CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... - Unisul

O original do presente contrato acha-se registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos/Pessoas Jurídicas da Comarca de Tubarão –
SC, sob o n. 48986, às fls. 183, no livro B 152, em 27/03/2009.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
Por este instrumento particular e na melhor forma de direito fica certo, justo e combinado entre a
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL, reconhecida pelo
Ministério da Educação e do Desporto pela Portaria 28/98, de 27.07.89, inscrita no CNPJ sob o n.
86.445.293/0001-36, com sede em Tubarão, na Avenida José Acácio Moreira, n. 787, representada
por seu Reitor, Professor AILTON NAZARENO SOARES, doravante designada pela simples forma
de UNISUL, e o ALUNO, firmam o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EDUCACIONAIS, mediante as seguintes cláusulas:
Cláusula 1ª O presente contrato tem base o art. 206, II e III c/c art. 209, da Constituição Federal,
bem como pelo disposto na Lei n. 9.870, de novembro de 1999 e no Código Civil Brasileiro, sendo
que os valores avençados neste instrumento são os resultantes da aprovação em Câmara de
Gestão e homologação pelo Conselho Curador, consoante avisos afixados em painéis da UNISUL,
com aplicação dos critérios neles constantes, e de conhecimento prévio pelo ALUNO, nos termos da
legislação vigente, e que faz parte integrante da presente, independentemente de transcrição.
Cláusula 2ª O objeto do presente contrato é a participação do ALUNO no primeiro Módulo
do Curso de Especialização citado na cláusula 4ª a ser ministrado pela UNISUL na modalidade a
distância, conforme especificações de carga horária, pré-requisitos curriculares, certificação e
demais condições internas constantes do Projeto do Curso aprovado pela UNISUL.
Cláusula 3ª A UNISUL se obriga a ministrar ensino através dos materiais didáticos impressos e
digitais, sistema tutorial e sistema de comunicação através de fax, correio convencional e e-mail,
conforme o plano de estudos, programas, currículo e calendário de acordo com a legislação em
vigor e com seu Projeto Pedagógico.
§ 1º É da inteira responsabilidade da UNISUL o planejamento e a prestação dos serviços de ensino,
no que se refere a marcação de datas para as avaliações presenciais, fixação de carga horária,
designação de professores, orientação didático-pedagógica e educacional, além de outras
providências que as atividades docentes exigirem, obedecendo o seu exclusivo critério, sem
ingerência do ALUNO, ressalvada quando anuída.
§ 2º O ALUNO reconhece competência e responsabilidade da UNISUL na formação e
implementação das experiências de ensino-aprendizagem e de suas condições e critérios de
avaliação, como também as reconhece no tocante à esfera administrativa da UNISUL sem prejuízo
de sua participação em nível consultivo.
§ 3º Os estudos serão realizados a distância, através de materiais didáticos (livros-textos, guias de
estudo, manual do aluno, instrumentos de avaliação) e de Internet para comunicação e
interatividade. A comunicação com o professor dar-se-á através de e-mail, correio convencional, fax,
Internet e nos encontros presenciais de avaliação.
§ 4º Serão realizados ao final de cada módulo, encontros presenciais de avaliação. Eles
acontecerão em locais que a UNISUL indicar para cada curso específico.
Cláusula 4ª Como contraprestação pelos serviços prestados o valor do primeiro módulo variará
conforme cada curso:

O original do presente contrato acha-se registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos/Pessoas Jurídicas da Comarca de Tubarão –
SC, sob o n. 48986, às fls. 183, no livro B 152, em 27/03/2009.
Valores Primeiro Módulo
Cursos
Especialização em Gestão Governamental e Responsabilidade Fiscal 4x de R$ 303,27
Especialização em Metodologia da Educação a Distância 4x de R$ 303,27
Especialização em Educação Matemática 4x de R$ 303,27
Especialização em Software Livre - Implantação e Gestão de Projetos 4x de R$ 303,27
Especialização em Finanças Empresariais 4x de R$ 303,27
Especialização em Gerência de Projetos de Tecnologia da Informação 4x de R$ 303,27
Especialização em História Militar 4x de R$ 290,00
Especialização em Processo Civil: tendências modernas 4x de R$ 303,27
Especialização em Ciências da Educação 4x de R$ 235,00
Especialização em Gestão Integrada da Segurança Pública 4x de R$ 303,27
Especialização em Direito Público 4x de R$ 303,27
Especialização em Gestão de Políticas Públicas 4x de R$ 303,27
§ 1º A cooperação técnica entre a UNISUL e o Ministério da Defesa, com a possibilidade de
realização de avaliações presenciais nas Organizações de Apoio (OAP), confere ao círculo de
Oficiais e Servidores Civis Assemelhados, ativos e inativos um desconto de 15% (quinze por cento)
no valor das mensalidades praticadas pela UNISUL.
§ 2º E, para o Círculo de Praças, Praças Especiais e Servidores Civis Assemelhados, ativos e
inativos, do Ministério da Defesa e seus respectivos dependentes será conferido um desconto de
25% (vinte e cinco por cento) no valor das mensalidades praticadas pela UNISUL.
§ 3º Em caso de inadimplência, o aluno terá indeferida sua matrícula no módulo seguinte, deste ou
de qualquer outro curso que venha a ser oferecido. Portanto, para efetivação da matrícula no módulo
seguinte o aluno deverá estar adimplente com os vencimentos até a data da respectiva matrícula.
§ 4º É considerada nula a matrícula cujo pagamento da primeira mensalidade se dê após o
vencimento, com débitos anteriores, além daquela que não cumprir o disposto no caput desta
cláusula, sendo os cheques apresentados para tais pagamentos considerados pro solvendo.
§ 5º A UNISUL não se responsabiliza pela vaga quando a matrícula não for efetivada em data fixada
pelo calendário acadêmico para tanto ou na falta de documentação hábil, ou em face de situação de
inadimplência do ALUNO quando da matrícula para outro módulo, nem mesmo com relação aos
alunos que nos módulos anteriores estivessem regularmente matriculados.
§ 6º A matrícula realizada em sua modalidade eletrônica é válida para todos os fins e somente se
dará com o aceite eletrônico do ALUNO, que ficará devidamente registrado, com sua senha, nos
arquivos da UNISUL.
§ 7º O aluno obriga-se a participar ativamente do programa de ensino e encontros presenciais,
sendo desta forma, também, responsável para a consecução dos objetivos definidos neste contrato.
§ 8º O ALUNO obriga-se a cumprir o calendário acadêmico e programa de estudos estabelecidos
pela UNISUL, assumindo total responsabilidade pelas conseqüências advindas da não observância
destes.
§ 9º O não cumprimento do aluno às atividades programadas, ora contratadas, não o exime do
pagamento, tendo em vista a disponibilidade do serviço colocado à sua disposição.
§ 10. Em razão da UNISUL passar a usar o serviço de mala direta e matrícula eletrônica, entregando
boletos impressos e outros documentos, através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ou

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SC, sob o n. 48986, às fls. 183, no livro B 152, em 27/03/2009.
outra assimilada, o ALUNO se obriga a atualizar e manter atualizado seu endereço junto ao Portal
Minha Unisul.
§ 11. Na eventualidade do ALUNO não estar de posse do boleto bancário para o pagamento, deverá
imprimir através do Sistema Acadêmico Minha Unisul em até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes
do vencimento da parcela, vez que o não recebimento do boleto bancário não exime do pagamento
a que se obrigou, sendo considerado como inexistente o eventual depósito em conta corrente da
Unisul que não tenha sido previamente comunicado a esta e por ela autorizado.
§ 12. O ALUNO declara ter conhecimento do orçamento da prestação dos serviços educacionais,
dos termos deste contrato e da regulamentação da prestação de serviços pela UNISUL, tudo na
forma da Lei n° 9.870/99.
§ 13. O pagamento das parcelas deverá ser efetuado em qualquer agência bancária autorizada, ou
outro local determinado pela UNISUL, através de documento próprio.
§ 14. O valor devido pelo ALUNO na contratação da prestação de serviço será lançado
integralmente a débito deste, sendo que todos os valores por ele pagos amortizarão este débito,
considerando para baixa e crédito da UNISUL sempre a parcela mais antiga e que estiver impaga.
§ 15. A UNISUL poderá emitir títulos de crédito e/ou fichas de compensação bancária com base
neste instrumento de contrato, os quais se revestem de todas as características de títulos desta
natureza, inclusive a sujeição a protesto pelas vias legais.
§ 16. Os títulos emitidos na forma do §9º deste artigo são passíveis de circulação, sub-rogação,
endosso, cedência onerosa ou gratuita, oferecimento em garantia, transação, penhora e
transferência de titularidade, com o que fica desde já ciente o aluno, sem prejuízo de se facultar à
UNISUL a realização de comunicação própria à época do evento.
Cláusula 5ª Qualquer abatimento, desconto ou redução nas parcelas de valores contratuais, ou
concessões promovidas pela UNISUL em direitos seus constituem mera liberalidade da UNISUL,
podendo ser suprimidos a qualquer tempo e não constituem direito adquirido, ressalvada negociação
específica com esta finalidade.
Cláusula 6ª Após o vencimento, serão devidos, sobre o valor em atraso, correção de acordo com o
INPC, pro rata die, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, bem como a multa
equivalente a 2% (dois por cento). Estes acréscimos decorrentes do atraso serão cobrados na
parcela subseqüente.
§ 1º O não comparecimento do aluno aos atos escolares ora contratados não exime o pagamento,
tendo em vista a disponibilidade do serviço colocado a disposição do ALUNO.
§ 2º Os valores dos encargos de mora ou assimilados e os valores de descontos ou gratuidades que
venham a incidir sobre as parcelas de determinado mês serão lançadas para acréscimo ou dedução
do valor na parcela do mês seguinte à incidência;
§ 3º Pode ser aplicada aos serviços outros disponibilizados pela UNISUL e contratados pelo ALUNO
a modalidade de cobrança disposta no parágrafo anterior, à conveniência da Instituição;
Cláusula 7ª Em caso de inadimplência, a UNISUL poderá optar pela rescisão contratual,
independente da exigibilidade do débito vencido e do devido no mês da efetivação, bem como reter
o envio dos materiais didáticos de estudo e recusar-se à renovação da relação contratual com o
ALUNO em qualquer módulo integrante do curso e sucessivo a este que venha a ser oferecido, além
de aplicar os dispositivos legalmente autorizados aos inadimplentes.
§ 1º Para a cobrança dos valores vencidos e impagos a UNISUL poderá proceder por composição
amigável ou litigiosa, pela via administrativa ou judicial, diretamente ou por intermédio de pessoa
legalmente autorizada.

O original do presente contrato acha-se registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos/Pessoas Jurídicas da Comarca de Tubarão –
SC, sob o n. 48986, às fls. 183, no livro B 152, em 27/03/2009.
§ 2º Correrão por conta do ALUNO quaisquer despesas decorrentes de regularização de seu crédito
junto aos órgãos competentes.
§ 3º De acordo com o art. 6° da Lei n° 9.870/99, o ALUNO tem ciência neste ato que, em caso de
inadimplência das parcelas ou qualquer obrigação de pagamento decorrente deste documento, por
30 (trinta) dias ou mais, poderá ser este fato comunicado ao Cadastro de Consumidor Serviço de
Proteção ao Crédito (SPC), legalmente existente para registro, nos termos do artigo 43, § 2º, da Lei
n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), sem prejuízo das providências apontadas na
Cláusula Nona e que o inadimplemento das obrigações deste contrato facultam a UNISUL a negarse
a novas contratações de prestação de serviços educacionais com o ALUNO após finda a relação
obrigacional sinalagmática aqui firmada.
Cláusula 8ª Em caso de desistência por parte do ALUNO, não será realizada a devolução dos
valores pagos anteriormente a efetivação da mesma, ressalvados os casos de desistência
realizadas em até 1 (um) dia útil antes do início das aulas consagrado pelo Calendário Acadêmico.
Será devolvido o valor integral da primeira parcela, excetuada a retenção de valores das despesas
com o procedimento realizado e com a documentação despendida, fixadas em 20% do valor da
parcela.
§ 1º Para efetivar o cancelamento ou desistência o ALUNO deverá formalizar sua solicitação através
do SAIAC On-line, para assim poder ser desonerado das demais parcelas.
§ 2º Ressalvadas as hipóteses de doença grave, ou força maior, quando o cancelamento ou
desistência ocorrer fora das datas aprazadas, o ALUNO ficara sujeito a indenização por perdas e
danos comprovadamente sofridos pela UNISUL.
§ 3º Ocorrendo a desistência após o início das atividades do curso, incidirá multa de 10% sobre o
valor total remanescente de pagamento do contrato, a ser arcada pelo ALUNO.
Cláusula 9ª A tolerância por parte da UNISUL no recebimento das parcelas devidas em prazo maior
do que o estipulado na cláusula anterior não implica renuncia de qualquer direito, podendo dar por
rescindido o aqui contratado, sem prejuízo de buscar a devida indenização, respondendo o
inadimplente por todas as despesas processuais e honorários advocatícios e outros dispêndios
necessários ao recebimento do crédito.
Cláusula 10ª A UNISUL, livre de quaisquer ônus para com o ALUNO, poderá utilizar-se de sua
imagem para fins exclusivos de divulgação da Universidade e suas atividades, podendo, para tanto,
reproduzi-la ou divulgá-la junto à Internet, jornais e todos os meios de comunicação públicos ou
privados.
§ único - Em nenhuma das hipóteses, poderá a imagem ser utilizada de maneira contrária à moral,
aos bons costumes ou à ordem pública.
Cláusula 11ª As partes atribuem a presente norma plena eficácia e força executiva extrajudicial.
Cláusula 12ª O ALUNO fica ciente que terá livre acesso e poderá se utilizar das dependências
comuns da UNISUL, e que se responsabiliza expressamente por todo e qualquer dano causado ao
patrimônio da instituição, bem como ao patrimônio das instituições parceiras nos encontros
presenciais, uma vez constatada a responsabilidade, indenizando-a, independente das sanções
disciplinares previstas no Regimento Geral da UNISUL e de atos dele emanados.
§ 1º A UNISUL não se responsabiliza pelo(s) dano(s) que porventura possa sofrer o patrimônio do
ALUNO no exercício deste contrato.
§ 2º O estacionamento de veículo nas dependências da UNISUL, poderá se dar, conforme a área
definida pela UNISUL: a) na modalidade de estacionamento controlado, com identificação de
entrada e saída e pagamento do respectivo serviço, ou; b) na modalidade de estacionamento aberto,

O original do presente contrato acha-se registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos/Pessoas Jurídicas da Comarca de Tubarão –
SC, sob o n. 48986, às fls. 183, no livro B 152, em 27/03/2009.
hipótese em que é público e gratuito, não tendo a UNISUL qualquer responsabilidade civil por dano,
furto ou roubo, bem como qualquer caso fortuito ou força maior que cause prejuízo ao usuário, a
quem se faculta utilizar, ou não o espaço para o estacionamento, posto não incluir o valor deste
serviço na contra-prestação pelos serviços de ensino.
Cláusula 13ª Ao firmar a referida matrícula, o ALUNO submete-se ao Regimento Escolar, à
proposta pedagógica e as demais obrigações constantes na legislação aplicável à área de ensino e,
ainda, às emanadas de outras fontes legais correlatas, desde que regulem supletivamente a matéria.
O ALUNO declara estar ciente e de acordo com as disposições contidas no Estatuto e no Regimento
Geral da UNISUL, bem como das informações constantes no Manual do Aluno.
§ único - Na hipótese deste instrumento estar sendo firmado em sua forma eletrônica, o ALUNO
reconhece a autenticidade deste documento e se responsabilizará por qualquer adulteração
realizada no texto base, cujo texto original encontra-se registrado no Cartório de Títulos e
Documentos indicado no topo deste instrumento.
Cláusula 14ª Os casos omissos serão resolvidos pela UNISUL, com base na legislação vigente
combinada com os dispositivos institucionais internos, os quais serão regulados supletivamente.
Cláusula 15ª Para dirimir as questões oriundas desta norma (contrato), fica eleito o foro da Comarca
de Tubarão/SC.
E, por estarem as partes conformes, firmam o presente CONTRATO em duas vias, para um só
efeito, na presença de testemunhas instrumentais, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos.
Tubarão, _____ de ___________ de 200__.
Aluno ou Contratante
Responsável pelo pagamento
Testemunha
Testemunha