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A Questão Urbano-Ambiental - Emerj - Tribunal de Justiça do ...

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    art. 149-ECA baixadas pelo Juiz da

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    Assim, voltando ao exemplo do artis

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    predefinido constitucionalmente, se

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    Ambas as teorias são objeto de sev

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    hermenêutico poderoso, de extrema

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    ção: no controle da constituciona

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    Controle Jurisdicional da Institui

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    nal, em que as restrições a direi

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    Sincretismo Processual e Dois de Se

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    Bastante atual a advertência de Jo

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    Assim, basta a intimação das part

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    Juizados Especiais Cíveis e o Devi

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    ção do convencimento do Magistrad

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    Na Lei nº 8.078/90, há duas fonte

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    Súmula Vinculante e a Lei nº 11.4

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    tra-se em pleno vigor, com total ef

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    Direito Penal, sem se estender muit

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    esistirão os advogados, pois, quan

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    Esta nova realidade revela-se justi

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    maior avanço do ordenamento juríd

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    1. INTRODUÇÃO "Ao contador". Esse

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    "ao contador judicial para calcular

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    direito inglês, é rigidamente ort

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    O Código Civil de 2002, neste feli

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    dades de economia mista. Como se n

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    3º - A Lei nº 11.101/05 inibe a p

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    Se divergirem os herdeiros, ou se a

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    Este procedimento se equipara ao us

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