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Na Reunião de Câmara de 22 de dezembro,<br />
presidida por Aires Henrique do Couto<br />
Pereira, foi deliberado:<br />
1) ratificar o proferido pelo Vice-Presidente<br />
da Câmara em 28 de Novembro do<br />
corrente ano, cujo teor se transcreve: “A<br />
Assembleia Municipal, em sua sessão de 3<br />
de Julho do corrente ano, aprovou o Regulamento<br />
de Organização e Funcionamento<br />
do Cine-Teatro Garrett. Considerando que<br />
esse Regulamento prevê a cobrança de<br />
bilhetes de entrada, importa desconcentrar<br />
o serviço de Tesouraria, de modo a<br />
conferir uma maior eficácia ao trabalho<br />
a desenvolver no Cine-Teatro. Nesta<br />
conformidade, determino: a) Que, com<br />
efeitos a partir do dia 1 do próximo mês<br />
de Dezembro, a cobrança dos preços dos<br />
ingressos nos espetáculos que sejam realizados<br />
no Cine-Teatro Garrett seja efetuada<br />
pelos serviços adstritos a esse equipamento<br />
municipal; b) Que, para o efeito,<br />
seja constituído um fundo de maneio, no<br />
montante de 100,00 M (cem euros); c) Que<br />
os responsáveis pela utilização desse fundo<br />
de caixa serão os trabalhadores a seguir<br />
indicados, aos quais competirá proceder<br />
à cobrança dos preços dos ingressos<br />
Adriana Maria Dias Nunes – responsável<br />
pela quantia de 50,00 M; Maria la Salete<br />
Lopes Sousa – responsável pela quantia<br />
de 50,00 M; d). Que os valores cobrados,<br />
conjuntamente com os respetivos documentos<br />
do apuramento diário do caixa,<br />
sejam entregues na Tesouraria, no final de<br />
cada dia.<br />
2) desencadear procedimento de ajuste<br />
direto, tendo em vista a contratação,<br />
com a sociedade “ETNAGA – Consultores<br />
Sistema e Informação, Lda.”, da aquisição<br />
e implementação da plataforma de gestão<br />
de bilhética do Cine-Teatro Garrett, bem<br />
como dos serviços de assistência, pelo<br />
prazo de um ano.<br />
3) aprovar a proposta de Protocolo de<br />
Parceria a celebrar com a Associação<br />
Bandeira Azul da Europa tendo por objeto<br />
o Programa Eco-Escolas, destinado a<br />
encorajar ações e reconhecer o trabalho de<br />
qualidade desenvolvido pelas escolas, no<br />
âmbito da Educação Ambiental, fornecendo<br />
metodologia, formação, materiais pedagógicos,<br />
apoio e enquadramento ao trabalho<br />
desenvolvido pelas escolas. O Município<br />
assume a obrigação de pagar a quantia de<br />
70,00 M, pela inscrição da Escola E.B.2 de<br />
Rates, destinada a comparticipar nalgumas<br />
das despesas inerentes à implementação<br />
do programa e à atribuição de Galardão.<br />
4) decidir a abertura do procedimento<br />
ajuste direto visando a contratação, com<br />
a sociedade “Rede Ambiente – Engenharia<br />
e Serviços, S.A.”, de serviços de “limpeza<br />
urbana em Aver-o-Mar e Póvoa de Varzim”,<br />
pelo período de um mês – com início em 1<br />
de Janeiro de 2015 – prorrogável por iguais<br />
períodos até à conclusão do processo de<br />
concurso público aberto por deliberação<br />
tomada pela Câmara Municipal em reunião<br />
de 6 de Outubro do corrente ano, nos<br />
exatos termos e condições do contrato celebrado<br />
com essa sociedade em 21 de maio<br />
de 2013, pelo valor mensal de 19.768,20 M,<br />
acrescido de IVA à taxa legal;<br />
5) adjudicar a execução da empreitada<br />
da obra denominada “Reabilitação da<br />
Fortaleza de Nossa Senhora da Conceição”<br />
à concorrente Construções Corte Recto,<br />
Lda., pelo valor de 1.045.000,00 M (um<br />
milhão e quarenta e cinco mil euros),<br />
acrescido de IVA, à taxa legal, em conformidade<br />
com a sua proposta, com os<br />
documentos que instruíram essa mesma<br />
proposta e nos termos definidos no Projeto<br />
e no Caderno de Encargos que serviram de<br />
base ao procedimento;<br />
6) aprovar a adesão do Município à Rede<br />
Nacional de Cidades Inteligentes com o intuito<br />
de desenvolver, na área do concelho,<br />
a implementação de boas práticas a nível<br />
do consumo sustentável, bem como incentivar<br />
a aplicação de soluções ecológicas;<br />
7) atribuir aos Serviços Sociais da Câmara<br />
Municipal da Póvoa de Varzim um subsídio<br />
no valor de 33.550,00 M (trinta e três mil<br />
e quinhentos euros) equivalente ao custo<br />
anual do abastecimento dos “bares” localizados<br />
nas instalações municipais e que são<br />
geridos por aquela associação.<br />
Póvoa de Varzim 33