19ª Sessão Extraordinária 01/02/2013 - AMB

amb.com.br

19ª Sessão Extraordinária 01/02/2013 - AMB

RELATÓRIO DE JULGAMENTOS DA 19ª SESSÃO

EXTRAORDINÁRIADO CNJ, REALIZADA EM 29 DE

JANEIRO DE 2013.

Sumário:

1. Destaques:

1.1 Aprovado relatório de atividades do CNJ no ano de 2012;

1.2 Programa “Justiça Plena” vai acompanhar processos sobre

incêndio em Santa Maria/RS.

2. Outros Itens Julgados (01 a56 da Pauta);

3. Atos Administrativos do CNJ:

- Portaria nº 216, de 19 de dezembro de 2012 (Regulamenta o acesso público ao

banco de dados do "Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário");

- Resolução nº 166, de 19 de dezembro de 2012 (Dispõe sobre o critério de

tempo no cargo para efeito de aposentadoria de magistrado);


- Resolução nº 167, de 7 de Janeiro de 2013 (Revoga a Resolução n. 40, de 14 de

agosto de 2007).

1. DESTAQUES 1

1.1) Aprovado relatório de atividades do CNJ no ano de 2012.

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, o

Relatório Anual CNJ 2012.

O Relatório aprovado traz todas as ações que foram desenvolvidas pelo Conselho

durante o ano de 2012, e foi elaborado nos termos do que dispõe o inciso VII do

artigo 103-B da Constituição Federal.

O Relatório Anual CNJ 2012 está disponível para consulta no seguinte link:

http://www.cnj.jus.br/images/imprensa/relatorio2012.pdf

1.2) “Justiça Plena vai acompanhar processos sobre incêndio em Santa

Maria.

“Todos os processos que estiverem tramitando ou que venham a tramitar no Poder

Judiciário e sejam relativos ao incêndio ocorrido na madrugada de domingo (27/1)

na boate Kiss, em Santa Maria/RS, serão acompanhados pelo Conselho Nacional de

1 O presente relatório não apresenta a síntese de todos os julgamentos realizados na Sessão do

CNJ, mas apenas daqueles indicados pela AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros com o

maior destaque.


Justiça (CNJ), por meio do programa Justiça Plena, da Corregedoria Nacional de

Justiça.

A decisão foi tomada pela maioria do Plenário do CNJ, na sessão desta terça-feira

(29/1), a partir de uma proposta do conselheiro Gilberto Valente Martins. “Apesar

de conhecermos o trabalho que já está sendo desenvolvido por todas as instituições

envolvidas nesse verdadeiro movimento de solidariedade, isso não nos impede, ao

contrário, nos incentiva a propor a inclusão desse fato, de grande repercussão social,

no Programa Justiça Plena, que tem tão somente o propósito de ter a parceria do

CNJ no apoio aos órgãos do Poder Judiciário. Essa é medida de grande relevância

para que tenhamos um processo justo, célere e eficiente por parte dos órgãos do

Poder Judiciário”, explicou Gilberto Martins.

Os conselheiros José Lucio Munhoz e Tourinho Neto divergiram da proposta.

“Entendo como louvável a iniciativa. A solidariedade aos familiares das vítimas com

certeza é plena, mas meu único receio é que possa transparecer que este Conselho

não esteja contente com os encaminhamentos dados pelo Poder Judiciário do Rio

Grande do Sul”, afirmou o conselheiro José Lucio Munhoz. “A inclusão de

processos no Programa Justiça Plena geralmente acontece quando é detectada

demora na tramitação do processo”, ressalvou.

Gilberto Valente Martins defendeu a proposta e explicou que a medida tem como

objetivo prestar apoio e colaboração ao Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, por

meio de um mecanismo de eficiência do Poder Judiciário. A medida foi aprovada

pelos demais conselheiros presentes à 19ª Sessão Extraordinária do Conselho. “Não

tenho nenhuma objeção a essa proposta”, disse o ministro Joaquim Barbosa,

presidente do STF e do CNJ.

O Justiça Plena é um programa da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ,

que monitora o andamento de ações judiciais relacionadas a casos de grande


epercussão social. Atualmente, há 129 processos sendo acompanhados pelo

programa.”

Fonte: Tatiane Freire - da Agência CNJ de Notícias.

2. OUTROS ITENS JULGADOS

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902

Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA

Requerente:

Simone Janson Nejar

Interessados:

Vera Maria de Freitas Barcellos

Maria Augusta Santos e Santos Fayet de Souza

Mariana Vernieri Machado

Cynthia Fischer

Roger Fischer

Tatiana Schmidt de Arruda

Fernando de Jesus Rovani

Maria Teresa Nedel Duarte

Gervásio Barcellos Junior

Mônica da Silva Barcellos Filippini

Denise Nunes Meneghetti

Maria Lúcia Maraschin Santos

Ana Lia Vinhas Hervé

Rodrigo Vinhas Hervé

Ilza Terra Burlani

Luciana Pacheco dos Santos Chatkin

Vivian Pacheco dos Santos

Ivan Carlos Campos Ribeiro

Adriana Barcelos da Silva

Rogério Missel Vasques

Luciana IdiarteTocchetto Vasques


José Carlos Kasper

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Advogados:

Francisco Paulo Gasparoni e outros - RS065270

Simone Janson Nejar - RS077033

Sandra Albuquerque Dino e outros - DF018712

Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e outros - DF016275

Ophir Filgueiras Cavalcante Junior – PA03259

Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo -

Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.

(Adiado a pedido do Conselheiro Vistor)

2) ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Interessado:

Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG-BR

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura

Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder

Judiciário

(Adiado em razão do término da sessão)

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO

Requerente:

Corregedoria Nacional de Justiça

Requerido:

Corregedoria Nacional de Justiça


Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-

10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.

(Adiado em razão do término da sessão)

4) SINDICÂNCIA 0003173-76.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO

Requerente:

C.N.J

Requeridos:

N.C.J

G.R.J

Advogados:

José Wanderley Bezerra Alves- MS003291

Andre Alencar Porto- DF025103

Carlos Alberto de Jesus Marques - MS004862

Antonio Ferreira Junior - MS007862

Gustavo Marques Ferreira - MS007863

Assunto: Portaria n.º 50, de 30 de maio de 2011.

(Adiado em razão do término da sessão)

5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005745-05.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO

Requerente:

Corregedoria Nacional de Justiça

Interessados:

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

(Vários...)

Requerido:

Corregedoria Nacional de Justiça

Advogado:

Lafayette Garcia Novaes Sobrinho - MT006842

Assunto: Processo n.º 346685 - Proposta - Acordo de Cooperação Técnica - Projeto

Justiça Plena - Modernização Administrativa - Tribunal de Justiça do Estado do


Mato Grosso - Governo do Estado do Mato Grosso - Aprimoramento - Prestação -

Serviço Jurisdicional - Gestão - Tribunal.

(Adiado em razão do término da sessão)

6) SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO

Requerente:

C.N.J

Requerido:

J.I.G.R

Advogados:

Josué Euzébio da Silva – MG52868

Bruno Euzebio Carli - MG116279

Thiago Martins de Almeida – MG88454

Daniela Petruceli B. Albuquerque - MG088039

Assunto: Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.

(Adiado em razão do término da sessão)

7) SINDICÂNCIA 0002351-87.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO

Requerente:

C.N.J

Requerido:

C.M.A.D

Advogado:

Suzana de Camargo Gomes - MS016222

Assunto: CNJ - Portaria nº 28, de 06 de maio de 2011.

(Adiado a pedido do Conselheiro Vistor)

8) SINDICÂNCIA 0002341-43.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO

Requerente:


C.N.J

Requerido:

J.M.L

Advogados:

Giuliani de Souza Yamasaki - MS011357

Silzomar Furtado de Mendonça - MS004287

Admar Gonzada Neto - DF010937

Ezikelly Silva Barros – DF031903

Assunto: CNJ - Portaria nº 34, de 06 de maio de 2011.

(Adiado a pedido do Conselheiro Relator)

9) SINDICÂNCIA 0002348-35.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO

Requerente:

C.N.J

Requerido:

D.S.M

Advogados:

Diogo Ferreira Rodrigues - MS12085

Admar Gonzada Neto - DF010937

Ezikelly Silva Barros - DF031903

Assunto: CNJ - Portaria 31, de 06 de maio de 2.011.

(Adiado a pedido do Conselheiro Vistor)

10) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002489-20.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO

Requerentes:

M.P.F

P.R.E.R

Interessados:

A.G.V

D.C.S

L.F.G

R.T.C.S


R.G.P

C.R.J.S

A.N.M.E

Requerido:

A.G.M

Advogados:

Emiliano Alves Aguiar- DF024628

Ataliba de Albuquerque Moreira - RR000421

Daniel Calazans Palomino Teixeira – MG128887

Assunto: TJRR - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.

(Adiado em razão do término da sessão)

11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-

10.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS

Requerente:

Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça

Interessados:

Carlos Rodrigues Feitosa

Aylce Leal Feitosa

Requerido:

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Assunto: TRE/CE - Memorando 159/2011/Ouvidoria - Cargo - Comissionado -

Servidora - Secretaria de Justiça - Parentesco -Irmã - Desembargador - Nepotismo -

Resolução 07/CNJ.

(Pedido de vista)

12) CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro TOURINHO NETO

Requerente:

Geilton Costa da Silva

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça


Assunto: Possibilidade - Nomeação - Servidor - Quadro Permanente - Cargo

Comissionado - Relação - Parentesco em 2º Grau - Irmão - Cargo de Auxiliar de

Juiz - Mesmo Tribunal - Juízo Diverso - Ausência - Vínculo - Inexistência -

Subordinação - Hierarquia - Possibilidade - Nepotismo - Resolução 7/CNJ.

(Adiado a pedido do Conselheiro Vistor)

13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003100-70.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ

Requerentes:

Silvia Maria Lopes Duque de Souza

Marcelo Moura de Souza

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 16346/2011 - Recurso

Administrativo n.º 0000.12.000350-4 - Procedimento Administrativo n.º

19405/2011 - Declaração - Inexistência - Ausência - Nepotismo - Resolução 7/CNJ

- Ausência Subordinação - Manutenção - Cargos - Assessor Jurídico.

(Adiado a pedido do Conselheiro Vistor)

14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ

Requerente:

Haline Aparecida Bezerra Barreto Bandeira

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Assunto: TJRR - Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 - Decisão -

Exoneração - Nepotismo - Resolução 7/CNJ - Existência Parentesco - Constatação

– Incompatibilidade – Servidor – Padrasto - Cedido – Prefeitura Municipal de Boa

Vista – Ocupação – Cargo – Agente Segurança/Motorista – TJRR -

Incomunicabilidade – Suspensão - Decisão - Manutenção - Cargo - Assessora de

Comunicação.

(Adiado a pedido do Conselheiro Vistor)


15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002573-

21.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN

Requerente:

Wilma Cláudia de Oliveira Silva Nascimento

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: TJRN – Servidora – Concursada – Assistente de Juiz - Exercício – Função

- 1º Juizado Especial Cível da Zona Norte - Parente – Trabalho – Escola da

Magistratura – ESMARN - Empresa Terceirizada – – Informação –

Descumprimento - Resolução 07/CNJ – Nepotismo.

(Adiado a pedido do Conselheiro Vistor)

16) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005493-

36.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS

Requerente:

C.N.J

Requerido:

E.A.L.J

Advogado:

Danyelle da Silva Galvão- PR040508

Assunto: OFÍCIO-LMA 011/2008 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.

(Adiado em razão do término da sessão)

17) ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro TOURINHO NETO

Requerente:

Ivone Ferreira Caetano

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça


Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem

Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência -

Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.

(Adiado em razão do término da sessão)

18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

0002809-70.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA

Requerente:

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Regulamentação - Uniformização – Ajuda de Custo - Auxílio Moradia -

Magistrados do Trabalho – Previsão LOMAN Art. 65 - Reconhecimento – Direito

– Todos – Efeito Vinculante - Magistrados – Pagamento - Lotação –

Indisponibilidade – Ausência - Moradia – Funcional.

(Pedido de vista)

19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002953-78.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

Requerente:

Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu-PR

Interessado:

Pedro Carvalho Aguirre Filho

Requerido:

Juízo da Vara de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz

do Iguaçu-PR

Assunto: Ofício nº003/2011/GAB - TJPR - Tratamento Discriminatório - Presos

Provisórios - Vinculação - Ações Penais - Tramitação - Justiça Federal - Ingresso -

Estabelecimentos Prisionais - Competência - Jurisdição - Ordem Cronológica -

Implantações - Sistema Prisional.

(Adiado a pedido do Conselheiro Vistor)


20)RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE

CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-28.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

Requerente:

André Luís Alves de Melo

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Assunto: TJMG - Suspensão - Artigo 360 do Regimento Interno do Tribunal de

Justiça do Estado de Minas Gerais - Autorização Prévia - Corte Superior -

Investigação - Magistrados - Informação - Tribunal - Comunicação - Quantificação -

Crimes - Contravenções Penais - Delegação - Adoção de Medidas.

(Pedido de vista)

21) CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro TOURINHO NETO

Requerentes:

Poliana Vasconcelos de Freitas

Marcelo Meireles Lobão

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Aplicação - Resolução nº 148/CNJ - Militar Estadual - Requisitado -

Cargo - Confiança - Comissionado - FC 3 - Judiciário - Autorização - Manutenção

Requisição - Instituição Regra de Transição - Proibição - Exercício - Função de

Segurança.

(Adiado em razão do término da sessão)

22) CONSULTA 0004708-06.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ

Requerente:

Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Sergipe

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça


Assunto: Artigo 8º da Resolução n.º 135/CNJ - Questionamento - Necessidade -

Manutenção - Sigilo - Apuração - Infração Funcional - Magistrado - Processo

Eletrônico n.º 201200000003043 - Investigação - Preliminar.

(Adiado em razão do término da sessão)

23) CONSULTA 0003094-63.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA

Requerente:

Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais - AMAJME

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Advogado:

Josiane Ramalho Gomes - DF016002

Assunto: Ofício n.º 030/AMAJME/12 – Aplicação - Resolução 148/2012 –

Prestação – Serviços Permanentes - Segurança – Policiais e Bombeiros - Poder

Judiciário – Militares - Atuação - Prejuízo - Mitigação - Justiça Militar Estadual -

Sugestão - Inaplicabilidade - Resolução - Militares Estaduais - Exercício - Função -

Justiças Militares dos Estados - Ausência - Desvio de Função.

(Adiado em razão do término da sessão)

24) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002789-

79.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM

Requerente:

C.N.J

Requeridos:

P.T.R.R

P.E.A.R

Advogado:

Luis Carlos Parreiras Abritta - MG058400

Assunto: TJMMG - Apuração - Conduta - Magistrados.

(Adiado em razão do término da sessão)


25) CONSULTA 0005097-88.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER

Requerente:

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: CNJ – Ofício 26.200/2012/SERH/GPR – Implementação – Programa de

Reconhecimento dos Servidores – Acúmulo de Pontos – Usufruto – Benefícios

Institucionais – Realização – Base – Programa Recolher-se – Portaria TCU n.º 140 –

Possibilidade – Oferecimento – Servidor Ausência ao Serviço Previamente

Compensada APC – Portara TCU n.º 2333 – Solicitação – Possibilidade –

Oferecimento - APC.

(Adiado em razão do término da sessão)

26) COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores -

Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.

(Adiado em razão do término da sessão)

27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004517-

58.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA

Requerente:

Pedro Luiz Pozza

Interessados:

Niwton Carpes da Silva

José Antônio Daltoé Cezar

Sérgio Luiz Grassi Beck


Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Advogados:

Ivo Gabriel Corrêa da Cunha – RS 003999

Wellington Pacheco Barros e Outros - RS073092

Assunto: TJRS – Preenchimento – Requisitos Objetivos – Promoção – Critério -

Merecimento – Descumprimento – Resolução n.º 106/CNJ – Ausência - Atribuição

– Pontuação Máxima – Processo n.º 0174-11/000124-9 – Média Mensal de

Audiências – Inobservância – Votos de Louvor – Anotação – Ficha –

Desconstituição – Promoções por Merecimento – Retificação – Pontuação –

Inclusão – Primeiro Lugar – Listagem.

(Adiado em razão do término da sessão)

28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004495-

97.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA

Requerente:

Niwton Carpes da Silva

Interessados:

José Antônio Daltoé Cezar

Sérgio Luiz Grassi Beck

Clademir José Ceolin Missagia

Newton Luís Medeiros Fabrício

Ricardo Torres Hermann

Carlos Roberto Rodrigues Madruga

Alberto Delgado Neto

Jorge André Pereira Gailhard

Luiz Menegat

Pedro Luiz Possa

Victor Luiz Barcellos Lima

Cristina Pereira Gonzales

Lusmary Fátima Turelly da Silva

Rinez da Trindade

Carlos Eduardo Richinitti

Heleno Tregnago Saraiva


Leoberto Narciso Brancher

Osnilda Pisa

Cláudia Maria Hardt

Vivian Cristina Angonese Spengler

Martin Schulze

Antônio Vinícius Amaro da Silveira

Gláucia Dipp Dreher

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Advogados:

Wellington Pacheco Barros e Outros - RS073092

Ivo Gabriel Corrêa da Cunha - RS003999

Assunto: TJRS - Processo de Promoção - Critério de Merecimento - Cargo de

Desembargador - Anulação - Julgamento - Processo Administrativo nº 0174-

12/000027-0 - Irregularidades - Tramitação Processual - Descumprimento -

Resolução nº106/CNJ - Nulidade - Ausência - Publicação - Edital - Candidatos -

Incompatibilidade - Requisitos - Condições - Concorrência - Suspensão - Posse -

Magistrados.

(Adiado em razão do término da sessão)

29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000961-

48.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA

Requerente:

Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região

Requerido:

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN

Advogado:

Juliana da Silva Aguiar e Outros - RN005645

Assunto: TRT 21ª Região - Magistrado - Promoção por Merecimento -

Regulamentação - Resolução 106/CNJ - Inobservância.

(Adiado a pedido do Conselheiro Relator)

30) ATO NORMATIVO 0001815-42.2012.2.00.0000


Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Proposta - Alteração - Resolução 103/CNJ - Ouvidoria - Conselho

Nacional de Justiça - Criação - Ouvidorias - Tribunais.

(Adiado em razão do término da sessão)

31) ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS

Requerente:

Conselho Nacional de Justiça

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Proposta - Recomendação - Sistema - Controle de Acesso - Tribunais -

Precedente - Instrução Normativa n.º 92/STF.

(Adiado em razão do término da sessão)

32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003547-

58.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS

Requerente:

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina -

SINJUSC

Interessados:

Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB

Associação dos Magistrados Catarinenses

Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Advogados:

Juliana Horn Machado – SC026246

Jonas Modesto da Cruz - DF013743


Pedro Maurício Pita Machado – RS024372

Luciano Carvalho da Cunha – RS036327

Nilton João de Macedo Machado – SC0019360

Assunto: TJSC – Decisão – Proferida – Processos Administrativos n.ºs 423.820-

2011.6 e 439.468-2011.2 – Edição - Lei Complementar n.º 367/2006 - Deferimento

– Pagamento – Auxílio Alimentação – Magistrados – Parcelas Vencidas –

Pagamento – Retroativo – Indeferimento – Acesso – Processos Administrativos -

Suspensão – Decisão.

(Adiado em razão do término da sessão)

33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000706-

90.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ

Requerente:

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro

Interessados:

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB

Patricia de Seixas Lessa

Associação Nacional dos Procuradores Municipais – ANPM

Advocacia Geral da União

Requerido:

Tribunal Regional Federal 2ª Região

Advogados:

Guilherme Peres de Oliveira - RJ147553

Rafael Barbosa de Castilho e outros - DF019979

Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e outros - DF016275

Leonardo Silva Nascimento - DF034214

Rafaelo Abritta – DF015200

Roberto Eduardo Ventura Giffoni – RJ062121

Assunto: TRF 2ª Região - Cessão - Procurador da Fazenda Nacional - Atuação -

Assessor Judiciário - Desembargador - Turmas Especializadas - Matéria Tributária -

Violação - Lei Complementar n.º 73/1993 - Lei n.º 9.028/1995 - Comprometimento

- Isenção - Poder Judiciário - Necessidade - Edição - Resolução - Desconstituição -

Ato n.º T2-ATP-2011/00046.

(Adiado a pedido do Conselheiro Relator)


34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005215-98.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS

Requerente:

Advocacia Geral da União

Interessado:

Secretaria do Tesouro Nacional

Requeridos:

Conselho Nacional de Justiça

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Do Sul

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Advogado:


Roberto Eduardo Ventura Giffoni – RJ062121

Assunto: Ofício n.º 5/2011/SUCON/STN/MF-DF - Nota n.º

383/2011/CCONF/SUCON/STN/MF-DF - Contabilização - Precatórios -

Regime Especial - Emenda Constitucional n.º 62/2009 - Titularidade - Conta

Especial - Rendimentos Financeiros - Imposto de Renda Retido - Pagamento -

Precatórios - Municípios.

(Adiado em razão do término da sessão)

35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005673-

81.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA

Requerente:

Roger Santos Ferreira

Interessado:

Cassol Pré-Fabricados Ltda

Requeridos:

Miguel Kfouri Neto

Francisco Cardozo Oliveira

Cornelius Unruh

Alessandro Odorizzi

Ronald Accioly Rodrigues da Costa Júnior

Sergio Armando Tuoto

Fábio Rui Rodrigues Vaz

Jacir Baron

Hélcio José Vidotti

Fernando Chaves Pina Ribeiro

Guilherme de Geus

Álvaro Cezar Loureiro

Moacir Carneiro Júnior

Advogados:

Roger Santos Ferreira - PR029960

Rodolfo Pavaneti Bezerra - PR057628

Gelson Barbieri - PR017510

Assunto: TJPR - Resultado - Contrato - Concorrência n.º 35/2012 - Construção -

Nova Sede - Fórum Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de

Curitiba - Ilegalidades - Agentes Públicos - Privilégio - Empresa - Processo


Licitatório - Afronta - Artigo 90 da Lei n.º 8.666/1993 - Lei n.º 8.429/1992 - Lesão

- Patrimônio Público - Indeferimento - Representação n.º 272055/2012 - Suspensão

- Concorrência.

(“Após voto do Conselheiro Relator, julgando procedente o pedido, pediu

vista regimental o Conselheiro Tourinho Neto.”)

36) REVISÃO DISCIPLINAR 0004444-86.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN

Requerente:

A.S.A

Requerido:

T.J.E.P

Advogado:

Alexandre Pontieri – SP191828

Assunto: TJPE - Cometimento - Atos - Incompatibilidade - Exercício Magistratura -

Processo Administrativo Disciplinar PAD - AECGJ nº 44/2008-TJPE - Aplicação -

Penalidade - Aposentadoria Compulsória - Violação - Direito de Defesa - Perda -

Objeto - Processo nº 1626/2011, CJ-RP nº 101062/2-11 - Aposentadoria por

Invalidez - Cancelamento - Penalidade.

(Adiado em razão do término da sessão)

37) REVISÃO DISCIPLINAR 0000690-39.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS

Requerente:

M.S.B

Interessado:

O.A.P

Requerido:

T.J.E.M.G

Advogados:

Aristides Junqueira Alvarenga e Outros - DF012500

Enzo Ricci Filho – MT005232

Valber da Silva Melo – MT008927


Assunto: TJMT - Representação Disciplinar Administrativa nº 02/2010 - ID

225.203 - Decisão - Arquivamento - Revisão - Aplicação - Aposentadoria

Compulsória - Desembargador.

(Adiado em razão do término da sessão)

38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003787-18.2010.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ

Requerente:

Associação dos Técnicos Auxiliares e Analistas Judiciários da Paraíba - ASTAJ-PB

Interessados:

Doriel Veloso Gouveia Filho

Walfrêdo Rodriguez Neto

Alyne Almeida Braz Soares de Oliveira

Andréa Coutinho Marcelino Leone

Haroldo Faustino Diniz

Danielle Ponce Leon Medeiros Bessa

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Advogados:

Andre Araujo Cavalcanti - PB012975

Sosthenes Marinho Costa - PB004886

Doriel Veloso Gouveia Filho - PB014405

Felipe José Amaral Sadi - MG103559

Markyllwer Nicolau Goes - PB009555

Yuri Paulino de Miranda - PB008448

Fabio Andrade Medeiros - PB010810

Assunto: TJPB - Edital 1/2008 - Concurso Público - Provimento Cargo -

Nomeação - Preterição - Remoção - Servidor - Lei 8.385/2007

(“O Conselho, por unanimidade, não conheceu dos recursos administrativos,

nos termos do voto do Relator.”)

39) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE

CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000946-79.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ


Requerente:

J.A.G.P

Requerido:

T.J.E.P

Advogados:

Angelo Brazil da Silva - PA009581

Antonio Carlos Gomes Pereira – PA 014165

Hilder Rocha da Oliveira – CE018851

Assunto: TJPA - Reforma - Decisão Administrativa - Instauração - Processo

Administrativo Disciplinar - Afastamento - Funções Judicantes - Ausência -

Fundamentação - Exame - Contexto Probatório - Nulidades - Procedimentos de

Apuração Preliminar n.ºs 025/2010 e 036/2010 - Ilegalidade - Interceptação

Telefônica - Impedimento - Exercício - Ampla Defesa - Contraditório.

(Adiado em razão do término da sessão)

40) SINDICÂNCIA 0002347-50.2011.2.00.0000

Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO

Requerente:

C.N.J

Requerido:

J.B.C.M

Advogado:

Joao Pedro Palhano Melke- MS014894

Assunto: TJMS - Portaria nº 30, de 06 de maio de 2.011.

(Adiado a pedido do Conselheiro Relator)

41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004097-

53.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA

Requerente:

J.I.B

Requerido:

T.J.E.S.P

Advogados:


Luiz Gustavo Moreira de Mello e Outros - DF029602

Joaquim Jair Ximenes Aguiar – DF001121

Assunto: TJSP - Processo Administrativo n.º 719/2000 – Penalidade –

Disponibilidade Perpétua – Interposição – Recurso – Extinção – Prescrição -

Reintegração – Cargo – Pagamento –Disponibilidade – Recursos Financeiros –

Indeferimento – Promoção por Antiguidade – Justificativa – Ausência – Previsão

Legal – Inscrição – Promoção por Antiguidade – Veto – Órgão Especial –

Justificativa – Faltas Funcionais Prescritas - Possibilidade – Promoção – Primeiro

Cargo Vago – Entrância Final.

(Adiado em razão do término da sessão)

42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003498-17.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER

Requerente:

Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP

Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário – ANSJ

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Advogado:

Julio Bonafonte - SP123871

Assunto: CNJ - Alteração - Artigo 10 Caput da Resolução nº 115/CNJ - Resolução

nº 123/CNJ - Ordem de Serviço nº 3/2010/TJSP, Item 10.4 - Artigo 100, Parágrafo

2º da Constituição Federal - Aplicabilidade - Ordem Cronológica - Créditos

Alimentares - Preferência - Precatórios - Idosos - Portadores Doenças Graves -

Mesma Entidade Devedora - FONAPREC.

(“O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido

para determinar que seja alterada a redação do item 10.4. da Ordem de

Serviço n. 3/2010, de emissão do Departamento de Precatórios do TJSP, para

excluir de seu texto a expressão “uma única vez”, de modo que aquela Corte

não imponha limitação ao pagamento privilegiado de precatórios aos idosos

e portadores de doenças graves, em afronta à garantia constitucional

expressa no comando do § 2º do art. 100 da CF, nos termos do voto do

Relator.”)


43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004440-

49.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA

Requerente:

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Paraná

Interessado:

Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT

Requerido:

Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR)

Advogados:

José Lucio Glomb - PR006838

Luciana Moura Alvarenga Simioni e Outros – DF001878-A

Jordana Costa e Silva – DF37064

Assunto: TRT 9ª Região - Resolução Administrativa 021/2011 - Regulamentação -

Lei 12.481/2011 - Composição - Tribunal - Criação - Cargo - Desembargador -

Destinação - Vaga - Quinto Constitucional - Ministério Público do Trabalho -

Violação - Inciso II, Artigo 103-B da Constituição Federal - Princípios da

Alternância - Desconstituição - Destinação - Vaga - Nova Destinação - Advogado.

(Adiado em razão do término da sessão)

44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006685-33.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO

Requerente:

Estado da Paraíba

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Advogado:

Lucio Landim Batista da Costa - BA021611

Assunto: TJPB – Emenda Constitucional n.º 62 – Decreto n.º 31.131 – Opção –

Regime Especial de Pagamento – Precatórios - Repasse – Verba – Conta Única

Especial – Informação Diversa – Tribunal – CNJ – Necessidade – Detalhamento –

Registro Contábil – Existência – Dúvida – Valores – Precatório – Emissão –

Atestado – Regularidade – Repasses Financeiros – Pagamento – Precatórios –

Apuração – Montante Devido.


(Adiado a pedido do Conselheiro Relator)

45) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002719-

62.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA

Requerente:

C.N.J

Requeridos:

R.G.S

O.S.C

Advogado:

Fabiano Falcão de Andrade Filho - RN004030

Boris Marques da Trindade - PE002032D

Eduardo Trindade - PE016427

Alberto Trindade - PE024422D

Flaviano da Gama Fernandes - RN003623

Assunto: TJRN - Apuração - Conduta – Magistrados

(Julgado – processo sigiloso)

46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005258-

98.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN

Requerente:

D.C.S.F

Requerido:

M.K.N

Assunto: TJPR - Funcionária - Prefeitura Municipal de Guaratuba - Portaria n.º

75/TJPR - Lotação - Servidora - Juizados Especiais Cível e Criminal da Comarca de

Curitiba - Atendimento ao Público - Condenação - Júri - Homicídio - Ofensa -

Moralidade - Desvio de Finalidade - Desconstituição - Lotação Servidora.

(“O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para

determinar ao TJPR a imediata devolução da servidora B.C.A à Prefeitura de

G./PR, nos termos do voto do Relator.”)


47) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004494-15.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO

Requerente:

C.N.J

Requerido:

H.G.B

Advogados:

André Alencar Porto - DF25103

João Marcos Amaral - DF25113

Assunto: TRF 1ª Região - Apuração - Denúncia - Conduta - Magistrado - Finalidade

- Investigação Preliminar.

(Adiado em razão do término da sessão)

48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007605-

07.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN

Requerente:

Gustavo Borsa Antonello

Cristiano de Azeredo Machado

Ivan Fernando de Medeiros Chaves

Cleber Fernando Cardoso Pires

Interessado:

Andre Dal Soglio Coelho

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: TJRS - Provimento - Cargo - Magistratura - Efeitos - Edital nº 0027/2012-

DMOJ - Remoção - Magistrados - Prejuízo - Observação - Aplicação - Artigo 81 da

LOMAN - Movimentação - Ascendência - Magistrado - Promoção - Antiguidade -

Precedência - Remoção - Suspensão - Andamento - Desconstituição - Edital.

(“O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar nos termos apresentados

pelo Relator e adiou o julgamento do mérito.”)

49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007567-92.2012.2.00.0000


Relator: Conselheiro TOURINHO NETO

Requerente:

Francisco Etevaldo Maranhão Nunes

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Assunto: TJCE - Portaria n.º 1911/12 - Exigência - Apresentação - Certidão

Negativa - Ocupantes Cargo em Comissão - Prorrogação - Prazo - Entrega -

Certidão - Recesso Forense - Pendência - RESP 964257/CE STJ - Impedimento -

Exoneração - Cargo - Cumprimento - Artigo 6º Resolução n.º 156/CNJ - Prazo 180

Dias.

(“O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar nos termos apresentados

pelo Relator.”)

50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007641-

49.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA

Requerente:

Ricardo Augusto Reis de Macedo

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Advogados:

Renato Andrade e outros- PR010517

Assunto: TJPR – Solicitação – Inscrição – Remoção – Preenchimento – Cargo –

Juiz Titular da 3ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região

Metropolitana de Curitiba – Critério – Merecimento – Pedido – Desistência –

Motivo – Foro Íntimo - Indeferimento – Justificativa – Intempestividade -

Resolução n.º 07/2011 – Inobservância – Inamovibilidade – Sustação – Eficácia –

Decisão.

(“O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar nos termos apresentados

pelo Relator.”)

51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007747-

11.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA


Requerente:

Danilo Augusto Mendes Batista

Interessado:

Mário Lucio Gomes de Queiroz Pierre

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Advogado:

Frederico Henrique Viegas de Lima - DF006448

Dixmer Vallini Netto - DF017845

Assunto: TJAM - Parecer nº 659/2012-STAAJP/TJ - Indicação - Requerente -

Despacho/Ofício nº 2436/2012–GP - Indeferimento - Processo Administrativo n.º

2012/007629 - Determinação - Cessação - Efeitos - Portaria n.º 855/2012 -Interino

-Cartório - 6º Tabelionato de Notas da Comarca de Manaus - Edição - Portarias n.ºs

3.144/2012 e 3.145/2012 -Inobservância - Contraditório e Ampla Defesa -

Declaração -Nulidade - Decisão - Restabelecimento - Efeitos - Portaria 855/2012

(“O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar nos termos apresentados

pelo Relator.”)

52) RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES 0006230-

68.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro JOAQUIM BARBOSA

Requerente:

Jéferson Luciano Canova

Interessado:

Mc Arthur Di Andrade Camargo

Requerido:

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Advogado:

Marcelo Alencar de Araújo – DF006259

Assunto: TJDFT – Deferimento – Titular – Serventia – Serviço de Distribuição do

Distrito Federal - Oportunidade – Escolha – Nova Serventia – Justificativa –

Decisão – Tribunal de Contas da União – Representação n.º 020.616/2004-3 -

Determinação – Estatização – Cartório – Inobservância – Pedido de Providências

n.ºs 415 e 721 – Cassação – PAD n.º 14.200/2012 - Suspensão - Direito - Escolha -

Nova Serventia - Cumprimento - Decisões - Pedidos de Providências


(“O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos apresentados

pelo Relator.”)

53) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005845-

23.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA

Requerente:

C.N.J

Requerido:

J.F.A

Advogado:

José Eduardo Rangel de Alckmin - DF002977

Pedro Leonel Pinto de Carvalho - MA000417

Cicero Francisco de Oliveira - DF491

Pedro Junior Rosalino Braule Pinto - DF029477

José Augusto Rangel de Alckmin - DF007118

Sidney Filho Nunes Rocha - MA005746

Antonio Cesar Bueno Marra - DF001766A

Assunto: TJMA - Portaria n. 10, de 20 de setembro de 2012.

(Julgado – processo sigiloso)

54) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007751-

48.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS

Requerente:

Fernando Curi

Interessados:

Giovana Maria Caron Bosio

José AntonioVaraschin Chedid

Daniel Lisboa Mendonça

Liliane Yshiba

Livia Borges Zwetsch

Marcus Alexsander Dezheimer

Mônica Fracari

Rafael Salvan Fernandes


Rodrigo Dadalt

João Bastos Nazareno dos Anjos.

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Assunto: TJSC – Edital n.º 408/2010-CJS - Concurso Público para Provimento de

Cargo de Juiz Substituto do Estado de Santa Catarina – Ausência – Conhecimento -

Recurso – Prova Oral – Solicitação – Envio – Recurso – Fax ou Email – Resposta –

Ausência – Ciência – Operação – Equipamentos – Retorno – Pedido – Informação

– Impossibilidade - Resposta – Pedido – Ano Corrente – Violação – Edital –

Participação – Totalidade - Integrantes – Comissão Examinadora – Violação –

Princípio da Isonomia – Inobservância – Artigo 5º Resolução n.º 75 – Inversão –

Ordem – Realização – Prova Oral – Anterioridade – Inscrição Definitiva –

Suspensão – Certame.

(“O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar nos termos apresentados

pelo Relator.”)

55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002328-

10.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

Requerente:

Artur Veneroso Max Ferreira

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Advogado:

Marco Aurélio de Carvalho - SP197538

Assunto: TJSP – 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de

Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Inclusão - Serventias

Extrajudiciais – Ausência - Declaradas como Vaga – Exame de Títulos – Caráter -

Classificatório - Exclusão - Realização - Exames de Personalidade - Ausência -

Previsão Legal - Ausência - Previsão - Recurso - Conformidade - Súmula n.º

686/STF - Decreto Federal n.º 6.944 - Suspensão – Certame – Desconstituição –

Revisão – Edital.

(“O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar para o fim de: a)

determinar a admissibilidade de recurso contra as provas de cada fase do

concurso; b) permitir o prosseguimento do concurso e; c) determinar que


não ocorra a homologação da prova oral, nos termos apresentados pelo

Relator.”)

56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007088-

02.2012.2.00.0000

Relator: Conselheiro EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

Requerente:

Geilza Fatima Cavalcanti Diniz

Requerido:

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT

Assunto: TJDFT – Suspensão - Decisão – Processo Administrativo n.º 12.060/2012

– Afastamento – Magistrado – Elaboração – Tese – Doutorado – Grau –

Complexidade – Deferimento - Período 2 Meses – Insuficiência – Cumprimento

Resolução n.º 4/2009/TJDFT – Resolução 64/CNJ - Ausência - Prazo -

Afastamento -Aperfeiçoamento – Magistrados – Previsão – Afastamento –

Concessão – Afastamento – Período 1 ano – Necessidade – Não Inferior - 4 meses.

(“O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar nos termos apresentados

pelo Relator.”)

3. ATOS ADMINISTRATIVOS DO CNJ

Portaria nº 216, de 19 de dezembro de 2012.

Regulamenta o acesso público ao banco de dados do "Sistema de Estatísticas do

Poder Judiciário".

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de

suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de

2011, que regula o acesso a informações;


CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 76, de 12 de maio de 2009, que dispõe

sobre o Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário (SIESPJ);

RESOLVE:

Art. 1º O banco de dados do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário (SIESPJ)

fica disponível para consulta pública de forma permanente.

Parágrafo único. Os dados constantes do Sistema de Estatísticas do Poder

Judiciário (SIESPJ) disponíveis ao público serão aqueles informados pelos

Tribunais, na forma da Resolução CNJ nº 76/2009.

Art. 2º O banco de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário será

atualizado conforme a publicação do Relatório Justiça em Números.

Parágrafo único. Fica garantida aos interessados a busca de informações mais

atualizadas junto aos Tribunais.

Art. 3º Quanto ao formato do arquivo que será disponibilizado para consulta

pública:

I - O arquivo será disponibilizado no formato csv (comma separeted values),

separado por ponto e vírgula;

II – Os arquivos serão disponibilizados por ramo de Justiça, com os dados de cada

Tribunal e ano de referência, desde 2009;

III – Os nomes dos campos estarão dispostos na primeira linha e obedecerão as

siglas constantes nos anexos da Resolução CNJ nº 76/2009;

IV - O nome do arquivo deverá conter a data da última atualização.

Art. 4º A consulta pública ao banco de dados do SIESP estará disponível no sítio

eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no portal do Departamento de

Pesquisas Judiciárias.

Art. 5º O banco de dados restringe-se às variáveis e indicadores dispostos nos

anexos da Resolução CNJ nº 76/2009.


Parágrafo Único. O Departamento de Pesquisas Judiciárias não se responsabiliza

pelo uso indevido das informações disponibilizadas.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Joaquim Barbosa

Presidente

(Disponibilizada no DJ-e nº 02/2013, em 04/01/2013, pág. 2-3)

Resolução nº 166, de 19 de dezembro de 2012

Dispõe sobre o critério de tempo no cargo para efeito de aposentadoria de

magistrado.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de

suas atribuições constitucionais e regimentais,

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da

atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário (CF, art.103-B, § 4º);

CONSIDERANDO que a administração pública deve observar os princípios da

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, art. 37);

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar critérios para reconhecimento

administrativo da aposentadoria por tempo de serviço dos magistrados;

CONSIDERANDO que o requisito constitucional exige cinco anos no cargo e

não na entrância para efeito de aposentadoria por tempo de serviço (CF, art. 40, §1º,

III);

CONSIDERANDO os precedentes jurisprudenciais a respeito do tema, e

CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça

na 161ª Sessão Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2012, nos autos do

procedimento nº 0003539-81.2012.2.00.0000.


RESOLVE:

Art. 1º Para efeito de aposentadoria por tempo de serviço, o valor dos proventos

deve ser apurado com base nos subsídios recebidos na última entrância ou instância

ocupada pelo magistrado e o requisito previsto na parte final do inciso II, do art. 3º

da Emenda Constitucional nº 47/2005 deve ser considerado no cargo previsto

legalmente, independente da entrância ocupada.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Ministro JOAQUIM BARBOSA

Resolução nº 167, de 7 de Janeiro de 2013

Revoga a Resolução n. 40, de 14 de agosto de 2007. 2

2 Resolução nº 40, de 14 agosto de 2007

Dispõe sobre os procedimentos de reconhecimento de união estável no âmbito do Conselho

Nacional de Justiça.

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições

legais, e considerando o disposto no parágrafo 3º do art. 226 da Constituição Federal, no parágrafo

único do art. 241 da Lei nº 8.112/1990 e na Lei nº 9.278/1996,

RESOLVE:

Art. 1º Para efeito de reconhecimento e registro de união estável, no âmbito do Conselho Nacional

de Justiça, considerar-se-á como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura entre

o homem e a mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Art. 2º A comprovação da união estável dar-se-á mediante a apresentação de documento de

identidade do dependente e, no mínimo, três dos seguintes instrumentos probantes:

I - justificação judicial;

II - declaração pública de coabitação feita perante tabelião;

III - cópia autenticada de declaração conjunta de imposto de renda;

IV - disposições testamentárias;

V - certidão de nascimento de filho em comum;

VI - certidão/declaração de casamento religioso;

VII - comprovação de residência em comum;

VIII - comprovação de financiamento de imóvel em conjunto;

IX - comprovação de conta bancária conjunta;

X - apólice de seguro em que conste o(a) companheiro(a) como beneficiário(a);


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de

suas atribuições regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 40, de 14 de agosto de 2007, por tratar de

matéria regulamentada pelo Diretor-Geral.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Joaquim Barbosa

XI - qualquer outro elemento que, a critério da Administração, se revele hábil para firmar-se

convicção quanto à existência da união de fato.

Art. 3º O(a) servidor(a) deverá apresentar, além do exigido no art 2º, cópia, acompanhada dos

originais, dos documentos da(o) companheira(o) a seguir indicados:

I - cédula de identidade;

II - certificado de inscrição no cadastro de pessoas físicas -CPF/MF;

III - certidão de nascimento.

Art. 4º A união estável será consignada nos assentamentos funcionais do(a) servidor(a) somente se

comprovada a inexistência, entre os companheiros, de qualquer impedimento decorrente de outra

união, mediante a apresentação de:

I - certidão de casamento contendo a averbação da sentença do divórcio ou da sentença anulatória,

se for o caso;

II - certidão de óbito do cônjuge, na hipótese de viuvez.

Art. 5º A pensão vitalícia de que tratam os artigos 185, II, "a" e 217, I, "c", da Lei nº 8.112/90

somente será concedida à(ao) companheira(o) do(a) servidor(a) falecido(a) diante de expressa

manifestação de vontade neste sentido, consignada no requerimento inicial de reconhecimento da

união estável.

Art. 6º A inclusão do(a) companheiro(a) como dependente para efeito de Imposto de Renda

dependerá de comprovação da união de fato.

Parágrafo único. Observar-se-á, para efeito da comprovação de que trata o caput deste artigo, três

dos requisitos listados no art. 2º desta Resolução.

Art. 7º A dissolução da união estável deverá ser formalmente comunicada ao Conselho Nacional de

Justiça para fins de registro e demais providências que se fizerem necessárias, concernentes aos

benefícios e vantagens eventualmente concedidos ao(à) ex-companheiro(a), sob pena de apuração

de responsabilidade administrativa.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-

Geral do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra Ellen Gracie]

Presidente

(Disponibilizada no DJ nº 159/2007, em 17/08/2007, pág. 205)


Presidente

(Publicada no Boletim de Serviço nº 1, de 9/1/2013)

More magazines by this user
Similar magazines