MANUAL DE ROTINAS DE SECRETARIA DE JUÍZO COM ...

MANUAL DE ROTINAS DE SECRETARIA
DE JUÍZO COM COMPETÊNCIA
CRIMINAL
Elaborado pela Escrivã Cláudia Oliveira
Atualizado pela Gerência de Padronização e Gestão da Informação -
GEINF – Corregedoria-Geral de Justiça
Belo Horizonte, maio/2012
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MANUAL DE ROTINAS DE SECRETARIA - CRIMINAL
ÍNDICE
INTRODUÇÃO 05
1. TABELAS PROCESSUAIS UNIFICADAS – CNJ 06
1.1 Campo LOCALIZAÇÃO 06
1.2 Controle de Secretaria (CS) 07
2. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS SECRETARIAS 09
2.1 Organização da secretaria de juízo 09
3. COMUNICAÇÃO DE FLAGRANTE 10
4. INQUÉRITO POLICIAL 10
5. AUTUAÇÃO 11
5.1 Queixa-crime 14
5.2 Recebimento da Denúncia 14
6. CITAÇÃO 14
6.1 Intimação 15
7. MANDADOS 15
7.1 Observações sobre a expedição e cumprimento do mandado 17
7.2 Relação dos números para a expedição dos mandados mais comuns no
SISCOM Windows 19
7.3 Mandados de Prisão 20
7.3.1 Mandado de Prisão Temporária 21
7.3.2 Mandado de Prisão Preventiva 21
7.3.3 Mandado de Prisão por condenação 21
8. CARTAS 24
8.1 Carta Precatória 24
8.2 Carta Rogatória 26
8.2.1 Requisitos Essenciais para Expedição 26
8.2.2 Documentos que acompanham as Cartas Rogatórias 27
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8.3 Carta de Ordem 27
9. EDITAL 27
10. CERTIDÕES 28
10.1 Certidão de Antecedentes Criminais 29
10.2 Folha de Antecedentes Criminais 30
11. INTIMAÇÕES 31
11.1 Publicação e Intimação 31
11.2 Intimação de Sentença 34
12. APENSAMENTO E DESAPENSAMENTO 34
12.1 Casos Especiais 35
13. DESENTRANHAMENTO 36
14. DESMEMBRAMENTO 37
15. CARGA DE AUTOS 37
15.1 Carga Para Extração de Cópias 39
16. ATOS ORDINATÓRIOS 40
16.1 Da Carga e da Vista dos Autos 40
16.2 Das Cartas Precatórias 41
16.3 Nos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária 41
16.4 Em Face do Recurso 41
16.5 Procedimentos Comuns 41
17. TEMPO DOS ATOS PROCESSUAIS 42
17.1 Decurso de Prazo 42
17.2 Trânsito em Julgado em Procedimento Criminal 44
17.3 Principais Prazos do Processo 45
18. JUNTADA 46
18.1 Juntada em Processos Apensados 47
18.2 Juntada da Declaração de Imposto de Renda 48
18.3 Juntada de Petições em Processos Conclusos 48
19. DESTINAÇÃO DE ARMAS E OBJETOS APREENDIDOS 48
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20. EMISSÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO 49
21. ALVARÁ DE SOLTURA 51
21.1 Alvará de Soltura Eletrônico 51
21.2 Alvará de Soltura - Sistema Convencional 53
22. BAIXA E ARQUIVAMENTO DE AUTOS 54
22.1 Arquivamento Provisório 56
22.2 Desarquivamento 56
23. TRIBUNAL DO JÚRI 57
24. LEI DE TÓXICOS 59
24.1 Procedimento Especial 59
24.2 Delação Premiada 59
24.3 Rito Processual 60
24.4 Lei nº 11.343/2006 – Esquema 60
25. LEI MARIA DA PENHA 61
25.1 Procedimento 61
25.2 Lei nº 11.340/2006 – Esquema 62
26. ATENDIMENTO AO PÚBLICO 63
27. LIVROS OBRIGATÓRIOS 64
28. SERVIÇOS AUXILIARES 66
28.1 Contadoria – Tesouraria 66
28.2 Custas Judiciais 66
28.3 Taxa Judiciária 66
28.4 Emissão de Guia de Custas 67
28.5 Cobrança de Custas Finais 68
28.6 Protocolo Geral de Petições e Documentos Judiciais 68
28.7 Central de Mandados 69
28.8 Serviço Auxiliar de Distribuição 70
28.8.1 Requisitos para a Distribuição das Petições Iniciais 71
28.8.2 Distribuição por Dependência 73
28.8.3 Redistribuição de Feitos 74
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INTRODUÇÃO
As ações rotineiras realizadas pelas Secretarias de Juízo estão consubstanciadas em normas
esparsas, principalmente aquelas ditadas pelos Códigos de Processo, mas também em atos
normativos da Corregedoria-Geral de Justiça e do Tribunal de Justiça, que regulamentam e
suprem as lacunas dos Códigos, no sentido de dar efetividade às normas no que se refere à
prática desses atos.
O Código de Processo Civil, por ser mais abrangente, aplica-se, no que couber, também à
ordem processual penal, de modo a “conferir aos órgãos jurisdicionais os meios de que
necessitam para que a prestação da justiça se efetue com a presteza indispensável à eficaz
atuação do direito” .
Os Códigos de Processo são, pois, as principais fontes donde se extrai as regras de cunho
processual, que visam resguardar as partes e os serventuários da justiça quanto à
autenticidade e validade dos atos praticados. Não é sem motivo que o CPC assim dispõe:
Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada
senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que,
realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.
Art. 166. Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a
autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro,
os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto
aos volumes que se forem formando.
Art. 167. O escrivão numerará e rubricará todas as folhas dos autos,
procedendo da mesma forma quanto aos suplementares.
Parágrafo único. Às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos
peritos e às testemunhas é facultado rubricar as folhas correspondentes aos
atos em que intervieram.
Art. 168. Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes
constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão.
Art. 169. Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com
tinta escura e indelével, assinando-os as pessoas que neles intervieram. Quando
estas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão certificará, nos autos,
a ocorrência.
Parágrafo único. É vedado usar abreviaturas.
Art. 171. Não se admitem, nos atos e termos, espaços em branco, bem como
entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e estas
expressamente ressalvadas.
4As matérias aqui abordadas não estão esgotadas e, em caso de dúvidas, o servidor deverá
valer-se do Provimento nº 161/CGJ/2006 e demais atos normativos editados pela
Corregedoria-Geral de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem
como dos Códigos de Processos e demais leis existentes.
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Foram também fonte de pesquisa para a elaboração do presente Manual as Instruções Padrão
de Trabalho – IPT’s validadas pela Corregedoria Geral de Justiça e que integram o SPO -
Sistema de Padronização Organizacional do TJMG.
1) Tabelas Processuais Unificadas – CNJ
Premido pela necessidade de melhorar os serviços judiciais prestados ao cidadão, aprimorar
a coleta de informações estatísticas e pela busca da padronização nacional das atividades de
apoio judiciário, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ criou as Tabelas Processuais Unificadas
para o Poder Judiciário, a saber: 1) Tabela de Assuntos Processuais, utilizada para padronizar
nacionalmente o cadastramento das matérias ou temas discutidos nos processos; 2) Tabela de
Classes Processuais, usada na classificação do procedimento judicial ou administrativo
adequado ao pedido; 3) Tabela de Movimentação Processual, para registro dos procedimentos
e rotinas dos atos processuais que impulsionam o processo.
As mudanças visam também melhorar a compreensão do andamento processual pelo
jurisdicionado que, hoje, tem amplo acesso à internet.
Para o presente estudo, interessa-nos apenas a Tabela de Movimentação Processual, que fez
significativas alterações na tabela existente no SISCOM. Foram retiradas de uso diversas
movimentações e acrescentadas outras, reduzindo os códigos a quase um terço da
quantidade original.
1.1) Campo LOCALIZAÇÃO
Com o enxugamento da tabela do SISCOM, constatou-se a necessidade de se criar uma
maneira de a secretaria de juízo informar qual é a localização do processo na serventia, já
que, muitas vezes, os movimentos do SISCOM exerciam esta função.
Antigas movimentações que tinham o objetivo de indicar que se aguardava a realização de
algum ato foram extintas, tais como AGUARDA EXPEDIÇÃO DE..., AGUARDA DEVOLUÇÃO DE...,
AGUARDA REALIZAÇÃO..., etc. Por exemplo: quando o juiz despacha “expeça-se mandado”, o
processo recebe apenas três movimentações, desde a expedição até a devolução do mandado:
1) EXPEDIÇÃO DE MANDADO; 2) MANDADO DEVOLVIDO – CUMPRIDO, NÃO CUMPRIDO OU
CUMPRIDO EM PARTE; e 3) JUNTADA DE MANDADO. As fases intermediárias – (quando o
mandado foi expedido ou se aguarda a sua devolução) - não mais estarão disponível para o
público externo, mesmo que a consulta seja feita através da internet ou dos Terminais de
Consulta ao Andamento Processual - TECAP.
Criou-se, assim, o campo LOCALIZAÇÃO. Esta função de localização é um procedimento novo
no SISCOM, que visa auxiliar a secretaria de juízo a identificar o local físico onde o processo
se encontra.
O campo LOCALIZAÇÃO aparece somente nas telas PESQUISA > FEITOS > DADOS COMPLETOS
(pressionando page down) e PESQUISA > FEITOS > DADOS RESUMIDOS (pressionando F9).
A informação do campo LOCALIZAÇÃO não estará disponível para visualização em consulta
externa, seja através das informações fornecidas pela Central de Consultas, TCR’s, ou através
das informações da internet.
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A informação poderá ser alterada através dos comandos FEITOS > MOVIMENTAÇÃO >
INCLUSÃO INDIVIDUAL, FEITOS > MOVIMENTAÇÃO > INCLUSÃO MASSIVA e também através da
inclusão massiva (FEITOS > LOCALIZADOR > INCLUSÃO MASSIVA), sem obrigatoriedade para
qualquer movimentação. Na inclusão da movimentação individual, a informação contida no
campo LOCALIZAÇÃO será LIMPA se não houver qualquer digitação no campo e escolhida a
opção CONFIRMA.
Em caso de digitação de outro local, o campo será alterado para a descrição desejada. Em
ambos os casos, aparecerá uma mensagem de alerta e por padrão, o cursor cairá na opção
CONFIRMA. Caso não seja digitada nova descrição e escolhida a opção CANCELA, será mantida
a localização anteriormente informada. A qualquer momento, antes de confirmar com F10, o
campo poderá ser alterado.
Na inclusão da movimentação massiva, a informação contida no campo LOCALIZAÇÃO será
mantida para todos os processos informados se não houver qualquer digitação, e alterada
para a descrição desejada, em caso de digitação de outro local. Neste último caso, aparecerá
um alerta indicando que todos os processos terão a localização alterada para (...), e, por
padrão, o cursor cairá na opção CONFIRMA.
Neste procedimento, após informar a nova descrição da LOCALIZAÇÃO, aparecerá a
mensagem PROCESSO FICARÁ GUARDADO NO LOCAL (...), e por padrão, o cursor cairá na
opção CONFIRMA.
Atenção, o movimento EXPEDIÇÃO DE [tipo de documento] registra o momento em que o
documento está pronto e é encaminhado para atingir a sua finalidade.
1.2) Controle de Secretaria (CS)
Foi disponibilizada para utilização pelos escrivães uma função denominada CONTROLE DE
SECRETARIA (CS). Semelhante ao LOCALIZADOR, essa função permite a inclusão da localização
do feito na secretaria, tanto através da movimentação massiva (FEITOS > MOVIMENTAÇÃO >
INCLUSÃO MASSIVA) ou individual (FEITOS > MOVIMENTAÇÃO > INCLUSÃO INDIVIDUAL) do feito,
como também pela função inclusão massiva (FEITOS > CONTROLE SECRETARIA – INCLUSÃO
MASSIVA), que permite a alteração do CONTROLE DE SECRETARIA sem movimentação do feito.
O código poderá ser escolhido através da listagem disponível através do comando F9.
O escrivão deverá providenciar a criação dos códigos localizadores através do comando
TABELAS > MANUTENÇÃO > DADOS DA COMARCA > CONTROLE DA SECRETARIA.
No campo CÓDIGO podem ser utilizados letras, números ou combinações de letras e números.
Após incluído, o código não pode mais ser excluído, apenas desativado. A descrição poderá
ser alterada apenas se o código localizador ainda não tiver sido incluído em nenhum processo.
A inclusão ou exclusão do CONTROLE DE SECRETARIA pode ser controlada através de um
histórico, acessado na tela FEITOS > MOVIMENTAÇÃO > INDIVIDUAL, pressionando, após a
inclusão do número do processo, CTRL + F4 > OUTRAS FUNÇÕES > HISTÓRICO CONTROLE
SECRETARIA, como também através da tela PESQUISA > FEITOS > HISTÓRICO CONTROLE
SECRETARIA.
Seguindo as telas FEITOS > CONTROLE SECRETARIA > INCLUSÃO MASSIVA há um alerta sobre a
existência de documento a ser juntado após a digitação do número do processo.
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Outra ferramenta disponível é a impressão de todos os processos que estão com determinado
CONTROLE DE SECRETARIA, através da tela IMPRESSÃO > RELATÓRIOS > FEITOS POR CONTROLE
SECRETARIA, podendo ser impressos um ou mais códigos ao mesmo tempo.
Ao contrário do campo LOCALIZADOR, que só permite visualização interna, as informações
referentes ao campo CONTROLE DE SECRETARIA estão disponíveis para visualização nos
seguintes atalhos:
• PESQUISA > FEITOS > DADOS COMPLETOS (1ª TELA);
• PESQUISA > FEITOS > DADOS RESUMIDOS (1ª TELA);
• FEITOS > MOVIMENTAÇÃO INDIVIDUAL;
• FEITOS >MOVIMENTAÇÃO > MASSIVA;
• FEITOS > JUNTADA DE DOCUMENTOS > MANUTENÇÃO/CONSULTA;
• PESQUISA > FEITOS > ANDAMENTO TELA > NOME;
• PESQUISA > FEITOS > ANDAMENTO TELA >PROCESSO;
• PESQUISA > FEITOS > PROCESSOS PARALISADOS > MOTIVO LEGAL e HÁ MAIS DE 30 DIAS;
• PESQUISA > FEITOS > ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO;
• consulta pela INTERNET.
O CONTROLE DE SECRETARIA também constará dos seguintes relatórios impressos:
• FEITOS > CONTROLE PRAZO > PESQUISA PRAZO;
• FEITOS > JUNTADA DE DOCUMENTOS > MANUTENÇÃO/CONSULTA;
• PESQUISA > FEITOS > ANDAMENTO IMPRESSÃO > NOME;
• PESQUISA > FEITOS > ANDAMENTO IMPRESSÃO > PROCESSO;
• PESQUISA > FEITOS > ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO 16 Cód. 10.25.097-2;
• PESQUISA > FEITOS > PROCESSOS PARALISADOS > MOTIVO LEGAL e HÁ MAIS DE 30 DIAS;
• Impressão pelos TECAP`S.
2) ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS SECRETARIAS A estrutura das secretarias de Juízo
varia de acordo com a entrância da comarca, sendo que para cada secretaria há sempre um
escrivão e um juiz.
São atribuições dos servidores que trabalham nas secretarias de juízo os atos de
movimentação, documentação e processamento das ações em tramitação e o atendimento
Juiz
ESCRIVÃO,
CONTADOR-
TESOUREIRO,
DEMAIS GERENTES
ESCREVENTES
(OFICIAIS DE APOIO E TERCEIRIZADOS)
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aos públicos externo (partes, procuradores e interessados) e interno (juízes, promotores de
justiça e demais servidores).
2.1) Organização da Secretaria de Juízo
O ambiente físico deve ser planejado com o objetivo de simplificar e agilizar os trabalhos. Os
móveis e equipamentos devem estar dispostos de maneira a evitar deslocamentos
desnecessários, tanto de pessoas quanto de autos e de livros.
O fator físico é importante pois influencia na salubridade do ambiente, tanto no que diz
respeito ao rendimento quanto no ânimo e disposição do servidor para o trabalho.
Assim, devem ser adotados cuidados básicos, tais como:
• manter as salas limpas e organizadas;
• distribuir os processos nos escaninhos com atenção, a fim de evitar enganos,
mantendo-os organizados e arrumados;
• zelar pela economia e conservação do material de uso periódico;
• manter sobre as mesas durante o expediente, somente os autos que estiverem
sendo manuseados;
• evitar empilhar no chão ou sobre as lixeiras.
Em especial, deve-se ficar atento à guarda dos processos nos escaninhos. Esse item deve ser
observado com cuidado porque a sua inobservância causa diversos transtornos para a
secretaria, tais como atraso no cumprimento dos expedientes e demora no atendimento dos
advogados no balcão. A não localização do processo no ato do atendimento, pode, também,
levar à obrigatoriedade de expedição de certidão pelo escrivão quanto a este fato,
acarretando atraso no andamento processual ante a dev olução do prazo para
a parte prejudicada.
Ressalta-se, ainda, que a correta guarda e localização dos processos nos escaninhos é sinal de
respeito aos colegas, sendo a desatenção fator que prejudica a todos, já que a ação de um
servidor reflete diretamente no trabalho dos outros.
3) Comunicação do Flagrante - IPT 01:
• Distribuir o Auto de Prisão em Flagrante Delito – APFD (constará no
SISCOM como processo principal);
• remeter diretamente ao juiz;
• aguardar o inquérito policial (distribuído por dependência) e dar baixa
no APFD.
A autuação do APDF poderá ser dispensada, aguardando-se a chegada do inquérito em pasta
própria, para posterior juntada a este.
Art.310 do CPP: “ Ao receber ou auto de prisão em flagrante, o juiz deverá
fundamentadamente:
I – relaxar a prisão ilegal; ou
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II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes
no art.312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares
diversas da prisão; ou
III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o
fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art.23 do Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, poderá fundamentadamente, conceder ao acusado
liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob
pena de revogação”.
Se se optar pela autuação, mesmo assim o APDF poderá ser juntado ou apensado ao inquérito.
Há juízes, ainda, que determinam o traslado de cópia do APDF para os autos do inquérito e o
arquivamento do processo flagrante. Não existe norma a este respeito; são apenas sugestões,
e o escrivão ou juiz poderá escolher a que melhor o atenda, mas nunca deverá se esquecer de
BAIXAR o flagrante (procedimento criminal findo).
4) Inquérito policial - IPT 02:
• Ao receber o inquérito, juntar/apensar a comunicação de flagrante e
baixá-la, através do código 018 – procedimento criminal findo;
• anotar a apreensão dos objetos na contracapa dos autos;
• fazer as anotações na capa do inquérito, tais como se o indiciado está
preso, colocando a tarja correspondente, colocar demais tarjas
conforme a natureza do crime, em relação à atuação do MINISTÉRIO
PÚBLICO e identificação das medidas cautelares;
• lavrar termo de recebimento e conclusão, ou vista MP;
• lavrar termo de vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO, que poderá requerer
diligências, arquivamento do inquérito ou oferecer a denúncia. Se
oferecida a denúncia, redistribuir ao Juízo competente;
• o juiz poderá determinar: o cumprimento das diligências requeridas
pelo MP; o arquivamento ou não do IP;
• em caso de arquivamento, dar vista ao MP e verificar se tem objeto
apreendido. Em caso positivo, fazer promoção através do modelo do
SISCOM Windows que indica a existência de bens apreendidos sem
destinação.
OBS: Art. 5º do Provimento-Conjunto nº 01/2003: “O inquérito policial, procedimento ou
processo criminal não poderão ser arquivados enquanto não for dada efetiva destinação à
arma ou ao bem apreendido, sob pena de responsabilidade funcional, cabendo ao Escrivão
Judicial, se for o caso, promover os autos ao Juízo para as providências cabíveis.”
PASSO A PASSO
− receber o inquérito policial, procedimento ou processo criminal que
contenha objeto apreendido e conferir se o Depósito fez o lançamento
dos dados relativos às armas e bens apreendidos no SISCOM;
− os dados registrados no SISCOM deverão ser impressos em tantas vias
quantas forem necessárias, sendo que, obrigatoriamente, uma será
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5) Autuação – IPT 05:
destinada ao “Livro de Armas e Objetos Apreendidos” e outra será juntada
aos autos;
− o “Livro de Armas e objetos Apreendidos” poderá ser formado com a
própria via impressa do SISCOM (livro de folhas soltas);
− todos os objetos aprendidos deverão receber etiqueta contendo o número
do processo a que pertencem;
− as substâncias tóxicas, tais como maconha e cocaína, não são recebidas e
nem ficam armazenadas no Depósito Forense, salvo as amostras enviadas
pelos peritos. Compete às Delegacias de Polícia dar destinação a estas
substâncias ou destruí-las.
Autuar é o ato de formar o processo. A autuação, atribuição específica do escrivão ou do
escrevente, consiste em proceder à formação dos autos, colocando-se a capa na denúncia,
acompanhada do inquérito policial ou petição inicial, numerando folhas e certificando o ato.
No ato da autuação, o servidor responsável coloca numa pasta de cartolina, padrão TJMG, os
documentos recebidos, observando a seguinte ordem:
I. plástico para colocação de peças em duplicidade que poderão ser
reutilizadas;
II. denúncia, inquérito policial (a capa do inquérito deve ser mantida,
retirando-se a contracapa), petição inicial, etc.;
III. procuração e substabelecimento (se houver);
IV. declaração de pobreza (se houver);
V. demais documentos que acompanham a petição ou instrumento
inicial;
VI. comprovante de distribuição;
VII. comprovante de pagamento das custas do processo, se houver;
Os comprovantes de distribuição e do pagamento das custas deverão der colados em uma
folha à parte.
A capa do processo é importante instrumento de visualização do conteúdo do feito. Os
campos existentes na parte frontal dessa capa devem ser preenchidos ou ter afixadas
etiquetas adesiva, com os seguintes dados:
• comarca;
• juízo a que corresponde a Secretaria;
• classe (tipo de ação) e número de registro;
• artigos de lei em que incursos os réus, principalmente nas ações de
natureza criminal;
• nome das partes;
• nome e número da OAB dos advogados que atuam no processo.
A capa deve ser reforçada com fita crepe ou adesiva.
Visando facilitar a localização dos autos, o número do processo deve ser repetido em
destaque (à mão ou carimbo) na sua parte inferior e/ou lateral.
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Quando houver bens e objetos apreendidos, além de anexar aos autos cópia da “Relação de
Bens/Armas Apreendidos”, deverá ser lançada na contracapa a anotação pertinente,
conforme o modelo abaixo:
BENS/ARMAS APREENDIDOS, SEQUESTRADOS OU ARRESTADOS
Natureza
□ Arma de Fogo □ Veículo
□ Imóvel □ Outros
Formulário de “Relação de Bens/Armas
Apreendidos” (cód.: 10.30.575-0) ou “Autos de
Apreensão”
Fls.: _______________
Em ___/___/__ ___________ ___ ____________
Assinatura (servidor)
Matrícula
Destinação do Bem/Arma
Fls.: ________________________
Obs.: __________________
______________________________
__________________________
Em ____/____/____
Assinatura _______________
(servidor)
Matrícula _______________
Numerar e rubricar as folhas a partir da denúncia, no canto superior direito. A primeira folha
da denúncia recebe número 01-d, 02-d, 03-d e assim por diante, pois a capa corresponde ao
número um mas não recebe numeração, mantendo-se a capa do inquérito policial e retirandose
a sua contracapa. Se a primeira folha do Inquérito Policial for nº 01, numerar a capa do
mesmo com 01-A, mas se a primeira folha do inquérito policial for nº 02 numerar a capa do
inquérito policial com 01.
Na ocorrência de erro na seqüência dos números não se deve usar corretivo. O correto é riscar
o número errado, renumerar as folha e certificar ao final.
As folhas em branco devem receber um carimbo com a expressão “EM BRANCO”, ao longo de
sua extensão, e nelas não deverá ser lançado nenhum termo ou afixado qualquer documento,
salvo a numeração correspondente.
Sempre que se chegar a 200 folhas novo volume deverá ser aberto, certificando-se o
encerramento de um e a abertura do novo, dando seqüência à numeração (os termos de
abertura e de encerramento não recebem numeração). Para se evitar a separação das folhas
de uma mesma peça (petição, sentença, precatória, etc), um volume poderá exceder ou não
alcançar esse limite;
Identificar os autos com tarja através da utilização de fitas coloridas, que deverão ser apostas
entre os dois colchetes, destacando as situações especiais.
• vermelha: réu preso;
• verde: preso por outro processo;
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• azul: promotoria especializada;
• preta: segredo de justiça.
• amarela: processos com vítimas, réus, colaboradores ou testemunhas
incluídos no PROVITA/MG (Programa de Proteção a Vítimas e
Testemunhas de Infrações Penais no Estado de Minas Gerais)
No caso de assistência judiciária, não se usa a fita adesiva, uma vez que o pedido poderá ser
revogado a qualquer tempo. Neste caso, deve-se apenas fazer a marcação no campo indicado
na capa dos autos ou utilizar-se de carimbo próprio.
Nas ações em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, deverá ser assegurada a tramitação prioritária dos processos e procedimentos
judiciais, inclusive na execução dos atos e diligências correlatas.
O interessado na obtenção da prioridade deverá requerer sua concessão ao juiz da causa,
juntando prova de sua idade. A concessão da prioridade não cessará com a morte do
beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira
com união estável, maiores de 60 (sessenta) anos.
O escrivão deverá anotar e destacar a prioridade em local visível na capa dos autos do
processo.
Nos processos de réu preso verificar o lançamento no SISCOM da data e tipo da prisão, bem
como a soltura, caso haja.
Além dos procedimentos básicos acima descritos, devem também ser autuados:
I – liberdade provisória;
II – fiança;
III – relaxamento de prisão;
IV – habeas corpus;
V – incidente de insanidade mental (arts. 153 e 154 do CPP);
VI – incidente de falsidade (arts. 145 e seg. do CPP);
VII – recurso em sentido estrito – RSE, quando é formado o instrumento, nos casos previstos
em lei (art. 581 e seguintes do CPP) devendo a parte indicar as peças dos autos de que requer
traslado.
Preencher os campos da capa e lavrar o termo de conclusão, cujo Código é 02121.
5.1) Queixa-crime
A queixa-crime é uma ação penal privada que deve ser autuada observando-se: I) se foi
fornecida cópia da inicial pelo advogado para servir de contrafé; II) se há Procuração; III) se
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houve pagamento de custas processuais e diligência do oficial de justiça; IV) se houve
requerimento de assistência judiciária.
Formado o processo, o servidor deverá conferir o cadastramento: partes, endereço, tipo de
ação, advogado, etc. Caso algum dado do cadastro não esteja de acordo com o que consta
dos autos, ou na falta de algum deles, deverá ser imediatamente providenciada a sua
retificação ou inclusão.
O correto cadastramento do processo é fundamental para a emissão de certidão, além de
evitar o aparecimento de homônimos e, consequentemente, constrangimento para os
cidadãos. Ressalta-se, mais uma vez, que o servidor deve estar comprometido e atento a toda
informação anexada aos autos, inclusive as certidões dos oficiais de justiça, para que
complemente a qualificação das partes, fazendo as alterações necessárias.
Toda petição inicial deve ser autuada antes da conclusão. Havendo distribuição por
dependência, faz-se a autuação e, antes da conclusão, apensa-se ao processo que originou a
dependência.
5.2) Recebimento de denúncia
Receber a denúncia no SISCOM com o respectivo enquadramento, isto é, o artigo em que o
acusado está incurso.
Para o acusado não denunciado lançar “N” na frente do nome e pressionar F10. Este
procedimento baixa a parte pelo motivo de denúncia não oferecida.
6) CITAÇÃO
Citação é o ato de chamamento do réu a Juízo, dando-lhe ciência do ajuizamento da ação,
imputando-lhe a prática de uma infração penal, bem como oferecendo-lhe a oportunidade de
se defender pessoalmente, e através de defesa técnica (CPP).
Art. 351. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no
território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
Art. 352. O mandado de citação indicará:
I – o nome do Juiz;
II – o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa;
III – o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos;
IV – a residência do réu, se for conhecida;
V - o fim para que é feita a citação;
VI – o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;
VII – a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.
14

Art. 358. A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do
respectivo serviço.
Art. 359. O dia designado para funcionário público comparecer em juízo,
como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua
repartição.”
Art. 360. Se o réu estiver preso será pessoalmente citado.
Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de
justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na
forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei 5.869 de 11 de janeiro de
1973 – CPC.
Parágrafo único. completada a citação com hora certa se o acusado não
comparecer ser-lhe-á nomeado defensor dativo.
OBS: Feita a citação por hora certa o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma,
dando-lhe ciência de todos os fatos.
6.1) Intimação
Devem ser expedidos mandados de intimação para o acusado, ofendido, testemunhas e
demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, observando-se, no que
couber, as rotinas atinentes à citação.
7) Mandado – IPT 07:
É uma ordem escrita, emitida por determinação do juiz e destinada ao oficial de justiça, para
a realização de determinado ato ou diligência. Deve ser assinado pelo escrivão, nos termos
dos arts. 142, IV e 265, I, ambos do Provimento nº 161/ CGJ/2006 .
É proibida à Central de Mandados, aos oficiais de justiça, escrivães e demais servidores a
inserção, alteração de dados ou informações constantes dos mandados, bem como a extração
e entrega de cópia aos interessados, salvo a contrafé.
Ao oficial de justiça é devida indenização de transporte a título de ressarcimento da despesa
realizada com locomoção para fazer citação, intimação e cumprir diligência fora das
dependências do Tribunal ou do Juízo de 1º grau em que esteja lotado.
O recolhimento prévio da verba indenizatória é condição indispensável para que o mandado
seja expedido, exceto nos casos de assistência judiciária, na ação penal pública ou nos casos
especificados pelo juiz.
Nos feitos amparados pela justiça gratuita, nos que tramitam perante os Juizados Especiais,
nos casos de réu pobre, em feitos criminais de ação penal pública e nas diligências do juízo,
os oficiais de justiça, por mandado efetivamente cumprido, e os psicólogos judiciais,
assistentes sociais judiciais e comissários de menor, exceto os voluntários, por diligência
efetivamente realizada, farão jus a verba indenizatória, para mandados cumpridos na região
urbana ou na zona rural, independente da distância percorrida, cujos valores são fixados em
ato normativo da Corregedoria-Geral de Justiça e pagos pelo Tribunal de Justiça.
15

É dever da secretaria de juízo, quando da expedição do mandado, verificar a existência de
identificação das partes devidamente cadastradas no SISCOM, evitando-se a indicação
errônea dos endereços. Em caso de inexistência de dados de identificação da parte, o
mandado será expedido contendo a determinação de que o oficial de justiça, no momento
de proceder à citação da parte ou cumprir a diligência correspondente, deverá fazer
constar de sua certidão os dados relativos à qualificação de tais pessoas, mencionando o
número do registro do CPF, o número da Carteira de Identidade ou qualquer outro
documento válido como prova de identidade no território nacional, conforme o art. do
Provimento nº 161/CGJ/2006.
Quando o oficial de justiça informar na certidão novo endereço e/ou a qualificação das
partes, após a efetiva distribuição do feito, compete à secretaria as providências para a
inclusão dos dados no SISCOM.
O escrivão, ao receber despacho judicial que altere situação processual que reflita no
cumprimento de mandados já entregues à Central de Mandados, enviará, imediatamente,
ofício à Central solicitando o recolhimento do mandado.
De acordo com o art. 152 do Provimento nº 161/CGJ/2006 são consideradas urgentes,
devendo ser cumpridas no mesmo dia em que foi determinada a sua expedição, as intimações
ou citações para os seguintes atos:
I – medidas cautelares e antecipação de tutela;
II – audiência de réu preso;
III – audiência, desde que a determinação judicial para a expedição do
mandado ocorra dentro do prazo de 05 (cinco) dias anteriores à data da
audiência cuja contagem será retroativa em dias corridos, incluído o da
realização do ato;
IV – liminar em mandado de segurança e habeas-corpus.
Parágrafo único. Casos especiais e circunstâncias não abrangidos pelos
incisos I a V do caput deste artigo serão apreciados e decididos,
fundamentadamente, pelo Juiz de Direito, constando do mandado a
urgência do seu cumprimento.
A expedição dos mandados deve ser certificada com carimbo próprio devendo constar na
certidão o número do mandado e o nome da parte/ testemunha para quem foi expedido.
Os mandados não deverão ser expedidos ou entregues aos oficiais de justiça com
antecedência superior a 90 dias da data fixada para a prática dos atos processuais, exceto no
caso de mandados extraídos de Cartas Precatórias, de acordo com o art. 165 do Provimento nº
161/CGJ/2006.
A entrega de mandados pela secretaria de juízo à Central de Mandados deverá ocorrer até as
16h, com exceção das medidas urgentes, nos termos do art. 160 do Provimento nº
161/CGJ/2006.
16

Os mandados deverão ser cumpridos e devolvidos à Central de Mandados no prazo máximo de
20 dias, contados do seu recebimento pelo oficial de justiça, nos termos do parágrafo único
do art. 161 do Provimento nº 161/CGJ/2006.
7.1) Observações sobre a expedição e o cumprimento do mandado
O mandado de citação deverá conter cópia da petição inicial ou da denúncia.
Quando mais de um mandado for expedido para cumprimento no mesmo endereço, pelo
mesmo oficial de justiça e na mesma data, será devida uma verba indenizatória única.
Nas ações criminais, o acusado deverá ser procurado em todos os endereços constantes no
processo: na Folha de Antecedentes Criminais, no depoimento feito na Delegacia de Polícia,
no requerimento de liberdade provisória, etc.
O desentranhamento do mandado depende de ordem expressa do juiz e ocorre quando
depender de complementação da diligência pelo oficial de justiça.
Caso o mandado tenha sido UcumpridoU, verificar:
• Se houver prazo estipulado no mandado, alocar o processo no escaninho
próprio para aguardar;
• não havendo prazo, voltar ao último despacho e verificar o próximo
andamento.
Caso o mandado UnãoU tenha sido cumprido, verificar:
• se o réu ou testemunha não tiver sido encontrada no endereço indicado
no mandado, abrir vista para o advogado, defensor ou para o MINISTÉRIO
PÚBLICO;
• se o oficial de justiça certificar novo endereço, expedir novo mandado
ou carta precatória (ato ordinatório, que independe de despacho).
Algumas autoridades possuem tratamento privilegiado, sendo inquiridas em local, dia e hora
previamente ajustados entre eles e o juiz. São elas:
- Presidente e Vice-Presidente da República;
- Senadores e deputados federais;
- Ministros de Estado;
- Governadores de Estados e Territórios;
- Secretários de Estado;
- Prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios;
- Deputados às Assembléias Legislativas Estaduais;
- Membros do Poder Judiciário;
- Ministros e Juízes dos Tribunais de Contas da União, dos
Estados e do Distrito Federal;
- Membros do Tribunal Marítimo.
• As seguintes autoridades poderão optar pela prestação de depoimento
por escrito, caso em que as perguntas formuladas pelas partes e
deferidas pelo juiz serão encaminhadas por ofício:
-Presidente e Vice-Presidente da República;
-Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do
STF.
17

UPASSO A PASSO
• Embaixadas e consulados são protegidos pela inviolabilidade, portanto o
oficial de justiça não pode neles penetrar. O juiz deverá expedir carta
rogatória para o Ministro da Justiça, que a encaminhará.
Os mandados são emitidos através do SISCOM WINDOWS.
Cartas Precatórias -
− Selecionar a opção IMPRESSÃO;
− selecionar a opção DOCUMENTOS;
− selecionar a opção MANDADO;
− inserir o número do processo;
− selecionar o número do mandado;
− selecionar se é urgente ou não;
− indicar o responsável pela diligência; inserir R;
− confirmar;
− selecionar a parte;
− o mandado de audiência abrirá um quadro para preencher o nome, preenchêlo;
− selecionar o tipo de custas; D – A ou C (verba indenizatória);
− o sistema abrirá espaço para preencher o conteúdo do despacho;
− confirmar;
− em caso de réu preso, selecionar o local da prisão;
− digitar o despacho;
− confirmar;
− emitir em duas vias.
− Selecionar a opção IMPRESSÃO;
− selecionar a opção DOCUMENTOS;
− selecionar a opção OUTROS;
− indicar o tipo de documento;
− indicar T para emissão para terceiros ou P para partes, réu ou vítima;
− para terceiros (T), cadastrar endereço;
− confirmar;
− indicar a comarca;
− digitar o despacho;
− confirmar;
− confirmar novamente.
Impressão de Protocolo
− Selecionar a opção IMPRESSÃO;
− selecionar a opção PROTOCOLO;
− selecionar a opção MANDADOS;
− selecionar a opção EMITIDOS;
18

− selecionar U para os mandados urgentes ou N para os normais;
− selecionar por matrícula ou por processos;
− emitir protocolo;
− confirmar.
Pesquisa de Mandados enviados à Central de Mandados
− Selecionar a opção PESQUISA;
− selecionar a opção MANDADOS;
− inserir o número do processo;
− indicar o número do mandado;
− conferir a informação se o mandado foi finalizado (está na Central de Mandados),
se foi entregue na Secretaria ou se ainda se encontra em poder do oficial de
justiça.
Para exclusão de mandados
− Selecionar a opção FEITOS;
− selecionar a opção MANDADOS JUDICIAIS;
− selecionar a opção EXCLUSÃO;
− selecionar a opção MANDADO PADRÃO;
− inserir o número do processo;
− indicar número do mandado;
− confirmar.
7.2) Relação dos códigos para expedição de mandados mais comuns no SISCOM Windows:
216 - Conciliação queixa-crime
221 – Testemunhas/ audiências
225 – Vítimas/ Parte – Audiências
254 - Partes/ Solto
262 – Intimação de sentença / solto
280 – Busca e apreensão de autos
297 – Condução coercitiva
321 – Para terceiros
341 – Para Carta Precatória
427 – Audiência/Suspensão do processo
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455 – Audiência/transação penal
540 – Intimação de sentença/ preso
551 – Preso
611 – Citação/ solto
612 – Citação/Preso
613 – Audiência/solto
614 – Audiência/preso
640 - Afastamento do agressor do lar
641 – Afastamento da ofendida do lar
642 – Separação de Corpus
643 - Intimação do agressor para cumprir medidas protetivas
646 – Mandado de Prisão – Pessoa fora do país
647 – Mandado de Prisão – Pessoa vai sair do país
648 – Mandado de Prisão – Pessoa pode ser encontrada no exterior
7.3) MANDADOS DE PRISÃO
Devem ser expedidos somente por determinação do Juiz.
Existem três tipos de mandado de prisão:
7.3.1) Mandado de Prisão Temporária – decretada pelo juiz competente, em decisão
fundamentada, em decorrência de representação da autoridade policial ou requerimento do
MP.
Tem prazo de 05 dias, prorrogável uma única vez por igual período; ou 30 dias, prorrogável
uma única vez, nas hipóteses de crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes, drogas e
afins, tortura e terrorismo.
7.3.2) Mandado de Prisão Preventiva - é uma medida cautelar de constrição à liberdade do
indiciado ou réu por razões de necessidade, respeitados os requisitos estabelecidos em lei.
Inexiste prazo determinado. Via de regra perdura enquanto seja necessária a manutenção da
prisão, durante a instrução. A prisão preventiva tem a finalidade de assegurar o bom
andamento da instrução criminal, não podendo esta prolongar-se indefinidamente, seja pro
determinação do juiz ou por provocação do órgão acusatório.
20

7.3.3) Mandado de Prisão por Condenação – quando há condenação a pena privativa de
liberdade que não tenha sido substituída por multa, pena restritiva de direitos ou sursis.
Em 10/06/2010 foi expedido o Ofício Circular nº 58/CGJ/2010, que informa:
O artigo 2º, inciso I, da Recomendação nº 20/2008, baixada pelo Conselho
Nacional de Justiça estabelece:
Art.2º - Recomendar aos juízes que:
I – façam constar do mandado de prisão seu termo final de validade,
vinculado ao prazo prescricional, e outras cautelas que entenderem
necessárias.
Assim sendo, oriento V. Exª a proceder como determinado na mencionada
Resolução nº 20/CNJ/2008, com vistas ao maior controle dos mandados de
prisão expedidos.
Em 01/10/2010 foi expedida a Recomendação nº 17/CGJ/2010, nos seguintes termos:
O Corregedor-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a determinação contida no art.1º, parágrafo 4º da
Resolução nº 108, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça
(que dispõe sobre o cumprimento de alvarás de soltura e sobre a
movimentação de presos do sistema carcerário), no sentido de que o alvará
de soltura deverá ser expedido e apresentado pelo Oficial de Justiça
diretamente à autoridade administrativa responsável pela custódia:
CONSIDERANDO que o alvará de soltura, por ser providência afeta à
atividade jurisdicional, deve ser cumprido, exclusivamente por Oficial de
Justiça, conforme determinado pela Resolução nº 108/2010, sendo vedada
a expedição de mandado para a sua entrega, seja o Oficial de Justiça
plantonista ou não, excetuadas hipóteses da emissão do alvará de soltura e
transmissão por meio eletrônico, nos termos da Portaria-Conjunta nº
2/2008;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça promoverá estudos em relação à
entrega de ofícios, mandados de prisão a serem cumpridos pela Autoridade
Policial e outros expediente diversos pelos Oficiais de Justiça, desde que
vinculados a processos judiciais,
CONSIDERANDO a existência de várias consultas realizadas por magistrados
e escrivães a respeito da emissão e cumprimento de mandados de prisão e
alvarás de soltura e a necessidade de a Corregedoria Geral de Justiça dar
resposta conclusiva a essas consultas;
CONSIDERANDO o que ficou deliberado no Comitê de Planejamento da Ação
Correicional, em reunião realizada em 24 de setembro de 2010:
RECOMENDA,
21

1) O alvará de soltura será emitido utilizando-se o modelo 555 (Alvará de
Soltura-Réu Preso) ou o modelo 631 (Alvará de Soltura-Prisão Civil).
2) O mandado de prisão de réu que já se encontre preso deverá ser cumprido
por Oficial de Justiça, nos termos do art.155 do Provimento nº
161/CGJ/2006, utilizando-se o modelo 548 (Mandado de Prisão Preventiva –
Réu Preso) ou o modelo 554 (Mandado de prisão – Réu Preso).
3) O mandado de prisão de natureza civil deverá ser cumprido por Oficial de
Justiça, obedecendo-se o disposto no art.146 do Provimento nº
161/CGJ/2006, utilizando-se o modelo 292 (Mandado de Prisão-Débito
Alimentar).
4) Os mandados de prisão a serem cumpridos pela Autoridade Policial serão
emitidos utilizando-se os modelos 260 (Mandado de Prisão), 335 (Mandado
de Prisão) e 337 (Mandado de Prisão Preventiva ou Provisória), na opção
“Outros Documentos”, sendo vedada a expedição de outro tipo de
mandado para encaminhamento àquela autoridade.
5) É vedada a emissão de mandado no SISCOM para fins de entrega de ofícios
e de expedientes diversos, nos termos do art.22, parágrafo 4º do
Provimento Conjunto nº 15/2010, que estabelece: “ É vedada a expedição
de mandados para entrega de ofícios, processos, alvarás e outros
documentos por parte do oficial de justiça, plantonista ou não.”
6) Para o cumprimento de diligência no mesmo endereço e na mesma data
deverá ser observado o procedimento para vinculação de mandados, nos
termos do art.140-A do Provimento nº 161/CGJ/2006.
Atenção ainda para a Recomendação nº 09/CGJ/2011:
Belo Horizonte, 1º de outubro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
0BRECOMENDAÇÃO Nº 9/CGJ/2011
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 16 da Resolução nº
420, de 1º de agosto de 2003 e suas alterações posteriores, que dispõe
sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais,
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 1, de 10 de fevereiro de 2010, da
Corregedoria Nacional de Justiça, que “Dispõe sobre a indicação da
condição de possível foragido ou estadia no exterior quando da expedição
de mandado de prisão em face de pessoa condenada, com sentença de
pronúncia ou com prisão preventiva decretada no país, e dá outras
providências”;
CONSIDERANDO que os mandados de prisão deverão ser encaminhados por
cópia conferida com a original, pela secretaria de juízo;
CONSIDERANDO o Ofício nº 4.546/2010-RR/IP/SR/DPF/MG, de 3 de
setembro de 2010, da Superintendência Regional da Polícia Federal no
22

Estado de Minas Gerais, que solicitou a inclusão de informações na ordem
de prisão a ser expedida nos casos de condenado em condição de possível
foragido ou estadia no exterior, permitindo, desta forma, o cumprimento
dos principais requisitos para emissão da difusão vermelha - (sistema de
informática pelo qual a pessoa foragida e que tem seu nome lançado pela
Interpol nesse cadastro, pode ser localizada em qualquer um dos 188
países que fazem parte da Interpol. Se a pessoa foragida do Brasil tentar
ingressar em um desses países, imediatamente acende uma luz vermelha
na página do computador da Interpol brasileira com a informação.);
CONSIDERANDO o que restou decidido nos autos da Comunicação nº
44.291/2010;
RECOMENDA aos magistrados que, ao expedir ordem de prisão por decisão
judicial criminal definitiva, de sentença de pronúncia ou de qualquer caso
de prisão cautelar em processo crime, tendo ciência própria ou por
suspeita, referência, indicação, ou declaração de qualquer interessado ou
agente público, que a pessoa a ser presa está fora do país, vai sair dele ou
pode se encontrar no exterior, indique expressamente essa circunstância
no mandado de prisão ou qualquer outra modalidade de instrumento
judicial com esse efeito, além de:
1) Informar em qual(is) país(es) o foragido pode ser encontrado, se houver
indícios;
2) Incluir a informação de que se compromete a fornecer os documentos
judiciais necessários ao procedimento diplomático de extradição, caso o
procurado seja localizado ou preso no exterior;
3) Encaminhar cópia da decisão judicial que embasou a expedição da
ordem de prisão, a fim de que possam ser coletados os seguintes dados:
- Qualificação completa do procurado disponível nos autos (nome
completo, sexo, local e data de nascimento, dentre outras);
- Resumo dos fatos delituosos, incluindo data e local do crime,
especificando a conduta praticada pelo procurado (pode ocorrer por meio
de cópia da denúncia criminal, formulada pelo Ministério Público);
- Tipificação legal do delito, pena máxima aplicável e prazo prescricional
aplicável ao fato;
- Cópia da sentença condenatória ou mandado de prisão.
4) Encaminhar as fotografias disponíveis do procurado, bem como suas
impressões digitais (não são itens indispensáveis ao pedido de difusão
vermelha, mas são de grande utilidade para as medidas investigativas
internacionais).
5) No despacho judicial deliberar se a Difusão Vermelha deve ou não ser
disponibilizada no site público da INTERPOL.
RECOMENDA, ainda, que caso já tenha sido expedido o mandado de prisão
a informação de que a pessoa a ser presa está fora do país, vai sair dele ou
pode ser encontrada no exterior, bem como as constantes nos itens 1 e 2,
poderão ser fornecidas por meio de ofício, devidamente acompanhado do
mandado de prisão e demais documentos elencados nos itens 3 e 4.
Belo Horizonte, 08 de junho de 2011
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
23

8) Cartas
Corregedor Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico em 10 de junho de 2011
As cartas de ordem, precatória e rogatória têm caráter itinerante, devendo os juízes de
direito determinar o seu encaminhamento ao juízo competente quando tiverem sido
remetidas equivocadamente ou quando, por qualquer motivo, o ato deva ser executado em
outra comarca.
8.1) Carta precatória – IPT 10:
É o instrumento através do qual um juiz, impossibilitado de realizar o ato processual em
virtude de limitação territorial de seu poder, solicita ao juiz que tem jurisdição na comarca
onde deverá realizar-se o ato que o faça em seu lugar.
Aquele que expede a carta precatória é denominado Ujuízo deprecanteU e aquele a quem a
carta é dirigida denomina-se Ujuízo deprecadoU.
Em casos de urgência, a Carta Precatória poderá ser encaminhada via fax, devendo a original
ser enviada diretamente à secretaria da vara para qual tenha sito distribuída, informando, em
ofício anexo, que houve cópia encaminhada por fac-símile, indicando a data do
encaminhamento, conforme previsto no art. 295-A do Provimento nº 161/CGJ/2006.
O Distribuidor deve ficar atento a estes casos, devendo promover o controle necessário para
que não ocorra a distribuição de uma mesma carta precatória mais de uma vez.
As cartas precatórias são expedidas em duas vias, sendo uma para os autos e outra para a
formação do instrumento. Se alguma comarca de outro Estado da Federação exigir que a
precatória esteja acompanhada de mais de uma via, a secretaria deverá imprimir tantas vias
quantas forem necessárias.
Algumas comarcas de outros Estados da Federação, principalmente o Estado de São Paulo,
exigem firma reconhecida do magistrado signatário. A Corregedoria-Geral de Justiça expediu
o Aviso nº 06/GACOR/2003 alertando que as normas internas editadas por Tribunais de outros
Estados se limitam ao território do Estado em que são editadas. Seus juízes de direito
somente podem recusar o cumprimento de carta precatória quando não estiver revestida dos
requisitos legais, carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia ou quando
houver dúvida acerca de sua procedência. Deparando-se o escrivão com caso semelhante,
recomenda-se que leve ao conhecimento do juiz e que a carta precatória seja devolvida,
anexando cópia do referido Aviso.
Caso exista mais de uma testemunha na mesma comarca deprecada, expedir apenas uma
carta precatória para inquirição de todas elas, devendo o juízo deprecado oficiar o juízo
deprecante informando a data designada para o ato.
Distribuída a carta precatória, a Central de Distribuição informará ao juízo deprecante sobre
a vara à qual foi encaminhada e o número que o referido instrumento tomou na comarca
deprecada.
24

As cartas precatórias deverão ser instruídas com todos os documentos disponíveis nos autos,
desde que úteis para a prática dos atos processuais deprecados, devendo o escrivão
providenciar as cópias necessárias, independentemente de despacho.
Deverá constar na carta precatória o prazo fixado no despacho para seu cumprimento.
Em caso de citação para apresentação de defesa escrita (art. 396 do CPP):
- anexar cópia da denúncia e do recebimento da denúncia;
- publicar a expedição, caso haja advogado constituído.
Súmula 273/STJ – Intimada a defesa da expedição da carta precatória,
torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo
deprecado.
Em caso de proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9099/1995):
- anexar cópia da denúncia, da proposta apresentada pelo MP. Verificar se a decisão
do Juiz determinou a citação do acusado para apresentação de defesa escrita em caso
de não aceitação da proposta de suspensão nos termos da Lei nº 9.099/1995.
Em caso de proposta de transação penal (art. 76 da Lei nº 9.099/1995):
- anexar cópia da proposta apresentada pelo MP e das declarações prestadas pelo
acusado na fase policial;
- fazer constar a seguinte observação: “havendo aceitação da proposta, a carta
precatória deverá permanecer no juízo deprecado para fins de fiscalização e
cumprimento, com comunicação ao juízo deprecante.”
Em caso de intimação e inquirição de testemunhas:
- anexar cópia da denúncia e das declarações prestadas pelas testemunhas na fase
policial;
- caso não haja depoimento de testemunhas na fase policial, anexar cópia do Boletim
de Ocorrência (BO) e fazer constar expressamente na carta precatória este fato.
8.2) Carta Rogatória – IPT 11:
Art. 283 do Provimento nº 161/CGJ/2006. Se a inquirição de testemunhas
for realizada através de carta precatória o juiz de direito deverá marcar
prazo para o seu cumprimento.
É a solicitação de diligência a autoridade judiciária estrangeira, em que o juiz pede à Justiça
de outro país a realização de atos jurisdicionais que devam ser praticados em território
estrangeiro, quando o réu ou interessado esteja no exterior. Este ato é realizado por via
diplomática.
A legislação brasileira determina que os documentos redigidos em língua estrangeira só
podem ser juntados aos autos se acompanhados de tradição em língua portuguesa firmada por
25

tradutor juramentado. A versão oficial para a língua estrangeira é também exigida para os
atos judiciais dirigidos ao exterior.
Nas Cartas Rogatórias que objetivam algum tipo de inquirição, é indispensável que as
perguntas sejam formuladas pelo juízo rogante, devendo constar duas vias em português e
tradução feita por tradutor juramentado para o idioma do país rogado, também em duas vias.
Alguns países, como Estados Unidos da América, Itália e Argentina, possuem requisitos
específicos para o recebimento de cartas rogatórias. Antes da expedição da carta rogatória
deve-se acessar o site do Ministério da Justiça, através do sítio www.mj.gov.br, para verificar
a forma de tramitação e os requisitos para a sua correta expedição.
8.2.1) Requisitos essenciais para expedição
O Provimento-Conjunto nº 14/2010 prevê normas para o processamento de Cartas Rogatórias.
Devem conter:
• Indicação dos juízos rogante e rogado;
• inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do
mandato conferido ao advogado;
• o endereço do juízo rogante;
• descrição detalhada da medida solicitada;
• a finalidade das medidas são solicitadas;
• o nome e endereço completos da pessoa a ser citada, notificada,
intimada ou inquirida na jurisdição do juízo rogado e, se possível, sua
qualificação, especialmente o nome da genitora, data de nascimento,
lugar de nascimento e o número do passaporte;
• assinatura do juiz;
• qualquer outra informação que possa ser de utilidade para o juízo
rogado para facilitar o cumprimento da Carta Rogatória.
• quando cabível, nome e endereço completos do responsável pelo
pagamento das despesas processuais decorrentes do cumprimento da
carta rogatória no país destinatário, salvo as extraídas das ações:
a) que tramitam sob os auspícios da justiça gratuita;
b) de prestação de alimentos no exterior, para os países vinculados à
Convenção de Nova Iorque, promulgada no Brasil pelo Decreto nº.
56.826, de 2 de setembro de 1965 (vide artigo 26 da Lei nº. 5.478 de 25
de julho de 1968);
c) da competência da justiça da infância e da juventude (artigos 141,
§§ 1º e 2º, e 148, incisos I a VII, parágrafo único, letras “a” a “h”, da Lei
nº. 8.069, de 13 de junho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente).
• Para interrogatório de réu ou oitiva de testemunha, as cartas rogatórias
deverão ainda incluir:
a) texto dos quesitos a serem formulados pelo juízo rogado;
b) designação de audiência, a contar da remessa da carta rogatória à
Autoridade Central, com antecedência mínima de 90 dias, quando se
tratar de matéria penal e de 180 dias, quando se tratar de matéria
civil.
8.2.2) Documentos que acompanham as cartas rogatórias
26

a) petição inicial, quando se tratar de ação cível;
b) a denúncia ou queixa, quando se tratar de ação penal;
c) os documentos instrutórios;
d) o despacho judicial que ordenou sua expedição;
e) o original da tradução juramentada da carta rogatória e
dos documentos que a instruem;
f) as duas vias dos originais da carta rogatória, da tradução e
dos documentos que os acompanham; e
g) outras peças consideradas indispensáveis pelo juízo rogante,
conforme a natureza da ação.
OBS: Quando o objeto da carta rogatória for exame pericial sobre documento, este deverá ser
remetido em sua via original, ficando uma cópia nos autos do processo.
8.3) Carta de ordem
É expedida por um Tribunal Superior para um juiz ou Tribunal de instância inferior ao de
origem, devendo seguir os mesmos requisitos da carta precatória.
9) Edital – IPT 09:
Documento oficial que contém determinação, aviso, citação, etc, publicado e/ou afixado em
lugar público para conhecimento geral, de interessados ou de pessoa cujo destino se ignora.
O edital somente será expedido quando determinado pelo juiz, vez que é necessário aferir se
o pedido encontra-se dentro das normas dos arts. 231 a 233 do CPC e 363 a 365 do CPP,
obedecem, ainda, o disposto no art. 219 e seguintes do Provimento nº 161/CGJ/2009.
A secretaria de juízo expede o edital através do SISCOM WINDOWS, que automaticamente o
envia para o DJE – Diário do Judiciário Eletrônico.
O art. 219 do Provimento nº 161/CGJ/2006, prevê que da citação por edital constarão:
I – o extrato ou resumo da petição inicial, contendo o substrato da ação em
relação da à qual deverá a parte ré tomar conhecimento para defender-se,
salvo requerimento expresso da parte interessada;
II – os nomes das partes;
III – a natureza da ação;
IV – o dispositivo legal em que se fundamenta do pedido, evitando-se a
descrição de fatos;
V – os demais requisitos essenciais exigidos em lei.
É obrigação das partes a juntada aos autos da comprovação da publicação de editais, salvo
determinação judicial em contrário, caso em que o ônus da confecção e comprovação da
publicação do edital passará inteiramente à secretaria de juízo.
27

Deverão ser impressas 02 vias do edital, sendo uma afixada no átrio do fórum e a outra
untada aos autos.
O escrivão deve certificar nos autos a expedição do edital e sua afixação no átrio do fórum,
informando no SISCOM o código correspondente. A Tabela de Movimentação do CNJ prevê
apenas os códigos de expedição e juntada de edital. Como dito anteriormente, as fases
intermediárias deverão ser informadas no campo LOCALIZADOR.
De acordo com o previsto no art. 392, inciso IV e seguintes, do CPP, deve-se expedir edital de
intimação de sentença quando não forem encontrados pessoalmente o réu ou seu defensor
constituído para receberem a intimação. O oficial de justiça deve certificar que esgotou todos
os endereços do acusado constante dos autos antes da expedição do edital.
O prazo do edital será de 90 dias se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo
igual ou superior a um ano, e de 60 dias nos outros casos.
10) CERTIDÕES
Certidão
Na prática forense, certidão é o documento em que o escrivão declara a existência (certidão
positiva) ou a inexistência (certidão negativa) de processo, bem como de ato ou termo de
processo, reproduzindo o inteiro teor da peça certificada (certidão de inteiro teor ou objeto e
pé) ou relatando superficialmente o seu conteúdo (certidão relatório).
O escrivão tem fé pública e é o servidor competente para expedir a certidão, que terá, neste
caso, valor probante quanto ao que nela se declara. Deverá certificar sobre atos de seu ofício
e dados de processos sob sua guarda, exceto aqueles que tramitam sob segredo de justiça,
devendo ser observado, neste caso, o que dispõe o art. 155 do CPC.
As certidões abrangem os processos em andamento contra determinada pessoa natural ou
jurídica, relativamente às ações cíveis e criminais cujos registros estejam ativos no SISCOM ou
em anotações manuais constantes de fichários e livros de registro de distribuição.
Os interessados, salvo nas hipóteses legais, deverão apresentar no ato do requerimento da
certidão ou do alvará de folha corrida judicial um dos seguintes documentos:
I - pessoa natural: Carteira de Identidade, CPF, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou
qualquer outro documento válido como prova de identidade no território nacional; ou
II - pessoa jurídica: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
A expedição de certidões sobre a UexistênciaU de processos cíveis e criminais não está
condicionada ao pagamento de custas ou taxas, de acordo com o art. 13 do Provimento-
Conjunto n º 15/2010.
A certidão histórica (contendo a relação dos processos criminais baixados) somente deve ser
entregue quando solicitada pela parte interessada ou a requerimento do juiz de direito.
De acordo com o Enunciado nº 13 da Corregedoria, “as medidas protetivas requeridas ou
deferidas, nos termos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), não podem ser incluídas em
28

certidões criminais, lavradas na forma do artigo 182 do Provimento nº 161/CGJ/2006, tendo
em vista o disposto no inciso III do mesmo dispositivo”:
10.1) Certidão de Antecedentes Criminais
Art. 182. Da certidão criminal ou do alvará de folha corrida judicial não
constarão as referências adiante enumeradas, salvo nas hipóteses de
atendimento de requerimento pessoal do interessado, requisição de Juiz
de Direito e outros casos expressos em lei:
I - à condenação cuja pena foi condicionalmente suspensa;
II - à condenação cuja pena foi cumprida ou extinta; e
III - aos registros referentes a inquérito policial, prisão em flagrante, prisão
preventiva, arbitramento de fiança, carta precatória, citatória ou
intimatória, liberdade provisória, habeas corpus, notificação, justificação,
e reabilitação.
A CAC – Certidão de Antecedentes Criminais – é uma certidão eletrônica expedida através do
Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas – SISCOM.
É proibida a expedição de certidão plurinominal (art. 175, parágrafo único, Provimento nº
161/CGJ/2006).
Em nenhuma hipótese poderão ser acrescentadas nas certidões expedidas pelo SISCOM
quaisquer informações através de carimbo, por escrita manual, datilográfica ou qualquer
outro meio (art. 178 do Provimento nº 161/CGJ/2006).
A certidão será expedida como “Positiva” ou “Negativa”, conforme art. 181 do Provimento nº
161/CGJ/2006, assim entendidas:
I – positiva, quando dela constar a existência de ação criminal, a partir do recebimento da
denúncia ou queixa até o cumprimento da pena ou extinção da punibilidade;
II – negativa, as demais.
As certidões criminais deverão estar disponíveis aos interessados no prazo máximo de 48
horas, salvo motivo justificado (art. 184 do Provimento nº 161/CGJ/2006).
Os documentos não procurados no prazo de 30 dias serão inutilizados.
As certidões sobre a existência de processos criminais serão gratuitas (Provimento-Conjunto
nº 13/2010).
Quando constar mais de um registro com o mesmo nome, deve-se imprimir as CAC's para
verificação junto às varas em que tramitam os processos solicitando a inclusão de mais dados
por ventura existentes visando, se possível, a unificação das partes.
UPASSO A PASSO
No SISCOM proceder aos passos abaixo:
29

− Pressionar Ctrl F4 (abertura da tela);
− assinalar o campo “impressão”; pressionar enter;
− selecionar CERTIDÕES DA PESSOA; pressionar enter;
− assinalar o campo FEITOS DISTRIBUÍDOS; pressionar enter;
− selecionar o tipo de certidão H;
− selecionar a natureza 2;
− inserir nome da pessoa;
− selecionar a impressora;
− pressionar F10 para pesquisar;
− marcar com X a pessoa cuja filiação corresponda ao nome da parte solicitada;
pressionar F10;
− imprimir.
OBS: Verificar se o processo que está sendo consultado consta da relação de processos
emitidos na CAC.
10.2) Folha de Antecedentes Criminais
A folha de antecedentes criminais é emitida pelo SIP – Sistema de Informações Prisionais da
Polícia Civil, que se encontra instalado em um terminal em cada secretaria de juízo com
competência criminal, exclusiva ou não. Para acessá-lo, basta clicar sobre o ícone da
PRODEMGE localizado no desktop do terminal.
A consulta pode ser feita pelo nome, pelo prontuário ou pelo número da identidade do
acusado.
Em caso de homônimos, restringir a pesquisa pelo nome da mãe. Quando constar mais de um
registro para a mesma pessoa, imprimir tantos quantos forem os existentes.
UPASSO A PASSO
Acessar o sistema PRODEMGE.
− Aplicação: SIP;
− preencher os campos “usuário” e “senha”;
− digitar SSIP; pressionar enter do teclado numérico;
30

11) INTIMAÇÕES
− digitar ERPJ; pressionar enter do teclado numérico;
− preencher o nome da pessoa, o número da Carteira de Identidade ou
número do prontuário;
− assinalar com X o nome da pessoa consultada, conforme a correta filiação;
pressionar enter do teclado numérico;
− pressionar F5 para confirmar a pessoa consultada;
− preencher o nome do juiz e o cargo: Juiz de Direito; pressionar enter do
teclado numérico.
11.1) Publicação e intimação:
Um dos princípios fundamentais do processo é o da publicidade de seus atos, presente no art.
155 do CPC. No entanto, há algumas restrições quanto à publicidade dos procedimentos que
estejam sob segredo de Justiça, o que ocorre nos seguintes casos:
• se assim o exigir o interesse público;
• nas ações que versem sobre o estado das pessoas, tais como casamento,
filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio,
alimentos e guarda de menores;
• nos crimes contra a liberdade sexual e na queixa-crime, conforme
determinação do juiz.
A publicação ocorre quando as partes, seus advogados e demais interessados, através do
Diário do Judiciário Eletrônico, conhecem oficialmente da prática dos atos processuais.
Serão publicados somente as súmulas de decisões interlocutórias, terminativas ou não, as
ordens de abertura de vista às partes, os prazos para preparo de feitos e de recursos e
quaisquer outros atos cuja publicação seja determinada pelo juiz.
As decisões e sentenças poderão ser publicadas somente em sua parte dispositiva,
suprimindo-se o relatório, a fundamentação, a data, o nome do prolator e as demais
expressões dispensáveis.
As intimações do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Defensor Dativo serão
efetuadas pessoalmente, com vista dos autos.
Toda a movimentação processual deve ser informada no SISCOM, mas nem todas precisam ser
publicadas, pois elas estão à disposição dos advogados e das partes nas centrais de consulta
do SISCOM e na internet, devendo, portanto, ser observada a necessidade de publicação.
De acordo com as IPT’s, deve-se informar no SISCOM somente a movimentação, dispensandose
a publicação dos atos e despachos nos seguintes casos:
• deferimento de expedição de ofícios ;
31

• expedição de ofícios internos dirigidos aos órgãos auxiliares da Justiça
(ex.: contadoria, central de perícias, etc.);
• informações para cumprimento de atos ou despachos a serem praticados
dentro da secretaria (ex: aguarda expedição de mandado);
• arquivamento e desarquivamento de autos;
• simples carga de autos e remessa a órgãos auxiliares e TJMG;
• decurso de prazos certificados pela secretaria;
• decisões e sentenças proferidas em audiência com a presença dos
procuradores das partes, observando-se que a sentença deverá ser
registrada em livro próprio.
Observar se o número da OAB do advogado está devidamente cadastrado no SISCOM,
evitando-se anulação de atos e republicações desnecessárias. Basta constar o nome de apenas
um dos procuradores de cada parte a ser intimada.
Caso o mandato seja outorgado a mais de um advogado e no instrumento esteja indicado o
nome daquele que deva ser cadastrado, o servidor deverá efetivamente cadastrar o advogado
indicado.
A intimação pessoal do advogado feita pelo escrivão dispensa a publicação.
Observações:
Antes de publicar, havendo advogado constituído, verificar se está efetivamente cadastrado:
PARTES / ALTERAÇÃO / OPÇÃO 07.
Advogado não pertencente ao Estado de Minas Gerais, deverá ter seu número de OAB incluído
no SISCOM pela própria secretaria, através do menu: TABELA / MANUTENÇÃO / DADOS DA
PARTE / ADVOGADO / APTO = 01 / SEÇÃO-SUBSEÇÃO – 00 (CASO NÃO SAIBA O Nº) / DATA DO
CADASTRO = DATA DO DIA.
É dever do servidor incluir corretamente no SISCOM a matrícula do juiz de direito que
despachar, sentenciar ou realizar audiência, seja ele titular, substituto ou cooperador.
Tratando-se de ações que tramitem em segredo de justiça, deverão constar das intimações
veiculadas no Diário do Judiciário Eletrônico apenas a denominação do juízo e da vara, o
número e a classe do processo, as iniciais dos nomes das partes, o despacho ou decisão
prolatados e os nomes completos dos procuradores.
Feita a publicação, o escrivão deverá conferi-la, certificando nos autos a data da
disponibilização e a da publicação no DJE.
No caso de sentença publicada e audiências realizadas, deve-se proceder à extração de cópia
para registro em livro próprio.
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De acordo com a Tabela de Movimentos do CNJ, a movimentação EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
ganhou status de sentença, sendo, portanto, julgamento com resolução de mérito, e a
movimentação será feita como outras movimentações de sentença (FEITOS > MOVIMENTAÇÃO
> INDIVIDUAL).
Publicar apenas os processos em que há advogado constituído, cuja intimação é obrigatória
em casos tais como designação de audiência e interrogatório, expedição de carta precatória,
etc.
Publicar todas as movimentações que implicarem em decurso de prazo para advogados e/ou
partes, como por exemplo vista para defesa, vista para assistente do MP, sentenças,
indeferimentos ou deferimentos de pedidos de advogados, etc.
Processos da Classe INQUÉRITO POLICIAL aceitam publicações, entretanto são publicadas
apenas as iniciais dos nomes dos envolvidos. Assim, caso necessário, a intimação poderá ser
feita por mandado.
Art. 800, parágrafo 2º, CPP: “os prazos do Ministério Público contar-se-ão do termo de vista,
salvo para interposição do recurso”.
O Ministério Público e o Defensor Dativo não possuem o benefício do prazo em dobro.
O Defensor Público, além da prerrogativa da intimação pessoal, possui o benefício do prazo
em dobro.
De acordo com o artigo 201, § 2º e 3º, do CPP, o ofendido será comunicado dos atos
processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para
audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou a modifiquem. As
comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, admitindo-se,
somente por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico.
A respeito da publicação da sentença o CPP prescreve:
No SISCOM deve-se seguir a seguinte ordem:
- selecionar as partes;
Art. 389. A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos
autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado
a esse fim.
Art. 390. O escrivão, dentro de 3 (três) dias após a publicação, e sob pena
de suspensão de 5 (cinco) dias, dará conhecimento da sentença ao órgão
do Ministério Público.
Art. 370, § 1º. A intimação do defensor constituído, do advogado do
querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da
publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de
nulidade, o nome do acusado.
(...) § 3º. A intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensará a aplicação a
que alude o § 1º.
33

- selecionar ALTERAÇÃO;
- lançar o número do processo;
- verificar se a sentença alterou o enquadramento constante da denúncia. Neste caso,
lançar a alteração no campo 04, ENQUADRAMENTO;
- lançar o tipo de sentença no campo 08;
- verificar se há condenação em multa e custas processuais. Neste caso, lançar no
campo 05.
- voltar para a tela das movimentações e repetir o tipo de sentença lançado no campo
08.
Nos feitos criminais, tão logo sejam proferidas as sentenças condenatórias, as informações
relativas a elas deverão, obrigatoriamente, ser incluídas no SISCOM, para efeito de expedição
de certidão de antecedentes criminais e da guia de execução penal (art. 195 do Provimento
nº 161/CGJ/2006).
11.2) Intimação de sentença
A intimação da sentença será feita:
I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;
II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou,
sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;
III - ao defensor constituído pelo réu, se este, expedido o mandado de prisão, não tiver sido
encontrado e assim tiver certificado o oficial de justiça.
12) Apensamento e desapensamento de autos – IPT’s 14 e 15:
No apensamento de autos existem duas fases distintas. A primeira diz respeito à parte física
do apensamento, ou apensamento físico, que é a amarração de um processo ao outro. A
segunda diz respeito ao apensamento propriamente dito, ou apensamento material, que
significa a dependência que um processo tem em relação a outro já distribuído. Sua
distribuição é feita por dependência. Este último é o que aqui interessa.
É o caso dos pedidos de liberdade provisória, fiança, incidentes de sanidade mental, medidas
cautelares, etc, que são dependentes da ação principal.
O apensamento material independe do apensamento físico. Pode ocorrer de um processo ser
dependente de outro e não estar fisicamente amarrado.
O apensamento deverá ser informado no SISCOM através da opção FEITOS – APENSAMENTO, e
deverá ser certificado em ambos os processos, relacionando os números dos processos
apensados.
Já o desapensamento, que pode ser definido como o ato de retirar a dependência de um
processo em relação a outro, é tanto físico como material. Do mesmo modo, deverá se
informado no SISCOM e certificado em ambos os processos.
12.1) Casos especiais
34

Extinção de um dos processos em apenso:
• após o trânsito em julgado, trasladar cópia da sentença ou decisão para
os autos principais;
• desapensar no SISCOM;
• certificar o desapensamento em ambos os processos;
• efetivar a baixa e o arquivamento.
UPASSO A PASSO PARA APENSAMENTO
- selecionar a opção FEITOS;
- selecionar a opção APENSAMENTO;
- digitar o número do processo principal;
- inserir no campo SITUAÇÃO P de principal;
- digitar o número do processo a ser apensado;
- informar no campo LIGAÇÃO A de apenso;
- pressionar F10 para gravar as informações.
- selecionar a opção FEITOS;
- selecionar as opções MOVIMENTAÇÃO e INCLUSÃO INDIVIDUAL;
- digitar o número do processo principal;
- inserir o código 2119-6, correspondente a APENSAMENTO (utilizar a tecla F9 para
pesquisa);
- digitar o número do processo a ser apensado;
- digitar 06 no campo CÓDIGO, correspondente a EFETIVADO (tecla F9);
- digitar F10;
- na mesma tela de movimentação individual, digitar o número do processo apenso;
- informar o código 2119-6, correspondente a APENSAMENTO;
- digitar o número do processo principal;
- digitar 06 no campo CÓDIGO, correspondente a EFETIVADO;
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- pressionar F10 para gravar as informações.
UPASSO A PASSO PARA DESAPENSAMENTO
- Selecionar a opção FEITOS;
- selecionar a opção APENSAMENTO;
- inserir o número do processo;
- informar N no campo LIGAÇÃO;
- pressionar F10;
- informar no SISCOM o código 2134-5.
13) Desentranhamento
Em regra, depende de despacho do juiz.
Desentranhar é o ato de retirar dos autos uma ou mais folhas numeradas e rubricadas. Para
que o desentranhamento ocorra, recomenda-se:
• Lançar nos autos certidão indicativa do desentranhamento (logo após o
despacho), que deverá conter a qualificação de quem recebeu os
documentos, um breve resumo com a indicação de sua natureza, origem
e conteúdo. É indispensável a assinatura do servidor responsável e da
pessoa a quem foram entregues os documento.
• No espaço em que se encontravam as peças desentranhadas, inserir uma
folha em branco, e no canto superior direito colocar a numeração
referente às folhas desentranhadas, (exemplo: fls.30/50), certificando
que foi desentranhado o documento que ali se encontrava e informando
em qual processo será juntado. Certificar o desentranhamento também
abaixo do despacho do juiz que determinou o desentranhamento.
• Os autos NÃO devem ser renumerados.
14) Desmembramento de autos – IPT 13:
• Verificar o despacho que determinou o desmembramento dos autos;
• providenciar cópia dos autos, colocar a capa e numerar;
• remeter ambos os processos para o Distribuidor fazer a distribuição do
processo desmembrado e excluir a parte do processo originário;
36

15) Carga de autos – IPT 25:
• ao Distribuidor cabe o cadastramento das partes. Retornando o processo
à secretaria, fazer a conferência da inclusão das partes no processo
desmembrado, bem como a exclusão da parte no processo de origem.
Incluir também a data do crime, recebimento da denúncia e demais
registros necessários, colocando a etiqueta com o novo número;
• certificar no processo original o desmembramento, fazendo constar o
número que o processo desmembrado recebeu após a distribuição.
Proceder ao andamento do feito normalmente.
Carga é o recibo dado pela pessoa (advogado, parte, juiz, promotor ou servidor) a quem foi
entregue o documento ou os autos do processo.
A carga deve ser lançada no SISCOM, emitindo-se a via impressa correspondente. As vias
impressas devem ser guardadas em pasta própria, formando um livro de folhas soltas.
Todas as vezes que o processo sair da secretaria, para qualquer setor do fórum, deve-se fazer
carga.
Códigos: 00505 – Autos Carga Distribuidor, 01248 – Autos Carga Ministério Público, 01727 –
Remetidos Autos ao TJMG, 01172 – Autos Carga Advogado do Réu, 03434 – Remetidos autos ao
Contador.
A baixa é o retorno dos autos à secretaria mediante recibo, e deve ser sempre realizada na
presença do interessado, inclusive com o respectivo lançamento no SISCOM.
A carga deverá ser lançada no SISCOM no instante de sua realização, a fim de verificar
possíveis impedimentos do advogado, especialmente relativos a suspensões e outras
penalidades administrativas da OAB. A baixa deverá ser feita no momento da devolução do
processo, perante o advogado ou pessoa que o devolveu.
Para facilitar a baixa, pode-se fazer o controle da carga mediante anotações na contracapa
do processo com o número da folha em que foi registrada a carga.
Os apensos que estejam suspensos por motivo legal (como aguardando decisão nos autos
principais) e que não estejam com intimação de VISTA, não devem receber movimentação de
carga/baixa. O apenso não pode receber movimentação que não lhe seja própria (mas que
seja, na verdade, de outro processo, ainda que o principal ao qual esteja vinculado).
Há que se ressaltar que todos os livros de carga formados pela secretaria (seja tipo caderno
ou de folhas soltas) deverão ser mantidos e arquivados (advogado, juiz, MP, contador, etc),
para fins de fiscalização, até a edição da tabela de temporalidade do TJMG, que determinará
o prazo pelo qual cada tipo de livro deve ser arquivado.
Não poderão ser objeto de carga os processos com prazo comum em curso, ou seja, para duas
ou mais partes concomitantemente, salvo as permissões legais.
São direitos do advogado:
37

Art. 40 do Código de Processo Civil.
(...)
I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de
qualquer processo, salvo o disposto no art. 155;
II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo
prazo de 5 (cinco) dias;
III - retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que
Ihe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em
lei.
o
§ 1U
U Ao
o
§ 2U
U Sendo
receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente.
comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio
ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os
autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá
retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste.
Art. 7º do Estatuto dos Advogados (Lei Nº 8.906/1994)
(...)
Na retirada do processo com carga, observar:
XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer
natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos
prazos legais;
XVI – retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo
de 10 (dez) dias.
• se o advogado tem procuração ou substabelecimento nos autos;
• se o estagiário possui procuração ou substabelecimento.
O substabelecimento com reserva de poderes não exclui do processo o advogado
substabelecente, já o sem reserva de poderes exclui o advogado substabelecente,
permanecendo apenas aquele para o qual os poderes foram substabelecidos.
Nenhum tipo de “autorização” é válido, salvo as autorizações especificadas em lei.
É facultado ao servidor da justiça solicitar ao advogado a exibição da carteira profissional.
15.1) Carga para extração de cópias
Na Comarca de Belo Horizonte, a extração de cópia de autos está normatizada nos arts. 228 a
235 do Provimento nº 161/CGJ/2006. Para tanto, existe na OAB o Departamento de Apoio ao
Advogado na Capital, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais - DAAC, que
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usca os processos com prazo comum em fluência nas secretarias de juízo, a pedido dos
advogados, para a extração de cópias reprográficas.
Essas normas poderão ser aplicáveis, no que couber, às comarcas do interior. São elas:
- Para advogados ou estagiários, a retirada dos autos far-se-á mediante
assinatura em livro próprio de carga, no qual devem ser relacionados o número
do processo, nome, número de telefone e número do registro na OAB.
- Não poderão ser retirados com carga para xerox os processos que estejam
aguardando conclusão, os que estejam conclusos para despacho ou sentença,
ou os que estejam incluídos na pauta de publicação (pauta retida), ficando
disponíveis somente aqueles que se encontram sob a guarda do escrivão na
secretaria de juízo.
- Os processos que estão sob segredo de Justiça, notadamente aqueles
atinentes às varas de família, não serão disponibilizados ao funcionário da OAB.
- O escrivão de qualquer secretaria de juízo procederá, de imediato, à juntada,
em via original ou cópia autenticada, de procuração ou substabelecimento
apresentados pelo advogado ou estagiário, independentemente de protocolo,
especialmente quando da fluência de prazo para as partes por eles
representadas.
- Na fluência de prazo processual para uma das partes, somente ao seu
advogado ou estagiário será permitida a retirada dos autos, facultando-se ao
advogado ou estagiário de ambas as partes a obtenção de cópias reprográficas
pelo setor próprio da OAB, observada a vedação quanto ao segredo de justiça.
- Para a retirada de processos cujo prazo em curso seja comum, serão
observados os termos do § 2º do art. 40 do Código de Processo Civil. Nesse caso,
o advogado ou estagiário poderá obter as cópias de que necessita fazendo uso
de equipamento de reprografia particular na própria secretaria de juízo,
observando-se, mais uma vez, a vedação quanto ao segredo de Justiça.
- Às partes é facultada a obtenção de cópias de peças de seus respectivos
processos diretamente na secretaria de juízo, que providenciará as cópias junto
ao setor de reprografia do fórum, após constatação de inexistência de prazo
comum ou para uma das partes, observando-se as vedações contidas no item
“b”, e desde que apresentado o correspondente comprovante de pagamento,
expedido pela Central de Guias.
- É proibida a retirada de cópias reprográficas em favor de advogados,
estagiários ou partes, pela secretaria de juízo, utilizando-se das copiadoras
instaladas tanto nos gabinetes dos juízes quanto nas dependências das próprias
secretarias.
- O advogado ou estagiário devidamente constituído pode retirar os autos para
extração de cópia reprográfica durante o horário do expediente forense, desde
que sejam devolvidos, impreterivelmente, até as 18 horas do mesmo dia, sob
pena de busca e apreensão.
39

16) ATOS ORDINATÓRIOS
- No curso de prazo recursal comum às partes, a secretaria disponibilizará ao
advogado, para obtenção de fotocópia, a cópia da sentença destinada ao livro
de registros de sentença.
- É proibida a retenção da carteira de identidade profissional do advogado ou
estagiário pela secretaria de juízo.
São os atos praticados por servidor de secretaria de juízo independentemente de
requerimento das partes ou interessados e destinados a garantir o regular e célere andamento
do processo.
Pretende-se com tais atos a racionalização e a simplificação da atividade judicial, de modo a
reservar ao juiz, sempre que possível, somente a função decisória.
Os atos meramente ordinatórios independem de despacho e devem ser praticados de ofício
pelo servidor, certificando nos autos, podendo ser revistos pelo juiz quando necessário, de
ofício ou a requerimento das partes. A relação de atos ordinatórios é apenas exemplificativa.
As rotinas que não constam dos atos normativos do TJMG e das normas federais são
facultativas e devem ser vistas apenas como uma opção, até a edição de ato regulamentando
especificamente os atos normativos.
16.1) Carga e da vista dos autos
A Secretaria poderá conceder vista, independentemente de prévia autorização do juiz:
16.2) Cartas precatórias
• ao advogado habilitado, com procuração nos autos, pelo prazo que lhe
competir falar nos autos ou pelo prazo de até cinco dias;
• ao Ministério Público pelo prazo legal ou judicial.
Expedida a carta precatória e nos casos em que não há deferimento de assistência judiciária,
deve-se intimar a parte interessada para retirá-la em cinco dias e para comprovar sua
distribuição no prazo de 30 dias.
Transcorrido o prazo fixado para o cumprimento da carta precatória, intimar a parte para
informar sobre o cumprimento da mesma; nos casos de assistência judiciária, oficiar o juízo
deprecado solicitando informações sobre o seu cumprimento (o ofício deve ser assinado pelo
juiz).
Retornando a carta precatória sem cumprimento, total ou parcial, o interessado será
intimado para se manifestar no prazo de cinco dias.
16.3) Nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária
40

Após registrado e autuado o pedido, o escrivão deverá abrir vista ao Ministério Público.
Quando o Ministério Público requerer diligência no sentido de que uma das partes preste
informações, a parte deverá ser intimada para se manifestar ou cumprir a diligência em cinco
dias. Atendida a diligência, abrir nova vista ao Ministério Público ou, se não atendida,
concluir os autos.
Em processos para concessão de alvarás, estando o feito devidamente preparado para a
decisão, concordes as partes e o promotor de justiça, concluir os autos.
Caso as partes renunciem ao prazo recursal e o Ministério Público não se oponha, haverá o
trânsito em julgado da decisão, ficando o escrivão autorizado ao seu imediato cumprimento.
16.4) Em face do recurso
Retornando os autos do Tribunal, conferir se há ligação com outros processos em tramitação
na secretaria de juízo, procedendo ao apensamento se for este o caso. Após, certificar nos
autos o seu recebimento, registrar o número do processo na capa dos autos e fazer conclusão
ao juiz.
16.5) Procedimentos comuns
Intimar a parte para recolher as custas relativas a diligências, as custas judiciais, inclusive as
remanescentes, e fornecer cópias da petição inicial ou de outros documentos necessários para
instruir ato processual. Decorrido prazo fixado sem cumprimento, certificar a respeito e fazer
conclusão dos autos.
Abrir vista ao Ministério Público e ao defensor quando o procedimento assim o exigir.
Intimar quem esteja com os autos para restituição de processo com carga, caso não sejam
devolvidos no prazo legal.
Intimar o réu para recolher custas judiciais, multa (VEC) e eventuais diligências. Decorrido o
prazo fixado pelo juiz sem atendimento, certificar a respeito e fazer conclusão dos autos.
Abrir vista ao interessado para falar sobre testemunha não localizada que tenha sido arrolada
por ele.
Oficiar o Instituto de Criminalística ou outra entidade cobrando o laudo pericial, caso não
entregue no prazo legal.
Transcorrido o prazo fixado para o cumprimento da carta precatória, expedir ofício ao juízo
deprecado solicitando informações (o ofício deve ser assinado pelo próprio juiz). Recomendase
que antes da expedição do ofício seja feita a consulta via internet para informações sobre
o andamento da carta precatória na comarca deprecada.
Responder ao juízo deprecante, por intermédio de ofício subscrito pelo juiz, sempre que
solicitadas informações acerca do andamento de carta precatória ou de ofício.
Ao receber Inquéritos Policiais, estando preso o indiciado, havendo pedido de prisão ou outra
circunstância que exija pronunciamento judicial, os autos deverão ser imediatamente
conclusos. Nos demais casos, deverão ser desde logo serão encaminhados ao Ministério
Público.
41

Oficiar à Delegacia de Polícia requerendo os inquéritos policiais remetidos para cumprimento
de diligências.
17) Tempo dos atos processuais
Todos os atos processuais têm um prazo certo para terminar, seja fixado em lei ou por
despacho judicial; até mesmo os atos de mero expediente, ou seja, quando a secretaria de
juízo deva cumprir a determinação contida em despacho, sentença ou na lei, há prazo
determinado para o seu cumprimento. Compete ao escrivão atentar para estes prazos e dar o
impulso oficial quando necessário.
Nenhum processo deverá permanecer paralisado indevidamente na secretaria de juízo,
devendo sua conclusão ser feita no prazo de 24 horas e a execução dos atos processuais no
prazo de 48 horas.
Os autos de processos não poderão permanecer paralisados por mais 30 dias aguardando o
cumprimento de diligências, devendo o escrivão dar o impulso necessário (ato ordinatório) ou
encaminhá-los, independentemente da quantidade, mediante carga, ao juiz ou representante
do Ministério Público, que não poderão recusá-los. A recusa em recebê-los por parte do juiz
ou representante do Ministério Público deverá ser certificada e comunicada à Corregedoria-
Geral de Justiça ou à Corregedoria-Geral do Ministério Público, respectivamente, para as
providências cabíveis.
Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de
despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando
necessários.
17.1) Decurso de prazo – IPT 26:
Certificar o decurso de prazo é o ato de certificar nos autos que o prazo fixado pela lei ou
pelo juiz findou.
Nenhum prazo começa ou termina em dia não útil. Nenhum prazo começa no dia da
publicação.
Interrupção de prazo: a contagem do prazo recomeça desde seu início. Por exemplo, o prazo
está em curso e são interpostos embargos declaratórios, que interrompem o decurso de
prazo. Após, são desprezados os dias do prazo já contados e reinicia-se a contagem do zero.
Suspensão de prazo: a contagem do prazo recomeça exatamente do ponto em que parou. Por
exemplo, o recesso forense suspende o prazo. Ao terminar o recesso, todos os prazos serão
retomados do ponto em que estavam.
Os processos que estejam com prazos vencidos ou paralisados além do prazo legal deverão ser
selecionados, respeitados o protocolo postal, as intimações pessoais (defensor, curador, MP),
inclusive na esfera criminal, os feitos das Fazendas Públicas e os demais casos especiais.
O Serviço de Protocolo Postal é regulamentada pela Resolução nº 642/2010 e destina-se à
remessa de petições, referentes a ações ou recursos, para qualquer órgão de Primeiro ou
42

segundo Graus do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, situado ou não na comarca da
agência dos Correios em que for realizado o respectivo protocolo.
A utilização do Serviço de Protocolo Postal é facultativa e os custos devidos pela utilização do
Serviço de Protocolo Postal são de exclusiva responsabilidade do usuário, independentemente
do gozo da assistência judiciária.
Não podem ser remetidos pelo Serviço de Protocolo Postal, dentre outros:
- petições em que são arroladas testemunhas, com os respectivos endereços;
- petições em que se requer adiamento de audiência ou de leilão ou praça;
- petições em que se requer depoimento pessoal, esclarecimento de peritos e
assistentes técnicos em audiência;
- petições em que é apresentada defesa prévia, com rol de testemunhas em
processo criminal, cujo réu esteja preso.
As petições devem ser protocolizadas nas agências dos Correios do Estado de Minas Gerais, de
segunda a sexta-feira, no período compreendido entre 09 e 20 horas, sendo que os
documentos protocolizados em horário posterior serão considerados como apresentados no
dia útil subseqüente. As petições deverão ser protocolizadas rigorosamente dentro dos prazos
legais.
O término do prazo será certificado nos autos pelo escrivão após o 5º dia útil de sua
ocorrência.
As petições, exceto as iniciais e seus aditamentos, ofícios e documentos provenientes
de outros Estados, encaminhados através do serviço comum de correios, devem ser
imediatamente submetidos ao registro de protocolo, com a finalidade de que esses
documentos sejam devidamente autenticados em ambas as vias (original e cópia),
mediante remessa da via original ao respectivo juízo, e devolução da segunda via
protocolizada no Serviço de Protocolo dos Fóruns através dos Correios, em envelope
selado e já subscrito com o endereço de retorno ao remetente.
São exemplos de certidão de decurso de prazo:
- UGeralU: “Certifico que a parte tal não se manifestou no prazo legal. Dou fé. Local
e data. Escrivão.”
- UDefesaU: “Certifico que transcorreu o prazo legal sem que a parte tal tenha
apresentado defesa escrita. Dou fé. Local e data. Escrivão.
- UApelaçãoU: “Certifico que transcorreu o prazo legal sem que a parte tal tenha
apelado da sentença. Dou fé. Local e data. Escrivão.
43

- UTrânsito em julgadoU: “Certifico que a sentença/decisão de fls. X transitou em
julgado em relação ao MP/acusado. Dou fé. Local e data. Escrivão.
O SISCOM apresenta recursos que permitem a verificação de alguns prazos vencidos, como é o
caso da carga de autos. Além disso, pode-se extrair do sistema o RELATÓRIO DE FEITOS
PARALISADOS HÁ MAIS DE 30 DIAS. O ideal é que se faça a verificação diária dos prazos
vencidos. Caso não seja possível, fazer, no máximo, semanalmente, jamais extrapolando 30
dias.
É proibida a renovação de movimentação processual ou a utilização de movimentação
especial no SISCOM com o intuito de dissimular a existência de processos paralisados além do
prazo legal.
Havendo feitos paralisados por mais de 30 dias com carga para o Ministério Público ou para a
Delegacia de Polícia, o escrivão deverá emitir relatório contendo os feitos nesta situação e
encaminhá-lo aos respectivos órgãos para ciência e providências cabíveis, além das
Corregedorias respectivas.
Caso os autos se encontrem fora da secretaria de juízo, em poder do advogado, este deverá
ser intimado para restituí-los. Não restituídos, o escrivão deverá certificá-lo e levar ao
conhecimento do juiz. Mandados de busca e apreensão para estes casos somente poderão ser
expedidos por determinação judicial expressa.
A Tabela de Movimentos do CNJ traz dois comandos referentes à informação do decurso de
prazo: DECORRIDO PRAZO DO (complemento livre), que deve ser completado com a parte
para a qual houve o decurso; e TRÂNSITO EM JULGADO EM (complemento livre), que deve ser
completado com a data do trânsito em julgado. Este último movimento somente deve ser
utilizado quando o trânsito em julgado tenha ocorrido para todas as partes. Para certificar
trânsito em julgado apenas para uma ou mais partes, utilizar individualmente o movimento de
decurso de prazo.
2B17.2) Trânsito em julgado em procedimento criminal
O Ministério Público, na esfera criminal, não possui o benefício do prazo em dobro.
O defensor público possui a prerrogativa do prazo em dobro, o dativo não.
A intimação deve ser pessoal para o promotor e defensores público e dativo.
Em caso de sentença, o réu deve ser intimado pessoalmente.
Certificar o trânsito em julgado para o réu contando o prazo de cinco dias a partir da última
intimação (do réu ou defensor constituído). Segundo a Súmula nº 710 do ST,”a contagem do
prazo em relação ao réu inicia-se da certidão do Oficial de Justiça da intimação”.
Art. 598 do CPP - Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do
juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério
Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no
art.31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor
apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.
44

Parágrafo único. O prazo para interposição desse recurso será de 15
(quinze) dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.
Nos casos da Lei nº 9.099/1995 (Juizado Especial Criminal), o prazo para o trânsito em
julgado é de 10 dias a contar da intimação do Ministério Público e defensor da sentença que
tenha extinguido a punibilidade.
Após o trânsito em julgado de sentença condenatória, deve-se certificar nos autos e remetêlos
ao contador para o cálculo das custas.
Deve-se verificar se foi determinada, na sentença, a expedição de ofício ao TRE e/ou outros
órgãos e verificar a existência de objetos apreendidos sem destinação.
Sendo o acusado absolvido ou tendo sido extinta a punibilidade, deve-se baixar o processo,
após conferir todos os dados, para emissão da Comunicação de Decisão Judicial (CDJ), que
será expedida em duas vias, uma para ser juntada aos autos e outra para acompanhar o ofício
remetido ao Instituto de Identificação. A CDJ deve ser expedida observando a ordem
numérica seqüencial, para que a secretaria mantenha o controle da numeração.
17.3) PRINCIPAIS PRAZOS NO PROCESSO PENAL
Defesa Preliminar: 10 dias.
Defesa em crime de responsabilidade dos servidores públicos: o servidor é notificado para
responder no prazo de 15 dias.
Alegações finais: 05 dias.
Embargos Declaratórios: dois dias.
Apelação: 05 dias.
Razões de contrarrazões: 08 dias.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
18) Juntada
CARTA PRECATÓRIA – IPT 22
• Interposição: 05 dias.
• Extração do traslado: 10 dias.
• Conferência e conserto do traslado (quando remetido ao Tribunal
por instrumento): 05 dias.
• Razões: 02 dias.
• Reforma ou sustentação: 02 dias.
45

• Retirar os grampos;
• eliminar as peças que sejam meras cópias dos autos (cópia da inicial,
procuração, etc);
• numerar e rubricar cada folha juntada, riscando a numeração original
feita pelo juízo deprecado;
• a capa da precatória deve ser juntada, enquanto a contracapa pode ser
eliminada.
• para facilitar a visualização da precatória, sugere-se que logo após a
juntada, e numa folha em branco, o escrivão certifique:
C E R T I D Ã O:
Certifico e dou fé que efetivei a juntada de CARTA PRECATÓRIA:
CUMPRIDA (C)
NÃO CUMPRIDA (NC)
PARCIALMENTE CUMPRIDA (PC)
(Comarca), ____ / ____ / 20____.
A juntada de petições e de documentos judiciais deverá ser feita diariamente. Nos autos que
estiverem conclusos para sentença ou despacho, deverá ser providenciada a imediata juntada
de qualquer petição, a fim de que o juiz possa tomar ciência do seu conteúdo e para que os
documentos a serem juntados não fiquem retidos na secretaria.
A juntada deve ser certificado por meio de carimbo próprio ao final do verso da última folha
dos autos, contendo data e assinatura.
Existem documentos que não devem receber a aposição de nenhum tipo de carimbo à
exceção do de numeração de folhas, como documentos originais, procurações, mandados e
sentenças.
Na impossibilidade de ser utilizada a última folha dos autos para o registro do carimbo,
acrescentar uma folha, numerar, rubricar, apor o carimbo EM BRANCO e no seu verso registrar
a juntada.
Não devem ser utilizadas etiquetas adesivas (especialmente as feitas no computador) em
substituição ao carimbo, vez que, com o tempo, as etiquetas podem se soltar e ocasionar a
perda do registro da juntada.
Após a juntada de qualquer documento o processo deve ser movimentado no SISCOM. De
acordo com a nova Tabela de Movimentos do CNJ, a JUNTADA foi subdivida em PETIÇÃO e
DOCUMENTO. Cada documento ou petição possui um código específico, por exemplo:
. 2139-4 – juntada de carta precatória;
. 2140-2 – juntada de laudo;
46

. 2146-9 - juntada de ofício;
. 2164-2 – juntada pet. alegações finais;
. 2214-5 – juntada pet. manifestação.
A cartilha da Corregedoria-Geral de Justiça que trata desse assunto explica que o movimento
2232-7 PROTOCOLIZADA PETIÇÃO tem a mesma função do antigo movimento AGUARDA
JUNTADA DE, que foi excluída, e os movimentos de JUNTADA DE PETIÇÃO e JUNTADA DE
DOCUMENTO têm a mesma função do antigo movimento JUNTADA EFETIVADA DE. O SISCOM
possui recursos que permitem controlar a juntada de documentos e petições. Para
documentos e petições que estejam aguardando juntada, será emitido um alerta no sistema.
Quando o volume de documentos a ser juntado for muito grande, recomenda-se priorizar as
demandas urgentes: réus presos, audiências, medidas liminares, medidas cautelares, etc.
As petições encaminhadas por fax, nos termos da Lei nº 9.800/1999, devem ser protocoladas
e juntadas. O original deverá ser protocolizado em até cinco dias após o término do prazo. Se
não houver prazo determinado para a prática do ato, em até cinco dias após o
encaminhamento por fax. Após a juntada da via original, a via encaminhada por fax não
deverá ser retirada dos autos.
18.1) Juntada em processos apensados
Antes de efetivar a juntada, verificar em qual dos processos a petição deverá ser juntada,
pois é comum vir informado nas petições o número do processo principal e não do apenso e
vice-versa.
Ao retornarem os autos da conclusão, antes da publicação observar:
• Se os autos principais e apensos estavam conclusos, todos devem ter
sido despachados e, caso não tenham sido, lançar nos apensos o
movimento AUTOS RECEBIDOS SEM DESPACHO, fazer nova conclusão e
levar em mãos para o juiz.
• Se apenas os autos principais estavam conclusos e os apensos estejam
paralisados até cumprimento do despacho no principal ou por outro
motivo, os apensos deverão receber movimentação condizente com o
despacho que determinou sua suspensão, ou deve-se informar no campo
LOCALIZADOR a carga efetivada no apenso.
• Se a conclusão é apenas para os autos apensos e os autos principais
devam ficar paralisados, movimentar e publicar o despacho nos apensos
e movimentar os autos principais com o código de suspensão dos autos,
ou ainda informar no campo LOCALIZADOR a carga efetivada no apenso.
Tudo isso visa, principalmente, evitar que petições sejam indevidamente juntadas aos autos
paralisados, e também evitar lançar movimentos de um processo em outro. Se for
determinada a suspensão do processo pelo juiz, a suspensão permanecerá até novo despacho
judicial em contrário.
47

18.2) Juntada da declaração de Imposto de Renda
A declaração de Imposto de Renda é documento protegido por sigilo. Apenas o ofício de
encaminhamento da declaração deve ser juntado aos autos, intimando-se as partes sobre o
recebimento e vedado o acesso a terceiros estranhos à lide.
Em regra, a documentação ficará sob a guarda do escrivão e será arquivada na própria
secretaria, em pasta ou outro meio apropriado que permita a localização e o sigilo.
Aos advogados ou partes do processo é permitida somente a leitura e anotações pertinentes,
necessárias à regular tramitação processual, vedada a extração de cópia xerográfica ou por
qualquer meio de reprodução particular.
Excepcionalmente, em processos sob segredo de Justiça assim declarados pelo juiz, as
informações sobre a declaração de Imposto de Renda poderão ser juntadas diretamente ao
processo.
18.3) Juntada de petições em processos conclusos
Certificar nos autos o recebimento sem despacho para juntada de petição e movimentar no
sistema:
• AUTOS RECEBIDOS SEM DESPACHO;
• JUNTADA EFETIVADA DE petição (contestação, substabelecimento,
manifestação, etc.);
• nova conclusão ou ato ordinatório (dependendo do teor da petição).
1B19) Destinação de armas e objetos apreendidos – IPT 34:
Proferida decisão pelo juiz dando destino aos objetos apreendidos, elaborar os ofícios e
mandados cabíveis, anotar no modelo anexado na contracapa dos autos e lançar no SISCOM a
destinação determinada.
O inquérito policial, procedimento ou processo criminal não poderá ser arquivado enquanto
não for dada a efetiva destinação à arma ou bem apreendidos, nos termos do art. 5º do
Provimento-Conjunto nº01/2003, sob pena de responsabilidade funcional, cabendo ao
escrivão, se for o caso, promover os autos ao juiz para as providências cabíveis.
As armas, munições e demais instrumentos do crime apreendidos, ressalvadas as hipóteses do
art. 14 do Provimento-Conjunto nº 01/2003 e aquelas previstas em legislação especial de
âmbito federal, não poderão ser cedidas por empréstimo ou a qualquer outro título a
quaisquer pessoas, órgãos públicos ou entidades particulares, sob pena de responsabilidade
administrativa e criminal.
Caso o escrivão verifique que há objeto apreendido sem destinação, deverá informar este
fato ao juiz através de promoção feita através do SISCOM WINDOWS.
UPASSO A PASSO
48

- ir para o modo de impressão;
- selecionar a opção DOCUMENTOS;
-selecionar a opção OUTROS;
-digitar “534” para promover os autos ao juiz.
20) Emissão de Guia de Execução – IPT 12:
Emitir a Folha de Antecedentes Criminais – FAC no Sistema de Informações Policiais –
SIP/PRODEMGE para conferência dos dados do réu e lançar no SISCOM as seguintes
informações necessárias:
- No campo FEITOS ALTERAÇÃO, conferir e alterar, se preciso, os seguintes dados sobre
a delegacia, data e número do inquérito e data do recebimento da denúncia.
- No campo PARTES ALTERAÇÃO, conferir o endereço atualizado do réu, o
enquadramento contido na sentença ou acórdão e incluir os dados da sentença ainda
não lançados (publicação, trânsitos em julgado, acórdão, condenação, regime, etc.).
- No campo 9, lançar todas as prisões e solturas existentes nos autos.
- Nos casos de emissão de guia de execução provisória, incluir no campo RECURSOS a
opção TJ, sem incluir data do acórdão.
- Em caso de guia de execução definitiva, com acórdão, incluir a data do acórdão e as
datas dos trânsitos em julgado.
- No campo DESCRIÇÃO DA SENTENÇA, pressionar F9 e escolher o tipo de sentença
proferida.
- No campo TIPO, incluir tipo 02 para sentença, uma vez que o tipo 01 refere-se a
transação penal.
- Conferir a duração da pena, separando as penas dos crimes comuns das penas dos
crimes hediondos. Em caso de crime hediondo, informar se o regime é inicialmente
fechado ou integralmente fechado.
- Em caso de condenação com sursis, lançar no campo TIPO DE SUSPENSÃO a opção 01,
com o prazo de duração do sursis e a data da sentença ou da audiência admonitória
realizada.
- No campo 05, MULTA COMINADA, incluir a pena de dias-multa aplicada.
- O campo PENA PECUNIÁRIA somente deve ser preenchido quando a pena privativa de
liberdade tiver sido substituída por uma pena restritiva de direitos mais uma de
prestação pecuniária.
- Em caso de substituição por pena restritiva de direitos e pagamento de um ou mais
salários mínimos, lançar no campo SALÁRIO MÍNIMO tantos quanto tenham sido
determinados na condenação.
49

- Havendo substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos
mais pagamento de um determinado valor parcelado, deverá ser lançado o valor da
parcela e a quantidade de parcelas.
- No campo CUSTAS, lançar a porcentagem a que o réu tenha sido condenado. Se for o
caso de isenção, deixar o campo em branco. Procede-se da mesma forma quando o
juiz condena nas custas e isenta o réu do pagamento.
- Na tela partes > alteração – opção 8 foi criado um novo campo - Sentença
Condenatória - que deverá ser preenchido com S ou N, indicando se a sentença
proferida em relação à determinada parte é ou não uma sentença de natureza
condenatória. Esse lançamento deverá ser feito quando já estiverem preenchidos 04
campos da opção 8, quais sejam: sentença, trânsito em julgado para MP, trânsito em
julgado para réu e o identificador da sentença “tipo 2”.
- No campo ENVIO PARA EXECUÇÃO, colocar a letra “S” e pressionar F10, lançando-se
em seguida a data da emissão da guia à Vara de Execuções Criminais – VEC. Caso seja
necessário fazer alguma correção na guia, limpar o campo “S”, fazer a correção e
emitir nova guia.
- Acessar o SISCOM/WINDOWS, selecionar a opção IMPRESSÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO,
selecionar a opção ATUALIZAR RÉU, conferir a data do crime, a data do recebimento
da denúncia, o nome e qualificação completa do réu de acordo com a FAC e o
prontuário do réu;
- Providenciar cópia das seguintes peças:
- capa de autuação do inquérito policial;
- auto de prisão em flagrante ou portaria/relatório;
- interrogatório do executado na polícia e em juízo;
- denúncia;
- recebimento da denúncia;
- instrumentos de mandato, substabelecimentos, despachos de
nomeação de defensores dativos ou intimação da Defensoria;
- sentença ou sentença de pronúncia;
- data do recebimento e publicação da sentença em mãos do escrivão;
- mandado de intimação da sentença, com a certidão do oficial de
justiça;
- certidão do trânsito em julgado para o Ministério Público e para a
defesa;
- cópia integral do acórdão e da certidão de trânsito em julgado;
- cálculos do contador;
- mandado de prisão, alvará de soltura, quando houver, e outras que se
fizerem necessárias;
- toda documentação dando notícia das fugas, recapturas e
transferências do sentenciado.
- termo de recurso e despacho que defere a expedição da guia, no caso
de expedição de guia provisória;
- nome e endereço do curador, se houver;
- certidão carcerária.
50

- Se o réu já se encontrar em cumprimento de pena na VEC, não é possível incluir a
prisão no sistema na guia de execução. Neste caso, imprimir pelo SISCOM o histórico
de pessoa apreendida ou presa pelo caminho IMPRESSÃO – DOCUMENTOS – HISTÓRICO
DE APREENSÃO – PRISÃO/LIBERAÇÃO – SOLTURA;
- Encaminhar o original da guia de execução para a VEC, permanecendo nos autos uma
cópia da mesma;
- Emitida a guia de execução, deve-se expedir a CDJ.
Neste sentido, o Enunciado nº 17/2009:
21) ALVARÁ DE SOLTURA
CUSTAS. AÇÃO PENAL. ELABORAÇÃO DA CONTA FINAL DE CUSTAS, NÃO
INCIDÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL. DESPESAS PROCESSUAIS.
Transitada em julgado a sentença penal, deve a conta final de custas ser
elaborada,segundo a Lei estadual nº 14.939, de 29 de dezembro de 2003, e
o art.48, parágrafo 1º do Provimento Conjunto nº 07 de 10 de dezembro de
2007. Não há, por conseqüência, cobrança de custas sobre a execução
penal. As despesas processuais havidas contudo no curso da execução
penal, devem ser apuradas, para cobrança ao final, tendo em vista o
disposto nos artigos 3º e 12, parágrafo 3º da Lei nº 14.939, de dezembro de
2003. Processo nº 2009/39491).
Provimento-Conjunto nº 15/2010 ... “ art 11, § 7º Encerrado o processo de
conhecimento, contam-se as custas e despesas devidas até a fase
concluída...”
21.1) Alvará de Soltura por meio eletrônico - IPT 43:
A Portaria-Conjunta nº 02/2008 dispõe sobre a transmissão do alvará de soltura por meio
eletrônico. O alvará de soltura será transmitido por meio eletrônico, através do “Sistema
Hermes – Malote Digital”, à unidade prisional indicada pela Secretaria de Estado de Defesa
Social – SEDS ou pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, observando o disposto na
legislação penal, garantidos a autenticação, a segurança e o armazenamento das
informações.
O sinal eletrônico contendo a ordem judicial de soltura terá como origem sítio e terminal
computacional de transmissão da Vara Criminal do juízo expedidor do alvará, e como
primeiro destino, sítio e respectivo terminal computacional do Setor de Arquivos e
Informações – SETARIN, da Polícia Civil do Estado de Mina Gerais.
O SETARIN se incumbirá de conferir os dados de identificação do beneficiário inseridos no
comando eletrônico judicial e de verificar a existência de outros mandados de prisão
porventura existentes e ainda pendentes de cumprimento, cabendo-lhe a aposição, imediata,
no alvará eletrônico, de despacho administrativo de conferência dos dados, e o
encaminhamento à unidade prisional de recolhimento do beneficiário, cujo sítio e respectivo
terminal computacional constituem o destino final do alvará de soltura.
51

Após o envio pelo juízo de origem do sinal eletrônico ao sítio e terminal computacional do
SETARIN, deverá ser lavrada, nos autos físicos equivalentes, certidão da expedição do alvará.
O cumprimento do alvará de soltura será considerado realizado com a expedição do
comprovante de seu recebimento pelo sítio e terminal computacional do estabelecimento
prisional de destino.
Na impossibilidade de transmissão do alvará de soltura por meio eletrônico da origem ao
destino final por indisponibilidade do sistema eletrônico ou por causa técnica outra, ou,
ainda, quando positivado, pelo SETARIN, defeito de identificação do beneficiário da ordem
judicial, deverá ser adotada a sistemática convencional de expedição e cumprimento da
ordem judicial.
O alvará de soltura será assinado digitalmente e seu tráfego será criptografado, desde a
origem, pela autoridade judiciária do juízo expedidor, com uso de recurso criptográfico
objeto de certificação expedido pela autoridade credenciada pela ICP – Brasil.
UPASSO A PASSO
Observações:
• Acessar o SISCOM WINDOWS no módulo específico para expedição e
envio de Alvarás de Soltura. (A senha de acesso é a mesma usada para o
SISCOM CARACTER).
• Uma vez acessado o sistema, seguir o caminho FEITOS – EMITIR
DOCUMENTO.
• Na caixa aberta digitar o número do processo. O cursor será direcionado
automaticamente para o campo MODELO DE DOCUMENTO. A seleção do
documento poderá ser feita através da tecla F9, do ícone que fica à
direita da caixa ou pela digitação do número do documento, que no caso
do Alvará de Soltura Eletrônico corresponde ao código 903.
• Surgirão na tela os nome dos réus que figuram nos autos. Deverá ser
selecionado com o mouse o nome daquele que foi beneficiado pelo
Alvará de Soltura. Conferidos os dados, clinar na tecla CONFIRMAR.
• Será aberta uma nova tela na qual deverão ser preenchidos os dados
correspondentes ao motivo da soltura, data do fato, nome da vítima e
número do Inquérito Policial. Clicar em CONFIRMAR.
• Após esses procedimentos, caberá ao Juiz de Direito fazer a assinatura
digital do Alvará de Soltura Eletrônico, pelo caminho FEITOS – ALVARÁ
DE SOLTURA ELETRÔNICO – ASSINAR DIGITALMENTE (SOMENTE JUIZ).
• O próximo passo será enviar o Alvará Soltura Eletrônico ao destinatário,
pelo caminho FEITOS – ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO – ENVIAR AO
DESTINATÁRIO.
52

- O acompanhamento da movimentação do Alvará de Soltura Eletrônico pode ser feito
através do SISCOM ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO, pelo caminho FEITOS – ALVARÁ
DE SOLTURA ELETRÔNICO – CONSULTAR MOVIMENTAÇÃO DE ALVARÁ.
- Caso tenha sido emitido equivocadamente um Alvará de Soltura é possível se fazer
a exclusão do mesmo : FEITOS – ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO – EXCLUSÃO DE
ALVARÁ . Na caixa aberta, basta selecionar o número do alvará que se deseja excluir.
- Antes de se expedir o Alvará de Soltura Eletrônico dever-se-á pesquisar se o local
onde o beneficiado encontra-se preso está integrado ao Sistema. Caso contrário, o
Alvará de Soltura expedido deverá ser o convencional.
- Caso seja necessária a anexação de documentos ao Alvará Eletrônico e segue-se os
seguintes passos no SISCOM ALVARÁ DE SOLTURA: FEITOS – ALVARÁ DE SOLTURA
ELETRÔNICO – IMPORTAÇÃO DE PÁGINAS DIGITALIZADAS. Na caixa aberta, digitar o
número do processo e marcar, o quadro que surgir à direita da tela. Este
procedimento só poderá ser feito antes da assinatura digital do juiz de direito.
21.2) Alvará de Soltura – Sistema Convencional – IPT 18:
Para cumprimento do alvará de soltura, a secretaria de juízo expedirá ofício e o transmitirá
via fax, comunicando ao Setor de Arquivos e Informações da Polícia Civil – SETARIN.
Nos moldes do art. 250 do Provimento nº 161/CGJ/2006, o alvará deverá conter:
• a qualificação completa do beneficiado;
• a natureza da prisão, se realizada em flagrante delito, se preventiva ou
em virtude de sentença condenatória;
• a pena imposta, na hipótese de condenação;
• a cláusula “SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO”;
• o nome da vítima; e
• o horário de expedição do mandado.
Recebidas as informações pelo SETARIN acerca da existência ou não de impedimentos, cabe
ao oficial de justiça de plantão entregar o alvará diretamente na Delegacia de Polícia ou
penitenciária em que o réu se encontre preso.
Nas hipóteses de concessão de liberdade provisória, fiança e prisão domiciliar, somente serão
considerados efetivamente cumpridos após a assinatura do respectivo auto pelo réu preso.
Fica assegurado ao advogado ou familiares do preso o direito de acompanhar o oficial de
justiça no cumprimento do alvará.
Na Comarca de Belo Horizonte, os alvarás deverão ser entregues na Central de Mandados do
Fórum Lafayette até às 15 horas. Após este horário os alvarás deverão ser entregues na
secretaria de juízo de plantão.
A entrega do alvará à secretaria de plantão deverá ser feita em quatro vias, as quais deverão
ser encaminhadas através de ofício.
22) Baixa e arquivamento de autos -
53

Art.289, do Provimento 161/CGJ/2006: “Cumprida ou extinta a pena, ou absolvido o
réu, os Juízes de Direito determinarão o envio da Comunicação de Decisão Judicial –
CDJ, independente de petição do interessado, ao Instituto de Identificação, para que
se proceda à devida anotação e observe o sigilo dos antecedentes criminais, devendo
constar expressamente no corpo das referidas comunicações a determinação de
devolução dos mandados de prisão não cumpridos, com a conseqüente baixa no SIP –
Sistema de Informações Policiais, pelo SETARIN ou pelo órgão da Polícia Civil que
venha a ter essa atribuição.
Parágrafo único. Os autos dos processos criminais findos não poderão ser arquivados
enquanto não realizada a baixa no SIP dos mandados não cumpridos.”
Extinto o processo e após o pagamento das custas finais, se houver, ou expedida a CNPDP, à
Advocacia Geral do Estado, os autos deverão ser baixados e arquivados.
Provimento nº 15/2012, Art.40-B “É vedado promover a baixa ou o arquivamento de processos
judiciais sem a devida juntada da comprovação do pagamento das custas finais apuradas ou a
expedição da CNPDP.”
Apenas em situações excepcionais, poderá ocorrer o cancelamento de registros no SISCOM,
gerando a exclusão das informações relativas a processo e parte para efeito de consulta e
acompanhamento processuais, e somente se processará mediante despacho do juiz e certidão
nos autos.
A baixa será realizada pela secretaria de juízo e o cancelamento de registros somente será
realizado pelo Distribuidor.
Nos processos de natureza criminal, procede-se à baixa do registro do réu quando absolvido,
impronunciado ou quando decretada a extinção de sua punibilidade e, ainda, procede-se à
extinção do processo quando o juiz declarar sua incompetência para o julgamento do feito ou
no caso de indiciado em inquérito policial quando a denúncia não for oferecida ou, se
oferecida, for rejeitada pelo juiz de direito.
Nos termos do art. 240, § 2º, do Provimento nº 161/CGJ/2006, “a comunicação de prisão em
flagrante somente terá o seu registro baixado no SISCOM após o recebimento do inquérito
policial”.
Em quaisquer situações em que houver a extinção da relação jurídico-processual, o status do
processo passará de ativo para baixado, propiciando a emissão de certidão negativa para a
parte ré.
A baixa do registro do réu ou processo, em caso de sentença condenatória, só ocorre quando
o juízo competente para fiscalizar o cumprimento da pena informar que houve a extinção da
punibilidade.
Os motivos de baixa autorizados pelo SISCOM são taxativos e toda baixa corresponde a um
motivo de extinção do processo, ou seja, o processo foi sentenciado e da sentença não cabe
mais recurso. Deve-se, portanto, ficar atento aos processos que devam ser baixados com
vistas a não enviar ao Arquivo processos não sentenciados, salvo os permitidos por ato
normativo próprio, como os casos de arquivamento provisório.
54

Do mesmo modo, a REATIVAÇÃO somente poderá ocorrer mediante autorização judicial e
deve ser certificada nos autos próprios.
Se já tiver havido prolação de sentença, o feito não poderá ser reativado, sob o risco de,
finda aquela relação jurídico-processual, o Poder Judiciário emitir certidão positiva
equivocadamente (já que o status do processo passará de baixado para ativo). Por este
motivo, o SISCOM disponibiliza várias movimentações para serem utilizadas quando o processo
está baixado, além da possibilidade de publicação, não necessitando reativá-lo.
Efetivada a baixa do processo, deverá ser anotada na última página a data da baixa (utilizar
carimbo ou de forma digitada), tal como no modelo abaixo:
BAIXA REALIZADA EM: ___ / ____ / 20
___________________________
Responsável
Os processos prontos para arquivamento deverão ser separados por maços, com
aproximadamente 20 cm de altura, conforme as orientações das IPT’s. Cada maço deve
conter a relação dos processos que estão sendo enviados para o arquivo. O lançamento do
número do maço no SISCOM é feito pelo próprio Arquivo.
A secretaria de juízo deve manter o controle da relação dos maços enviados ao Arquivo.
Tanto as secretarias de juízo quanto o Arquivo Geral (onde houver) devem manter livros ou
pastas de carga e baixa para o controle do movimento entre eles.
Documentos administrativos produzidos pelas secretarias de juízo, bem como pelos serviços
auxiliares da Direção do Foro, podem igualmente ser encaminhados ao Arquivo em caixasarquivo,
assim como objetos e outros materiais oriundos de processos e/ou inquéritos
policiais, desde que haja espaço suficiente para guardá-los.
É importante lembrar que se deve fazer a conferência dos processos antes que seja feita a
baixa, inclusive conferindo se existe mandado de prisão em aberto e objetos apreendidos sem
destinação. Em caso positivo, fazer a promoção ao juiz indicando a existência dos objetos.
Após a baixa do processo, emitir a Comunicação de Decisão Judicial – CDJ e encaminhá-la ao
Instituto de Identificação.
22.1) Arquivamento provisório – suspensões legais
Arquivamento provisório é o estado dos processos que ficarão suspensos por um período maior
de tempo, por previsão legal ou determinação do juiz. São várias as situações que ensejam o
arquivamento provisório, tanto no procedimento cível quanto no criminal.
O lançamento da movimentação no SISCOM deve corresponder ao despacho proferido, sendo
que a movimentação UgenéricaU PROCESSO SUSPENSO somente deve ser utilizada quando não
existir a UespecialU correspondente. No caso da Tabela de Movimentos do CNJ, a movimentação
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deve sempre corresponder ao despacho que motivou a suspensão, respeitando a fase
processual.
As secretarias devem observar os prazos fixados nas suspensões concedidas, quando houver
termo certo, e certificar o DECURSO DE PRAZO, quando cabível.
22.2) Desarquivamento de autos – IPT 40
Os pedidos de desarquivamento devem ser classificados como “rotineiros” ou de “urgência”,
com base no despacho judicial ou justificativa apresentada.
Para que ocorra o desarquivamento, é necessário o prévio pagamento da taxa de
desarquivamento, salvo se a parte interessada, no ato do requerimento solicitar e o Juiz
deferir o benefício da Justiça Gratuita.
A guia paga ou a declaração de pobreza devem acompanhar a petição em que se faz o pedido
de desarquivamento.
Além dos processos, os termos de audiências, as cópias das sentenças, os livros de carga e os
livros “tombo” antigos podem ser também arquivados, acondicionados em caixas “tipo
arquivo”, devidamente etiquetadas com a identificação do seu conteúdo.
O desarquivamento deverá ser efetivado no prazo máximo de três dias e, no caso de urgência,
no primeiro dia útil após o recebimento do pedido pelo setor responsável.
Se o serviço de arquivamento e desarquivamento for terceirizado, o desarquivamento
rotineiro será realizado em cinco dias e o de urgência em 48 horas.
Na Comarca de Belo Horizonte, o desarquivamento cujo objetivo seja o simples pedido de
vista, e que não implique em carga ou reativação dos autos, bem como para extração de
cópias reprográficas, será requerido diretamente na Central de Arquivo Forense, onde foi há
estrutura apropriada para atender essa demanda, conforme disposto na Portaria nº 872/2009.
Observar que, caso o processo esteja baixado e tenha sido posteriormente, reativado, os
movimentos AUTOS DESARQUIVADOS, PROCESSO DESARQUIVADO, ARQUIVADO
DEFINITIVAMENTE ou PROVISORIAMENTE não têm o condão de baixar automaticamente o
processo. No caso de reativação de processo extinto, antes da remessa ao arquivo, é
necessária sua baixa definitiva.
Nas comarcas que não possuem um setor de arquivo estruturado, após baixar o feito a
secretaria deverá apenas lançar o movimento 2264-0 REMETIDOS AUTOS PARA ARQUIVO, não
sendo necessária a informação de que o feito foi recebido no setor de arquivo. Se porventura
o feito for desarquivado, a secretaria deverá lançar o movimento 0681-7 RECEBIDOS OS
AUTOS.
Entretanto, caso seja o Distribuidor o setor responsável pelo arquivamento desses feitos, a
secretaria deverá baixar o feito, lançar o movimento 2264-0 REMETIDOS AUTOS PARA
ARQUIVO e enviar para o Distribuidor. O Distribuidor deverá lançar o movimento 2112-1
RECEBIMENTO PELO ARQUIVO e arquivar o feito. Se porventura o feito for desarquivado, o
distribuidor deverá lançar o movimento 2113-9 REMESSA ARQUIVO P/SECRETARIA e enviar o
feito para a secretaria, que irá lançar o movimento 0681-7 RECEBIDOS OS AUTOS.
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23) TRIBUNAL DO JÚRI
1ª fase:
- recebimento da denúncia ou queixa, citação do acusado para responder à acusação, por
escrito, no prazo de 10 dias. Rol de testemunhas contendo até oito;
- defesa por escrito. Rol de testemunhas contendo até oito. Não apresentada a defesa, o juiz
nomeia defensor dativo;
- vista ao MP;
- audiência de instrução e julgamento. Após, interrogatório do réu;
- debates orais. Acusação e defesa: 20 minutos, prorrogáveis por mais 10. Se houver
assistente de acusação, este falará em 10 minutos e a defesa terá mais 10 minutos;
- sentença proferida em audiência ou conclusão dos autos.
Fase Decisória
Decisões possíveis:
- Pronúncia: julgada admissível a acusação, remete-se o processo para o Tribunal do Júri;
- Impronúncia: julgada inadmissível a acusação, extingue-se o processo, que não será
remetido para o Tribunal do Júri;
- Desclassificação: decidido que o Tribunal do Júri não é o juízo competente, remete-se o
processo à Vara competente;
- Absolvição sumária: julgada improcedente a acusação, fica absolvido o acusado.
2ª fase
PREPARAÇÃO PARA PLENÁRIO
- pronúncia: intimação do MP ou querelante ou defensor para apresentação do rol e
testemunhas, até no máximo 5; podem requerer diligências e juntar documentos;
- conclusão. Juiz delibera sobre requerimentos e provas a produzir ou serem exibidas em
plenário.
- elaboração de relatório do processo para inclusão na pauta de julgamento;
- designação de data para julgamento.
3ª fase
- instalação da sessão de julgamento do Tribunal do Júri.
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- composição: um juiz togado, que será o Presidente da sessão e 25 jurados, com a presença
de no mínimo 15 para início dos trabalhos;
- verificação do comparecimento das partes;
- as testemunhas de acusação e defesa permanecem em salas próprias, incomunicáveis;
- o juiz deve advertir os jurados sorteados sobre impedimento e suspeição, bem como sobre o
dever de incomunicabilidade;
- o conselho de sentença é formado por sorteio, contendo sete jurados. As partes podem
apresentar, cada uma, três recusas imotivadas;
- realização de juramento solene, momento em que todos ficam de pé;
- são colhidas as declarações do ofendido;
- realizada a oitiva das testemunhas de acusação;
- realizada a oitiva das testemunhas de defesa;
- as partes e/ou jurados podem requerer acareações e reconhecimento de pessoas e coisas,
além de colher esclarecimentos dos peritos;
- as partes e/ou jurados podem requerer a leitura das peças referentes às provas colhidas
através de carta precatória e às provas cautelares;
- realizado o interrogatório do réu, se este estiver presente. As partes podem fazer perguntas
direto aos acusados, os jurados podem fazer perguntas através do juiz;
- a acusação tem uma hora e 30 minutos para manifestação ou duas horas e trinta minutos se
houver mais de um réu;
- a defesa tem uma hora e 30 minutos para manifestação ou duas horas e 30 minutos se
houver mais de um réu;
- réplica: acusação pode se manifestar por mais uma hora ou por duas horas se houver mais
de um réu;
- tréplica: a defesa pode contrargumentar a manifestação feita pela acusação na réplica, pelo
período de uma hora ou por duas horas se houver mais de um réu;
- conclusão dos debates: o juiz pergunta aos jurados se estes estão aptos a julgar;
- após os eventuais esclarecimentos, passa-se à leitura dos quesitos em plenário, e indaga-se
às partes se estas têm algum requerimento ou reclamação a fazer;
- reúnem-se na sala especial escrivão, oficial de justiça, juiz, representante do Ministério
Público, defensor, jurados, assistente de acusação, se houver, e querelante, também se
houver;
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- votação e decisão são tomados por maioria de votos. A votação acaba ao atingir o quarto
voto favorável à tese em julgamento;
- a sentença é lida e publicada em plenário;
- por fim, elaboração da ata.
24) LEI DE TÓXICOS
As disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal são aplicadas
subsidiariamente ao procedimento especial definido pela Lei de Tóxicos, a Lei nº
11.343/2006.
24.1) Procedimento Especial
Os inquéritos policiais relativos aos crimes previstos na Lei de Tóxicos não passam pela Vara
de Inquéritos Policiais, nem mesmo as cautelares, que são sigilosas.
O sigilo dos inquéritos policiais, das cautelares e dos processos deverá ser rigorosamente
observado tanto no balcão da secretaria quanto fora dele, devendo o servidor permanecer
atento quanto ao empréstimo ou carga dos autos, que somente pode ser feito às partes
interessadas.
24.2) Delação premiada
Art. 41 – O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a
investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores
ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do
produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de 1/3 (um
terço) a 2/3 (dois terços).
Ocorrendo a delação premiada, mesmo com acusado preso, o processo será suspenso até o
delegado de polícia apurar a delação. Se procedente, ocorrerá a diminuição da pena.
24.3) Rito Processual
• Inquérito Policial: prazo de 30 dias para réu preso e de 90 dias para réu solto para
conclusão, podendo o prazo ser duplicado pelo juiz, após ouvido o Ministério Público.
• Remetidos os autos à Justiça e após a distribuição, emitir Folha e Certidão de
Antecedentes Criminais, dando-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 10 dias. O
MP poderá requerer o arquivamento do feito, requisitar diligências ou oferecer
denúncia, arrolando até cinco testemunhas.
• Denúncia oferecida pelo Ministério Público.
• Retornando os autos à secretaria, proceder à autuação.
• Fazer conclusão com o movimento de código número 02121.
• Notificar o acusado para apresentar a defesa prévia por escrito no prazo de 10 dias,
podendo ser arroladas até cinco testemunhas para cada réu.
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• Oficiar a autoridade policial solicitando a remessa de laudos, levantamento da vida
pregressa e levantamento patrimonial do acusado, que deverão ser encaminhados à
Justiça até três dias antes da audiência de instrução e julgamento.
• Proceder à juntada de mandados.
• Decorrido o prazo sem apresentação da defesa prévia, o juiz nomeará para o acusado
defensor dativo para oferecê-la em 10 dias.
• Oferecida a defesa prévia, os autos serão conclusos ao juiz para, em cinco dias,
decidir. Recebida a denúncia, o juiz designará audiência de instrução e julgamento –
AIJ, determinando a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público e
do assistente, se houver, e requisitará os laudos periciais.
• A AIJ será realizada dentro dos 30 dias seguintes ao recebimento da denúncia, salvo se
determinada a realização de avaliação para atestar dependência de drogas, caso em
que poderá ser realizada dentro de 90 dias.
• Na AIJ será realizado o interrogatório do acusado e a oitiva das testemunhas de
acusação e defesa. Encerrada a instrução, passa-se a palavra, sucessivamente, ao
representante do Ministério Público e ao defensor do acusado para sustentação oral
pelo prazo de 20 minutos cada, prorrogáveis por mais 10 minutos a critério do juiz.
• Encerrados os debates orais, o juiz proferirá a sentença de imediato ou no prazo de 10
dias, ordenando, neste caso, que os autos lhe sejam conclusos.
• Proceder à intimação do Ministério Público, do acusado e do defesnsor da sentença,
observando-se o previsto no rito ordinário do CPP, inclusive quanto aos prazos e
recursos.
24.4) LEI Nº 11.343/2006 - ESQUEMA
Inquérito Policial :
Réu preso – 30 dias; prazo prorrogável por igual período;
réu solto – 90 dias; prazo prorrogável por igual período.
FAC e CAC, antes de ir para o MP.
Denúncia.
Autuação.
Conclusão.
Notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 10 dias; cinco testemunhas
para cada acusado.
Ofícios para juntada de laudos, levantamento da vida pregressa, levantamento patrimonial.
Juntada de mandados.
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Decurso de prazo. Em caso de ausência de defesa prévia, nomeação de defensor dativo.
Conclusão. Recebimento da denúncia e designação de audiência de instrução de julgamento;
prazo de 30 dias para acusado preso ou 90 dias para acusado solto.
Audiência: interrogatório, oitiva das testemunhas de denúncia, defesa, alegações finais e
sentença.
Recursos.
Trânsitos em julgado.
Expedição de Guia de Execução ou baixa do processo e emissão de CDJ.
25) LEI MARIA DA PENHA
25.1) Procedimento
Art. 13, Lei nº 11.340/2006 – Ao processo, ao julgamento e à execução das
causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e
familiar contra a mulher, aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo
Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao
adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta lei.
Não se lavra Termo Circunstanciado de Ocorrência. Feito o registro da ocorrência, a
autoridade policial procede à lavratura do Boletim de Ocorrência – BO, após ouvir a ofendida,
reduzindo a representação a termo, se apresentada.
O delegado de polícia pode tomar medidas consideradas de caráter urgente, tais como
garantir a proteção policial da vítima, encaminhá-la ao hospital ou posto de saúde e outras
previstas na Lei.
O delegado deverá remeter expediente apartado ao juiz no prazo de 48 horas, contendo cópia
do depoimento da vítima, termo de representação, quando houver, e pedido de providências
da ofendida, para a concessão das medidas protetivas de urgência previstas nos arts. 22 e 23
da Lei.
Recebido o expediente, caberá ao juiz, em 48 horas: conhecer do expediente e do pedido,
decidir sobre as medidas protetivas de urgência, determinar o encaminhamento da ofendida
ao órgão de assistência judiciária, se for o caso, e comunicar ao Ministério Público para
adoção das providências .
Se o juiz defere o pedido de providências, são expedidos mandados para o agressor e para a
vítima, abrindo-se vista em seguida ao Ministério Público.
No caso do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, e havendo
representação da vítima, instaura-se inquérito policial. No caso de crime de ameaça é
necessária a representação da vítima.
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Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida previstas na Lei Maria
da Penha, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz em audiência
especialmente designada para este fim, antes do recebimento da denúncia e ouvido o
Ministério Público.
Tendo havido flagrante e tratando-se do crime previsto no art. 129, § 9º, CPB, a autoridade
policial poderá arbitrar fiança e instaurar inquérito policial, comunicando ao juiz tais
providências.
Tratando-se do crime previsto no art. 147 do CPB, a autoridade poderá arbitrar fiança,
dependendo a instauração do inquérito policial de representação da ofendida. Não havendo
representação, a notícia-crime remetida à Justiça. Neste caso será marcada a audiência
prevista no art. 16.
É expressamente vedada a cominação de penas de cesta básica ou outras de prestação
pecuniária, bem como a substituição de pena que implique no pagamento isolado de multa.
É expressamente vedada a aplicação da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais) aos crimes
praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independente da pena
prevista.
25.2) LEI Nº 11.340/2006 - ESQUEMA
Não há TCO.
Fato: flagrante ou representação.
Depoimento da vítima.
Medidas protetivas de urgência tomadas pelo delegado de polícia.
A notícia-crime é encaminhada à Justiça com cópia do depoimento da vítima, pedido de
providências, etc.
Deferimento pelo juiz alguma medida protetiva, com expedição de mandados para a vítima e
para o agressor.
Vista ao Ministério Público.
Se não há representação da ofendida, marcação de audiência para renúncia expressa ao
direito de representação perante o juiz. Neste caso, haverá arquivamento do feito.
Flagrantes:
- Art. 129:
Arbitramento de fiança pela autoridade policial e comunicação ao juízo.
Instauração de inquérito policial.
Obs: o Ministério Público tem entendido que a ação é pública incondicionada.
- Art. 147:
Arbitramento de fiança pela autoridade policial e comunicação ao juízo.
Instauração de inquérito policial.
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Obs: depende de representação.
26) Atendimento ao público – IPT 42:
O trabalho em equipe é fundamental para o bom atendimento, principalmente no auxílio à
localização do processo ou na solução de questões de ordem processual ou funcional.
São requisitos básicos para o bom atendimento:
• Atender com educação e cortesia.
• Saber ouvir e atender o que se pede com presteza e eficiência.
• Evitar discussões desnecessárias.
• Auxiliar no encaminhamento ao setor ou serviço competente quando o
interessado se dirigir equivocadamente à secretaria de juízo.
• Se necessário, recorrer ao superior hierárquico quando o problema for de difícil
solução.
No atendimento que vise à localização de processos, observar:
• As partes e advogados deverão portar informativo do SISCOM atualizado,
através de suas papeletas, do Diário do Judiciário ou de impressão da internet,
nos termos do Provimento nº 161/CGJ/2006.
• Fiscalizar o público, permanecendo atento ao processo que está sendo
manuseado no balcão.
• Manter controle dos processos que tramitam sob segredo de Justiça.
Visando facilitar o atendimento no balcão, sugere-se seja implementada pelo escrivão uma
escala de revezamento. Tal medida facilita o atendimento e agiliza a realização das tarefas
pelo servidor, que ficará com a atenção voltada para o balcão apenas durante o período
estipulado para o atendimento, salvo se houver necessidade de mobilizar toda a equipe. Para
tanto, o escrivão poderá dividir o horário de atendimento ao balcão de acordo com o número
de servidores, sugerindo-se aproximadamente uma hora e 30 minutos para cada grupo.
Pessoas portadores de deficiências, maiores de 60 anos, gestantes, lactantes e adultos com
crianças no colo tem prioridade no atendimento, nos termos da Lei 10.048/2000.
É vedado às secretarias de juízo e aos serviços auxiliares da Direção do Foro o fornecimento
de informações processuais e custas por telefone.
Os Terminais de Consulta ao Andamento Processual – TECAP’s, equipamentos em que é
extraído o informativo do SISCOM, devem estar localizados nas dependências do fórum em
local visível e de fácil acesso ao público em geral, não somente aos advogados.
É aconselhável que se mantenha acessível, tanto para consulta pelos servidores quanto pelas
partes e advogados, cópia do Provimento nº 161/CGJ/2006 e demais atos normativos da CGJ e
do TJMG, evitando discussões desnecessárias quanto aos procedimentos adotados.
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Recomenda-se, ainda, que tanto a secretaria de juízo quanto os serviços auxiliares possuam
um quadro para afixação de avisos e de Portarias do Juízo referentes a normas de orientação
ou instrução às partes, aos advogados e aos interessados, especialmente as afetas a cada
setor. A exposição de normas atinentes a matérias que sejam objeto de atendimento em
balcão têm o condão de evitar desgastes desnecessários e até mesmo o deslocamento do
escrivão até o balcão para, reiteradamente, colocar fim a questionamentos já superados.
27) LIVROS OBRIGATÓRIOS
São livros obrigatórios os instrumentos que registram as atividades e rotinas da secretaria de
juízo, servindo, também, como meio de fiscalizar a regularidade das atividades nela
desenvolvidas.
Os livros podem ser formados de duas maneiras: por meio de um livro propriamente dito (tipo
caderno de capa dura), já encadernado, ou por formação de livro de folhas soltas (tipo
pasta), destinado à reunião de termos impressos através do sistema informatizado ou de
cópias com valor oficial, tais como atas de audiências, termos de tutela e curatela e cópias
de sentenças.
Para a formação dos livros de folhas soltas, sugere-se a utilização das capas processuais, e,
assim como o livro tipo caderno de capa dura, deverão ter:
• capa etiquetada com a referência do seu conteúdo (Livro de Carga Para
Advogados, Registro de Tutela e Curatela, etc.);
• folhas numeradas e rubricadas, iniciando com o número 2 (dois), já que
a capa, que corresponde ao número 1 (um), não é numerada;
• termos de abertura e de encerramento, devendo o livro se encerrar
quando completar 200 folhas, podendo este número ser aumentado ou
diminuído de forma a não interromper a seqüência de algum documento
que possua mais de uma página;
• organização por ordem cronológica;
• as rasuras porventura existentes deverão estar acompanhadas de
justificativa lançada às margens do registro, para conferir-lhes
autenticidade.
Devido à informatização das comarcas e à implantação do SISCOM, atualmente a maioria dos
livros pode ser formada por folhas soltas, impressas no computador, sem a necessidade da
transcrição das informações para o livro tipo caderno de capa dura. Para tanto, basta
imprimir uma via extra para formar o livro de folhas soltas.
São livros obrigatórios que devem ser mantidos pelas secretarias de juízo:
a) Comuns a todas as secretarias:
• Registro de atas de audiências
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• Registro de sentenças
• Carga e devolução de autos;
• Portarias do Juízo;
Os livros de carga ainda são obrigatórios e não há nenhum ato normativo da Corregedoria-
Geral de Justiça que os tenha abolido. Além disso, o art. 310 do Provimento nº 161/CGJ/2006
não especificou quais são os livros de carga que devam ser formados. Os mais comuns são
carga para advogados (incluídos os peritos), carga para xerox, para o juiz, para o Ministério
Público, para o Distribuidor, para a Contadoria-Tesouraria, para o Serviço Social e de
Psicologia.
Observações:
28) SERVIÇOS AUXILIARES
b) Das secretarias criminais:
• Registro de suspensão da pena (sursis)
• Livramento condicional
• Registro de fianças
• Registro de armas e objetos apreendidos
c) Do Tribunal do Júri:
• Registro atas das sessões do júri;
• Alistamento e sorteio de jurados.
d) Da Contadoria-Tesouraria, nas comarcas do interior, e da Central de
Distribuição, na Capital:
• Registro de feitos - Livro Tombo;
• Protocolo de devolução de autos;
• Distribuição manual por emergência.
a) Os Serviços Auxiliares da Direção do Foro manterão arquivados os livros de
protocolo de devolução de autos às secretaria de juízo.
b) As secretaria de juízo devem manter controle das petições e documentos
recebidos.
c) Na Central de Mandados e nas secretarias de juízo haverá sistema de
controle de entrega e devolução de mandados, bem como de ofícios
requisitórios, autos de fiança, liberdade provisória, prisão domiciliar e
alvarás de soltura.
d) O Livro de Registro de Compromissos, Posses e Ocorrências Funcionais dos
Servidores fica sob a responsabilidade do administrador do fórum ou do
escrivão.
e) Armas e objetos apreendidos: além das armas de fogo ou brancas, todos os
objetos apreendidos deverão ser relacionados, como roupas, pedaços de
madeira, pedras, substâncias tóxicas e quaisquer outros materiais utilizados
no crime e que tenham acompanhado o inquérito policial.
28.1) Contadoria-Tesouraria
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São atribuições do contador-tesoureiro orientar e fiscalizar o recolhimento de custas, da taxa
judiciária e da verba indenizatória do oficial de justiça; elaborar contas quanto a custas
contadas e pagas pelas partes; elaborar cálculos necessários para o recolhimento de tributos,
exceto os do ITCD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou
direitos); elaborar cálculos necessários à liquidação da sentença, quanto ao débito objeto da
condenação e quanto às custas judiciais e despesas processuais;e elaborar cálculos contábeis
conforme determinação do juiz.
Em algumas comarcas continua a cargo do contador-tesoureiro a orientação sobre guias de
recolhimento de custas, taxa judiciária e verba indenizatória, cabendo-lhe informar às partes
sobre os valores, os códigos e a forma de recolhimento, bem como sobre a rede bancária
credenciada para receber esses valores. Competem-lhe, ainda, o controle do recolhimento e
a liberação para os oficiais de justiça das importâncias depositadas em favor da serventia
para cobrir despesas com mandados.
O pagamento das custas de 1º e 2º Graus, inclusive dos Juizados Especiais, do preparo de
recursos, do porte de remessa e retorno dos autos, da taxa judiciária, da fiança e demais
valores devidos ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais será efetuado de acordo com o
disposto no Provimento-Conjunto nº 15/2010, que dispõe sobre o Regimento de Custas.
O recolhimento das custas, da taxa judiciária e demais valores devidos será efetuado,
obrigatoriamente, pela Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias – GRCTJ, por
intermédio da rede bancária. Nos dias em que não houver expediente bancário, ou após o
seu encerramento, o juiz de direito ou o desembargador competente poderá autorizar a
realização de atos urgentes sem o recolhimento antecipado das custas, taxas e despesas
processuais, para evitar a prescrição da ação ou a decadência do direito. Neste caso,
obriga-se a parte interessada a comprovar o recolhimento das custas, taxas e despesas
processuais no primeiro dia útil subseqüente em que houver expediente bancário, sob pena
de nulidade dos atos praticados.
28.2) Custas judiciais
Custas são despesas com atos judiciais praticados em razão de ofício, especificadas nas
tabelas da legislação de regência, que abrangem o registro, a expedição, o preparo e o
arquivamento do feito, e não excluem as despesas estabelecidas na legislação processual
e não disciplinadas na legislação estadual e no Provimento-Conjunto nº 15/2010.
A comprovação do recolhimento das custas devidas à Justiça de 1ª Instância e nos
processos de competência originária do TJMG será exigida no ato da distribuição,
inclusive nas hipóteses de embargos à execução, ação monitória e ação penal privada.
Existem três modalidades de custas:
a) prévias, que são aquelas cobradas no ato de propositura da ação ou de interposição do
recurso, acrescidas dos valores relativos à verba indenizatória dos oficiais de justiça e do
valor da citação postal, se for o caso.
b) intermediárias, que são aquelas devidas no andamento do processo; quando decidida a
impugnação do valor da causa, houver alteração no valor original, hipótese em que a parte
será intimada a pagar a diferença no prazo máximo de cinco dias; ou quando for apurada
diferença entre o valor devido e as custas prévias recolhidas, em razão de interpretação
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errônea da natureza do feito ou inclusão em faixa de valor diverso daquele dado à causa,
caso em que a parte será intimada a pagá-lo no prazo de cinco dias.
c) finais, que são aquelas apuradas antes do arquivamento do feito, referentes aos atos
praticados durante o processo e não recolhidas prévia ou intermediariamente.
Deverão ser observadas as normas atinentes às hipóteses de não incidência e isenção de
custas, bem como aos casos especiais descritos no Provimento-Conjunto nº 15/2010.
28.3) Taxa judiciária
A taxa judiciária incide sobre a ação, a reconvenção ou o processo judicial, contencioso ou
administrativo, ordinário, especial ou acessório, ajuizado perante qualquer juízo ou
tribunal, sendo recolhida, em geral, antes da distribuição do feito ou do despacho do
pedido inicial ou da reconvenção, inclusive na ação monitória, em primeira e segunda
instâncias e, ao final, nos casos previstos no art. 16, II, do Provimento-Conjunto nº 15/2010.
A taxa judiciária não incide nas hipóteses do art. 17 do Provimento-Conjunto nº 15/2010.
O art. 18 do mesmo Provimento prevê os casos de isenção da taxa judiciária.
28.4) Emissão de guia de custas
O responsável pela emissão das guias deverá estar atento às seguintes atividades:
• Calcular o valor das custas prévias, ocasionais e finais, bem como da
taxa judiciária de todos os processos em curso na comarca.
• Emitir, através do sistema informatizado, as respectivas guias de
recolhimento.
• Verificar a efetivação do rateio das custas pagas e a numeração das
guias (no sistema ou na secretaria), procedendo às necessárias
correções, quando for o caso.
• Prestar a advogados e partes esclarecimentos sobre a forma e os
critérios de cálculo das custas e sobre os procedimentos internos
subseqüentes.
As guias emitidas deverão ser pagas dentro do seu prazo de validade. A comprovação do
recolhimento somente será válida com o original da via “Autos/TJMG'', devidamente
preenchida e autenticada.
As custas e o porte de retorno relativos aos recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal,
ao Superior Tribunal de Justiça e ao Tribunal Regional Federal serão recolhidas, sem
prejuízo dos valores devidos à Justiça Estadual, conforme leis específicas e normas
expedidas por aqueles Tribunais, cabendo à parte interessada se inteirar sobre os valores
devidos aos referidos Tribunais, bem como sobre a forma de recolhimento, não podendo ser
utilizada a GRCTJ para este fim.
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Havendo recurso para o Tribunal Regional Federal, em feito que tenha tramitado perante a
Justiça Estadual, além dos valores devidos àquele Tribunal a título de preparo, deve ser
recolhido para o TJMG, pela GRCTJ, o valor referente à remessa dos autos, da comarca de
origem para Brasília – DF.
28.5) Cobrança de custas finais
Compete ao contador-tesoureiro apurar as custas e demais despesas processuais finais de
acordo com o que determinar a sentença ou o acórdão, devendo a memória de cálculo ser
anexada ao processo.
Caberá ao escrivão, após apuradas as custas e demais despesas processuais finais, intimar a
parte devedora e seu advogado para pagamento do débito em 10 dias.
Art. 40, § 1º do Provimento 15/2010: “ A intimação da será, preferencialmente, por meio
de publicação no Diário do Judiciário Eletrônico – Dje, nos seguintes termos: “Fica a parte
(autora, ré, impetrante, etc) intimada para o recolhimento da importância de R$ ....., a
título de custas, Taxa Judiciária, multa penal e outras despesas processuais devidas ao
Estado, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de inscrição do débido, acrescido de multa
de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação
à Adminstração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG, pela Advocacia Geraldo do
Estado-AEG” .”
Ocorrendo o pagamento dentro do prazo, os comprovantes deverão ser anexados ao
processo para fins de baixa e arquivo dos autos.
28.6) Protocolo Geral de Petições e Documentos Judiciais
O recebimento de petições e de outros documentos é feito através de protocolo mecânico,
que registra data, hora e o número de ordem do protocolo, sendo proibido o cancelamento de
registro de protocolo.
Excluem-se do protocolo as petições iniciais, as comunicações de flagrante, os inquéritos
policiais, as precatórias e quaisquer outros documentos que demandem prévia distribuição.
Todas as petições apresentadas ao Protocolo Geral deverão mencionar, com destaque, a vara
judicial à qual se dirigem, o nome das partes e número do processo a que fazem referência.
Nenhum documento será protocolizado sem que esteja acompanhado por petição.
As petições, ofícios e documentos recebidos por fax serão imediatamente submetidos ao
registro de protocolo.
Nas medidas de urgência ou em casos especiais, a critério do Juízo competente, a petição
poderá ser levada ao Protocolo Geral já despachada, para imediato encaminhamento à
respectiva secretaria de juízo.
Quando a petição contiver errônea identificação do juízo ao qual é dirigida, o próprio
Escrivão certificará sobre isso no verso da mesma e a encaminhará imediatamente à vara
competente, anotando o fato nos registros da secretaria de juízo de que for titular, sem a
necessidade de qualquer intervenção do Protocolo Geral.
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O Sistema de Protocolo Postal permite remeter petições de e para qualquer comarca do
Estado de Minas Gerais, inclusive aquelas dirigidas ao Tribunal de Justiça, através de agências
dos Correios dentro do Estado, mediante pagamento.
28.7) Central de Mandados
Em algumas comarcas do interior do Estado, a Central de Mandados funciona junto a outros
Serviços Auxiliares, mas os cuidados para com o recebimento e cumprimento dos mandados
são os mesmos.
São as seguintes as atribuições das Centrais de Mandados:
• Receber os mandados, assinando o protocolo das secretarias de juízo.
• Entregar aos oficiais de justiça, mediante carga, os mandados
distribuídos.
• Receber os mandados devolvidos pelos oficiais de justiça, entregando-os
às respectivas secretarias de juízo até a data designada para os atos
processuais a que se refiram, observando-se, no entanto, os prazos
especificados para o cumprimento dos respectivos mandados.
• Fiscalizar o cumprimento dos mandados pelos oficiais de justiça,
comunicando, imediatamente, na Comarca de Belo Horizonte, à
Superintendência da Central de Mandados, e nas demais comarcas, à
direção do respectivo Foro, qualquer irregularidade no desempenho
funcional dos mesmos, para as providências cabíveis.
• Obedecidas a conveniência dos serviços e a necessária urgência para
cumprimento de mandados, a Central de Mandados poderá designar
outro oficial quando o primeiro para o qual houver sido feita a
distribuição estiver impossibilitado de cumpri-lo.
• Verificar, antes de devolver os mandados às secretarias de juízo, se os
mandados foram devidamente cumpridos pelos oficiais de justiça, tal
como determinado pelos juízes de direito que os expediram. Em caso
contrário, restituir os mandados aos oficiais de justiça para
cumprimento imediato, no prazo máximo de 48 horas.
Cabe ao oficial de justiça verificar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento do
mandado:
a) se está dentro dos limites de sua região de atuação;
b) se contém os documentos que devam acompanhá-lo;
c) se foi expedido com antecedência não superior a 90 dias, salvo no caso de mandados
extraídos de cartas precatórias ou de alimentos provisionais.
Caso o mandado esteja incompleto, não pertença à sua região de atuação ou se expedido em
desconformidade com o item “c” supra, o oficial de justiça o devolverá à Central.
É vedado informar às partes ou advogados o nome do oficial de justiça incumbido de cumprir
o mandado, salvo nos casos de despejo compulsório, busca e apreensão, reintegração e
imissão de posse, remoção de bens e atos análogos, nos quais as partes e advogados deverão
providenciar os meios necessários para viabilizar o respectivo cumprimento.
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Elaborada e aprovada a escala de férias dos oficiais de justiça, as Centrais de Mandados
deverão retirar seus nomes do sistema de distribuição com antecedência de 10 dias da data
do início das férias, voltando a incluí-los três dias antes de seu término.
28.8) Serviço Auxiliar de Distribuição
Distribuição é o sorteio que se realiza nas comarcas com mais de uma vara com a finalidade
de atribuir a uma delas a competência para o processamento de cada petição inicial ou
inquérito policial, sendo ato privativo da Central de Distribuição na Capital e do contadortesoureiro
nas comarcas do interior.
Para efeito de controle e registro, todos os feitos, inclusive os de vara única ou privativa,
serão distribuídos e cadastrados no SISCOM, sendo proibido ao Serviço Auxiliar de Distribuição
reter quaisquer documentos destinados à distribuição.
A distribuição é ato pessoal, não podendo a petição inicial ser enviada pelo correio ou via
protocolo postal.
Excepcionalmente, os processos de urgência poderão ser transmitidos via fax, devendo o
original ser apresentado no prazo de cinco dias. Neste caso, o Distribuidor deverá manter
controle das cópias encaminhadas por fax para que uma mesma ação não seja distribuída em
duplicidade.
Ao Distribuidor compete:
• Receber e distribuir as petições iniciais e os inquéritos policiais;
• receber bens e objetos de crime que eventualmente acompanhem as
petições iniciais, relacionando-os no sistema e remetendo-os à
competente vara criminal;
• cadastrar no SISCOM as petições iniciais recebidas e distribuídas,
inclusive os patronos das causas;
• reativar no sistema os números e nomes das partes de processos findos,
quando for o caso;
• alterar, excluir e/ou incluir no sistema dados relativos a processos em
andamento;
• unificar as partes no sistema, ou seja, vincular a cada nome os dados
relativos a todos os processos em que ele figure como parte, com o
objetivo de facilitar a consulta, cadastramento e a emissão de
certidões;
• Conferir, diariamente, o Livro Tombo da distribuição relativa a cada
secretaria de juízo e cancelar os registros dos processos
equivocadamente distribuídos;
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• devolver ao juízo deprecante as cartas precatórias sem o devido
recolhimento de custas, devendo, neste caso, fazer acompanhá-las a
guia contendo os valores devidos, para as providências cabíveis.
28.8.1) Requisitos para a distribuição das petições iniciais
Das petições iniciais cíveis e criminais (no que couber), sem prejuízo dos demais requisitos
legais, deverão constar:
• nome completo das partes, proibido o uso de abreviações;
• estado civil e filiação;
• profissão;
• nacionalidade;
• número do documento de identidade e órgão expedidor; e
• o domicílio e a residência, contendo o Código de Endereçamento Postal
– CEP.
Nas ações criminais, verificando a ausência de algum requisito, o mandado deverá ser
expedido contendo determinação para que o oficial de justiça, no momento de realizar a
citação da parte ou cumprir a diligência correspondente, faça constar de sua certidão os
dados relativos à qualificação das partes, mencionando o número do registro do CPF, o
número da Carteira de Identidade ou qualquer outro documento válido como prova de
identidade no território nacional.
A petição inicial deverá ser acompanhada do instrumento de mandato, salvo se o requerente
postular em causa própria, se a procuração estiver juntada aos autos principais ou nos casos
do art. 37 do Código de Processo Civil. Não será exigida a apresentação de procuração de
advogado que estiver devidamente cadastrado no sistema informatizado como patrono da
parte exeqüente.
Art. 37 CPC: “Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido
a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a
fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo,
para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se
obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de
mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze),
por despacho do juiz”.
As petições iniciais, cíveis e criminais, serão apresentadas ao Serviço Auxiliar de Distribuição
devidamente ordenadas e grampeadas, com apenas a primeira página solta, para que no verso
desta seja impresso o resultado do sorteio da distribuição, que também poderá ser impresso
na segunda via apresentada pela parte no ato da distribuição, o que servirá de comprovante
de entrega.
Os expedientes cíveis e criminais oriundos dos órgãos policiais, do Ministério Público ou outros
órgãos públicos, que forem apresentados para distribuição já autuados, também deverão
estar com a primeira página solta, na qual será impresso o resultado do sorteio da
distribuição.
OBSERVAÇÕES:
• A petição inicial deverá ser acompanhada do comprovante de
recolhimento de custas e taxa judiciária, salvo se houver pedido
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explícito de assistência judiciária ou de recolhimento posterior,
conforme o caso.
• O juiz de direito deve se abster de despachar medidas de natureza
urgente antes da regular distribuição, salvo se estiver designado para
conhecer de habeas corpus e medidas urgentes, em caráter de plantão.
• Os despachos exarados no plantão realizado fora do expediente forense
não geram a prevenção do juiz de direito e as ações serão distribuídas
por sorteio, obedecendo-se o princípio do juízo natural tão logo se inicie
o expediente forense.
• No caso de medida de natureza urgente, o Serviço Auxiliar de
Distribuição verificará se já houve outra que a antecedeu com as
mesmas partes, objeto e causa de pedir, e, ocorrendo essa hipótese,
deverá comunicar ao juízo ao qual coube a distribuição que inicial
idêntica já foi distribuída para outra vara.
• No caso de distribuição de falências, deverá ser verificada a existência
de outra ação semelhante em nome da parte requerida e, em caso
positivo, deverá ser providenciada a distribuição do feito por
dependência.
• Na distribuição de ação criminal, deverá ser verificado se algum juízo,
ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa, já
antecedeu a outro na prática de algum ato processual ou de medida a
ele relativa, caso em que a este será distribuído.
• É proibida a distribuição da reconvenção, que será processada nos
próprios autos da ação em que for interposta e deverá ser comandada
através de movimentação específica pela secretaria de juízo, com nova
inclusão das partes nos pólos ativo e passivo da relação processual,
preservando-se, contudo, os demais registros anteriores.
Na distribuição e registro dos inquéritos policiais serão obedecidos os seguintes
procedimentos:
Sobre a carta precatória:
• Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem às
partes e que são integrantes do inquérito policial serão conferidos
minuciosamente.
• As partes, indiciado e vítima, a serem incluídas no SISCOM, serão
aquelas apontadas no relatório elaborado pela autoridade policial.
• Estando o inquérito policial desacompanhado do relatório de que trata o
§1º do art. 10 do Código de Processo Penal, serão cadastrados os nomes
indicados quando da autuação do inquérito.
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• A carta precatória reencaminhada pelo juízo deprecante deverá ser
reativada e processada no juízo para a qual houve a primeira
distribuição, caso tenha sido efetiva a baixa automática, não sendo
submetida a nova distribuição. Realizado o recolhimento prévio nos
autos da carta precatória quando da distribuição, não haverá novo
preparo no caso da reativação, sendo devido apenas o recolhimento da
verba indenizatória relativa às diligências requeridas no juízo
deprecante.
• Distribuída a carta precatória, deverá ser informado ao juízo deprecante
sobre a vara à qual foi encaminhada e o número que o referido
instrumento tomou na comarca deprecada. A informação sobre o destino
de carta precatória, solicitada à distribuição pelo juízo deprecante, será
encaminhada, mediante protocolo, à secretaria de juízo em que estiver
sendo processada a carta.
28.8.2) Distribuição por dependência
As petições embasadas no art. 253 do CPC, em que se postula a distribuição por dependência,
serão distribuídas diretamente ao juízo da causa anterior.
Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza:
I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já
ajuizada;
II – quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for
reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que
sejam parcialmente alterados os réus da demanda;
III – quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento.
Para que a distribuição seja feita por dependência, a petição inicial deve conter pedido
expresso, com a indicação do número do processo principal e da vara à qual ela se dirige,
salvo nas ações de competência de família, cuja distribuição ao juízo prevento será
automática, caso não haja a indicação de dependência do feito.
Serão, ainda, distribuídas por dependência as seguintes ações:
• Execuções fiscais ajuizadas pelo Estado de Minas Gerais,
independentemente de despacho, aos juízos que tiverem recebido a
execução anterior entre as mesmas partes. Neste caso, o Procurador do
Estado deverá mencionar o número do registro do processo executivo
precedente.
• As exceções de incompetência, de impedimento e de suspeição, bem
como a impugnação ao valor da causa e a remoção de inventariante,
serão distribuídos como incidentes processuais à vara competente, não
havendo previsão legal para o recolhimento de custas prévias.
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28.8.3) Da redistribuição de feitos
• O incidente de falsidade argüido em preliminar à contestação será
protocolizado e juntado aos autos da ação principal, nos termos do art.
390 do CPC, mas se for argüido após o encerramento da instrução,
consoante o art. 393 do CPC, será distribuído por dependência à ação
principal e autuado em apenso.
• O pedido de alvará judicial que envolver matéria de cunho sucessório
sem que haja dependentes habilitados perante a Previdência Social ou
na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, deverá
ser distribuído ao juízo do inventário ou do arrolamento.
A redistribuição de feitos será feita quando:
• o juiz de direito se declarar incompetente e não indicar o juízo para o
qual a declina;
• em decorrência de novo pedido deva ser reativado um feito findo e,
para esta nova situação, seja incompetente o juízo originário;
• não houver sido originariamente observada a relação de dependência
por prevenção, continência ou conexão com o feito já ajuizado;
• devam os autos ser remetidos a outra vara para instrução de outro
processo, por requisição, sem retorno ao juízo originário;
• houver erro na distribuição, desde que não observada a competência da
vara.
Constatada uma das situações supra, o feito deverá ser despachado pelo juiz e
posteriormente encaminhado ao Distribuidor para proceder à redistribuição, encaminhando-o
à vara competente.
É proibida a redistribuição de feito quando o juiz de direito se declarar impedido ou suspeito,
remetendo-se os autos ao seu substituto legal, com a devida movimentação do feito no
SISCOM.
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