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BRAZILIAN ASSOCIATION OF ECOLOGY AND CONSERVATION

CARTA ABERTA À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DO BRASIL SOBRE A

REFORMA DO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO

1

Campinas, 21 de maio de 2012

Excelentíssima Senhora

Presidenta Dilma Rousseff

Presidenta da República Federativa do Brasil

Senhora Presidenta,

Na condição de Presidente da Associação Brasileira de Ciência Ecológica e

Conservação, escrevo-lhe em nome de nossos associados e de outros cientistas brasileiros que

atuam na pesquisa, ensino e aplicação da ciência ecológica no país.

Quero manifestar, de início, apoio completo às preocupações e recomendações

contidas na Carta que a Academia Brasileira de Ciências e a Sociedade Brasileira para o

Progresso da Ciência lhe dirigiram em 17 de maio de 2012, bem como o documento mais

detalhado destas duas sociedades científicas.

Não há sentido em repetir as ponderações e argumentos detalhados naquela carta.

Há, porém, alguns pontos que, em nosso entendimento, fundamentam razões substantivas

para revisar muito criticamente o projeto aprovado no Congresso e que aguarda sanção

presidencial:

1) A Presidência da República tem, dentre suas mais significativas

incumbências, a custódia do Patrimônio Natural do país. Este Patrimônio

não é estático e imobilizador mas, ao contrário, representa o Capital

Natural do Brasil.

2) O Capital Natural brasileiro não é, nem pode ser, circunscrito a Unidades

de Conservação. Ele permeia também todas as áreas ocupadas e

habitadas, onde é base de condições de qualidade de vida, habitabilidade

e produtividade. Assim, este Capital deve ser reconhecido como

produtivo e como componente essencial da sustentação atual e

sustentabilidade futura da vida e atividade humanas. Isto, sem mesmo

considerar seu potencial para desenvolvimento de novos usos, processos

e produtos.

Thomas M. Lewinsohn

Presidente

Depto. Biologia Animal, IB, UNICAMP

C.P. 6109 – Campinas, SP, Brasil

CEP 13083-970

thomasl@unicamp.br Tel: (55-19)35216333


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3) Visto desta perspectiva mais abrangente, o Código Florestal é um dos

alicerces da Legislação Ambiental brasileira e uma das bases para

assegurar o Capital Natural da Nação.

4) Perante tal perspectiva, o atual processo de reforma do Código Florestal

se apresenta precário e manifestamente inadequado. Ao invés de

significar um genuíno avanço e necessária atualização da Lei, o projeto

ora encaminhado agrega enunciados ambíguos e jogos de palavras que se

destinam evidentemente a tornar essa lei tão inócua quanto for possível.

Pior do que a estranha anistia a ilícitos recentes, é o amplo espaço que

esse projeto abre para práticas futuras, quase desoneradas de respeitar a

integridade funcional do ambiente que é – ou deve ser – o objetivo maior

deste Código.

5) O Brasil necessita e merece uma legislação ambiental que contemple a

produção e exploração efetiva agropecuária e florestal, erigindo normas

que assegurem sua qualidade e continuidade futuras. Tais objetivos não

serão atingidos sem que a integridade de ecossistemas, de seus processos

e serviços, sejam amplamente assegurados e recompostos onde e

conforme necessário.

6) Não há viabilidade de longo prazo possível se produção e habitação, por

um lado, e preservação ambiental, por outro, forem sempre postos em

confronto em vez de serem extensamente e efetivamente integrados. Este

é bem o contrário do processo pelo qual se gerou o projeto em pauta.

7) Poucas decisões serão tão difíceis de serem retificadas futuramente, caso

necessário, como as que concernem a legislação ambiental. Deliberações

sobre a economia, educação, saúde ou outras demandas sociais podem ser

melhoradas ou retificadas no âmbito de alguns anos ou de uma geração.

Porém, decisões que comprometerem a integridade ambiental e

solaparem o Capital Natural do Brasil levarão décadas para serem

corrigidas, isto se não se revelarem irreversíveis.

Quero concluir reiterando, em nome dos cientistas brasileiros que atuam

profissionalmente na área ambiental, a estranheza que o Brasil se permita ignorar seu

substancial capital de conhecimento e competência científicos, que deveriam ter sido

amplamente engajados no processo de revisão do Código Florestal brasileiro. Em sua quase

totalidade, esses cientistas foram formados e capacitados com financiamento público, e a

maioria pertence a quadros de universidades e instituições de pesquisa também públicas.

Estão, por isto mesmo, claramente comprometidos com os interesses maiores do país e de

seus cidadãos. Num processo sensato de revisão da legislação ambiental, caberia aos

2

Thomas M. Lewinsohn

Presidente

Depto. Biologia Animal, IB, UNICAMP

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cientistas desta área apontarem erros do passado que não deveriam ser repetidos, e oferecer

balizamentos, embasados em pesquisa e análise sólidas, para as melhores alternativas que se

apresentarem. Infelizmente, não é isto que ocorreu até o momento.

Confiante de que Vossa Excelência considere as razões expostas ao deliberar sobre

assunto de tamanha importância e gravidade, subscrevo-me

Respeitosamente,

3

Thomas M. Lewinsohn

Presidente da ABECO

Thomas M. Lewinsohn

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