INFORMATIVO Nº 413 - Amperj

1ª Turma
Princípio do Promotor Natural e Delegação pelo PGR
Falsidade Ideológica e Inépcia da Denúncia
Pedido de Extensão e Órgãos Judiciários Distintos
2ª Turma
Prescrição da Pretensão Punitiva Antecipada
Direito Adquirido e Aposentadoria Especial
Clipping do DJ
Transcrições
Processamento de RE Retido (Pet 3598 MC/RJ)
Dirigente Sindical e estabilidade provisória (AI 454064/PA)
PLENÁRIO
ICMS e Transporte Rodoviário de Passageiros
O Tribunal iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação
Nacional do Transporte - CNT contra os artigos 4º; 11, II, a e c; 12, V e XIII, da Lei Complementar 87/96
(Lei Kandir) que, respectivamente, elenca os contribuintes do ICMS, estabelece o local da operação ou da
prestação de serviço de transporte, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento
responsável, bem como fixa o momento de ocorrência da hipótese de incidência do tributo.
Preliminarmente, o Tribunal assentou a legitimidade da requerente, nos termos do que consignado no
julgamento da ADI 1912/RJ (DJU de 21.5.99). Quanto ao mérito, o Min. Nelson Jobim, relator, entendeu
que a norma impugnada apresenta insuficiência de identificação dos elementos fundamentais da relação
tributária, o que impede a aplicação dos princípios constitucionais relativos ao ICMS. Em face disso, e na
linha do que decidido no julgamento da ADI 1600/DF (DJU de 20.6.2003), deu pela procedência do
pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade, com eficácia ex nunc, da instituição do ICMS
sobre a prestação de serviços de transporte terrestre de passageiros. Após o voto do Min. Sepúlveda
Pertence, que acompanhava o do relator, pediu vista dos autos o Min. Gilmar Mendes.
ADI 2669/DF, rel. Min. Nelson Jobim, 8.2.2006. (ADI-2669)
Serviços Notariais e de Registro: Concurso Público e Princípio da Isonomia
Por vislumbrar aparente ofensa ao princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput), o Tribunal deferiu
medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República,
para suspender a eficácia do inciso I do art. 17 e da expressão “e apresentação de temas em congressos
relacionados com os serviços notariais e registrais”, contida no inciso II do referido artigo, da Lei
12.919/98, do Estado de Minas Gerais — que dispõe sobre os concursos de ingresso e remoção nos
serviços notarias e de registro do Estado de Minas Gerais —, os quais consideram título o tempo de
serviço prestado como titular em serviço notarial ou de registro e os trabalhos jurídicos publicados, de
autoria única, e apresentação de temas em congressos relacionados com os serviços notariais e registrais.
ADI 3580 MC/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 8.2.2006. (ADI-3580)
Fiador em Contrato de Locação e Penhorabilidade de Bem de Família
Continua a ser passível de penhora o bem de família pertencente a fiador em contrato de locação.
Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário
interposto contra acórdão do 2º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo que desprovera agravo
de instrumento do recorrente no qual impugnava decisão que, com base no art. 3º, VII, da Lei 8.009/90,
indeferira a liberação de seu imóvel residencial, objeto de constrição em processo executivo. Entendeu-se
que a penhora do bem de família do recorrente não viola o disposto no art. 6º da CF, com a redação dada
pela EC 26/2000 (“São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança,
a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma
desta Constituição.”), mas com ele se coaduna, já que é modalidade de viabilização do direito à moradia
— o qual não deve ser traduzido, necessariamente, como o direito à propriedade imobiliária ou o direito