Levantamento de Fauna e Flora em Licenciamento Ambiental

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Levantamento de Fauna e Flora em Licenciamento Ambiental

Levantamento de Fauna e

Flora em Licenciamento

Ambiental


Lei nº 6.938/81

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento.

de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos

Ambientais, considerados efetivo e potencialmente poluidores,

bem como o capazes, sob qualquer forma de causar degradação

ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão

estadual competente.


Licença Prévia (LI) – máximo 5 anos

Licença de Instalação (LI) – máximo 6 anos

Licença de Operação (LO) – mínimo 4 anos

Licença de Operação (LO) – mínimo 4 anos

e máximo de 10 anos


Estudo de Impacto Ambiental (EIA)

Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)

Relatório Ambiental Simplificado (RAS)


Em alguns casos, é a localização da vegetação que

determina os critérios para a licença; em outros, é

sua característica e singularidade. Entretanto, na

maioria dos casos é a finalidade da atividade ou

empreendimento que determinará como será o

processo para a emissão da autorização e por qual

órgão isso será feito.


Planejamento de Manejo Florestal

Sustentável – PMFS

É a forma menos danosa para o meio

ambiente e a mais aconselhável para a

exploração de recursos florestais.

exploração de recursos florestais.

Foi instituído pela Lei n°11.284/06.

O Ministério do Meio Ambiente é o

responsável pelos seus atos normativos.


A aprovação do PMFS representa a Licença

Ambiental para a atividade. A exigência do

Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do

Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) fica a

critério da autoridade ambiental responsável

pela aprovação do PMFS.


O Ministério do Meio Ambiente instituiu a

obrigatoriedade do uso do Documento de

Origem Florestal para o controle de

origem, transporte e armazenamento de

produtos e subprodutos florestais.


A reposição florestal está prevista no Código

Florestal como uma das condições para a

exploração, podendo ser feita de três maneiras: o

plantio, a participação em programas de fomento

florestal integrado ou a compensação.


As principais categorias abrangidas pelas normas

são: a Fauna Silvestre brasileira, a Fauna

Silvestre exótica, a Fauna Doméstica , Mamíferos

Aquáticos e a Fauna ameaçada de extinção.


O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que

compete à Justiça Federal processar e julgar os

crimes praticados contra a fauna.


Convenção sobre o Comércio Internacional

das Espécies da Flora e da Fauna Selvagem

em Perigo de Extinção – Cites


Bibliografia

TRENNEPOHL, Curt e TRENNEPOHL, Terence.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Niterói: Impetus, 2009.

Milaré, Édis. DIREITO DO AMBIENTE: A GESTÃO AMBIENTAL

EM FOCO. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.phpn_link=re

vista_artigos_leitura&artigo_id=1171

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