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Su m á r i o
Apresentação
PRIMEIRA PARTE – DOUTRINA NACIONAL
O delito de evasão de divisas 20 anos depois: sua redefinição típica em
face das modificações da política cambial brasileira...........................................11
Tax evasion twenty years after its definition as a criminal offence and its
reformatting under the changes undergone by brazilian monetary policy
L’évasion fiscale due au transfert international de fonds - 20 ans après:
sa redéfinition en raison des modifications en la politique cambiale brésilienne
Andrei Zenker Schmidt
Luciano Feldens
Apontamentos acerca das dimensões subjetiva e objetiva
dos Direitos Fundamentais Sociais.....................................................................45
Notes on the subjective and objective dimensions of social fundamental rights
Des commentaires sur les dimensions subjetive et objective des droits
fondamentaux sociaux
Alexandre Antônio Bruno da Silva
Ana Isabel Modena Strada
A participação política das minorias..................................................................57
Political participation of minorities
La participation politique des minorités
Filippe Augusto dos Santos Nascimento
Direito racional e burocracia: fundamentos do capitalismo moderno
em Max Weber...................................................................................................87
Rational law and bureaucracy: the foundations of modern
capitalism in Max Weber
Droit rationnel et burocratie: fondements du capitalisme moderne chez Max Weber
Gerardo Clésio Maia Arruda
Microatividades e pequenas atividades econômicas beneficiárias
da Lei Complementar n. 123/2006: o artigo 3º do Estatuto Nacional da
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.................................................... 101
Micro and small enterprises benefiting from declaratory statute 123/2006:
article 3 of National Statute for Micro and Small Enterprises
Microactivités et petites activités économiques qui bénéficient du statut
prévu par la Loi complémentaire n. 123/2006: la question de l’article 3 du
Statut national de la microentreprise et de l’entreprise de courte facturation
Gladston Mamede