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Na Reunião de Câmara de 22 de dezembro,<br />

presidida por Aires Henrique do Couto<br />

Pereira, foi deliberado:<br />

1) ratificar o proferido pelo Vice-Presidente<br />

da Câmara em 28 de Novembro do<br />

corrente ano, cujo teor se transcreve: “A<br />

Assembleia Municipal, em sua sessão de 3<br />

de Julho do corrente ano, aprovou o Regulamento<br />

de Organização e Funcionamento<br />

do Cine-Teatro Garrett. Considerando que<br />

esse Regulamento prevê a cobrança de<br />

bilhetes de entrada, importa desconcentrar<br />

o serviço de Tesouraria, de modo a<br />

conferir uma maior eficácia ao trabalho<br />

a desenvolver no Cine-Teatro. Nesta<br />

conformidade, determino: a) Que, com<br />

efeitos a partir do dia 1 do próximo mês<br />

de Dezembro, a cobrança dos preços dos<br />

ingressos nos espetáculos que sejam realizados<br />

no Cine-Teatro Garrett seja efetuada<br />

pelos serviços adstritos a esse equipamento<br />

municipal; b) Que, para o efeito,<br />

seja constituído um fundo de maneio, no<br />

montante de 100,00 M (cem euros); c) Que<br />

os responsáveis pela utilização desse fundo<br />

de caixa serão os trabalhadores a seguir<br />

indicados, aos quais competirá proceder<br />

à cobrança dos preços dos ingressos<br />

Adriana Maria Dias Nunes – responsável<br />

pela quantia de 50,00 M; Maria la Salete<br />

Lopes Sousa – responsável pela quantia<br />

de 50,00 M; d). Que os valores cobrados,<br />

conjuntamente com os respetivos documentos<br />

do apuramento diário do caixa,<br />

sejam entregues na Tesouraria, no final de<br />

cada dia.<br />

2) desencadear procedimento de ajuste<br />

direto, tendo em vista a contratação,<br />

com a sociedade “ETNAGA – Consultores<br />

Sistema e Informação, Lda.”, da aquisição<br />

e implementação da plataforma de gestão<br />

de bilhética do Cine-Teatro Garrett, bem<br />

como dos serviços de assistência, pelo<br />

prazo de um ano.<br />

3) aprovar a proposta de Protocolo de<br />

Parceria a celebrar com a Associação<br />

Bandeira Azul da Europa tendo por objeto<br />

o Programa Eco-Escolas, destinado a<br />

encorajar ações e reconhecer o trabalho de<br />

qualidade desenvolvido pelas escolas, no<br />

âmbito da Educação Ambiental, fornecendo<br />

metodologia, formação, materiais pedagógicos,<br />

apoio e enquadramento ao trabalho<br />

desenvolvido pelas escolas. O Município<br />

assume a obrigação de pagar a quantia de<br />

70,00 M, pela inscrição da Escola E.B.2 de<br />

Rates, destinada a comparticipar nalgumas<br />

das despesas inerentes à implementação<br />

do programa e à atribuição de Galardão.<br />

4) decidir a abertura do procedimento<br />

ajuste direto visando a contratação, com<br />

a sociedade “Rede Ambiente – Engenharia<br />

e Serviços, S.A.”, de serviços de “limpeza<br />

urbana em Aver-o-Mar e Póvoa de Varzim”,<br />

pelo período de um mês – com início em 1<br />

de Janeiro de 2015 – prorrogável por iguais<br />

períodos até à conclusão do processo de<br />

concurso público aberto por deliberação<br />

tomada pela Câmara Municipal em reunião<br />

de 6 de Outubro do corrente ano, nos<br />

exatos termos e condições do contrato celebrado<br />

com essa sociedade em 21 de maio<br />

de 2013, pelo valor mensal de 19.768,20 M,<br />

acrescido de IVA à taxa legal;<br />

5) adjudicar a execução da empreitada<br />

da obra denominada “Reabilitação da<br />

Fortaleza de Nossa Senhora da Conceição”<br />

à concorrente Construções Corte Recto,<br />

Lda., pelo valor de 1.045.000,00 M (um<br />

milhão e quarenta e cinco mil euros),<br />

acrescido de IVA, à taxa legal, em conformidade<br />

com a sua proposta, com os<br />

documentos que instruíram essa mesma<br />

proposta e nos termos definidos no Projeto<br />

e no Caderno de Encargos que serviram de<br />

base ao procedimento;<br />

6) aprovar a adesão do Município à Rede<br />

Nacional de Cidades Inteligentes com o intuito<br />

de desenvolver, na área do concelho,<br />

a implementação de boas práticas a nível<br />

do consumo sustentável, bem como incentivar<br />

a aplicação de soluções ecológicas;<br />

7) atribuir aos Serviços Sociais da Câmara<br />

Municipal da Póvoa de Varzim um subsídio<br />

no valor de 33.550,00 M (trinta e três mil<br />

e quinhentos euros) equivalente ao custo<br />

anual do abastecimento dos “bares” localizados<br />

nas instalações municipais e que são<br />

geridos por aquela associação.<br />

Póvoa de Varzim 33

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