INFORMATIVO Nº 413 - Amperj

estringira à sustentação oral. No caso, o acórdão recorrido provera a apelação para reformar sentença e
julgar procedentes os embargos de terceiro apresentados pelos ora recorrentes. Contra essa decisão foram
opostos os embargos de declaração, nos quais se alegara a nulidade absoluta do julgado pelo fato de a
sustentação oral ter sido feita pelo referido advogado, exercente do cargo de diretor-geral do TRE daquele
Estado-membro. Apontara-se, também, o impedimento da filha do causídico para a prática de atos
processuais como 1ª secretária da Câmara Cível, onde tramitara o feito. Considerou-se que a questão da
nulidade fora suscitada no primeiro momento em que poderia ser argüida. No ponto, asseverou-se que,
em face do sistema legal existente, a posse no cargo de diretor-geral acarretara incompatibilidade com o
exercício da advocacia, sendo suficiente o argumento de violação ao princípio da moralidade (CF, art. 37,
caput). Ademais, entendeu-se que o citado princípio constitucional deveria ser conjugado com a cláusula
do devido processo legal, para reprimir-se julgamento contaminado por forte irregularidade ou suspeição.
RE provido para anular o julgamento e determinar que outro seja realizado na Corte de origem.
Precedente citado: RE 199088/CE (DJU de 16.4.99).
RE 464963/GO, rel. Min. Gilmar Mendes, 14.2.2006. (RE-464963)
PIS e COFINS: Conceito de Faturamento e ED
A Turma acolheu embargos de declaração opostos pela União na ação cautelar a qual, em sessão de
30.11.2004, fora concedido efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF
da 4ª Região, em que se discutia a constitucionalidade da Lei 9.718/98 — que alterou a base de cálculo do
PIS e da COFINS, limitou a compensação de alíquotas da COFINS com a CSLL e definiu o conceito de
faturamento. À época, o tema encontrava-se sob apreciação do Plenário no RE 346084/PR (v.
Informativos 294, 342, 388 e 408, acórdão pendente de publicação). Tratava-se de embargos de
declaração em que noticiado que o deferimento da eficácia suspensiva referia-se à totalidade do recurso
extraordinário, cujo objeto seria mais amplo que o veiculado naquele leading case, por incluir, também, a
argüição de inconstitucionalidade do art. 8º da referida Lei. ED recebidos tão-somente para aclarar que a
decisão referendada limita-se à suspensão da aplicação à requerente do art. 3º da Lei 9.718/98.
AC 505 ED/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 14.2.2006. (AC-505)
RE e Causa Petendi Aberta
A Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que decidira pela
constitucionalidade da Lei 9.718/98, que alterou a base de cálculo do PIS. Alegava a recorrente a violação
aos artigos 59 e 239 da CF, sustentando que o recolhimento do PIS deveria ser feito na forma da Lei
Complementar 7/70 e não por lei ordinária. Considerando a possibilidade de a Corte analisar a matéria
com base em fundamento diverso do que sustentado, entendeu-se — afastando-se a violação ao art 239 da
CF, tendo em conta o pronunciamento do STF quanto à constitucionalidade de alterações do PIS por
legislação infraconstitucional, após a promulgação da CF/88 — que o acórdão recorrido divergira da
orientação firmada no julgamento do RE 357950/RS (acórdão pendente de publicação), no qual se
assentara a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. RE provido para afastar a aplicação
do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. Precedente citado: ADI 1414/DF (DJU de 23.3.2001).
RE 388830/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 14.2.2006. (RE-388830)
Inconstitucionalidade de Lei e Segurança Jurídica
A Turma manteve acórdão do TRF da 2ª Região que, julgando improcedente ação rescisória
ajuizada pela União, reconhecera a servidor público o direito à transposição à carreira de Orçamento, na
forma do art. 2º do Decreto-lei 2.347/87, porquanto o direito ao mencionado provimento fora adquirido
sob a égide da Constituição anterior, consolidando-se, assim, em situação perfeita e acabada. No caso
concreto, o recorrido optara pela transposição do cargo e, considerado habilitado antes da promulgação da
CF/88, tivera o procedimento homologado em 1989. Alegava-se, na espécie, ofensa aos artigos 5º, LIV e
LV e 37, II, ambos da CF/88. Tendo em conta o princípio da segurança jurídica — elevado a subprincípio
do Estado de Direito pelo STF e consagrado pela Lei 9.784/99, tanto no seu art. 2º quanto no seu art. 54
—, bem como o fato de a Administração pretender anular ato praticado há mais de 14 anos, entendeu-se
que o ato administrativo que homologara a transposição deveria ser mantido. Ressaltou-se que, a despeito
de a ordem jurídica brasileira não possuir preceitos semelhantes aos da alemã, no sentido da
intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deveria supor que a declaração de
nulidade afetasse todos os atos praticados com fundamento em lei inconstitucional. Nesse sentido, haverse-ia
de conceder proteção ao ato singular, em homenagem ao princípio da segurança jurídica,