Câmara Municipal da Lousã Relativo ao Exercício de 2011

Relatório de Gestão
Ano Económico
Durante o exercício de 2011, em matéria de Pessoal houve limitação
legal ao nível do recrutamento de pessoal nas autarquias locais, segundo o
artigo 43º da Lei n.º 55 – A/2010, de 31 de dezembro.
Todas as autarquias que não estejam em situação de desequilíbrio
financeiros estrutural ou de rutura financeira ficam sujeitas ao que é estipulado
pelo artigo 10º da Lei n.º 12 – A/2010, o qual refere que em regra não se pode
proceder à abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de
relações públicas de emprego, no entanto podem existir recrutamentos
excecionais desde que sejam verificadas todas as condições legalmente
impostas. Assim, no decorrer do ano de 2011, os recrutamentos que foram
concretizados tiveram por base o recrutamento excecional.
4.648.115,00
4.674.232,22
4.490.680,60
GRÁFICO N.º 25 – “Valores Pagos em Despesas Com o Pessoal, de 2009 a 2011”.
No capítulo Despesas Com o Pessoal são classificados, para além das
despesas anteriormente mencionadas, os valores que os municípios têm de
transferir para o Serviço Nacional de Saúde, sendo estes ineridos na
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