Convênios e outros repasses - AMAVI
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Contemplação nominal do Estado, do município ou da ONG, por<br />
meio da proposta do Executivo ou de emenda ao Orçamento da<br />
União por deputado federal ou senador.<br />
Ao ser publicada a Lei do Orçamento, já haverá previsão dos<br />
recursos para a consecução do objeto proposto na emenda. A<br />
liberação dar-se-á de acordo com o planejamento do Poder<br />
Executivo, observadas as disponibilidades financeiras.
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