
Edital de Credenciamento de Leiloeiro para Prestação de
Serviços de Alienação de Bens Imóveis da extinta RFFSA, de
propriedade da União
CR 0931/2011
2.2 - Os leiloeiros interessados em participar deste processo de habilitação para
credenciamento deverão estar cadastrados e habilitados no SICAF.
2.2.1 - Os leiloeiros não cadastrados e nem habilitados parcialmente no SICAF
deverão providenciar tanto o cadastramento como a habilitação parcial em qualquer
Unidade Cadastradora daquele Sistema.
2.2.1.1 - Os documentos exigidos, bem como os procedimentos e as instruções de
preenchimento dos formulários para efetuar o registro no Sistema estão previstos no
Manual do SICAF, que poderá ser obtido na Internet, no endereço
www.comprasnet.gov.br, onde devem ser acessadas as seguintes opções:
“Publicações”, “Manuais” e “Manual de Cadastramento de Fornecedores – SICAF”.
2.3 - Não será admitida neste Credenciamento a participação de interessados:
2.3.1 - concordatários ou em processo de falência, sob concurso de credores, em
dissolução ou em liquidação;
2.3.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar com a CAIXA suspenso, ou
que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública Federal, Estadual,
Municipal e do DF;
2.3.3 - elencados no artigo 9º da Lei 8.666/93;
2.3.4 - que não estejam cadastrados e habilitados no SICAF - Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores.
3 - DAS DATAS, DOS HORÁRIOS E DO LOCAL
3.1 - Recebimento do envelope "Documentação" até às 15 horas, do dia 16/11/2011
3.2 - Abertura dos envelopes "Documentação" às 15 horas, do dia 16/11/2011 .
3.3 - Sorteio entre os leiloeiros habilitados para ordenamento no credenciamento –
em data a ser fixada pela Gerência de Filial de Logística / Salvador.
3.4 - Local destinado para o disposto nos subitens 3.1 a 3.3: GILOG/SA (Av.
Tancredo Neves, 1672, Edf. Catabas Empresarial, sala 301, Pituba, Salvador/BA.
CEP 41.820-020)
4 - DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO
4.1 - Para fins de habilitação e credenciamento, visando a posterior contratação de
que trata este processo, os interessados terão de satisfazer os requisitos relativos a:
- habilitação jurídica;
- regularidade fiscal;
RUB.
7

CAIXA ECONÔMICA EDERAL
PROCESSO: 7075.01.0931.0/2011
FOLHA
Edital de Credenciamento de Leiloeiro para Prestação de
Serviços de Alienação de Bens Imóveis da extinta RFFSA, de
propriedade da União
CR 0931/2011
- qualificação técnica.
- cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art.7º da Constituição federal.
4.1.1 - A habilitação jurídica e a regularidade fiscal, serão comprovadas mediante
cadastro e habilitação parcial no SICAF.
4.1.1.1 - A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á
mediante verificação da validade dos documentos necessários, através de consulta
"ON LINE" ao Sistema, por ocasião da abertura dos envelopes “documentação”
prevista no subitem 3.2. Edital de Credenciamento de Leiloeiro para Prestação de
Serviços de Alienação de Bens Imóveis da CAIXA.
4.1.1.1.1 - Caso o interessado esteja com documento vencido no SICAF, poderá
apresentar a documentação atualizada, juntamente com os demais documentos de
habilitação.
4.1.1.2 - A habilitação jurídica deverá ser comprovada, ainda, através da
apresentação de Declaração atualizada, com data não superior a 30 dias contados
da data estabelecida no subitem 3.1 deste edital, emitida pela Junta Comercial do
Estado de Sergipe ou documento equivalente, que comprove a regularidade do
leiloeiro perante a Junta.
4.1.2 - A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação de:
4.1.2.1 - Prova de que o leiloeiro encontra-se devidamente inscrito na Junta
Comercial da UF de jurisdição onde se darão os leilões a serem conduzidos, de
acordo com os art. 1º e 2º da IN DNRC nº 83.
4.1.2.2 - Atestado(s), Certidão(s) e/ou Declaração(ões) fornecido(s) por pessoas
jurídicas de direito público ou privado que comprove(m) ter o licitante efetuado, de
forma satisfatória, leilão(ões) de imóvel(eis) urbano(s).
4.1.2.2.1 - O(s) atestado(s)/certidão(ões)/declaração(ões), contendo a identificação
do signatário, deve(m) ser apresentado(s) em papel timbrado do(s) signatário(s) e
deve(m) indicar as características, quantidades e prazos das atividades executadas
ou em execução pela licitante.
4.1.2.3 - O licitante deverá apresentar, ainda, documento, sob as penalidades
cabíveis, conforme Anexo II, declarando que:
- os documentos que compõem o Edital foram colocados à disposição e tomou
conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das
obrigações objeto deste Credenciamento;
- não se encontra declarado inidôneo para licitar ou contratar com órgãos da
Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal e;
- inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação.
RUB.
8

CAIXA ECONÔMICA EDERAL
PROCESSO: 7075.01.0931.0/2011
FOLHA
Edital de Credenciamento de Leiloeiro para Prestação de
Serviços de Alienação de Bens Imóveis da extinta RFFSA, de
propriedade da União
CR 0931/2011
4.2 - Não serão aceitos documentos apresentados através de fax, telex ou e-mail.
4.3 - Toda a documentação constante do Envelope deverá estar devidamente
numerada, da seguinte forma:
- 1/25 (folha 1 do total de 25);
- 5/54 (folha 5 do total de 54)
5 - DO RECEBIMENTO DO ENVELOPE "DOCUMENTAÇÃO"
5.1 - No local, data e no horário indicados nos subitens 3.1 e 3.4, cada licitante
deverá apresentar à Comissão "Documentação para Habilitação" em envelope
lacrado, contendo na parte externa, além do nome e CPF do Leiloeiro, as seguintes
informações: “Documentação para Habilitação” - Edital para Credenciamento nº.
0931/2011 – Gerência de Filial de Logística/Salvador.
5.2 - Abertos os trabalhos dessa reunião pelo Presidente da Comissão, não serão
recebidos outros documentos ou propostas, nem serão permitidos adendos ou
alterações nas que tiverem sido apresentadas, ressalvada a faculdade de a
Comissão promover diligências para a obtenção de informações e esclarecimentos
complementares de quaisquer dos leiloeiros participantes.
5.3 - Para ter direito a manifestar-se nas fases do procedimento de habilitação para
pré-qualificação, inclusive em renúncia ao direito de interpor recurso de que trata o
subitem 6.5 deste edital, cada leiloeiro participante deverá identificar-se,
apresentando documento legal de identidade.
5.4 - Quando se tratar de representante designado pelo leiloeiro, deverá ser
apresentada, além do documento legal de identidade, procuração com dados de
identificação do representante, devendo constar, expressamente, poderes para
participar de todos os atos do certame.
5.4.1 - A referida procuração, se particular, deverá fazer-se acompanhar do devido
reconhecimento cartorial da firma do outorgante.
5.5 - Para exercer o direito de que trata o subitem 5.3 deste edital, cada
representante só poderá representar um único interessado.
5.6 - A ausência do documento de representação não impedirá o representante de
participar do processo, entretanto ficará impedido de praticar qualquer ato durante as
reuniões de recebimento e abertura de envelopes.
6 - DA ABERTURA DO ENVELOPE "DOCUMENTAÇÃO" E DA DIVULGAÇÃO DO
RESULTADO DA HABILITAÇÃO PRELIMINAR
6.1 - Na mesma data e no horário indicados no subitem 3.2, à vista dos interessados
presentes, serão abertos os envelopes contendo a documentação para fins de
habilitação, que será examinada e rubricada pelos leiloeiros participantes do
processo e pelos membros da Comissão.
RUB.
9

CAIXA ECONÔMICA EDERAL
PROCESSO: 7075.01.0931.0/2011
FOLHA
Edital de Credenciamento de Leiloeiro para Prestação de
Serviços de Alienação de Bens Imóveis da extinta RFFSA, de
propriedade da União
CR 0931/2011
6.2 - Nesse mesmo ato será efetuada a consulta no SICAF, acerca da situação de
cada leiloeiro participante do presente certame, ocasião em que serão impressas as
respectivas declarações de “Situação do Fornecedor”, sendo as mesmas rubricadas
pelos membros da Comissão e pelos leiloeiros/representantes presentes, fazendo
parte integrante da Ata que será lavrada ao final da sessão.
6.2.1 - Neste momento há também consulta ao CADIN e ao CEIS
(www.portaldatransparencia.gov.br).
6.3 - Será lavrada Ata que conterá o registro das principais ocorrências da reunião,
em especial a enumeração dos leiloeiros participantes que apresentarem os
envelopes "Documentação para Habilitação”.
6.4 - Após o julgamento da documentação recebida, a Comissão divulgará o
resultado da fase de habilitação, com a indicação dos nomes dos leiloeiros
inabilitados e habilitados, através de publicação no Diário Oficial da União - DOU, ou
então, se estiverem presentes todos os interessados, através de comunicação direta
a estes na sessão, sendo lavrada a Ata a que se refere o subitem 6.3..
6.5 - Havendo renúncia expressa de todos os participantes ao direito de interpor
recurso contra o resultado do julgamento da habilitação no ato em que foi adotada a
decisão, a Comissão poderá realizar, nesta mesma sessão, o sorteio para
ordenamento dos leiloeiros habilitados no banco de credenciados, de tudo lavrandose
Ata.
6.6 - Decorrida a fase de habilitação, não cabe desistência pelo participante, salvo
por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
7 - DA INABILITAÇÃO
7.1 - Será inabilitado o leiloeiro que:
7.1.1 - desatender às exigências do item 4 ou deixar de apresentar a documentação
solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste
edital;
7.1.2 - esteja com algum documento ou com o próprio cadastro no SICAF vencido,
por ocasião da consulta sobre a situação do fornecedor, efetuada no aludido
Sistema, e, no caso de documento vencido, não tenha exercido a faculdade prevista
no subitem 4.1.1.1.1;
7.1.3 - possua registro de ocorrência que o impeça de licitar e contratar com a CAIXA
ou que tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração,
no âmbito Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, mediante efetivo
registro no próprio SICAF.
RUB.
10

CAIXA ECONÔMICA EDERAL
PROCESSO: 7075.01.0931.0/2011
FOLHA
Edital de Credenciamento de Leiloeiro para Prestação de
Serviços de Alienação de Bens Imóveis da extinta RFFSA, de
propriedade da União
CR 0931/2011
7.1.4 - deixe de apresentar a documentação solicitada na data fixada ou apresente-a
incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital.
7.2 - A inabilitação do leiloeiro importará no seu afastamento do processo, não vindo
a ser credenciado.
7.3 - Se todos os participantes forem inabilitados, a Comissão poderá fixar o prazo de
8(oito) dias úteis para a apresentação de novas documentações, escoimadas das
causas das inabilitações.
8 - DO SORTEIO PARA ORDENAMENTO DOS CREDENCIADOS
8.1 - Na data e horário fixados nos termos do subitem 3.3, desde que julgados os
recursos eventualmente dispostos ou no caso do subitem 6.5, a Comissão realizará
sorteio para definir o ordenamento a ser observado no banco de credenciados.
8.2 - Somente participarão do sorteio os leiloeiros previamente habilitados pela
Comissão.
8.3 - A CAIXA não credenciará o leiloeiro que tenha recebido qualquer tipo de
penalidade em contrato anteriormente mantido com a CAIXA, devidamente
comprovado.
8.4 - Para fins de ordenamento, o leiloeiro sorteado em primeiro lugar ocupará o
primeiro lugar no banco de credenciados, o leiloeiro sorteado em segundo lugar
ocupará o segundo lugar no banco de credenciados e assim sucessivamente até que
todos os leiloeiros habilitados tenham sido sorteados e ordenados no banco de
credenciados.
9 - DOS RECURSOS
9.1 - Das decisões e atos no procedimento deste Credenciamento caberá recurso no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata,
nos seguintes casos:
9.1.1 - habilitação ou inabilitação do licitante;
9.1.2 - anulação ou revogação da licitação;
9.1.3 - penalidades aplicadas.
9.2 - A intimação dos atos referidos nos subitens 9.1.1 a 9.1.3 - excluídos deste
último as penalidades de advertência e multa de mora - será feita mediante
publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nos subitens 9.1.1, se
presentes os leiloeiros participantes ou seus representantes legais, no ato em que foi
adotada a decisão, quando poderá ser efetuada por comunicação direta aos
interessados e lavrada em ata.
RUB.
11

CAIXA ECONÔMICA EDERAL
PROCESSO: 7075.01.0931.0/2011
FOLHA
Edital de Credenciamento de Leiloeiro para Prestação de
Serviços de Alienação de Bens Imóveis da extinta RFFSA, de
propriedade da União
CR 0931/2011
9.3 - Os recursos serão dirigidos à autoridade superior à que proferiu a decisão, por
intermédio desta.
9.4 - Não serão considerados os recursos que se baseiam em aditamento ou
modificações da proposta, bem como sobre matéria já decidida em grau de recurso.
9.5 - Interposto o recurso, dele será dada ciência aos demais licitantes abrangidos,
que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis;
9.6 - É vedada a apresentação de mais de um recurso sobre a mesma matéria pelo
mesmo licitante.
9.7 - A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento, por
escrito, aos interessados.
10 - DA HOMOLOGAÇÃO, DO CREDENCIAMENTO E DA CONTRATAÇÃO.
10.1 - À vista do relatório da Comissão, o resultado de credenciamento será
submetido à consideração da autoridade competente da CAIXA, para fins de
homologação do presente procedimento.
10.2 - Serão convocados para contratar com a CAIXA os leiloeiros credenciados na
forma deste processo, observado o ordenamento obtido através do sorteio efetuado
de acordo com o item 8.
10.3 - A convocação do leiloeiro para celebração do contrato, somente ocorrerá
quando seu antecedente na ordem de classificação houver atingido o limite de 20
(vinte) leilões.
10.4 - Por ocasião da contratação, a CAIXA fará pesquisa ao SICAF, para verificação
das condições de habilitação e qualificação do leiloeiro exigidas neste Edital, sendo
fator impeditivo da contratação qualquer irregularidade constatada junto ao referido
Sistema.
10.5 - O primeiro colocado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do
recebimento da convocação pela Caixa, para assinatura do contrato.
10.6 - O leiloeiro que não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidos será
desclassificado, perdendo o direito de contratar com a CAIXA o objeto deste Edital.
10.7 - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato dentro do prazo
estabelecido caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida,
sujeitando-o às penalidades previstas no item 14 deste Edital.
10.8 - Poderá o leiloeiro perder a sua condição de credenciado até a contratação, se
a CAIXA tiver conhecimento de fato ou circunstância superveniente, só conhecido
RUB.
12

CAIXA ECONÔMICA EDERAL
PROCESSO: 7075.01.0931.0/2011
FOLHA
Edital de Credenciamento de Leiloeiro para Prestação de
Serviços de Alienação de Bens Imóveis da extinta RFFSA, de
propriedade da União
CR 0931/2011
após o julgamento, que desabone sua habilitação jurídica, regularidade fiscal,
qualificação econômico-financeira ou técnica.
10.9 - É facultado à CAIXA, quando o convocado não assinar o contrato no prazo e
condições estabelecidos, convocar o próximo leiloeiro, observada a ordem de
classificação das propostas para pré-qualificação, para fazê-lo em igual prazo e
condições.
11 - DAS VIGÊNCIAS
11.1 - O credenciamento terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da
publicação da relação dos leiloeiros habilitados, podendo ser prorrogado por período
igual ou inferior, a critério exclusivo da CAIXA, até o limite permitido na Lei 8.666/93.
11.2 - O contrato a ser firmado terá duração de 12 (doze) meses, contados da data
de sua assinatura, podendo ser prorrogado, a critério da CAIXA e com a
concordância do leiloeiro contratado, por período igual ou inferior, até o limite
permitido na Lei 8.666/93.
12 - DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS
12.1 - O contrato a ser firmado, cuja minuta (ANEXO III) integra o presente Edital
para todos os fins e efeitos de direito, regulamentará as condições de sua execução,
bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo em
conformidade com os termos deste processo para credenciamento, sujeitando-se aos
preceitos de direito público e aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria
geral dos contratos e as disposições de direito privado.
13 - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.
13.1 - Correrão por conta exclusiva do contratado, todos os tributos e taxas devidos
sobre as obrigações decorrentes do objeto deste Edital, bem como as contribuições
à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e acidentes de
trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução dos
serviços contratados.
14 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1 - O leiloeiro que se recusar a assinar o contrato injustificadamente dentro do
prazo estabelecido, praticar atos ilícitos visando a frustrar os objetivos deste
processo ou que demonstre não possuir idoneidade para contratar com a
Administração em virtude de atos ilícitos praticados, poderá ser declarado inidôneo,
ficando impedido de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, pelo
prazo de até 2 (dois) anos.
14.2 - A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade implica na inativação do
cadastro no SICAF, impossibilitando o fornecedor ou interessado de relacionarem-se
RUB.
13

CAIXA ECONÔMICA EDERAL
PROCESSO: 7075.01.0931.0/2011
FOLHA
Edital de Credenciamento de Leiloeiro para Prestação de
Serviços de Alienação de Bens Imóveis da extinta RFFSA, de
propriedade da União
CR 0931/2011
comercialmente com a Administração Federal e demais órgãos/entidades integrantes
do SICAF.
14.3 - As demais cominações são aquelas previstas na minuta de contrato (ANEXO
III).
15 - DOS ILÍCITOS PENAIS
15.1 - As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo
judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações
aplicáveis.
16 - DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DO PRESENTE PROCESSO
16.1 - A CAIXA poderá revogar o presente Credenciamento por razões de interesse
público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e
suficiente para justificar tal conduta, ou anulá-lo por ilegalidade de ofício ou por
provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado,
bem como adiá-la ou prorrogar o prazo para recebimento das propostas, sem que
caiba aos interessados, quaisquer reclamações ou direitos a indenização ou
reembolso.
17 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1 - A participação no presente processo para credenciamento implica a
concordância, por parte do leiloeiro, com todos os termos e condições deste Edital.
17.2 - Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados no original,
por cópia autenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou
cópia acompanhada do original para conferência pela Comissão.
17.3 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em
substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
17.4 - Não serão conhecidas as propostas e documentação apresentada via fax ou
e-mail.
17.5 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se-á o dia de início
e incluir-se-á o dia de vencimento
.
17.6 - Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste Edital, em dia de expediente
da CAIXA.
17.7 - É facultada à Comissão ou autoridade superior da CAIXA, em qualquer fase
do processo para credenciamento, a promoção de diligência, destinada a esclarecer
ou complementar a sua instrução, vedada a inclusão posterior de documento ou
informação que deveria constar originalmente da proposta para classificação.
RUB.
14

CAIXA ECONÔMICA EDERAL
PROCESSO: 7075.01.0931.0/2011
FOLHA
Edital de Credenciamento de Leiloeiro para Prestação de
Serviços de Alienação de Bens Imóveis da extinta RFFSA, de
propriedade da União
CR 0931/2011
17.8 - Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital perante a CAIXA, o
leiloeiro que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para
abertura dos envelopes de habilitação, hipótese em que tal comunicação não terá
efeito de recurso.
17.9 - Serão de exclusiva responsabilidade do contratado, todas as despesas
necessárias à contratação.
17.10 - É vedado ao contratado caucionar ou utilizar o contrato objeto do presente
certame, para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da
CAIXA.
17.11 - Quaisquer esclarecimentos, porventura necessários ao perfeito entendimento
deste Edital, deverão ser encaminhados, por escrito, para a Gerência de Filial de
Logística/Salvador, instalada na Avenida Tancredo Neves, 1672, Edf. Catabas
Empresarial, sala 301, Pituba, Salvador/BA – CEP 41.820-020, telefone (071)
3272-8100 e fax (071) 3272-8103, ou pelo endereço eletrônico
gilogsa18@caixa.gov.br, nos dias úteis, no horário de 08 às 18 horas.
17.12 - Os esclarecimentos, depois de respondidos, serão encaminhados, por
mensagem eletrônica, aos respectivos questionadores e demais interessados no
processo, que tenha preenchido e encaminhado o protocolo de retirada do edital à
Gerência de Filial de Logística.
17.13 - Eventuais impugnações ou recursos deverão ser entregues no endereço
discriminado no subitem 17.11, sempre em dias úteis, no horário das 08 às 18 horas.
17.14 - O edital e seus anexos estarão disponíveis na Internet no site da CAIXA -
www.caixa.gov.br e poderão ser solicitados pelo endereço eletrônico
gilogsa18@caixa.gov.br ou obtidos no endereço discriminado no subitem 17.11,
mediante gravação em pendrive fornecido pelo interessado.
18 - DO FORO
18.1 - Para dirimir as questões oriundas deste processo para credenciamento será
competente a Seção Judiciária da Justiça Federal desta Comarca (Salvador/BA).
Salvador , xx de xxxxxxxx de 2011
RUB.
José Ricardo Souza Malheiros
Membro da CPL/SA
Cristiano da Hora Menezes
Membro da CPL/SA
Valeska Xavier Frota
Presidente da CPL/SA
15

CAIXA ECONÔMICA EDERAL
PROCESSO: 7075.01.0931.0/2011
FOLHA
RUB.
Edital de Credenciamento de Leiloeiro para Prestação de
Serviços de Alienação de Bens Imóveis da extinta RFFSA, de
propriedade da União
CR 0931/2011
ANEXO I
PROJETO BÁSICO
1 – OBJETO
1.1 - Constitui objeto do presente Edital o credenciamento de leiloeiros atuantes na
venda de imóveis urbanos, para a prestação de serviços de alienação de bens
imóveis da extinta RFFSA, de propriedade da União, de acordo com os critérios,
termos e condições estabelecidas neste instrumento e seus anexos.
2 - MODO DE ATUAÇÃO
2.1 - A CAIXA disponibilizará ao leiloeiro o Modelo de Edital acrescido dos Anexos do
processo licitatório de alienação de imóveis, contendo a relação dos bens a serem
leiloados e o valor mínimo a ser aceito como lance nos leilões.
2.2 - O leilão deve acontecer na data estabelecida pela CAIXA, podendo ser alterada
por conveniência das partes, a critério da CAIXA.
2.3 – Na ocorrência dos leilões, a CAIXA publicará o Aviso de Venda, por uma vez
no Diário Oficial da União e, ainda, por três vezes em um dos jornais de maior
circulação no local do imóvel a ser leiloado ou, se não houver imprensa com
circulação diária, em comarca de fácil acesso.
3 - DA REMUNERAÇÃO DO CONTRATADO
3.1 - A título de remuneração o contratado receberá 5% (cinco por cento) do valor de
arrematação de cada bem imóvel arrematado, a ser pago pelo arrematante no ato do
leilão, sendo esta a única remuneração percebida pela execução do contrato, não
cabendo qualquer exigência de pagamento ou ressarcimento junto a CAIXA ou a
terceiros pelos serviços avençados neste instrumento.
3.2.1 - O CONTRATADO obriga-se a restituir ao arrematante o valor pago a título de
comissão, sem direito a reembolso, nos casos em que a contratação da venda não
possa ser concluída, conforme abaixo estabelecido:
- leilão suspenso por liminar judicial;
3.3 - Caso o negócio não se realize por culpa exclusiva da CAIXA, a comissão será
devolvida ao arrematante pelo CONTRATADO, o qual terá direito ao ressarcimento
do respectivo valor, a ser efetuado pela CAIXA.
3.3.1 - No caso de desistência do arrematante não haverá a devolução da comissão
pelo CONTRATADO.
4 - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO REPASSE DOS VALORES À CAIXA
16

CAIXA ECONÔMICA EDERAL
PROCESSO: 7075.01.0931.0/2011
FOLHA
Edital de Credenciamento de Leiloeiro para Prestação de
Serviços de Alienação de Bens Imóveis da extinta RFFSA, de
propriedade da União
CR 0931/2011
4.1 - O CONTRATADO se obriga em até 05 (cinco) dias úteis contados da realização
do leilão, a efetuar o envio de dossiê de arrematação do bem imóvel ou móvel ou de
leilão deserto à CAIXA, contendo a seguinte documentação:
a) Auto de Leilão, após a realização do certame;
b) Termo de Arrematação e Carta de Arrematação;
c) Recibo da Comissão paga ao arrematante;
d) Termo de Declaração de Leilão Deserto, se for o caso;
e) Carta de Arrematação
RUB.
17

Edital de Credenciamento de Leiloeiro para Prestação de
Serviços de Alienação de Bens Imóveis da extinta RFFSA, de
propriedade da União
CR 0931/2011
ANEXO II
CAIXA ECONÔMICA EDERAL
PROCESSO: 7075.01.0931.0/2011
FOLHA
MODELO DE REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO E DECLARAÇÃO PARA
HABILITAÇÃO
RUB.
CPF
NOME DO LEILOEIRO
MATRÍCULA NA JUNTA COMERCIAL
DATA DA INSCRIÇÃO
ENDEREÇO:
(Rua, avenida, complemento e nº)
Bairro Município U
F
CEP
Telefone Celular Fax
E-mail
Pager/Bip
Vimos manifestar interesse em nossa participação no Credenciamento 0931/2011,
em conformidade com o Edital divulgado pela CAIXA e juntando a documentação
exigida, devidamente assinada e rubricada:
Local/Data
, de de
18

CAIXA ECONÔMICA EDERAL
PROCESSO: 7075.01.0931.0/2011
FOLHA
Edital de Credenciamento de Leiloeiro para Prestação de
Serviços de Alienação de Bens Imóveis da extinta RFFSA, de
propriedade da União
CR 0931/2011
Pelo presente, o leiloeiro oficial acima identificado vem requerer seu credenciamento
em conformidade com o Edital para Credenciamento 0931/2011 - Gerência de Filial –
Logística/SA, juntando a documentação exigida devidamente assinada e rubricada.
DECLARA, ainda, sob as penas da lei, que:
- Recebeu os documentos que compõem o Edital para Credenciamento 0931/2011 -
Gerência de Filial de Logística / SA e que tomou conhecimento de todas as
informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto deste
credenciamento;
- Não se encontra inidôneo para licitar ou contratar com órgãos ou entidades da
Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;
- As informações prestadas neste pedido de credenciamento são verdadeiras, e que
concorda com os termos do edital e seus anexos;
- Não há qualquer fato superveniente impeditivo da sua participação neste processo
de credenciamento.
_______________________________
Assinatura do Leiloeiro
Nome:
RUB.
, de de
19

CAIXA ECONÔMICA EDERAL
PROCESSO: 7075.01.0931.0/2011
FOLHA
RUB.
Edital de Credenciamento de Leiloeiro para Prestação de
Serviços de Alienação de Bens Imóveis da extinta RFFSA, de
propriedade da União
CR 0931/2011
ANEXO III
MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIAÇÃO NA
VENDA DE IMÓVEIS DA EXTINTA RFFSA, POR MEIO DE
PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE LEILÃO, DE BENS
IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, QUE ENTRE SI FAZEM, DE
UM LADO, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E, DE OUTRO LADO,
O LEILOEIRO OFICIAL, Sr(a)__________. , NA FORMA ABAIXO:
Pelo presente instrumento, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira
sob a forma de empresa pública, criada e constituída nos termos do Decreto-Lei nº
759, de 12.08.69, e Decreto nº 66.303, de 06.03.70, alterado pelo Decreto Lei nº
1.259, de 19.02.1973, regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente
contratação, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede no SBS
Quadra 04, Lote 3/4, em Brasília/DF, neste ato representada pelo [CARGO E NOME
COMPLETO], portador da cédula de identidade RG nº , e inscrito no CPF sob o nº ,
daqui por diante designada simplesmente CAIXA, de um lado e, de outro lado o Sr(a)
[NOME COMPLETO DO LEILOEIRO], na condição de LEILOEIRO OFICIAL
matriculado na Junta Comercial do Estado de Sergipe, sob nº , datado de / / , daqui
por diante denominado CONTRATADO, têm justo e contratado a prestação dos
serviços objeto deste instrumento, vinculado ao respectivo Edital de Credenciamento
nº 0574/2011 , seus Anexos e à proposta apresentada pela CONTRATADA no
referido certame, para o fim especial de alienar, por meio de processo licitatório na
modalidade de leilão, os bens imóveis da extinta RFFSA, de propriedade da União,
sujeitando-se as partes contratantes às normas estabelecidas na Lei nº 8.666/93, de
21.06.93, Lei 9.513/97, Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e, ainda, às cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços para alienação de bens
imóveis da extinta RFFSA, de propriedade da União, por meio de processo licitatório
na modalidade leilão, a ser desenvolvido na forma preconizada pela legislação
vigente.
Parágrafo Primeiro - A presente contratação não importa, necessariamente, em
exclusividade, podendo a CONTRATANTE contratar outro leiloeiro credenciado, para
realização de leilões de lotes distintos, durante a vigência deste contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
São obrigações do CONTRATADO, além das demais previstas neste contrato e
Anexo(s):
20

CAIXA ECONÔMICA EDERAL
PROCESSO: 7075.01.0931.0/2011
FOLHA
Edital de Credenciamento de Leiloeiro para Prestação de
Serviços de Alienação de Bens Imóveis da extinta RFFSA, de
propriedade da União
CR 0931/2011
I - executar os serviços na forma pactuada no presente instrumento, realizando o
leilão dentro dos prazos descritos neste contrato;
II - fornecer à CAIXA relatório circunstanciado sobre o leilão e o resultado
deste,acompanhado de toda a documentação pertinente;
III - observar na venda dos imóveis as disposições da Lei nº 8.666/93, do Decreto nº.
21.981, de 19/10/1932 e da Lei 9.514/97;
IV - proceder a ampla divulgação do leilão, utilizando anúncios, remessa de mala
direta aos clientes cadastrados, principalmente nas praças de e região de
abrangência;
V - Enviar à CAIXA, em até 05 (cinco) dias úteis contados da realização do leilão, o
dossiê de arrematação do bem imóvel ou móvel ou de leilão deserto, contendo a
seguinte documentação:
a) Ata de Leilão, após a realização do certame;
b) Termo de Arrematação;
c) Recibo da Comissão paga ao arrematante;
d) Termo de Declaração de Leilão Deserto, se for o caso;
e) Carta de Arrematação
VI - ressarcir à CAIXA quaisquer prejuízos que esta vier a sofrer, decorrente de atos
omissivo ou comissivo de sua responsabilidade;
VII - submeter, antes de sua divulgação, toda e qualquer publicação referente ao
evento, à análise e aprovação prévia da CAIXA;
VIII - destinar e preparar o local para o público leilão, dotando-o de todos os
equipamentos necessários para a realização do evento, bem como disponibilizar
pessoal para atendimento aos compradores em potencial, sem qualquer ônus para a
CAIXA;
IX - conduzir o Público Leilão e responsabilizar-se por todos os atos administrativos
de sua competência até o encerramento, com a devida prestação de contas à
CAIXA;
X - fornecer aos arrematantes vencedores os Termos de Arrematação e os recibos
das comissões pagas;
XI - pagar os tributos federais, estaduais, municipais, inclusive multas, seguros,
contribuições e outros encargos decorrentes deste contrato, exceto aqueles tributos
que, por força de legislação específica, forem de responsabilidade da CAIXA;
XII - submeter à CAIXA, quando for o caso, os recursos apresentados pelos
licitantes;
RUB.
21

CAIXA ECONÔMICA EDERAL
PROCESSO: 7075.01.0931.0/2011
FOLHA
Edital de Credenciamento de Leiloeiro para Prestação de
Serviços de Alienação de Bens Imóveis da extinta RFFSA, de
propriedade da União
CR 0931/2011
XIII - informar à CAIXA qualquer anormalidade que verificar na execução dos
serviços;
XIV - não utilizar o nome da CAIXA, ou sua qualidade de contratado desta, em
quaisquer atividades de divulgação profissional, como, por exemplo, em cartões de
visita, anúncios diversos, impressos etc., com exceção da divulgação do evento
específico;
XV - guardar sigilo das informações que lhe serão repassadas para o cumprimento
do presente contrato, e responsabilizar-se, perante a CAIXA, pela indenização de
eventuais danos decorrentes da quebra do sigilo dessas informações, ou pelo seu
uso indevido.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO
São responsabilidades do CONTRATADO:
I - todo e qualquer dano que causar à CAIXA, ou a terceiros, ainda que culposo
decorrente da prestação de serviço objeto deste contrato;
II - responder perante a CAIXA por qualquer tipo de autuação ou ação que esta
venha a sofrer em decorrência da prestação de serviço objeto deste contrato.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CAIXA
A CAIXA obriga-se a:
I - disponibilizar os bens com a documentação inteiramente regular e livres e
desembaraçados de ônus, pendências judiciais ou extrajudiciais;
II - providenciar as publicações legais efetuadas no Diário Oficial da União e nos
jornais de grande circulação;
III - fixar o preço mínimo de arrematação, conforme a legislação vigente;
IV - notificar o CONTRATADO de qualquer irregularidade encontrada na execução
dos serviços.
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS
O CONTRATADO receberá do arrematante, a título de taxa de comissão, o valor
correspondente a 5% (cinco por cento) do valor arrematado.
Parágrafo Primeiro - Nenhum valor será devido pela CAIXA ao CONTRATADO,
pelos serviços prestados neste contrato, sendo que neste ato, o CONTRATADO
renuncia à comissão que seria de responsabilidade da CAIXA, prevista no art. 24 do
Decreto 21.981, de 19/10/1932.
RUB.
22

CAIXA ECONÔMICA EDERAL
PROCESSO: 7075.01.0931.0/2011
FOLHA
Edital de Credenciamento de Leiloeiro para Prestação de
Serviços de Alienação de Bens Imóveis da extinta RFFSA, de
propriedade da União
CR 0931/2011
Parágrafo Segundo - Em hipótese nenhuma, será a CAIXA responsável pela
cobrança da comissão devida pelos arrematantes, nem pelos gastos que o
CONTRATADO tiver de despender para recebê-la.
Parágrafo Terceiro - Caso não ocorra a efetivação da contratação da venda, por
erro na publicação ou falha nas informações, e ainda, no caso do público leilão ser
suspenso por liminar judicial, a comissão será devolvida ao arrematante pelo
CONTRATADO, sem que isto enseje reembolso de qualquer espécie.
Parágrafo Quarto - Caso a efetivação do negócio não se realize por culpa exclusiva
da CAIXA, a comissão deverá ser devolvida ao arrematante pelo CONTRATADO,
tendo este direito ao ressarcimento do respectivo valor, a ser efetuado pela CAIXA.
Parágrafo Quinto - Nos casos de desistência do negócio por parte do arrematante,
não há devolução da comissão por parte do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
O presente contrato terá a duração de 12 (doze) meses, contados a partir da data de
sua assinatura, podendo ser prorrogado a critério da CAIXA e concordância do
CONTRATADO, por período igual ou inferior até o limite permitido na Lei 8.666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LEILÃO
DE
O leilão deve acontecer na data estabelecida pela CAIXA, podendo ser alterada por
conveniência das partes, a critério da CAIXA.
Parágrafo Primeiro - O não cumprimento dos prazos estabelecidos ensejará
aplicação das penalidades descritas no contrato.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS A SEREM ALIENADOS
Os bens imóveis a serem alienados serão repassados pela CAIXA, com todas as
informações necessárias para a alienação, tais como: descrição do bem e preço
mínimo de alienação.
CLÁUSULA NONA - DA ORGANIZAÇÃO DO LEILÃO:
A organização do leilão será realizada pelo CONTRATADO, sob sua
responsabilidade e ônus, em local próprio destinado a esse fim.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO VALOR DE VENDA DOS BENS
Os bens objeto da alienação não poderão ser vendidos por valor inferior ao preço
mínimo.
RUB.
23

CAIXA ECONÔMICA EDERAL
PROCESSO: 7075.01.0931.0/2011
FOLHA
Edital de Credenciamento de Leiloeiro para Prestação de
Serviços de Alienação de Bens Imóveis da extinta RFFSA, de
propriedade da União
CR 0931/2011
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS DE RESCISÃO DO CONTRATO
A inexecução total ou parcial deste contrato por parte do CONTRATADO ensejará
sua rescisão nos termos do art. 77 da lei nº 8.666/93, com as conseqüências
contratuais e as previstas em lei.
Parágrafo Primeiro - Reserva-se à CAIXA, presente a conveniência administrativa,
a faculdade de rescisão contratual, mediante prévia comunicação ao CONTRATADO,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que disso resulte à outra parte
direito à reclamação ou indenização pecuniária.
Parágrafo Segundo - È facultado ao contratado rescindir o presente contrato, desde
que notifique a CAIXA com antecedência mínima de 60 dias.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, assegurada ampla defesa, o
CONTRATADO ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais
cominações aplicáveis:
I - Advertência;
II - suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar com a CAIXA por um
período de até 02 anos;
III - declaração de inidoneidade
Parágrafo Primeiro - A advertência será aplicada em casos de faltas leves, assim
entendidas aquelas que não acarretarem prejuízo ao interesse do serviço contratado.
Parágrafo Segundo - A penalidade de suspensão temporária de licitar com a CAIXA
pelo prazo de até 02 (dois) anos poderá ser aplicada no caso de descumprimento
total ou parcial cumprimento de obrigação contratual, mesmo que desses fatos não
resultem prejuízos à CAIXA.
Parágrafo Terceiro - A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser
aplicada ao CONTRATADO que descumprir ou cumprir parcialmente obrigação
contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos à CAIXA.
Parágrafo Quarto - As penalidades de impedimento temporário para licitar e
contratar com a CAIXA e a de declaração de inidoneidade serão aplicadas pela
autoridade competente, após a instrução do respectivo processo, no qual fica
assegurada a ampla defesa do CONTRATADO interessado, e serão comunicadas a
todas as Unidades da CAIXA no País.
Parágrafo Quinto - As penalidades previstas nesta cláusula serão aplicadas em
consonância com as disposições do Decreto 21.981, de 19/10/32.
RUB.
24

CAIXA ECONÔMICA EDERAL
PROCESSO: 7075.01.0931.0/2011
FOLHA
Edital de Credenciamento de Leiloeiro para Prestação de
Serviços de Alienação de Bens Imóveis da extinta RFFSA, de
propriedade da União
CR 0931/2011
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS,
SEGURO, ETC.
Correrão por conta exclusiva do CONTRATADO todos os impostos e taxas que
forem devidos em decorrência do objeto desta contratação, bem como as
contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro
e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam
necessárias à execução dos serviços, salvo as despesas a serem pagas e/ou
reembolsadas pela CAIXA, devidamente expressas neste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS
As infrações penais tipificadas na Lei nº 8.666/93 serão objeto de processo judicial
na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos não previstos neste contrato ou possíveis dúvidas que surgirem durante a
sua vigência serão dirimidas por via de entendimento entre as partes, observando as
disposições da Lei 8.666/93, da Lei 9.514/97 e demais legislações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA ALTERAÇÃO DO LEILÃO
A CAIXA se reserva o direito de alterar o leilão, no todo ou em parte, sem que caiba
direito à indenização de nenhuma espécie.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
As partes ficam adstritas, ainda, às seguintes disposições:
I - O CONTRATADO declara, neste ato, ter condições financeiras próprias para
suportar as despesas necessárias ao fiel cumprimento das obrigações assumidas
neste instrumento, não se responsabilizando, a CAIXA, pelo aporte de recursos para
a execução dos serviços.
II - É vedado ao CONTRATADO caucionar ou utilizar esse contrato para qualquer
operação financeira, sem prévia e expressa autorização da CAIXA.
III - A tolerância em relação à inobservância de quaisquer cláusulas e condições
estabelecidas neste instrumento não constituirá precedente, novação ou modificação
dos termos do presente contrato, que só poderá ser alterado mediante expressa
estipulação escrita.
IV - O CONTRATADO está ciente de que deve guardar por si, por seus empregados,
ou prepostos, em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer
natureza, exibidos, manuseados, ou que por qualquer forma ou modo venham tomar
RUB.
25

CAIXA ECONÔMICA EDERAL
PROCESSO: 7075.01.0931.0/2011
FOLHA
Edital de Credenciamento de Leiloeiro para Prestação de
Serviços de Alienação de Bens Imóveis da extinta RFFSA, de
propriedade da União
CR 0931/2011
conhecimento, o mais completo e absoluto sigilo, em razão dos serviços a serem
confiados, ficando, portanto, por força da lei, civil e criminalmente responsável por
sua indevida divulgação, descuidada ou incorreta utilização, sem prejuízo da
responsabilidade por perdas e danos a que der causa.
V - O CONTRATADO declara que aceita o presente contrato, nos termos e
condições pactuados neste instrumento, obrigando-se, por si e por seus prepostos, a
cumpri-lo fielmente, especialmente no que se refere aos procedimentos operacionais
que a CAIXA vier a estipular para a execução do presente contrato, a prazos,
modelos e condições para a remessa de documentos, relatórios e prestações de
contas.
VI - Aplicam-se, subsidiariamente às disposições deste instrumento contratual, no
que couber, a norma dos Códigos Civil e Comercial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
As partes aceitam e elegem o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de_____
/______ ,como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do
presente contrato. Assim, justos e contratados, a CAIXA e o CONTRATADO
assinam este instrumento em 03 (três) vias de igual forma e teor, na presença das
testemunhas abaixo assinadas.
RUB.
Local/Data
, de de
__________________________________________
Assinatura, sob carimbo, do empregado responsável
__________________________________________
Assinatura do Leiloeiro Oficial
Testemunhas
________________________________
Nome:
CPF:
______________________________
Nome:
CPF:
26