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BInfo - 05 - 5ª ICFEx - Exército Brasileiro

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MINISTÉRIO DA DEFESA<br />

EXÉRCITO BRASILEIRO<br />

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS<br />

5ª INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCITO<br />

(5ª <strong>ICFEx</strong>/1982)<br />

<br />

a 3 /34<br />

o BIMtz<br />

( Gua<br />

í ra r a<br />

)<br />

657 Km<br />

a 15 Bda Inf<br />

Mtz<br />

o 15<br />

o B Log<br />

o<br />

34 B I Mtz<br />

33<br />

B I Mtz<br />

(Foz z do Igua çú )<br />

( C aas cs ac va ev l ) e l )<br />

6246 2 4 Km<br />

4 8 2 K m<br />

<br />

<br />

16 º Esq C<br />

Mec<br />

( F co Beltr ã o)<br />

490 4 9 0 Km<br />

o 14 R C Mec<br />

( S . M . . D ’ O e s t e e ) )<br />

5 7 5 K m<br />

o 30 B I Mtz<br />

( A p u c a rra an na ) a )<br />

3 5 4 K m<br />

a 5 Bda Inf<br />

Bld<br />

o 13 B I B<br />

(Ponta Grossa)<br />

)<br />

1101 1 0 Km<br />

o 26 G A C<br />

(Guarapuava)<br />

v a )<br />

2392 3 9 Km<br />

<br />

<br />

Cmdo 5 a a RM/5 RM/DE<br />

a DE<br />

o 20 B I B<br />

o 27 B Log<br />

o 5 B Log<br />

o o 5 B Sup<br />

5 Esqd C<br />

a 5 Cia Com Bld<br />

Mec<br />

o 5 G A C/AP<br />

(Castro)<br />

C R O / 5<br />

160 Km<br />

H Ge C<br />

Pq R Mnt /5<br />

CMC<br />

(Curitiba)<br />

)<br />

SEDE<br />

<br />

o 15 G A C AP<br />

(Lapa)<br />

o a 5 R C C<br />

15 Cia E Cmb<br />

57 Km<br />

(Rio Negro) N )<br />

(Palmas)<br />

1141 1 4 Km<br />

378 Km<br />

o 62 B I<br />

o 23 B I<br />

( Joinville<br />

)<br />

(Blumenau)<br />

u)<br />

o 5 B E Cmb<br />

120 Km<br />

2502 5 0 Km<br />

( P o r t o o U nn i i ã o )<br />

2 3 1 K M<br />

a 14 Bda Inf<br />

Mtz<br />

10 º B E Cnst<br />

o 63 B I<br />

( Lages<br />

H Gu F<br />

365 Km )<br />

(Florian n ó polis<br />

2922 9 2 Km<br />

<br />

a 3 /63<br />

o B I<br />

(Tubar<br />

ã o) o 442 Km<br />

o 28 G A C<br />

(Criciu<br />

ú ú ma)<br />

m<br />

492 Km<br />

<br />

BOLETIM INFORMATIVO N° 5<br />

(MAIO / 2007)<br />

FALE COM A 5ª <strong>ICFEx</strong><br />

Correio Eletrônico:<br />

Página Internet:<br />

5icfex@5rm5de.eb.mil.br<br />

www.sef.eb.mil.br/5icfex/index.htm<br />

Telefones: Fixo 0XX 41 3323 23 56<br />

Fax 0XX 41 3323 86 82


5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />

Í N D I C E<br />

2<br />

Confere<br />

___________<br />

Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />

A S S U N T O<br />

PÁGINA<br />

1ª Parte – CONFORMIDADE CONTÁBIL<br />

Registro da Conformidade Contábil Mensal 03<br />

Sem restrição<br />

2ª Parte – INFORMAÇÕES SOBRE APROVAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS<br />

1. Tomada de Contas Anual 03<br />

Nada a considerar.<br />

2. Tomada de Contas Especial 03<br />

Nada a considerar.<br />

3ª Parte – ORIENTAÇÕES TÉCNICAS<br />

1. Modificações de Rotinas de Trabalho<br />

a. Execução Orçamentária 03<br />

Bens Imóveis da União 03<br />

Sistema de Informações Gerenciais e de Acompanhamento Orçamentário - SIGA 04<br />

Detalhamento de Créditos <strong>05</strong><br />

b. Execução Financeira 06<br />

Alterações no Modulo de Convênios – Inclusão e Domicílios Bancários 06<br />

Como Parametrizar Código GRU 06<br />

Dicas para Retificar uma RA Incorreta 08<br />

Como Homologar Código GRU 08<br />

c. Execução Contábil 09<br />

Nada a considerar.<br />

d. Execução de Licitações e Contratos 09<br />

Publicidade de Contratos A/2 – SEF 09<br />

e. Pessoal 10<br />

Devolução de Valores 10<br />

Inconsistência de CPF – CPEx 10<br />

Criação de nova Situação de Pagamento – CPEx 11<br />

Restituição dos Valores Recebidos Indevidamente no Período de Jan a Abr de 2007 a Titulo 11<br />

Escolar<br />

2. Recomendações sobre Prazos 11<br />

Nada a Considerar.<br />

3. Soluções de Consultas 11<br />

Liquidação de faturas de Concessionárias Serviço Público por Estimativa de Valores – 11<br />

Vedação (Anexo “A”)<br />

4. Atualização da Legislação, das Normas, dos Sistemas Corporativos e das Orientações para as UG 12<br />

Legislação e Atos Normativos 12<br />

5. Orientações 12<br />

Msg nº 061-S/3 DCONT – Conformidade no Âmbito do Cmdo do Exercito 12<br />

Mensagens SIAFI SIASG 14<br />

4ª PARTE – ASSUNTOS GERAIS<br />

Dados Estatísticos 14<br />

Você Sabia 15


5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />

3<br />

Confere<br />

___________<br />

Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />

MINISTÉRIO DA DEFESA<br />

EXÉRCITO BRASILEIRO<br />

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS<br />

5ª INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCITO<br />

(5ª <strong>ICFEx</strong>/1982)<br />

1ª PARTE–Conformidade Contábil<br />

Registro da Conformidade Contábil – “Abril/2007”<br />

Em cumprimento às disposições da Coordenação-Geral de Contabilidade da Secretaria do<br />

Tesouro Nacional (CCONT/STN), que regulam os prazos, os procedimentos, as atribuições e as<br />

responsabilidades para a realização da conformidade contábil das Unidades Gestoras (UG)<br />

vinculadas, esta Inspetoria registrou, no SIAFI, a conformidade contábil para certificar os registros<br />

contábeis efetuados em função da entrada de dados no Sistema, no mês de abril 2007, de todas as<br />

UG SEM RESTRIÇÃO .<br />

2ª PARTE–Informações sobre Aprovação de Tomada de Contas<br />

1. Tomadas de Contas Anuais<br />

Nada a considerar.<br />

2. Tomadas de Contas Especiais<br />

Nada a considerar.<br />

3ª PARTE–Orientação Técnica<br />

1. Modificação de Rotina de Trabalho<br />

a.Execução Orçamentária<br />

1) Bens Imóveis da União<br />

(Transcrição da Mensagem SIAFI 2007/<strong>05</strong>78204, de 02/<strong>05</strong>/07, da D Cont)<br />

“DO: DIRETOR DE CONTABILIDADE<br />

AO: SR CH DE ICFEX<br />

1. FACE A IMPORTANCIA DO ASSUNTO, ESTA DIRETORIA RETRANSMITE A MENSAGEM<br />

ABAIXO:<br />

- SIAFI2007-ADMINSTRA-COMUNICA-CONRECMENS (CONSULTA MENSAGENS RECEBIDAS)<br />

DATA: 07/<strong>05</strong>/07 HORA: 11/04:03 MENSAGEM: 2007/<strong>05</strong>78204 EMISSORA 170999 COORDENACAO<br />

GERAL DE CONTABILIDADE DE 02/<strong>05</strong>/07, AS 17:57 POR COORDENACAO GERAL DE<br />

CONTABILIDADE/STN<br />

ASSUNTO: BENS IMOVEIS DA UNIAO<br />

PREZADOS SENHORES(AS),<br />

INFORMAMOS QUE ESTA MENSAGEM EH DIRIGIDA AQUELAS UNIDADES GESTORAS QUE<br />

POSSUEM OU POSSAM VIR A POSSUIR BENS IMOVEIS REGISTRADOS EM SEU PATRIMONIO EM<br />

ESPECIAL, REFERE-SE:<br />

A) AA UTILIZACAO, NO SIAFI, DAS CONTAS 14211.10. 26 –“AUTARQUIAS E<br />

FUNDACOES”; 14211.07.00 – “CASAS E APARTAMENTOS”; 14211.10.01 – “IMOVEIS


5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />

4<br />

Confere<br />

___________<br />

Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />

RESIDENCIAL/COMERCIAL”; 14221.10.22 – “ESTACIONAMENTOS; E 14211.99.00-“OUTROS<br />

BENS IMOVEIS”.<br />

B) CONTABILIZACAO DOS BENS CONCEITUADOS COMO “VILAS MILITARES”.<br />

C) RECLASSIFICACAO DOS IMOVEIS CONCEITUADOS COMO – GARAGENS”.<br />

TENDO EM VISTA O ACORDAO N. 745/2006 DO TRIBUNAL DE CONTAS UNIAO,<br />

PEDIMOS AAS UNIDADES EMPREGAR OS ESFORCOS NECESSARIOS AO ATENDIMENTOS DAS<br />

SEGUINTES DETERMINACOES DA CORTE DE CONTAS:<br />

1. RECLASSIFICACAO DOS IMOVEIS REGISTRADOS NA CONTA 14211.10.26 –<br />

“AUTARQUIAS E FUNDACOES” EM CONTAS MAIS ESPECIFICAS, TENDO EM VISTA QUE ESSA<br />

CONTA ATUALMENTE INDICA APENAS QUE O IMOVEL PERTENCE A UMA AUTARQUIA OU<br />

FUNDACAO, INFORMACAO QUE EH CLARAMENTE REDUNDANTE, COMO SE TRATAM DE IMOVEIS DE<br />

USO ESPECIAL, ESSA RECLASSIFICACAO DEVE SER REALIZADA NO SPIUNET, O OBJETIVO<br />

DESSE PROCEDIMENTO EH TRANSFERIR TODO O SALDO DA 14211.10.26 PARA CONTAS MAIS<br />

ESPECIFICAS, PARA QUE SEJA POSSIVEL EXTINGUIR A CONTA 14211,10,26 E ATENDER A<br />

DETERMINACAO 2.1.3 DO ACORDAO, ACRESCENTAMOS QUE, PARA EVITAR NOVOS LANCAMENTOS<br />

NESSA CONTA, SEU INDICADOR DE TIPO DE SALDO SERAH ALTERADO PARA “CREDOR”, DE<br />

SALDO SERAH ALTERADO PARA “CREDOR”.<br />

2. REGISTRO NO SPIUNET DOS IMOVEIS FUNCIONAIS E PROPRIOS NACIONAIS<br />

RESIDENCIAIS (PNR) QUE ESTEJAM CONTABILIZADOS NA CONTA 14211.07.00 (“CASAS E<br />

APARTAMENTOS”) DE MODO QUE FIQUEM REGISTRADOS NA CONTA 14211.10.01 (“IMOVEIS<br />

RESIDENCIAL/COMERCIAL”), [CONFORME DETERMINACES 2.1.5.E 2.1.6 DO ACORDAO].<br />

3. “CONTABILIZACAO DOS BENS CONCEITUADOS COMO “VILAS MILITARES”,<br />

ATUALMENTE ALOCADOS NA CONTA “OUTROS”, NA CONTA “IMOVEIS RESIDENCIAL/COMERCIAL”,<br />

UMA VEZ QUE, POR SEREM CONSIDERADOS DE USO OBRIGATORIO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO<br />

UNICO DO ART. 82 DO DECRETO-LEI N° 9.760, DE 1946, DEVEM SER ENTENDIDOS COMO<br />

UTILIZADOS NO SERVICO PUBLICO, PORTANTO IMOVEIS DE USO ESPECIAL “[INTEGRA DA<br />

DETERMINACAO 2.1.11];<br />

4. RECLASSIFICACAO, NO SPIUNET, DOS IMOVEIS CONCEITUADOS COMO<br />

“GARAGENS” PARA QUE SEJAM AGRUPADOS AOS IMOVEIS CLASSIFICADOS COMO<br />

“ESTACIONAMENTOS”, CODIGO 22 (CONTA 14211.10.22) DO SPIUNET [CONFORME<br />

DETERMINACAO 2.1.13 DO ACORDAO]<br />

5. REAVALIACAO, PELAS UGS QUE UTILIZAM O SPIUNET, DA SITUACAO<br />

CADASTRAL DE TODOS OS IMOVEIS ATUALMENTE CONTABILIZADOS IMPROPRIAMENTE NA CONTA<br />

“OUTROS IMOVEIS” PARA QUE SEJA VERIFICADA A POSSIBILIDADE DE SEREM ALOCADOS EM<br />

OUTRAS CONTAS MAIS ESPECIFICAS [INTEGRA DA DETERMINACAO 2.1.12].<br />

PARA O CUMPRIMENTO DESSAS DETERMINACOES, CASO NAO SE ENCONTRE UMA CONTA<br />

MAIS ESPECIFICA QUE CORRESPONDA AO IMOVEL A SER RECLASSIFICADO, SOLICITAMOS<br />

CONTACTAR ESTA SECRETARIA PARA QUE, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DO PATRIMONIO<br />

DA UNIAO, SEJA AVALIADA A NECESSIDADE DE SE CRIAR NOVOS CODIGOS DE DESTINACAO NO<br />

SPIUNET E DE CONTA CONTABIL CORRESPONDENTE NO SIAFI.<br />

ESTAMOS A DISPOSICAO PARA OUTROS ESCLARECIMENTOS QUE SE FACAM NECESSARIOS.<br />

ATENCIOSAMENTE<br />

CCONT/STN”<br />

2. EM CONSEQUENCIA, SOLICITO A ESSA CHEFIA QUE POR OCASIAO DA VISITA DE<br />

AUDITORIA AS RM FACAM GESTOES QUANTO A CLASSIFICACAO CORRETA DOS IMOVEIS NO<br />

SPIUNET.<br />

BRASILIA-DF, 07 DE MAIO DE 2007<br />

GEN DIV MARCIO ROSNDO DE MELO<br />

DIRETOR DE CONTABILIDADE”.<br />

2) Sistema de Informações Gerenciais e de Acompanhamento Orçamentário - SIGA<br />

(Transcrição Mensagem SIAFI 2007/0603246, de 08/<strong>05</strong>/07, da DGO )


5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />

5<br />

Confere<br />

___________<br />

Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />

“1. INCUMBIU-ME O SR DIRETOR DE GESTAO ORCAMENTARIA DE INFORMAR AO SR<br />

CHEFE DE ICFEX QUE A PARTIR DO DIA 09 DE MAIO ESTARA EM FUNCIONAMENTO O MODULO<br />

DE RECEITA DO SIGA (SISTEMA DE INFORMACOES GERENCIAIS E DE ACOMPANHAMENTO<br />

ORCAMENTARIO), QUE E UM SISTEMA INFORMATIZADO, DESENVOLVIDO PELA DIRETORIA DE<br />

GESTAO ORCAMENTARIA DA SECRETARIA DA ECONOMIA E FINANCAS (DGO/SEF), COM A<br />

FINALIDADE DE APRIMORAR OS PROCESSOS UTILIZADOS NO SISTEMA DE ECONOMIA E<br />

FINANCAS DO EXERCITO BRASILEIRO.<br />

2. NO MODULO DE RECEITA SERAO CADASTRADAS TODAS AS RECEITAS GERADAS NAS UG,<br />

TANTO AS RECEITAS GERADAS POR CONTRATOS (PERMISSAO DE USO DE UMA CANTINA,<br />

BARBEARIA) COMO AQUELAS NAO CONTRATUAIS (LOCACOES ESPORADICAS, RECEITAS DE PNR).<br />

3. ATUALMENTE, ALGUMAS UNIDADES GESTORAS (UG) REGISTRARAM TODOS OS SEUS<br />

CONTRATOS DE RECEITAS, OUTRAS REGISTRARAM APENAS ALGUMAS E, AINDA, EXISTEM<br />

ALGUMAS SITUACOES DE UNIDADES QUE NAO REGISTRARAM NENHUM CONTRATO DE RECEITA.<br />

AS ICFEX DEVERAO TOMAR AS PROVIDENCIAS PARA QUE AS UG, A ELAS VINCULADAS,<br />

REGISTREM TODAS AS SUAS RECEITAS NO MODULO DE RECEITAS DO SIGA.<br />

4. QUANDO TODOS OS MODULOS DO FUNDO DO EXERCITO, NO SIGA, ESTIVEREM<br />

IMPLANTADOS, TODAS AS SOLICITACOES DE CREDITO, SEM SUB-REPASSE, TERAO SUA<br />

CONCESSAO CONDICIONADA AO CADASTRO DA ARRECADACAO NO MODULO DE RECEITAS.<br />

5. A IMPLANTACAO DO MODULO DE RECEITAS POSSIBILITARA A EFETIVA EXECUCAO DO<br />

PREVISTO NO ART.26, DA PORTARIA Nº 017, DA SEF, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006, QUE<br />

DIZ QUE: "A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DAS PRESENTES NORMAS DEVERA SER<br />

REALIZADA PELAS INSPETORIAS DE CONTABILIDADE E FINANCAS DO EXERCITO (ICFEX), EM<br />

PARTICULAR NO QUE SE REFERIR A COMPATIBILIZACAO ENTRE OS VALORES LANCADOS NO<br />

SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL (SIAFI) E OS<br />

ESTABELECIDOS NOS RESPECTIVOS CONTRATOS, BEM COMO OS VALORES DEVIDOS A PROPRIA<br />

UG, AOS OG E AO FEX, CONFORME O CASO".<br />

6. O PROCESSO DE CADASTRAMENTO DAS RECEITAS EFETIVAR-SE-A QUANDO A UNIDADE<br />

FIZER A "ASSOCIACAO DA RA" (REGISTRO DE ARRECADACAO) COM A RECEITA PREVISTA. O<br />

SIGA FILTRARA DO SIAFI TODAS AS RA REFERENTES AO CODIGO DE RECEITA PREVISTO NO<br />

CONTRATO E A UNIDADE FARA A VINCULACAO (ASSOCIACAO) DA RA A RECEITA PREVISTA.<br />

7. EMBORA O SIGA SEJA DE UTILIZACAO PRATICA E AUTO-EXPLICATIVA, ELABOROU-SE<br />

UM MANUAL COM O INTUITO DE ORIENTAR PASSO A PASSO A OPERACAO DO SISTEMA. O<br />

MANUAL ESTA DISPONIVEL NO ENDERECO: WWW.SEF.EB.MUIL.BR\SGFEX;<br />

8. A DGO ESTA A DISPOSICAO DAS ICFEX PARA ESCLARECER QUALQUER DUVIDA QUANTO<br />

A OPERACAO DOS MODULOS DE SEGURANCA (CAP. MAURO GUIMARAES, RITEX - 8503<strong>05</strong>2),<br />

APLICACOES FINANCEIRAS (TEN ALONSO, RITEX - 8503337) E RECEITA (TEN JANAINA,<br />

RITEX - 8503046).<br />

3) Detalhamento de Créditos<br />

LUIZ ARNALDO BARRETO ARAUJO – CEL<br />

SUBDIRETOR DE GESTAO ORCAMENTARIA”<br />

(Transcrição Mensagem SIAFI 2007/0696387, de 28/<strong>05</strong>/07, da DGO)<br />

DO DIRETOR DE GESTAO ORCAMENTARIA<br />

AO SR ORDENADOR DE DESPESAS<br />

“EM COMPLEMENTO A MENSAGEM N 2007/0684539, DE 24 MAI 07, INFORMO-VOS QUE A<br />

MUDANCA DO SUBITEM DO “EN” PARA “00” E SOMENTE PARA AS ACOES DO PAA E DEMAIS<br />

ACOES FINALISTICAS DA UO COMANDO DO EXERCITO.<br />

A PRESENTE ORIENTACAO NAO SE APLICA AOS RECURSOS ORIUNDOS DE DESTAQUES E<br />

DO FUNDO DO EXERCITO.<br />

BRASILIA-DF, 28 DE MAIO DE 2007<br />

LUIZ ARNALDO BARRETO ARAUJO – CEL INT<br />

RSP PELA DIRETORIA DE GESTAO ORCAMENTARIA”.


5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />

6<br />

Confere<br />

___________<br />

Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />

b.Execução Financeira<br />

1) Alterações no Modulo de Convênios – Inclusão e Domicílios Bancários<br />

(Transcrição da Mensagem SAIFI 2007/<strong>05</strong>76225, de 02/<strong>05</strong>/07, da STN/COSIS)<br />

“INFORMAMOS A TODAS AS UG´S QUE, EM ATENDIMENTO AO ART. 114 DA LEI 11.439,<br />

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 – LDO, QUE EXIGE QUE SEJAM DEMONSTRADOS NO SIAFI OS<br />

PAGAMENTOS FEITOS A CONTA DE RECURSOS RECEBIDOS DA UNIAO A TITULO DE<br />

TRANSFERENCIA PARA O SETOR PRIVADO E TRANSFERENCIA VOLUNTARIAS FORAM FEITAS AS<br />

SEGUINTES ALTERACOES NO SIAFI;<br />

1– CADASTRO DE CONVENIOS<br />

- FORAM INCLUIDOS OS CAMPOS: BANCO, AGENCIA E CONTA CORRENTE, NESSES<br />

CAMPOS DEVERAO CONSTAR OS DADOS CORRESPONDENTES AO DOMICILIO BANCARIO DO<br />

CONVENENTE DESTINADO A RECEBER OS RECURSOS DO CONVENIO;<br />

- ESSES CAMPOS FORAM ALIMENTADOS POR MEIO DE APURACAO ESPECIAL PARA OS<br />

CONVENIOS QUE TIVERAM RECURSOS LIBERADOS NOS ULTIMOS DOIS EXERCICIOS. PORTANTO,<br />

NAO E REGRA QUE TODOS OS CONVENIOS ESTEJAM COM ESSES CAMPOS DEVIDAMENTE<br />

PREENCHIDOS;<br />

- A CORRECAO DESSES DADOS OU A INCLUSAO DEVERA OCORRER POR MEIO DA<br />

TRANSACAO ATUCONV, PELA UG CONCEDENTE DO CONVENIO;<br />

- A PARTIR DO MES DE MAIO, NA TRANSACAO CONCONV, SERA DISPONIBILIZADA<br />

UMA NOVA TECLA DE FUNCAO (PF6-PGTOS) QUE TEM POR FINALIDADE DEMONSTRAR, MES A<br />

MES, TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS PELO CONVENIO NO DECORRER DO RESPECTIVO MES,<br />

A ALIMENTACAO DESSAS INFORMACOES OCORRERA AUTOMATICAMENTE A PARTIR DE ARQUIVOS<br />

FORNECIDOS PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PELO BANCO DO BRASIL.<br />

2- TRANSACAO OB – ORDEM BANCARIA<br />

- FORAM INSERIDOS CRITICAS NO MOMENTO DA REALIZACAO DA LIBERACAO DO<br />

RECURSO FINANCEIRO PARA VALIDAR O DOMICILIO BANCARIO DO CREDOR (CONVENENTE) COM<br />

OS DADOS EXISTENTES NO CADASTRO DO CONVENIO – TRANSACAO CONCONV. CASO ESTES<br />

CAMPOS ESTEJAM DIFERENTES OU AUSENTES NA CONCONV, O SISTEMA RETORNARA UMA<br />

CRITICA IMPEDINDO A EMISSAO DA RESPECTIVA OB, OBRIGANDO, DESTA FORMA, QUE O<br />

DOMICILIO BANCARIO DO CONVENIO SEJA CORRENTEMENTE PREENCHIDO NA ATUCONV.<br />

ATENCIOSAMENTE<br />

STN/COSIS/GEATE”.<br />

2) Como Parametrizar Código GRU<br />

(Transcrição da Mensagem SIAFI 2007/0691086, de 25/<strong>05</strong>/07, STN/COFIN)<br />

“ COM A FINALIDADE DE ESCLARECER O PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO E PARAMETRIZAÇÃO<br />

DOS CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO GRU, PARA POSTERIOR USO COMO UG ARRECADADORA,<br />

REITERAMOS AS ETAPAS DO PROCESSO:<br />

1 - ACESSE A TRANSACAO >ATUCODGR;<br />

2 - INFORME O CODIGO A SER PARAMETRIZADO, SEM O DIGITO VERIFICADOR;<br />

3 - ACIONE A TECLA PF5=SELECIONA CODIGO (NÃO TECLAR ENTER)<br />

4 - AO TECLAR PF5, SURGIRÁ UMA TELA COM OS SEGUINTES CAMPOS:<br />

OP MEIO DE GRU PAGAMENTO CAMPO SOMENTE IMPRESSAO DEPOSITO CHEQUE OBRIG<br />

INTRA<br />

5 -PARA SABER AS OPÇÕES DE PREENCHIMENTO DE CADA CAMPO, BASTA TECLAR<br />

PF1=AJUDA E USAR A TECLA TAB, PARA IR DE UM CAMPO PARA OUTRO.<br />

A) OP - INDICA A OPERACAO (INCLUSÃO, ALTERAÇÃO OU EXCLUSÃO)<br />

- PARA CODIGO AINDA NAO PARAMETRIZADO, ESSE CAMPO JÁ VIRÁ PREENCHIDO COM<br />

"I", DE INCLUSAO.<br />

- PARA CODIGO JÁ PARAMETRIZADO, O USUARIO TERÁ A OPÇÃO DE PREENCHER COM<br />

"A", PARA ALTERACAO DOS PARAMETROS, OU "E", SE DESEJAR A EXCLUSAO DO CÓDIGO;


5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />

7<br />

Confere<br />

___________<br />

Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />

- PARA CODIGO QUE JÁ FOI PARAMETRIZADO E EXCLUIDO, A ÚNICA OPÇÃO É A "R",<br />

DE REINCLUSAO. NA OPERAÇÃO DE REINCLUSÃO, NÃO É POSSÍVEL ALTERAR OS CAMPOS DA<br />

PARAMETRIZAÇÃO. CASO O USUÁRIO DESEJE ALTERÁ-LOS, DEVERÁ RECOMEÇAR PARTIR DO<br />

PASSO 2.<br />

B) MEIO DE IMPRESSAO<br />

- ACIONE A PF1=AJUDA;<br />

- PARA IMPRESSAO DA GRU NO SITIO DO TESOURO NACIONAL, SELECIONE A OPCAO<br />

1;<br />

- PARA IMPRESSAO DA GRU POR MEIO DO APLICATIVO LOCAL FORNECIDO PELA STN,<br />

SELECIONE A OPCAO 2;<br />

- PARA IMPRESSAO DA GRU EM SITIO DO PROPRIO ORGAO, SELECIONE A OPCAO 3.<br />

OBS. SAO POSSIVEIS AS SEGUINTES ESCOLHAS: SOMENTE "1", SOMENTE 2",<br />

SOMENTE "3", "1" E "2", "1" E "3", "2" E "3" OU "1","2" E "3".<br />

C) GRU DEPOSITO - INDICA SE A GRU PODERÁ SER PAGA POR MEIO DE DEPÓSITO<br />

DIRETO NO CAIXA DO BANCO DO BRASIL (SEM A GUIA IMPRESSA) ONDE O CONTRIBUINTE<br />

LEVA SOMENTE AS INFORMAÇÕES DE UG/GESTÃO/CODIGO DE GRU<br />

- ACIONE A PF1=AJUDA;<br />

- PARA NAO PERMITIR A GRU DEPOSITO, SELECIONE "0"- NAO;<br />

- PARA PERMITIR A GRU DEPOSITO, SELECIONE "1"- SIM;<br />

ATENCAO: A GRU DEPOSITO NAO POSSUI O CAMPO "REFERENCIA" NEM VALORES<br />

ACRESCIMOS E DEDUCOES.<br />

D) PAGAMENTO EM CHEQUE (ACEITAR CHEQUE SIM OU NÃO)<br />

- ACIONE A PF1=AJUDA;<br />

- PARA GERAR AVISO NA GRU PARA NAO RECEBER EM CHEQUE, SELECIONE A OPCAO<br />

"0" - NÃO;<br />

- PARA AUTORIZAR O PAGAMENTO COM CHEQUE, INFORME A OPCAO"1" - SIM;<br />

OBS. ESSA RESTRICAO SOH SE APLICA A GRU SIMPLES.<br />

E) CAMPOS OBRIGATORIOS (CPF/CNPJ E/OU NÚMERO DE REFERÊNCIA)<br />

- ACIONE A PF1=AJUDA;<br />

- PARA TORNAR OBRIGATORIO O PREENCHIMENTO DO CAMPO NUMERO DE REFERENCIA,<br />

SELECIONE A OPCAO "1";<br />

- PARA TORNAR OBRIGATORIO O PREENCHIMENTO DO CAMPO RECOLHEDOR, SELECIONE<br />

A OPCAO "2".<br />

OBS: A UG PODERÁ TORNAR OBRIGATÓRIO APENAS UM, OS DOIS OU NENHUM.<br />

F) SOMENTE INTRA (PODERÁ SER SIM OU NÃO)<br />

- ACIONE A PF1=AJUDA;<br />

- PARA PERMITIR O PAGAMENTO NO BANCO, SELECIONE OPCAO "0"- NAO;<br />

- PARA RESTRINGIR O PAGAMENTO SOMENTE NO SIAFI (TRANSACAO GRU), SELECIONE<br />

A OPCAO "1"- SIM.<br />

OBS. PARA CODIGOS INICIADOS POR "5" OU "7", DEVERÁ SER SELECIONADA A OPCAO<br />

1 (SOMENTE INTRA).<br />

A PARAMETRIZACAO PODERÁ SER EFETUDADA TAMBEM POR MEIO DA TRANSACAO<br />

>CONCODGR:<br />

1 - INFORME O CODIGO NA PRIMEIRA TELA OU TECLE ENTER PARA LISTAR OS<br />

CODIGOS E POSICIONE O CURSOR NO CODIGO DESEJADO;<br />

2 - TECLE PF2=DETALHA;<br />

3 - TECLE PF5=SELECIONA CODIGO;<br />

PARA CONSULTAR OS CODIGOS PARAMETRIZADOS, ACESSE A TRANSACAO >CONCODGR E<br />

ACIONE A PF5=COD.SELECIONADOS. PARA DETALHAR OS PARAMETROS, POSICIONE O CURSOR<br />

NO CODIGO DESEJADO E TECLE PF2= DETALHA PARAMETROS. PARA ATUALIZAR OS<br />

PARAMETROS, TECLE PF4= ATUALIZA PARAMETROS.<br />

DE


5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />

8<br />

Confere<br />

___________<br />

Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />

ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NO SÍTIO DO TESOURO NACIONAL MAIS INFORMAÇÕE SOBRE<br />

ESSE ASSUNTO NO LINK: HTTP://WWW.STN.FAZENDA.GOV.BR/SIAFI/GRU_MANUAIS.ASP E<br />

CLICAR NO LINK SELEÇÃO E PARAMETRIZAÇÃO DE CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO.<br />

ATENCIOSAMENTE,<br />

STN/COFIN/GEARE (61)3482-6060, OPÇÕES 2 E 7”.<br />

3) Dicas para Retificar uma RA Incorreta<br />

(Transcrição Mensagem SIAFI 2007/0691161, de 25/<strong>05</strong>/07, STN/COFIN)<br />

“1)DADOS QUE PODEM SER CORRIGIDOS(ALTERADOS) EM UMA RA:<br />

A) CÓDIGO DE RECOLHIMENTO;<br />

B) UG FAVORECIDA;<br />

C) RECOLHEDOR;<br />

D) COMPETÊNCIA;E<br />

E) VALOR DO DOCUMENTO.<br />

F) NOSSO NÚMERO/NÚMERO DE REFERÊNCIA<br />

2) PARA CORRRIGIR QUALQUER DOS DADOS MENCIONADOS ACIMA, ACESSAR A TRANSAÇÃO<br />

>RETIFICAGR;<br />

3) NA PRIMEIRA TELA DA TRANSAÇÃO, INFORMAR O NÚMERO DA RA E O MOTIVO DA<br />

RETIFICAÇÃO. FEITO ISSO, TECLAR ENTER.<br />

OBS: APÓS TECLAR ENTER, ABRIRÁ UMA SEGUNDA TELA MOSTRANDO A RA QUE SE<br />

DESEJA RETIFICAR, E OS CAMPOS CITADOS NO ITEM 1 FICARÃO DISPONÍVEIS PARA<br />

ALTERAÇÃO(CORREÇÃO)<br />

5) APÓS ALTERAR O CAMPO (OU CAMPOS) QUE SE DESEJA CORRIGIR, PREENCHER A<br />

OBSERVAÇÃO, TECLAR ENTER, E CONFIMAR A RETIFICAÇÃO.<br />

6) FEITO ISSO, DO PONTO DE VISTA DE QUEM ESTÁ FAZENDO A RETIFICAÇÃO, A<br />

OPERAÇÃO ESTÁ ENCERRADA, PORÉM DO PONTO DE VISTA DO SITEMA, A OPERAÇÃO SÓ ESTARÁ<br />

FINALIZADA NO DIA SEGUINTE, OU SEJA, OS EFEITOS CONTÁBEIS DA RETIFICAÇÃO SÓ<br />

APARECERÃO NO DIA SEGUINTE.<br />

OBSERVAÇÕES:<br />

1)JAMAIS FAZER DUPLO PROCEDIMENTO PARA UMA MESMA RA, OU SEJA, ALÉM DE FAZER<br />

A RETIFICAÇÃO PELA TRANSAÇÃO >RETIFICAGR, TENTAR ACERTAR POR NL. CASO JÁ TENHA<br />

FEITO NL E DECIDA POR UTILIZAR A TRANSAÇÃO >RETIFICA GR, É NECESSÁRIO ESTORNAR A<br />

NL PREVIAMENTE;<br />

2) NÃO É POSSÍVEL RETIFICAR RA DE EXERCÍCIO ANTERIOR;<br />

3)A RA RETIFICADORA NÃO ESTORNA A CONTA DE RECEITA DO CÓDIGO, ELA DEBITA<br />

UMA CONTA RETIFICADORA.<br />

ATENCIOSAMENTE,<br />

STN/COFIN/GEARE (61) 3482-6060, OPÇÕES 2 E 7”.<br />

4) Como Homologar Código GRU<br />

( Transcrição Mensagem SIAFI 2007/074725, de 29/<strong>05</strong>/07, STN/COFIN)<br />

“SENHORES GESTORES DE UG QUE ARRECADAM RECEITAS PROPRIAS ATRAVÉS DE CÓDIGOS<br />

DE GRU DE ABRANGÊNCIA GERAL, OU SEJA, CÓDIGOS DO TIPO: 288XX-X, 289XX-X, 488XX-<br />

X, 489XX-X, 788XX-X E 789XX-X;<br />

A) QUANTO A ABRANGÊNCIA, OS CODIGOS GRU PODEM SER DE ABRANGÊNCIA GERAL OU<br />

DE ABRANGÊNCIA STN. A ABRANGÊNCIA STN SIGNIFICA QUE O CÓDIGO, UMA VEZ CRIADO<br />

PELA STN, JÁ ESTÁ PRONTO PARA UTILIZAÇÃO PELAS UG, BASTANDO PARA ISSO A SUA<br />

PARAMETRIZAÇÃO; A ABRANGÊNCIA GERAL SÓ SE APLICA A CODIGOS QUE ARRECADAM


5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />

9<br />

Confere<br />

___________<br />

Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />

RECEITAS PRÓPRIAS E ALÉM DE PARAMETRIZADOS DEVEM SER HOMOLOGADOS, ANTES DE SEREM<br />

UTILIZADOS;<br />

B) SO E POSSIVEL HOMOLOGAR CODIGO GRU QUE TENHA SIDO PREVIAMENTE<br />

PARAMETRIZADO PARA A UG (CONFORME MSG 2007/0691086).<br />

C) PROCEDIMENTO PARA HOMOLOGACAO DE CODIGO GRU DE ABRANGÊNCIA GERAL:<br />

1 - ACESSAR A TRANSACAO >ATUCODGR E TECLAR ENTER;<br />

2 - NA PRIMEIRA TELA, INFORMAR O CÓDIGO DE GRU QUE DESEJA HOMOLOGAR E<br />

TECLAR ENTER ATÉ ACESSAR A 3ª TELA DO CÓDIGO. CASO SURJA A MENSAGEM: (0251)<br />

”REGISTRO AINDA NÃO DISPONIVEL PARA SUA UG" É PORQUE O CÓDIGO AINDA NÃO ESTÁ<br />

PARAMETRIZADO.<br />

3 -NA TERCEIRA TELA, NA INSCRICAO 2 DE CADA EVENTO, DAS SEIS PRIMEIRAS<br />

LINHAS (EVENTOS DA RA DE ARRECADACAO), APARECERÁ EM DESTAQUE "INFGESTOR" QUE<br />

DEVERA SER PRRENCHIDO, NAS SEIS LINHAS, COM OS SEGUINTES DADOS:<br />

FONTE(10 DIGITOS)+VINCULACAO DE PAGAMENTO 400 + TIPO DE ARRECADACAO 7.<br />

EXEMPLO: SUPONHA QUE A FONTE A SER USADA É A 0250000000, ENTÃO:<br />

INSCRICAO 2 - 02500000004007 (CADA “INFGESTOR” DEVE SER SUBSTITUIDO POR<br />

ESSES DADOS)<br />

OBS: NAO E NECESSARIO O PREENCHIMENTO DO “INFGESTOR” NAS OUTRAS SEIS LINHAS<br />

(EVENTOS DA RA DE RETIFICACAO); A VINCULAÇÃO DE PAGAMENTO SERA SEMPRE 400 E O<br />

TIPO DE ARRECADACAO SERA SEMPRE 7; A FONTE PODE SER ESCOLHIDA PELA UG, PORÉM<br />

DEVE-SE OBSERVAR SE ELA É COMPATIVEL COM A NATUREZA DA RECEITA DO CÓDIGO GRU<br />

(ESSA COMPATIBILIDADE PODE SER CHECADA A TRAVES DA TRANSAÇÃO >CONRECSOF);<br />

4 -APÓS PREENCHER TODOS OS SEIS CAMPOS "INFGESTOR", TECLAR ENTER; SE<br />

NÃO HOUVER NENHUMA CRÍTICA PELO SISTEMA, NA QUARTA TELA, SÓ SERÁ NECESSÁRIO<br />

ESCREVER O MOTIVO DA HOMOLOGAÇÃO E TECLAR ENTER;<br />

5 - APÓS ESCREVER O MOTIVO E TECLAR ENTER, NA MESMA TELA, CONFIRMAR A<br />

O OPERAÇÃO E TECLAR ENTER PARA FINALIZAR. NESSE MOMENTO CONSIDERA-SE QUE O<br />

CODIGO ESTÁ HOMOLOGADO, PORÉM A UG SOMENTE PODERÁ UTILIZÁ-LO NO DIA SEGUINTE À<br />

HOMOLOGACAO.<br />

OBS: OS CODIGOS 788XX-X E 789XX-X PODEM SER USADOS IMEDIATAMENTE.<br />

COLOCAMO-NOS A DISPOSICAO PARA MAIS ESCLARECIMENTOS.<br />

ATENCIOSAMENTE,<br />

STN/COFIN/GEARE (61)3482-6060, OPÇÕES 2 E 7 ”<br />

c. Execução Contábil<br />

Nada a Considerar.<br />

d. Execução de Licitações e Contratos<br />

1) Publicidade de Contratos A/2 - SEF<br />

(Transcrição Mensagem SIAFI 2007/<strong>05</strong>84027, de 03/<strong>05</strong>/07, da SEF)<br />

“1. A FIM DE DIRIMIR DUVIDAS DAS UG QUANTO A NECESSIDADE DE PUBLICACAO EM<br />

DIARIO OFICIAL DO EXTRATO DE CONTRATO DECORRENTE DE DISPENSA OU DE<br />

INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO, TRANSCREVO O TEXTO A SEGUIR, PUBLICADO NAS<br />

ORIENTACOES BASICAS SOBRE LICITACOES E CONTRATOS, DO TCU, 3ª EDICAO-2006, PAGINA<br />

344, “IN VERBIS”;<br />

“EM CASOS ESPECIFICOS DE CONTRATACAO DIRETA (ART 26 DA LEI 8.666, DE 1993),<br />

A LEI DETERMINA QUE HAJA PUBLICACAO DO ATO DE RATIFICACAO DE DISPENSA OU DE<br />

INEXIBILIDADE, PARA QUE ESSAS CONTRATACOES TENHAM EFICACIA, ANTES DA<br />

CONTRATACAO, NAO E NECESSARIA A PUBLICACAO DO EXTRATO DO CONTRATO DECORRENTE,<br />

PARA QUE NAO HAJA DUAS PUBLICACOES SEGUIDAS A RESPEITO DO MESMO ASSUNTO E GASTO<br />

DESNECESSARIO DE RECURSOS”.


5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />

Confere<br />

10 ___________<br />

Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />

OS CHEFES DE ICFEX DEVEM DIVULGAR O TEOR DESTA MENSAGEM EM SEUS BOLETINS<br />

INFORMATIVOS.<br />

BRASILIA-DF, 03 DE MAIO DE 2007<br />

GEN DIV SEBASTIAO PECANHA<br />

SUBSECRETARIO DE ECONOMIA E FINANCAS”<br />

e. Pessoal<br />

1) Devolução de Valores<br />

(Transcrição da Mensagem SIAFI2007/<strong>05</strong>96<strong>05</strong>5, de 07/<strong>05</strong>/07, do CPEx)<br />

DO: ORDENADOR DE DESPESAS DO CPEX<br />

AOS: SENHORES ORDENADORES DE DESPESAS<br />

S2.G/CPEX, DE 03 MAI 07<br />

“1. TRATA A PRESENTE MENSAGEM SOBRE DEVOLUCAO DE VALORES A ESTE CENTRO DE<br />

PAGAMENTO.<br />

2. TEM OCORRIDO FREQUENTES DEVOLUCOES ESTE CENTRO DE PAGAMENTO DE VALORES<br />

RELATIVOS A PAGAMENTOS DE PASSIVOS DOS 28,86% E 3,17%, BEM COMO DE EXERCICIOS<br />

ANTERIORES PELO MOTIVO DE PERMANENCIA DE VALORES POR MAIS DE 60 (SESSENTA) DIA<br />

NA CONTA CONTABIL DA UG.<br />

3. ESTE CENTRO DE PAGAMENTO SOLICITA QUE, QUANDO OCORRER A EXISTENCIA DESTE<br />

FATO E FOR EXECUTADA A DEVOLUCAO DOS VALORES A ESTE CENTRO, MANDAR INFORMAR VIA<br />

MENSAGEM SIAFI DA DEVOLUCAO, ESPECIFICANDO O NUMERO DA PROGRAMACAO FINANCEIRA<br />

(PF), O ASSUNTO E O MOTIVO CONFORME O EXEMPLO A SEGUIR: DEVOLUCAO DE VALOR<br />

RELATIVO A ALVARA JUDICIAL 28,86% E 3,17% DO REQUERENTE JOSE POR FALTA DE<br />

INFORMACOES BANCARIAS.<br />

JOEL SACCENTI JUNIOR – TEN CEL<br />

ORDENADOR DE DESPESAS DO CPEX”.<br />

2) Inconsistência de CPF – CPEx<br />

(Transcrição Mensagem SIAFI n° 2007/0615597, de 10/<strong>05</strong>/07, do CPEx)<br />

DO CHEFE DO CENTRO DE PAGAMENTO DE PESSOAL<br />

AO SRS ORDENADOR DE DESPESAS<br />

ASSUNTO:INCONSISTENCIA DE CPF – CPEX- URGENTE INFORMACAO A SECAO PESSOAL<br />

“ 1- INFORMO A TODOS OS ORDENADORES DE DESPESAS QUE, NESTA DATA, FORAM<br />

DISPONIBILIZADOS, NA “AREA EXCLUSIVA DA UA”, DOIS RELATORIOS CONTENDO AS<br />

INCONSISTENCIAS RESULTANTES DA COMPARACAO ENTRE O CADASTRO DE PAGAMENTO DO<br />

SIAPPES E A BASE DE DADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (SRF).<br />

2- INFORMO, TAMBÉM QUE AS CRITICAS GERADAS DIZEM RESPEITO A:<br />

A -NOMES DIVEGENTES;<br />

B -CPF SUSPENSOS;<br />

C -CPF CANCELADOS OU NULOS;<br />

D -CPF INEXISTENTES; E<br />

E -INFORMACOES CADASTRAIS INCOMPLETAS.<br />

3- ASSIM, DETERMINO QUE OS ORDENADORES DE DESPESAS PROVIDENCIEM A ANALISE E<br />

CORRECAO DAS INCONSISTENCIAS ENCONTRADAS EM SUAS UG, OBSERVANDO QUE:<br />

A- A CORRECAO DOS NOMES DIVERGENTES DEVERA SER EFETUADA, QUANDO FOR O<br />

CASO, NO FAP DIGITAL DE JUNHO 07. HAVERA CASOS EM QUE A BASE DE DADOS DA SRF<br />

ESTARA INCORRETA, DEVENDO PROVIDENCIAR QUE O INTERESSADO EFETUE JUNTO AQUELA<br />

SECRETARIA A CORRECAO DO NOME;


5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />

Confere<br />

11 ___________<br />

Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />

B- AINDA QUE O PAGAMENTO DO MILITAR OU PENSIONISTA ESTEJA SUSPENSO, A<br />

CORRECAO DO NOME DEVERA SER EFETUADA, EXCECAO FEITA AOS CASOS EM QUE A<br />

INCORRECAO EXISTIR APENAS NA BASE DE DADOS DA SRF;<br />

C- OS CPF SUSPENSOS, CANCELADOS OU NULOS GERAM INCONSISTENCIA BANCARIA,<br />

SENDO NECESSARIO QUE OS MILITARES E PENSIONISTAS SEJAM ORIENTADOS A EFETUAR A<br />

DEVIDA REGULARIZACAO;<br />

D- DEVEM ORIENTAR SEUS SUBORDINADOS SOBRE A NECESSIDADE DE SER FEITA A<br />

DECLARACAO ANUAL DE ISENTO (DAT), MESMO QUE O MILITAR SEJA DO EFETIVO VARIAVEL<br />

OU NAO TENHA SOFRIDO O DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE; E<br />

E- DEVEM, TAMBEM, ORIENTAR OS MILITARES NA INATIVIDADE E PENSIONISTAS<br />

SOBRE A NECESSIDADE DE CONFECCAO DA DAI PARA SEREM EVITADOS TRANSTORNOS FUTUROS.<br />

4. POR FIM, INFORMO QUE AS INCONSISTENCIAS COM CARACTERISTICAS RELEVANTES<br />

SERAO REMETIDAS POR ESTE CENTRO AS ICFEX, A FIM DE QUE SEJAM DEVIDAMENTE<br />

ESCLARECIDAS.<br />

BRASILIA-DF, 10 MAI 07<br />

GEN BDA LEANDRO SOUZA DE ALCANTARA<br />

CHEFE DO CENTRO DE PAGAMENTO DE PESSOAL”.<br />

3) Criação de nova Situação de Pagamento –CPEx<br />

(Mensagem SIAFI2007/0650454, de 17/<strong>05</strong>/07, do CPEx)<br />

4) Restituição dos Valores Recebidos Indevidamente no Período de Jan a Abr de 2007 a<br />

Titulo Escolar<br />

(Transcrição da Mensagem SIAFIn° 2007/0675450, de 23/<strong>05</strong>/07, do CPEx)<br />

DO: OD DO CPEX<br />

AOS: SR ORDENADORES DE DESPESAS DE TODAS AS UG<br />

S2.D/CPEX, DE MAIO 07<br />

“1. TRATA A PRESENTE MENSAGEM SOBRE RESTITUICAO DOS VALORES RECEBIDOS<br />

INDEVIDAMENTE NO PERIODO DE JANEIRO A ABRIL DE 2007, A TITULO ESCOLAR.<br />

2. REFERENTE A MENSAGEM SIAFI NR 2007/0417874, DE 28 DE MARCO DE 2007,<br />

DESTE CENTRO, E COMUNICA SIAPE NR 512953, DE 15 DE MAIO DE 2007 DO MINISTERIO DO<br />

PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO-MP, INFORMO-VOS QUE DE ACORDO COM AS<br />

ORIENTACOES CONTIDAS NAS MENSAGENS REFERENCIADAS, O DESCONTO DEVERA SER EFETUADO<br />

NA RUBRICA 00700 – ASSISTENCIA PRE ESCOLAR, OBEDECENDO PARA ISSO O<br />

ESTABELECIMENTO NO ARTIGO 46 DA LEI NR 8.112/90, OU SEJA, CASO O MONTANTE SEJA<br />

SUPERIOR A 10% DA REMUNERACAO O MESMO DEVERA SER PARCELADO, COM ASSUNTO DE<br />

CALCULO 38.<br />

2. Recomendações sobre Prazos<br />

Nada a Considerar.<br />

BRASILIA-DF, 23 DE MAIO DE 2007<br />

JOE SACCENTI JUNIOR – TEN CEL<br />

OD DO CPEX”.<br />

3. Soluções de Consultas<br />

Transcrição de consulta formulada pela 9ª <strong>ICFEx</strong>, versando sobre liquidação antecipada de<br />

pagamento a concessionárias de serviço público a fim de evitar pagamento de valores<br />

correspondentes a multa/juros.<br />

UGde Origem<br />

Documentos de Respostas<br />

9ª <strong>ICFEx</strong> / D Cont Of. n° 0<strong>05</strong>- S/3/D Cont,de 16 Abril 07


5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />

Confere<br />

12 ___________<br />

Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />

ASSUNTORESUMIDOCONSULTA:<br />

Liquidação estimativa de faturas de concessionárias de serviços públicos, visando a não<br />

incidência de juros/multa moratórias - VEDAÇÂO.<br />

ONDEENCONTRAR:<br />

Anexo “A” ao presente Boletim Informativo.<br />

4. Atualização da Legislação, das Normas, dos Sistemas Corporativos e das<br />

Orientações para as UG<br />

ASSUNTO ONDE ENCONTRAR OBSERVAÇÕES<br />

Altera o valor do auxílio invalidez devido<br />

aos militares das Forças Armadas<br />

na inatividade e revoga a Tabela V do<br />

Anexo IV da Medida Provisória nº<br />

2.215-10, de 31 de agosto de 2001<br />

- Altera as Normas para a Gestão dos<br />

Recursos Destinados à Movimentação<br />

de Pessoal e Deslocamento Fora da<br />

Sede no âmbito do Exército <strong>Brasileiro</strong>,<br />

aprovadas pela Port nº 172-DGP, de 4<br />

de agosto de 2006<br />

5. Orientações<br />

Lei nº 11.421, de 21 Dez<br />

06.(BE nº 04/07)<br />

Port nº 041-DGP, de 1º de março<br />

de 2007 (BE nº 10/07)<br />

a. Msg nº 061-S/3 DCONT – Conformidade no Âmbito do Cmdo do Exercito<br />

(Transcrição da Mensagem SIAFI 2007/<strong>05</strong>95222, de 07/<strong>05</strong>/07, da D CONT)<br />

DO: DIRETOR DE CONTABILIDADE<br />

AO: SR CH DE ICFEX<br />

Tomar Conhecimento<br />

Tomar conhecimento<br />

“1. VERSA A PRESENTE MENSAGEM SOBRE CONFORMIDADE NO AMBITO DO CMDO DO<br />

EXERCITO.<br />

2. SOLICITO A ESSA CHEFIA CONSULTAR, NO SITIO DO TCU, E FAZER CUMPRIR O<br />

ACORDAO NR 286/2007, PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO NR TC 012.743/2006-8,<br />

PARTICULARMENTE, QUANTO AS OBSERVACOES CONSTANTES DO NR 9 DO ACORDAO<br />

SUPRACITADO.<br />

BRASILIA-DF, 07 DE MAIO DE 2007<br />

GEN DIV MARCIO ROSENDO DE MELO<br />

DIRETOR DE CONTABILIDADE”<br />

Para conhecimento e por julgar oportuno, transcrevo, parcialmente, o item referenciado no<br />

Acórdão citado:<br />

ACÓRDÃO Nº 286/2007- TCU - PLENÁRIO<br />

1. Processo TC-012.743/2006-8<br />

(.......)<br />

9. Acórdão<br />

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Levantamento realizado na<br />

Secretaria do Tesouro Nacional com o objetivo de verificar a maneira como estão sendo registradas<br />

as conformidades diárias, contábil e documental no sistema SIAFI.


5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />

Confere<br />

13 ___________<br />

Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária,<br />

diante das razões expostas pelo Relator, em:<br />

9.1. com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno, recomendar à Secretaria do<br />

Tesouro Nacional e à Secretaria Federal de Controle Interno que avaliem a efetividade da atual<br />

sistemática de registro de conformidades, junto ao sistema SIAFI, e, se necessário, reformulem os<br />

normativos que tratam do assunto, considerando: o baixo índice de registro de restrições em<br />

conformidades diárias e documentais por parte das unidades gestoras e órgãos e o seu registro feito<br />

por contador responsável;<br />

9.2. com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno, recomendar à Secretaria do<br />

Tesouro Nacional que, em paralelo à medida acima, e caso não seja contrário a outras em estudo,<br />

avalie a necessidade da implementação das providências a seguir, no sentido de:<br />

9.2.1. estabelecer controles para que o responsável pela conformidade documental seja<br />

impedido de realizar a conformidade diária e de emitir documentos, considerando a necessidade de<br />

tornar os perfis de senha CONFDOC e EXECUTOR incompatíveis para a mesma pessoa, à exceção<br />

de casos excepcionais devidamente justificados;<br />

9.2.2. estabelecer controles para que o responsável pela conformidade contábil seja<br />

impedido de realizar as conformidades documental e diária, considerando a necessidade de tornar os<br />

perfis de senha CONFCON, CONFDOC e CONFDIA incompatíveis para a mesma pessoa, à<br />

exceção de casos excepcionais devidamente justificados;<br />

9.2.3. orientar os responsáveis pelas conformidades contábil e diária para utilização do<br />

campo observação com registro das informações relevantes;<br />

9.2.4. orientar os responsáveis pela conformidade contábil que evitem que o sistema<br />

proceda ao registro automático dessa conformidade;<br />

9.2.5. exigir das setoriais contábeis a permanente atualização, na transação ATUUG, da<br />

informação referente à necessidade de efetuar ou não a conformidade documental e acerca do<br />

contador responsável pela unidade gestora, principalmente no tocante ao número de inscrição junto<br />

ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC e a Unidade da Federação - UF;<br />

9.2.6. promover a inclusão, na tabela de UG, de campo referente a informações sobre o<br />

contador substituto;<br />

9.2.7. disponibilizar a tabela sobre as informações de conformidades contábeis de órgão<br />

superior no módulo EXTRATOR de dados do SIAFI de modo a possibilitar o levantamento de<br />

informações;<br />

9.2.8. atualizar a sistemática de conformidade contábil de forma a permitir: o registro<br />

automático das inconsistências pendentes nas transações CONCONTIR e CONINCONS, bem como<br />

da restrição gerada em virtude de pendência nas conformidades diária e documental, permitindo que<br />

o contador exclua essa restrição de forma fundamentada; e o resgate das restrições registradas nas<br />

conformidades de UG e de órgão para a conformidade de órgão e órgão superior, respectivamente,<br />

identificando dessa UG ou órgão;<br />

(..........)<br />

b. Preenchimento do Rol de Responsáveis – A/2 – SEF<br />

(Transcrição Mensagem SIAFI 2007/<strong>05</strong>83979, de 03/<strong>05</strong>/07, da SEF)<br />

“DO SUBSECRETARIO DE ECONOMIA E FINANCAS<br />

AOS SENHORES ORDENADORES DE DESPESAS<br />

REF: MENSAGEM SIAFI 2007/0440220 – COORDENACAO GERAL DE CONTAS DO<br />

GOVERNO/SFC/CGU, DE 02 DE ABRIL DE 2007.


5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />

Confere<br />

14 ___________<br />

Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />

1. INFORMO AOS ORDENADORES DE DESPESAS (OD) QUE DE ACORDO COM A MENSAGEM<br />

CITADA NA REFERENCIA, FORAM IMPLEMENTADOS PARA O EXERCICIO DE 2007,<br />

PROCEDIMENTOS DE IDENTIFICACAO NO ROL DE RESPONSAVEIS, DOS ATOS DE NOMEACAO,<br />

DESIGNACAO OU EXONERACAO DE AGENTES DA ADMINISTRACAO, INCLUINDO A DATA DE<br />

PUBLICACAO NO DIARIO OFICIAL DA UNIAO (DOU)<br />

2. TENDO EM VISTA A EXISTENCIA DE GRANDE NUMERO DE UNIDADES GESTORAS (UG),<br />

E A OCORRENCIA DE CONSIDERAVEL ROTATIVIDADE DOS AGENTES DA ADMINISTRACAO, ESTA<br />

SECRETARIA ESTA ESTUDANDO O ASSUNTO SOB O ASPECTO TECNICO-NORMATIVO, PARA, EM<br />

FASE SUBSEQUENTE, ORIENTAR ADEQUADAMENTE OS OD.<br />

3. EM FUNCAO DO EXPOSTO, ESTA SECRETARIA INFORMA, AINDA, QUE PERMANECEM EM<br />

VIGOR OS PROCEDIMENTOS PARA PREENCHIMENTO DO ROL DE RESPONSAVEIS, TENDO COMO<br />

REFERENCIA O BOLETIM INTERNO DA UG, PARA IDENTIFICACAO DOS ATOS DE NOMEACAO,<br />

DESIGNADOS OU EXONERACAO DOS AGENTES DA ADMINISTRACAO.<br />

BRASILIA-DF, 03 DE MAIO DE 2007<br />

GEN DIV SEBASTIAO PECANHA<br />

SUBSECRETARIO E ECONOMIA E FINANCAS”.<br />

b. Mensagem SIAFI e SIASG<br />

Mensagem Expedidor Assunto<br />

2007/0602411 CCONT Manual SIAFI<br />

2007/0621808 CCONT Manual SIAFI<br />

Obs: Os documentos acima relacionados devem estar arquivados em ordem cronológica,<br />

com o visto do OD e do chefe da seção interessada.<br />

4ª PARTE–Assuntos Gerais<br />

- Dados Estatísticos<br />

Coerente com as propostas do Programa de Excelência Gerencial (PEG) e tendo como principais<br />

finalidades o aperfeiçoamento dos procedimentos desta Setorial Contábil e identificação de<br />

possíveis dificuldades das UG vinculadas, a 5ª <strong>ICFEx</strong> tem como regra registrar e controlar todas as<br />

diligências enviadas, bem como as consultas efetuadas, pelas UG, sobre os assuntos da área financeira,<br />

patrimonial, orçamentária e demais assuntos correlatos. Ainda, registra e controla os pedidos<br />

de inclusão de usuários nos Sistemas SERPRO (SIASG/SIAFI).<br />

Esta Inspetoria, por intermédio deste veículo de informação, apresentará esses dados estatísticos,<br />

contendo um resumo dos assuntos mais diligenciados e consultados, bem como a quantidade<br />

de registro de inclusão/reativação de usuários nos sistemas da Rede SERPRO, além de recomendações<br />

julgadas necessárias e/ou cabíveis.<br />

1. ASSUNTOS MAIS CONSULTADOS NO 1° TRIMESTRE – 2007<br />

TÍTULO Janeiro Fevereiro Março Total/Assunto<br />

2006 2007 2006 2007 2006 2007 2006 2007<br />

Conta Contábil 9 1 3 5 8 1 20 7<br />

CPR 2 - 2 2 12 - 16 2<br />

Licitações 3 - 3 3 3 5 9 8<br />

Restos a Pagar 1 - 1 - 4 1 6 1<br />

Pessoal 1 1 - 5 - - 1 6


5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />

Confere<br />

15 ___________<br />

Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />

GRU - 2 2 1 4 - 6 3<br />

Nota de Empenho - 1 - 4 - 3 - 8<br />

Total de Consultas Realizadas<br />

no Trimestre<br />

28 9 14 23 41 14 83 46<br />

2. ASSUNTOS MAIS DILIGENCIADOS NO 1° TRIMESTRE – 2007<br />

TÍTULO Jan Fev Mar Total/Assunto<br />

2006 2007 2006 2007 2006 2007 2006 2007<br />

Conta Contábil 11 22 7 16 26 8 44 46<br />

Receitas 3 - 19 - 16 - 38 -<br />

Conformidade 11 15 27 7 8 7 21 29<br />

TCA / SISCONTAS 13 4 7 20 - 5 20 29<br />

IPM/Sindicância/Proces-so<br />

- 43 - - 17 1 17 44<br />

Administrativo<br />

Nota de Empenho 2 5 - 32 14 39 16 76<br />

CPR - 5 - 7 5 18 5 30<br />

Total de Diligências<br />

Efetuadas no Trimestre<br />

83 161 60 141 250 103 393 4<strong>05</strong><br />

3. PEDIDOS DE INCLUSÃO E REATIVAÇÃO DE USUÁRIOS NOS SISTEMAS SER-<br />

PRO<br />

Mês Janeiro Fevereiro Março Total<br />

2006 2007 2006 2007 2006 2007 2006 2007<br />

Inclusão 23 54 36 50 69 67 128 171<br />

Reativação 70 65 88 75 108 95 266 235<br />

Tempo Inclusão (*) 0.83 1,65 1,42 2,78 1,28 2,27 1,23 2,22<br />

Tempo Reativação 1,4 1,66 0,95 1,81 1,17 2,66 1,16 2,11<br />

(*)<br />

(*) cálculo do tempo, em dias, entre a data do protocolo de entrada do documento (Mensagem ou<br />

Ofício) e o despacho da documentação relativa a inclusão e/ou reativação de senhas de usuário.<br />

Informações do Tipo “Você sabia...”<br />

No sítio http://groups.google.com.br/group/prgg estão disponíveis julgados do TCU e<br />

publicados no Diário Oficial da União (DOU). A seguir algumas decisões de interesse dos diversos<br />

Agentes da Administração.<br />

Na oportunidade, julgo conveniente mandar acessar o referido endereço eletrônico a fim de<br />

servir de subsídio e orientação para os atos e fatos administrativos.<br />

1. Assuntos: DISPENSA DE LICITAÇÃO e REGULARIDADE FISCAL (DOU de<br />

08.09.2006, Seção 1, página 93)


5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />

Confere<br />

16 ___________<br />

Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />

Ementa: o TCU determinou à (.....) que se abstivesse de formalizar contratos sem instruir o<br />

processo com a documentação comprobatória da regularidade fiscal da contratada, para cumprimento<br />

da exigência prevista no art. 195, § 3º, da Constituição Federal, e nos arts. 27 e 29 da Lei nº<br />

8.666/93, ainda que decorrente de dispensa de licitação (item 1.6, TC-008.295/20<strong>05</strong>-2, Acórdão nº<br />

2.449/2006-TCU-1ª Câmara).<br />

2. Assunto: DISPENSA DE LICITAÇÃO (DOU de 03.11.2006, Seção 1, página 82)<br />

Ementa: o TCU determinou ao (......) que adotasse medidas objetivando evitar a prática da formalização<br />

de processos de dispensa de licitação para serviços com contratos em vigor, no intuito de<br />

formalizar empenho como forma de reserva de recursos para o próximo exercício financeiro, em<br />

atendimento ao disposto no Inc. II, art. 35 da Lei nº 4.320/64 (item 2.1, TC-006.999/20<strong>05</strong>-0, Acórdão<br />

nº 3.088/2006-TCU-2ª Câmara).<br />

3. Assunto: AMOSTRAS (DOU de 04.08.2006, Seção 1, página 102)<br />

Ementa: o TCU determinou a uma prefeitura municipal que, por ocasião dos certames licitatórios,<br />

na fase de classificação das propostas, exigisse apenas apresentação de amostras ou protótipos<br />

dos bens a serem adquiridos ao licitante que estivesse provisoriamente em primeiro lugar, e<br />

desde que tivesse sido previamente estabelecida tal exigência no instrumento convocatório, nos termos<br />

dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.666/1993, observados os princípios da publicidade dos atos, da<br />

transparência, do contraditório e da ampla defesa (item 1.2,TC-012.913/2004-3, Acórdão nº<br />

2.085/2006-TCU-1ª Câmara).<br />

4. Assuntos: MARCA e PADRONIZAÇÃO (DOU de 04.08.2006, Seção 1, página 99)<br />

Ementa: o TCU determinou ao (.....) que, ante a necessidade de indicação de marca nas especificações<br />

de objeto a ser licitado, motivada pelo princípio da padronização previsto no art. 15, Inc.<br />

I, da Lei nº 8.666/93, apenas o fizesse mediante decisão administrativa prévia, circunstanciadamente<br />

motivada e que demonstrasse ser essa a opção, em termos técnicos e econômicos, mais vantajosa<br />

para a Administração (item 1, TC-014.109/2006-2, Acórdão nº 2.065/2006-TCU-1ª Câmara).<br />

5. Assunto: MARCA (DOU de 08.09.2006, Seção 1, página 92)<br />

Ementa: o TCU determinou à (.......) que, no caso de eleição de produto de determinada marca,<br />

apresentasse justificativa respaldada em comprovação inequívoca de ordem técnica, de que produto<br />

de marca similar não tenha qualidade equivalente e de que somente uma única marca atenda às<br />

necessidades específicas da Administração, considerando que tal procedimento constitui exceção ao<br />

princípio constitucional da isonomia, bem como à regra que veda a restrição do caráter competitivo<br />

da licitação, inserta no artigo 3º, § 1º, Inc. I, da Lei nº 8.666/93(item 1.2, TC-003.096/20<strong>05</strong>-6, Acórdão<br />

nº 2.446/2006-TCU-1ª Câmara).<br />

6. Assunto: SERVIÇO CONTÍNUO (DOU de 04.08.2006, Seção 1, página 95)<br />

Ementa: o TCU recomendou ao (.......) que condicionasse a prorrogação de contratos à comprovação,<br />

mediante pesquisa de mercado atualizada e relatório do gestor do contrato, ("agente 67"),<br />

de que a maior duração contratual proporcionará vantagem de preços e/ou melhores condições para<br />

a Administração (item 1.15, TC-016.631/20<strong>05</strong>-1, Acórdão nº 2.047/2006-TCU-1ª Câmara).<br />

7. Assunto: SERVIÇO CONTÍNUO (DOU de 24.08.2006, Seção 1, página 179)


5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />

Confere<br />

17 ___________<br />

Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />

Ementa: o TCU determinou ao (........) que fizesse constar dos contratos de duração continuada<br />

firmados pela Unidade cláusula com os critérios, data-base e periodicidade de reajustamento de<br />

preços, consoante disposto no inciso III, art. 55 da Lei nº 8.666/93 e, quando de concessão de<br />

reajuste de preços, na falta de elaboração de termos aditivos, registrasse por apostila no processo,<br />

consoante disposto no § 8º, art. 65 da Lei nº 8.666/93 (item 6.1, TC-012.103/20<strong>05</strong>-1, Acórdão nº<br />

2.284/2006-TCU-2ª Câmara).<br />

8. Assunto: CONTRATOS (DOU de 27.10.2006, Seção 1, página 143)<br />

Ementa: o TCU determinou à (.....) que designasse, para fiscalizar a execução dos contratos,<br />

servidores ocupantes de cargos da área técnica ou administrativa que realmente tenham condições<br />

de desempenhar tal mister (item 2.1.9, TC-011.382/2002-7, Acórdão nº 2.960/2006-TCU-1ª Câmara).<br />

9. Assunto: CONTRATOS (DOU de 08.09.2006, Seção 1, página 96)<br />

Ementa: o TCU determinou ao (.....) que aplicasse as penalidades previstas no art. 87 da Lei<br />

nº 8.666/1993, na hipótese de inexecução do contrato por seus fornecedores ou prestadores de serviços<br />

(item 1.3, TC-009.030/2004-3, Acórdão nº 2.470/2006-TCU-1ª Câmara).<br />

10. Assunto: LICITAÇÕES (DOU de 30.08.2006, Seção 1, página 162).<br />

Ementa: o TCU determinou ao (........) que aceitasse, na qualificação técnica relativa à habilitação,<br />

atestados de capacidade técnica visados pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e<br />

Agronomia (CREA) e visados ou não por qualquer outro conselho, tendo em vista que somente o<br />

CREA obriga seus associados a registrarem todos os seus trabalhos junto ao Conselho (item 9.2.1.3,<br />

TC-002.492/2006-2, Acórdão nº 1.529/2006-TCU-Plenário).<br />

11. Assunto: LICITAÇÕES (DOU de 30.08.2006, Seção 1, página 163)<br />

Ementa: o TCU determinou ao (........) que não fossem exigidos, na habilitação técnica, documentos<br />

além daqueles constantes no art. 30 da Lei nº 8.666/1993, evitando-se falhas como a encontrada<br />

em uma concorrência pública, que exigiu indevidamente o Termo de Compromisso e a<br />

Portaria de Aprovação de Modelo emitida pelo INMETRO (item 9.2.2.2, TC-002.492/2006-2,<br />

Acórdão nº 1.529/2006-TCU-Plenário).<br />

12. Assunto: LICITAÇÕES (DOU de 31.08.2006, Seção 1, página 165)<br />

Ementa: o TCU determinou ao (......) que evitasse contratar, com uma única empresa, a prestação<br />

de serviços ou o fornecimento de bens que, se licitados separadamente, propiciariam maior<br />

competitividade nas licitações e, conseqüentemente, reduziriam os custos para a Administração Pública,<br />

bem como de contratar empresas cujas atividades não fossem pertinentes ao objeto a ser executado,<br />

de forma a não restringir ou frustrar o seu caráter competitivo, em face do princípio da economicidade,<br />

implícito nos arts. 3º, § 1º, Inc. I, 15, Inc. IV, e 23, §§ 1º, 2º e 5º, da Lei nº 8.666/93<br />

(item 1.6 , TC-010.502/2006-5, Acórdão nº 2.388/2006-TCU-2ª Câmara).<br />

13. Assunto: LICITAÇÕES (DOU de 21.09.2006, Seção 1, página 117)<br />

Ementa: o TCU orientou o (........) no sentido de que, para desclassificar a proposta de licitante,<br />

é necessário que se verifique nela situação especificamente prevista no edital, desde que tal pre-


5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />

Confere<br />

18 ___________<br />

Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />

visão não afronte princípio ou ditame da Lei nº 8.666/1993, como suscitante da desclassificação<br />

(item 1.2.2, TC-0<strong>05</strong>.090/2006-0, Acórdão nº 2.602/2006-TCU-1ª Câmara).<br />

14. Assunto: LICITAÇÕES (DOU de 06.10.2006, Seção 1, página 1<strong>05</strong>)<br />

Ementa: o TCU preocupou-se com indícios de irregularidades, relativamente a licitação em<br />

(........), no que pertine a: a) ausência de planilha de custos unitários no edital; b) ausência, no edital,<br />

de critérios de aceitabilidade de preços; c) participação na licitação de empresa responsável pelo<br />

projeto executivo; d) ausência de parcelamento da obra em etapas; e) ausência de elementos essenciais<br />

no projeto básico; f) restrição ao caráter competitivo da licitação por meio de exigências editalícias<br />

excessivas na qualificação técnica e no patrimônio líquido dos licitantes; g) sobrepreços no<br />

orçamento básico e na proposta vencedora (item 9.1, TC-012.759/2006-8, Acórdão nº 1.832/2006-<br />

TCU-Plenário).<br />

15. Assunto: CONTAS CONTÁBEIS e OBRA PÚBLICA (DOU de 13.10.2006, Seção 1, página<br />

138)<br />

Ementa: o TCU determinou à (....) que, tão logo emitido o Termo de Recebimento Definitivo<br />

de Obra, procedesse à baixa dos respectivos valores na conta contábil 14211.91.00 - Obras em Andamento<br />

(item 1.1.1.1, TC-013.615/20<strong>05</strong>-4, Acórdão nº 2.867/2006-TCU-2ª Câmara).<br />

16. Assuntos: CORRUPÇÃO e LICITAÇÕES (DOU de 04.08.2006, Seção 1, página 112)<br />

Ementa: o TCU determinou ao (.....) que, nas licitações, verificasse junto aos sistemas SICAF,<br />

SIASG, CNPJ e CPF, estes dois últimos administrados pela Receita Federal, o quadro societário e o<br />

endereço dos licitantes com vistas a verificar a existência de sócios comuns, endereços idênticos ou<br />

relações de parentesco, fato que, analisado em conjunto com outras informações, poderá indicar a<br />

ocorrência de fraudes contra o certame (item 9.6.1, TC-021.203/2003-0, Acórdão nº 2.136/2006-<br />

TCU-1ª Câmara).<br />

17. Assuntos: INFORMÁTICA e PREGÃO (DOU de 07.08.2006, Seção 1, página 111)<br />

Ementa: o TCU manifestou-se no sentido da utilização da modalidade pregão estritamente<br />

para aquisição e/ou contratação de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho<br />

e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações<br />

usuais no mercado, conforme regra ínsita no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002, incluindo<br />

nessas características os bens e serviços de informática (item 9.2, TC-013.661/2003-0, Acórdão<br />

nº 1.299/2006-TCU-Plenário).<br />

18. Assunto: OBRA PÚBLICA (DOU de 01.09.2006, Seção 1, página 152)<br />

Ementa: o TCU determinou ao (.......) que, antes de celebrar convênio para a construção de<br />

ponte sobre um rio, ajustassem a taxa de Benefícios e Despesas Indiretas - BDI a um percentual<br />

adequado a ser aplicado aos serviços executados diretamente pelo (.....), expurgando despesas indevidamente<br />

incluídas no percentual adotado de 23,9%, tais como: impostos, bonificação e gastos<br />

com administração do escritório central (item 9.2.2, TC-011.171/2006-5, Acórdão nº 1.592/2006-<br />

TCU-Plenário).<br />

19. Assuntos: OBRA PÚBLICA e PREGÃO (DOU de 11.09.2006, Seção 1, página. 88)


5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />

Confere<br />

19 ___________<br />

Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />

Ementa: o TCU determinou à (.......) que verificasse, quando da realização de pregão para<br />

contratação de obras e serviços de engenharia, que os mesmos não devem possuir complexidade<br />

de especificação e de execução incompatíveis com o caráter comum dos objetos passíveis de<br />

serem contratados por meio da modalidade Pregão (item 9.1.1, TC-009.002/2006-5, Acórdão nº<br />

1.617/2006-TCU-Plenário).<br />

20. Assunto: PREGÃO ELETRÔNICO (DOU de <strong>05</strong>.10.2006, Seção 1, página 100)<br />

Ementa: o TCU determinou à (.....) que se abstivesse de incluir, em seus editais de licitação,<br />

cláusulas que restrinjam o caráter competitivo do certame, e que adotasse o critério de menor preço<br />

por item sempre que o objeto fosse divisível e desde que não houvesse prejuízo para o conjunto ou<br />

complexo ou perda de economia de escala, em vez de menor preço global por lote, como ocorrido<br />

num pregão eletrônico, com vistas a atender ao estabelecido nos arts. 3º, § 1º, inciso I; 15, inciso IV<br />

e 23 § 1º; da Lei nº 8.666/93 (item 7.1, TC-016.178/2006-9, Acórdão nº 2.790/2006-TCU-2ª Câmara).<br />

21. Assuntos: PREGÃO e REGULARIDADE FISCAL (DOU de 15.02.2007, página 156)<br />

Ementa: o TCU determinou ao (.......) que, quando realizasse licitação na modalidade pregão,<br />

apensasse ao respectivo processo os comprovantes de verificação da regularidade fiscal da firma<br />

vencedora no ato de assinatura do contrato, bem como da publicação do extrato do contrato firmado<br />

(item 1.1, TC-010.339/2004 8, Acórdão nº 78/2007-TCU-2ª Câmara).<br />

22. Assunto: REGISTRO DE PREÇOS (DOU de 15.09.2006, Seção 1, página 154)<br />

Ementa: o TCU determinou ao (.......) que procedesse ao planejamento de suas aquisições, de<br />

modo a realizar licitações que contemplassem os materiais e móveis a serem utilizados no exercício,<br />

utilizando-se de Registro de Preços ou de entrega parcelada, atendendo aos princípios da economicidade<br />

e da racionalidade administrativa (item 1.1.3, TC-012.600/20<strong>05</strong>-7, Acórdão nº 2.520/2006-<br />

TCU-1ª Câmara).<br />

23. Assunto: DOCUMENTO FISCAL (DOU de 30.08.2006, Seção 1, página 156)<br />

Ementa: o TCU determinou à (......) que se abstivesse de proceder à liquidação de despesas<br />

mediante apresentação de documento que não fosse a 1ª via da nota fiscal, a fim de evitar a ocorrência<br />

de fraude na comprovação da execução de serviços e de burla ao fisco (item 9.2.14, TC-<br />

013.140/20<strong>05</strong>-0, Acórdão nº 1.499/2006-TCU-Plenário).<br />

24. Assunto: PAGAMENTO ANTECIPADO (DOU de 09.02.2007, Seção 1, página 86).<br />

Ementa: o TCU determinou ao (.........) que se abstivesse de realizar a antecipação de pagamentos,<br />

prevista no art. 40, inciso XIV, alínea "d", da Lei nº 8.666/1993, quando não estivessem<br />

presentes os critérios e requisitos de excepcionalidade contidos no art. 38 do Decreto nº<br />

93.872/1986 (item 2.1.1, TC-010.089/20<strong>05</strong>-1, Acórdão nº 95/2007-TCU-1ª Câmara).<br />

25. Assunto: DIÁRIAS (DOU de 09.02.2007, Seção 1, página 96)<br />

Ementa: o TCU determinou à (......) que se abstivesse de conceder diárias acima das necessidades<br />

dos trabalhos a serem realizados, programando previamente as atividades fora da sede (item<br />

9.4.1.2, TC-008.445/2001-9, Acórdão nº 147/2007-TCU-1ª Câmara).


5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />

Confere<br />

20 ___________<br />

Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />

26. Assunto: DIÁRIAS (DOU de 02.03.2007, Seção 1, página 90)<br />

Ementa: o TCU determinou ao (.....) que, quando da emissão de Proposta de Concessão de<br />

Diárias - PCD incluindo finais de semana, atendesse às disposições contidas no § 3º, art. 6º do Decreto<br />

nº 343/91, anexando à proposta justificativas expressas e documentos comprobatórios da realização<br />

do evento (item 1.51, TC-014.826/20<strong>05</strong>-3, Acórdão nº 303/2007 TCU-1ª Câmara).<br />

27. Assunto: PASSAGENS (DOU de 07.08.2006, Seção 1, páginas 122 e 123).<br />

Ementa: o TCU determinou ao (..........) que não fizesse constar nos próximos contratos de<br />

prestação de serviço de fornecimento de passagens aéreas a possibilidade da prorrogação da duração<br />

do mesmo por iguais e sucessivos períodos de 12 (doze) meses, até o limite de 60 (sessenta)<br />

meses, de acordo com o que prescreve o inciso II, art. 57 da Lei nº 8.666/93, e nem prorrogasse o(s)<br />

contrato(s) porventura em execução, em virtude do entendimento da Corte de Contas sobre a não<br />

configuração de serviços de prestação continuada, conforme Acórdãos nºs 87/2000 e 206/2002, ambos<br />

da 2ª Câmara (item 7.3, TC-011.099/2004-4, Acórdão nº 2.001/2006-TCU-2ª Câmara).<br />

28. Assunto: RESTOS A PAGAR (DOU de 31.08.2006, Seção 1, página 165)<br />

Ementa: o TCU determinou ao (........) que se abstraísse de utilizar saldos de empenhos de restos<br />

a pagar para pagamentos de despesas do exercício seguinte (item 1.2, TC-006.297/2004-0,<br />

Acórdão nº 2.389/2006-TCU-2ª Câmara).<br />

29. Assunto: SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES (DOU de 04.08.2006, Seção 1, página 108)<br />

Ementa: o TCU determinou à (.........) que segregasse funções, com a instituição de controles<br />

entre as diversas fases da realização da despesa ou arrecadação das receitas que funcionassem como<br />

inibidores do cometimento de dano ao erário (item 9.4.3, TC-017.384/20<strong>05</strong>-3, Acórdão nº<br />

2.118/2006-TCU-1ª Câmara).<br />

30. Assunto: SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES (DOU de 24.08.2006, Seção 1, página 179)<br />

Ementa: o TCU recomendou à (........) que observasse o princípio da segregação de funções,<br />

evitando que a mesma pessoa pratique atos administrativos em processos licitatórios e dê parecer<br />

jurídico no mesmo processo (item 1.6, TC-015.194/20<strong>05</strong>-0, Acórdão n.º 2.286/2006-TCU-2ª Câmara).<br />

31. Assunto: SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES (DOU de 15.09.2006, Seção 1, página 144)<br />

Ementa: o TCU determinou ao (......) que observasse o princípio da segregação de funções,<br />

evitando que um mesmo servidor participasse das etapas de concepção, aprovação, execução ou fiscalização<br />

de obra, serviço ou projeto, cumprindo o referido princípio, consagrado pela jurisprudência<br />

daquela Corte de Contas, conforme os Acórdãos do Plenário de nºs 609, 613, 619 e 816/2006,<br />

dentre outros (item 9.2.5, TC-002.429/2006-9, Acórdão nº 1.665/2006-TCU-Plenário).<br />

32. Assunto: SUPRIMENTO DE FUNDOS (DOU de 17.08.2006, Seção 1, página 73)<br />

Ementa: o TCU determinou à (......) que se abstivesse de conceder suprimento de fundos para<br />

aquisição de materiais de consumo ou execução de serviços que pudessem subordinar-se ao processo<br />

normal de aquisição, tendo em vista o caráter de exceção inerente ao suprimento de fundos, conforme<br />

consignado no art. 45 do Decreto nº 93.872/1986, observando-se, nos casos passíveis de con-


5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />

Confere<br />

21 ___________<br />

Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />

cessão, os meios previstos no Manual do SIAFI, código 02.11.21, para entrega de numerário ao suprido<br />

(item 1.1.8, TC-014.373/20<strong>05</strong>-6, Acórdão nº 2.219/2006-TCU-2ª Câmara).<br />

33. Assunto: TELEFONIA (DOU de 18.08.2006, Seção 1, página 82)<br />

Ementa: o TCU determinou ao (.......) que realizasse o controle das ligações telefônicas particulares,<br />

bem como da não-realização do ressarcimento das ligações particulares efetuadas aos sábados,<br />

domingos e feriados, além das feitas fora do horário de expediente de trabalho e no período de<br />

férias (item 4, TC-016.802/20<strong>05</strong>-0, Acórdão nº 2.230/2006-TCU-1ª Câmara).<br />

__________________________________________________<br />

AUGUSTO CEZAR AZEVEDO CARDOSO – Ten Cel<br />

Chefe da 5ª <strong>ICFEx</strong>.


5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />

Confere<br />

22 ___________<br />

Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />

ANEXO “A”<br />

Campo Grande-MS, <strong>05</strong> de março de 2007 – Of. n° 048_S/2 – Do Chefe da 9ª Inspetoria de<br />

Contabilidade e Finanças do Exército – Ao Sr Diretor de Contabilidade – Assunto: juros e multas<br />

de concessionárias de serviços públicos- liquidação estimativa de faturas – Ref: Msg SIAFI<br />

1999/<strong>05</strong>4212, de 09 Fev 99 – SEFR – Anexo – Cópia da mensagem referida; e – Cópia das Msg<br />

SIAFI 2007/0258282 e 0258285, de 24 Fev 07 – 2° B Fron.<br />

1. Versa o presente expediente sobre a liquidação estimativa de faturas de concessionárias<br />

de serviços públicos, visando a não incidência de pagamento de juros e multas moratórias.<br />

2. Informo a V. Exa que o 2° Batalhão de Fronteira – 2° B Fron, apresenta a esta Inspetoria a<br />

preocupação da administração da UG quanto ao excessivo pagamento de juros e multas às<br />

concessionárias no exercício financeiro de 2006, apesar da adoção de medidas administrativas e<br />

preventivas, conforme consta da mensagem SIAFI anexa.<br />

3. No ensejo, a UG também informou que o assunto fora encaminhado, primeiro, à Diretoria<br />

de Gestão Orçamentária- DGO e depois, fruto de orientação, à Diretoria de Contabilidade – D Cont,<br />

no sentido de se obter a autorização para efetuar liquidações estimativas de faturas de<br />

concessionárias de serviços públicos no decorrer do presente exercício financeiro. Em<br />

conseqüência, essa Diretoria orientou a UG para que buscasse a orientação pleiteada junto a esta<br />

Inspetoria.<br />

4. Esclareço a V. Exa que no exercício financeiro de 1999 a extinta Diretoria de<br />

Administração Financeira – DAF orientou as UG quanto à liquidação estimativa de faturas, com a<br />

devida apropriação baseada na média dos 03 (três) últimos pagamentos mensais mais 10% (dez por<br />

cento), com o objeto de evitar o pagamento de multas e juros, tendo em vista a instrução Normativa<br />

sobre multa moratória, conforme cita o documento referido, também anexo.<br />

5. Informo, ainda, a V. Exa que esta Chefia julga, salvo outro juízo que a autorização ora<br />

pleiteada pela citada UG deva ser normatizada por essa Diretoria, tendo em vista os possíveis<br />

reflexos contábeis e financeiros, bem como de planejamento, principalmente ao término do<br />

exercício financeiro.<br />

6. Finalmente, solicito a V. Exa a possibilidade de mandar analisar o assunto, no intuito de<br />

possibilitar a esta Setorial contábil prestar orientações segura às UG vinculadas.<br />

MARCOS VINICIUS SOARES MARANHÃO – TEN CEL<br />

CHEFE DA 9ª ICFEX<br />

Brasília-DF, 16 de abril de 2007. – Of. n° 0<strong>05</strong>-S3/D Cont – Do Diretor de Contabilidade –<br />

Ao Sr Chefe da 9ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército – Assunto: juros e multas de<br />

concessionárias de serviços públicos – liquidação estimativa de faturas. – Referência: Oficio n°<br />

048-S/2 9ª <strong>ICFEx</strong>, de <strong>05</strong> de março de 2007.<br />

1. Trata o presente expediente de liquidação estimativa de faturas de concessionárias de<br />

serviços públicos, com o propósito de evitar o pagamento de juros e multas moratórias.<br />

2. Circunstanciada aos fatos abordados no documento da referência, informo a essa Chefia<br />

que esta Diretoria resolveu considerar relevantes os aspectos que se seguem.<br />

a. Quanto à liquidação da despesa:


5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />

Confere<br />

23 ___________<br />

Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />

1) a orientação básica para a liquidação da despesa está consubstanciada nas<br />

disposições contidos no art 63, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, abaixo transcrito, in<br />

verbis:<br />

“Art 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo<br />

credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.<br />

por base:<br />

§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:<br />

I – a origem e o objeto do que se deve pagar;<br />

II – a importância exata a pagar, (grifo nosso).<br />

III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.<br />

§ 2° A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados, terá<br />

I – o contrato, ajuste ou acordo respectivo;<br />

II – a nota de empenho;<br />

III – os comprovantes de entrega do material ou da prestação efetiva do<br />

serviço. (grifo nosso)”.<br />

2) o subsistema Contas a Pagar e a Receber – CPR, do SIAFI, utilizado pelas UG, a partir de<br />

2004, foi desenvolvido para permitir o cadastramento de contratos, notas fiscais, recibos e outros<br />

documentos hábeis, e gerar compromissos de pagamento, com efetiva liquidação da despesa.<br />

3) A prática da liquidação por estimativa tem refletido diretamente na disponibilidade de<br />

caixa desta Diretoria, uma vez que as Unidades Gestoras (UG) liquidam a despesa por valor<br />

estimado, acrescido de um percentual e quando recebem a fatura definitiva e realizam o pagamento,<br />

permanecem com saldo na conta limite de saque, referente à diferença a maior recebido. Tal prática<br />

tem sido evidenciada no relatório de auditoria do Sistema de Controle de Numerário –<br />

SISCONUM, sistema desenvolvimento por esta Diretoria; refletindo, assim, no financeiro de todo<br />

Exército e sem conseqüência nos sub-repasses as demais UG.<br />

b. Quanto à Lei Complementar n° 101, de 04 maio de 2000:<br />

- mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, julgamos conveniente destacar<br />

o seguinte:<br />

1) até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento nos termos em que dispuser a<br />

LDO, o Poder executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de<br />

desembolso, conforme o disposto no art 8°, da Lei n° 101/2000;<br />

2) a programação financeira è a mesma que a programação de despesa, cuja<br />

contabilização é efetuada no subsistema CPR, por eventos de sistema, que montarão o fluxo<br />

financeiro (caixa;)<br />

3) o cronograma de desembolso é um instrumento de controle, com previsão das<br />

receitas e dos pagamentos das obrigações que vão sendo assumidas à medida que o orçamento vai<br />

sendo executado; e<br />

4) para o corrente exercício (ver Decreto Cronograma/Desembolso Financeiro).<br />

b. Quanto à Instrução Normativa/DAF/SEF sobre multas moratória:<br />

- a liquidação por estimativa – prevista em “d3” do n° 2 – tornou-se ineficaz,<br />

tendo em vista, particularmente, a implementação do CPR (n° 2, da letra “a” acima”, e o disposto,<br />

ainda, na letra “b”.


5ª <strong>ICFEx</strong> Continuação do <strong>BInfo</strong> n o 5 de 31 MAI 2007 Pag<br />

Confere<br />

24 ___________<br />

Chefe 5ª <strong>ICFEx</strong><br />

3. Expendidas as considerações acima, informo a essa Chefia que a autorização pretendida<br />

pelo OD do 2° B Fron, no sentido de efetuar liquidações estimativas de faturas de concessionárias<br />

de serviços públicos, no decorrer do corrente exercício financeiro, não pode ser concedida por esta<br />

Diretoria Outrossim, informo-vos ainda,, que o presente expediente está sendo submetido à<br />

apreciação da SEF, com o propósito de revogar as orientações contidas na Instrução Normativa<br />

DAF/SEF, para posterior difusão aos OD da UG do Comando do Exército.<br />

Gen Div MARCIO ROSENDO DE MELO<br />

Diretor de Contabilidade”.

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