livro de recursos da oms sobre saúde mental, direitos ... - RUIG-GIAN

assédio, raiva e rejeição ou evitação. Violações de direitos humanos e liberdades
básicas e negação de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais aos que
sofrem de transtornos mentais são uma ocorrência comum em todo o mundo, tanto
dentro de instituições como na comunidade. O abuso físico, sexual e psicológico é
uma experiência cotidiana para muitos com transtornos mentais. Além disso, eles
enfrentam uma recusa injusta de oportunidades de emprego e discriminação no acesso
aos serviços, seguro-saúde e políticas habitacionais. Grande parte disso continua sem
registro e, com isso, esse ônus permanece sem quantificação. (Arboleda-Flórez,
2001).
A legislação representa um mecanismo importante para garantir a atenção e o
tratamento adequados e apropriados, a proteção dos direitos humanos de pessoas com
transtornos mentais e a promoção da saúde mental das populações.
Este capítulo abrange cinco áreas principais:
• A interface entre legislação de saúde mental e política de saúde mental;
• Proteção, promoção e melhoria das condições de vida por meio de legislação de
saúde mental;
• A legislação separada versus legislação integrada de saúde mental;
• Regulamentações, ordens de serviço e decretos ministeriais;
• Instrumentos internacionais chaves de direitos humanos em relação aos direitos de
pessoas com transtornos mentais.
2. A interface entre legislação de saúde mental e política de
saúde mental
A legislação de saúde mental representa um meio importante de reforçar as metas e
objetivos da política. Quando abrangente e bem concebida, uma política de saúde
mental tratará de questões críticas como:
• estabelecimento de instalações e serviços de saúde mental de alta qualidade;
• acesso a atenção de qualidade em saúde mental;
• proteção dos direitos humanos;
• direito dos pacientes ao tratamento;
• desenvolvimento de sólidas proteções processuais;
• integração de pessoas com transtornos mentais à comunidade; e
• promoção da saúde mental em toda a sociedade.
A legislação de saúde mental ou outros mecanismos legalmente prescritos, tais como
regulamentações ou declarações, podem ajudar a alcançar esses objetivos mediante a
garantia de um marco legal para implementação e aplicação.
Inversamente, a legislação pode ser usada como um marco referencial para o
desenvolvimento de políticas. Ela pode estabelecer um sistema de direitos aplicáveis
que proteja as pessoas com transtornos mentais de discriminação e outras violações de
direitos humanos por entidades governamentais e privadas e que garanta tratamento
justo e igual em todas as áreas da vida. A legislação pode definir qualificações e
aptidões mínimas para credenciamento de profissionais de saúde mental e padrões
mínimos de lotação de pessoal para credenciamento de estabelecimentos de saúde
mental. Além disso, ela pode criar obrigações afirmativas para melhorar o acesso à
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