Microsoft Word Viewer - RA_224399_DSSAU_DF - Controladoria ...

cgu.gov.br

Microsoft Word Viewer - RA_224399_DSSAU_DF - Controladoria ...

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO

RELATÓRIO DE AUDITORIA ANUAL DE CONTAS

TIPO DE AUDITORIA : AUDITORIA DE GESTÃO

EXERCÍCIO : 2008

PROCESSO Nº : 25115.005953/2009-44

UNIDADE AUDITADA : FNS/C.R.DO AMAPA

CÓDIGO UG : 255003

CIDADE

: MACAPA

RELATÓRIO Nº : 224399

UCI EXECUTORA : 170365

Chefe da CGU-Regional/AP,

Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço

n.° 224399, e consoante o estabelecido na Seção III, Capítulo VII da

Instrução Normativa SFC n.° 01, de 06/04/2001, apresentamos os

resultados dos exames realizados sobre o processo anual de contas

apresentado pelo (a) FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - AP

I - INTRODUÇÃO

2. Os trabalhos de campo conclusivos foram realizados no período de

11/05/2009 a 01/06/2009, por meio de testes, análises e consolidação

de informações coletadas ao longo do exercício sob exame e a partir da

apresentação do processo de contas pela unidade auditada, em estrita

observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público

Federal. Nenhuma restrição foi imposta à realização dos exames.

II - RESULTADO DOS TRABALHOS

3. Verificamos no Processo de Contas da Unidade a existência das peças

e respectivos conteúdos exigidos pela IN-TCU-57/2008 e pelas

DN-TCU-94/2008 e 97/2009.

4. Em acordo com o que estabelece o Anexo VI da DN-TCU-94/2008, e em

face dos exames realizados, efetuamos as seguintes análises:

- QUALIDADE/CONFIABILIDADE DOS INDICADORES

- CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCU

- ATUAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA

- AVALIAÇÃO DO QUANTITATIVO DE PESSOAL

- VERIFICAÇÃO DOS PROCESSOS DE CESSÃO DE SERVIDORES

- ANÁLISE DOS PROCESSOS DE AQUISIÇÃO

- AVALIAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE ACOMPANHAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS

VOLUNTÁRIAS CONCEDIDAS

- ANÁLISE DOS GASTOS COM CARTÃO DE PAGAMENTOS DO GOVERNO FEDERAL

- VERIFICAÇÃO DE DIÁRIAS EM FINAIS DE SEMANA


4.1 RESULTADOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS DA GESTÃO

Foram analisadas a execução física e financeira dos programas de

governo sob a responsabilidade da FUNASA/CORE/AP, cotejando o que foi

previsto para unidade, de acordo com o plano operacional, e o que foi

efetivamente executado. Para a análise foram selecionados os

programas/ações para as quais a Unidade auditada recebeu repasse de

recursos orçamentários para aplicação em atividades com o objetivo de

atingir as metas desses programas/ações. Após as análises foram

identificados os fatos constantes do quadro abaixo.

Programa 0016/ Ação 4572 – Capacitação de Servidores Públicos Federais

em Processo de Qualificação e Requalificação

META PREVISÃO EXECUÇÃO EXECUÇÃO/ ATOS E FATOS QUE PROVIDÊNCIAS

PREVISÃO PREJUDICARAM O ADOTADAS

%

DESEMPENHO

FÍSICA 0 0

Não há meta

física prevista

FINANCE 145.100,70 44.216,39 31% para

o

IRA

programa/ação.

Programa 0122/ Ação 20AG – Apoio a Gestão dos Sistemas de Saneamento

Básico em Municípios de até 50.000 Habitantes

FÍSICA 0 0

Não

consta

FINANCE 10.000,00 10.000,00 100,0% informação,

IRA

quanto a meta

física,

no

relatório de

gestão sobre esse

programa/ação.

Programa 0122 / Ação 2272 – Gestão e Administração do Programa

FÍSICA 0 0 0

FINANCE 916.953,56 872.647,64 95%

IRA

Não há metas

físicas para essa

ação, os recursos

são utilizados

como meio para

atingir as metas

do programa.

Programa 0122/ Ação 6908 – Fomento a Educação em Saúde Voltada para o

Saneamento Ambiental

FÍSICA 14 7 50% Não constam

FINANCE 160.502,24 121.167,83 75,0% informações no

IRA

relatório de

gestão dados

sobre esse

programa/ação.

Programa 0150 / Ação 2272 – Gestão e Administração do Programa

FÍSICA 0 0 0

FINANCE 224.730,00 224.730,00 100%

IRA

Não há metas

físicas para essa

ação, os recursos

são utilizados

como meio para

atingir as metas

do programa.

Programa 0150 / Ação 8743 – Promoção, Vigilância, Proteção e Recuperação


da Saúde Indígena

FÍSICA 0 0

Segundo

Não

foi

FINANCE 3.427.594,9 3.427.594,9 100% informações do verificada

IRA 2

2

relatório de nenhuma atitude

gestão,

a por parte da

descontinuidade Unidade para

das

ações minimizar os

realizadas pela impactos da

Associação dos descontinuidade

Povos Indígenas das ações por

do Tumucumaque, parte da

prejudicou a Associação dos

realização das Povos Indígenas

ações

do do Tumucumaque.

programa,

comprometendo as

metas.

Programa 1287 / Ação 2272 – Gestão e Administração do Programa

FÍSICA 0 0 0 Não há metas

FINANCE146.556,44 145.556,44 100,0% físicas para essa

IRA

ação, os recursos

são utilizados

como meio para

atingir as metas

do programa.

Programa 1287 / Ação 7684 – Saneamento Básico em Aldeias Indígenas para

Prevenção e Controle de Agravos

FÍSICA 0 2

FINANCE 3.130.456,8

IRA 3

2.034.325,9

5

65%

Não

consta No relatório

informações sobre de gestão não

dificuldades na consta

execução dessa informação

ação.

sobre a meta

prevista para

o exercício de

2008, apenas o

que

foi

executado,

fato

confirmado

pela equipe

no trabalho de

campo.

Duas obras

estão em

andamento nas

aldeias,

objeto das

concorrências

nº 01/2007 e

02/2007.

Programa 1444 / Ação 6186 – Vigilância, Prevenção e Controle da Malária

FÍSICA 0 0 Apesar de haver


FINANCE 75.000,00 75.000,00 execução

IRA

financeira, de

acordo com a

consulta ao SIAFI

gerencial, não

constam

informações sobre

esse

programa/ação no

relatório de

gestão.

Observou-se que os dados constantes do relatório de gestão não são

confiáveis, muitas vezes contraditórios. No caso do programa/ação

0150/8743, apresenta um quadro indicando 100% de cumprimento da meta

física, no entanto no texto explicativo vem informando que houve uma

cobertura vacinal de 92,9% nas aldeias, no caso de gestante

acompanhada houve o monitoramento de 43,53% das mulheres grávidas.

Como se verifica há uma contradição nas informações sem qualquer

manifestação da Unidade para essa discrepância.

Com exceção do programa/ação 0122/6908, não consta no relatório de

gestão informações quanto as metas físicas a serem atingidas, informa

apenas se foram realizadas na totalidade ou não, o que compromete o

entendimento e avaliação das políticas públicas por parte do gestor e

dos interessados nos resultados dessas políticas.

4.2 QUALIDADE E CONFIABILIDADE DOS INDICADORES DE DESEMPENHO

UTILIZADOS E CONTROLES INTERNOS IMPLEMENTADOS PELA GESTÃO

A equipe de auditoria, de posse do Relatório de Gestão da FUNASA/AP

analisou o desempenho da unidade por meio dos índices por ela

informados.

Constatou-se que a unidade, ao elaborar o Relatório de Gestão deixou

de lançar dados que seriam de extrema importância para a interpretação

da eficiência e eficácia de suas ações.

Consta na página 56 (numeração do processo) o resultado do indicador

"Número de Famílias Beneficiadas com Projetos de Abastecimento de Água

Contratados". O método de aferição seria o número de famílias

beneficiadas durante o ano. O indicador revelou que 713 famílias

teriam sido atendidas. Na alínea "C", ao se reportar ao "Resultado dos

indicadores no exercício" a FUNASA/AP constou a informação:

"considerado baixo em relação ao número de obras programadas", no

entanto, não há no Relatório de Gestão o quantitativo de tal

programação, o que não deixa margem a interpretar se o resultado

alcançado foi satisfatório ou não. Também inexistem comparações com os

exercícios anteriores.

Consta na página 58 (numeração do processo) o resultado do indicador

"Número de Famílias Beneficiadas com Projetos de Melhorias Sanitárias

Domiciliares". O indicador revelou que 200 famílias teriam sido

atendidas. Na alínea "C", ao se reportar ao "Resultado dos

indicadores no exercício" a FUNASA/AP constou a informação: "Apenas

200 famílias foram contempladas, o que caracteriza pouco desempenho."

Malgrado, não há no Relatório de Gestão o quantitativo de tal

programação e tampouco comparativos com exercícios anteriores.


Consta na página 59 (numeração do processo) o resultado do indicador

"Termo de Compromisso Celebrado para Execução de Projetos de

Abastecimento de Água, em Relação às Metas do PAC". O resultado,

denominado "Ind. de Eficácia" foi de 121,42. Este número, por si só

não deixa margem para inferir sobre o grau de alcance da meta. Na

realidade, no Estado do Amapá apenas existem 16 municípios. Sequer foi

citado no Relatório de Gestão quais seriam os municípios contemplados.

A FUNASA/AP fez constar no campo da alínea "C" que "O que se observa é

que o indicador ultrapassou os 100% devido alguns municípios serem

contemplados com mais de um Termo de Compromisso." Aqui reside outro

problema: poderia ter ocorrido que um determinado município fosse

contemplado duas ou três vezes em detrimento de outro que também

necessitaria de tais ações. No entanto, não há como inferir os

critérios utilizados.

De modo análogo aconteceu com os indicadores "Termo de Compromisso

Celebrado para Execução de Projetos de Melhorias Sanitárias

Domiciliares, em Relação às Metas do PAC" cujo resultado foi de 250 e

"Termo de Compromisso Celebrado para Execução de Projetos de Drenagem

e Manejo Ambiental para Controle de Malária, em Relação às Metas do

PAC" com a aferição de 120. Trata-se de dados brutos que impedem a

perfeita mensuração daquilo que a FUSASA/AP teria realizado em 2008.

Outro indicador que chama a atenção é o Número de Processos de TCE -

Tomada de Contas Especial, constante à página 64 do processo. Em 2008

a FUNASA/AP informou no Relatório de Gestão o número de 54 TCEs. O

critério utilizado é a comparação entre as instaurações de TCE em

relação ao número de convênios na situação de inadimplência. O

referido indicador obsta a que se faça uma leitura do acontecido em

relação ao número "bruto" 54. Não há como saber se o número referido é

bom ou se estaria evidenciando um agravamento de problemas na condução

dos convênios administrados pela unidade. Além disso, nas páginas 74 e

75 existe uma lista do todos os convênios administrados pela unidade

em 2008. Ali apenas 04 (quatro) constam como TCE. Este número entra em

desacordo com os 54 anteriormente relatado e não há mais

esclarecimentos a respeito.

Na página 37 do processo constam relatados o que a entidade chamou de

"principais avanços em 2008". Assim está descrito:

"Redução do número de óbitos em menor de 01 ano nas etnias de maior

risco epidemiológico". Não há mais informações a respeito: quantos

foram os óbitos em 2008 e um comparativo com exercícios anteriores, o

que vislumbraria a eficácia da FUNASA/AP.

"Priorização do indicador de mortalidade infantil indígena no Pacto

pela Vida 2008". De modo análogo: sem quaisquer números ou dados que

permitissem inferir a eficácia. Da análise geral do Relatório de

Gestão da FUNASA/AP não foi possível mensurar e avaliar como se

encontram as ações de prerrogativa legal da FUNASA/AP em relação ao

atendimento das comunidades indígenas no Estado do Amapá.

De acordo com o IBGE, no link

http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/noticia_visualiza.php

id_noticia=512&id_pagina=1 em 2004 as taxas de mortalidade infantil

(número de óbitos de menores de 1 ano de idade por mil nascidos)

apontaram uma taxa de mortalidade infantil no país de 25,4%. Portanto,

considerando que o ideal seria uma contínua queda na referida taxa a

partir de 2004 (quanto menor, melhor), infere-se que as crianças

indígenas no Estado do Amapá têm 2,38 vezes mais chances de óbito em

relação à média nacional, pois a taxa apurada pela FUNASA/AP no

exercício de 2008 (página 46 do processo) foi de 60,34. Isso é


indicativo de que as ações para a saúde indígena não estão sendo

executadas de forma satisfatória no Estado do Amapá. A FUNASA/AP assim

relatou ao final do quadro da página 46 do processo: "O DSEI AMAPÁ e

Norte do Pará no exercício de 2008 vivenciaram grandes entraves na

operacionalização das ações, motivadas por problemas do convênio com a

organização indígena, acarretando descontinuidade da assistência à

saúde". Resta configurado que a própria entidade admite a precariedade

de tais ações. No entanto, não relatou quais seriam, efetivamente,

tais problemas.

Os indicadores estabelecidos pela FUNASA/AP e discriminados a seguir,

apesar de associados às prioridades e estratégias definidas para a

entidade são frágeis, pois a representatividade, que seria a medição

aquilo que é produzido, não espelha com clareza os fatos ocorridos.

"Termo de Compromisso Celebrado para Execução de Projetos de

Abastecimento de Água, em Relação às Metas do PAC"- A simples

celebração de um Termo de Compromisso não serve, no entender da equipe

de auditoria, para indicar os avanços obtidos em abastecimento de

água. O ideal é medir Termos de Compromissos efetivamente executados.

Da mesma forma o indicador "Termo de Compromisso Celebrado para

Execução de Projetos de Melhorias Sanitárias Domiciliares, em Relação

às Metas do PAC", eis que se trata de apenas celebração.

Da análise procedida sobre o Relatório de Gestão/2008, constatou-se

que muitos indicadores obtiveram resultados nulos ou aquém do

previsto. Os principais entraves relatados estão relacionados à

deficiência de pessoal, no que tange aos indicadores com resultados

abaixo do previsto. Já os indicadores que não obtiveram resultado, os

principais entraves relatados foram a não execução do projeto. Em

nenhum dos casos de insucesso citados, constam as principais medidas

implementadas e/ou a implementar para tratar as causas do malogro.

4.3 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

No exercício de 2008 a FUNASA/CORE/AP não foi beneficiária de

transferência voluntária.

Em relação às transferências concedidas, observou-se que em 2008 a UG

tinha 78 convênios vigentes, desse total 20 não tiveram, em nenhum

momento, recursos repassados ao convenente.

Conforme informações obtidas no SIAFI gerencial, nenhum instrumento de

transferência foi celebrado em 2008. Também não foram identificados

convênios na situação "a aprovar" e "a comprovar" com mais de 60 dias

do recebimento das respectivas prestações de contas.

Do total de convênios existentes na Unidade, apenas 08 receberam

recursos, por força dos instrumentos de transferência em 2008,

conforme se verifica na tabela abaixo.

Processo

Nº SIAFI OB Data Valor

do CV

25100.625164/2006-41 591652 2008OB908296 29/10/08 600.000,00

25100.062254/2006-18 568385 2008OB907451 03/10/08 135.000,00

25100.059130/2006-55 571334 2008OB907448 03/10/08 200.000,00

25100.622871/2006-85 591801

2008OB900271 11/01/08 504.000,00

2008OB901346 22/02/08 504.000,00

25100.059108/2006-13 571333 2008OB908348 30/10/08 8.000,00

25100.059128/2006-86

2008OB907896 15/10/08 37.605,49

573262

2008OB907897 15/10/08 67.394,51

25100.035945/2005-68 554559 2008OB909608 28/11/08 1,09


2008OB909616 28/11/08 59.465,91

25100.059082/2006-03 571481 2008OB908308 29/10/08 50.000,00


pregão a partir do exercício de 2007, com a consequente diminuição da

execução da despesa em relação as demais modalidades, especialmente em

relação a "não se aplica". Especificamente no ano de 2008, as despesas

realizadas por meio de pregões mantiveram-se praticamente equilibradas

em relação a 2007.

Observou-se que, dos 05 pregões analisados, dos 08 realizados em 2008

pela FUNASA/CORE/AP, 04 foram realizados na forma presencial, porém as

justificativas apresentadas pelo gestor para a opção pela forma

presencial em detrimento da eletrônica não são consistentes, conforme

se verifica em ponto específico do anexo desse relatório, contrariando

o § 1º do artigo 4° do Decreto 5.450/2005.

Em relação a concorrência constatou-se um incremento nessa modalidade

em 2008, visto que nos exercícios anteriores não foram executadas

despesas nessa modalidade e em 2008 foram empenhados R$ 2.000.285,95

(dois milhões, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco

centavos), representando 24,5% do total das despesas do exercício.

Isso se deveu a realização de duas licitações para contratações de

obras, as quais não poderiam ser realizadas na modalidade pregão.

Ressalta-se que os certames foram realizados em 2007 e os contratos

foram assinados em 2008.

Observou-se a execução de despesas em valores expressivos na

modalidade "não se aplica", apesar de apresentar uma tendência de

queda ao longo dos três exercícios, passando de 42,89% do total das

despesas em 2006, para 21,59% em 2008. Em relação aos valores nominais

observou-se um aumento de R$ 145.934,33 em 2008, visto que nesse

exercício foram gasto R$ 1.761.802,85 e em 2007 foram gastos R$

1.615.868,52.

Dos valores aplicados na modalidade "não se aplica", 52,7% foram para

o pagamento de diárias, totalizando R$ 928.477,97 (novecentos e vinte

oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e sete

centavos). Nesse caso verificou-se que foram pagas diárias para

deslocamentos em finais de semana, vésperas de feriado (carnaval,

natal e ano novo), bem como para colaborador eventual menor de idade,

fatos detalhados na 2ª parte deste Relatório.

Observou-se ainda, o pagamento em valores elevados, na modalidade

"não se aplica", a título de despesas de exercícios anteriores, num

total de R$ 631.958,27 (seiscentos e trinta e um mil, novecentos e

cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos), correspondendo a 39%

da modalidade. Apenas um pagamento totalizou R$ 379.125,00 (trezentos

e setenta e nove mil, cento e vinte e cinco mil reais), relativo ao

reconhecimento de dívidas em relação a fretamento de táxi aéreo.

No tocante às dispensas de licitação, observou-se que, em valores

relativos houve um recuo significativo no exercício de 2008 em

relação aos exercícios anteriores. Porém em valores nominais

verificou-se um aumento do volume de gastos em relação a 2007,

passando de R$ 260.014,57 para R$ 306.895,64, um incremento de 18% de

um ano para outro. Por meio de análises amostrais dos processos de

dispensa de licitação, foram detectadas fugas de procedimento

licitatório referentes a aquisições e contratações fundamentadas no

inciso II do artigo 24 da Lei n° 8.666/93. O principal motivo dessas

ocorrências foi a inexistência de levantamento prévio das necessidades

de contratações de serviços e de aquisições de bens por parte da

FUNASA/CORE/AP para o exercício.

4.5 REGULARIDADE NA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS


Durante o exercício de 2008, a Core-AP/Funasa, contava com 39

servidores na área fim e 136 servidores na área meio, somando 175

servidores. O total de servidores ativos na Entidade, segundo dados

retirados do SIAPE é de 517. A diferença entre o número de servidores

na situação ativo permanente e a soma dos servidores que se encontram

divididos entre as áreas meio e fim é de 342 servidores.

Esses 342 servidores, encontram-se descentralizados para o Sistema

Único de Saúde e também desempenham atividades da área fim da

Entidade. São guardas de endemias, agentes de saúde e visitadores

sanitários que exercem suas funções para outros municípios no Estado

do Amapá, embora remunerados pela Core-AP/Funasa.

Essa descentralização de servidores ocorre, em grande escala, em

razão da criação da Lei 8.270 de 17 de dezembro de 1991, que dispõe em

seu Artigo 20, o seguinte:

Art. 20. "Com vistas à implementação do Sistema Único de Saúde,

criado pela Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990,o Ministério da

Saúde poderá colocar seus servidores, e os das autarquias e fundações

públicas vinculadas, à disposição dos Estados, do Distrito Federal e

dos Municípios, mediante convênio, sem prejuízo dos direitos e

vantagens do cargo efetivo."

Também durante os trabalhos de auditoria de avaliação da gestão, foi

possível verificar irregularidades na concessão do adicional de

insalubridade a alguns servidores que não desempenham atividades tidas

como insalubres.

Esse erro se deu a partir da incompreensão do laudo ambiental assinado

por profissional competente, no qual especifica as atividades e locais

de trabalho tidos como insalubres, juntamente com a leitura do

Decreto nº 97.458 de 15/01/1989.

O referido laudo detalha os locais de lotação dos servidores e quais

atividades exercidas nesses locais fazem jus ao recebimento do

adicional.

Como exemplo, a Unidade vinha concedendo o adicional de insalubridade

a servidores que desempenham a função de Agente de Portaria, sem que

essa função estivesse especificada em tal laudo, como atividade

insalubre.

Em relação aos servidores que estão na situação de cedidos no âmbito

da FUNASA/AP, foram identificadas 6 (seis) cessões. Destas, 3 (três)

servidores encontram-se cedidos ao Governo do Estado do Amapá

irregularmente, sem as devidas autorizações de prorrogação da cessão.

Essas cessões foram autorizadas em acordo com o disposto no Decreto

4.050/2001, mas após o transcorrer do prazo legal, as respectivas

prorrogações não foram solicitadas pelo Governo do Estado do Amapá, o

que contraria o referido Decreto.

Cabe acrescentar, que os valores referentes ao reembolso desses

servidores cedidos, estão sendo efetuados, regularmente, pelo Governo

do Estado do Amapá diretamente à Funasa\Presidência, em Brasília. A

Core-AP/Funasa relatou, durante os trabalhos de campo, não ter acesso

ao saldo da conta contábil 112190700 no Siafi, a fim de efetuar o

devido controle referente aos reembolsos. Além disso, não providenciou

outro meio que permitisse a Entidade acompanhar os respectivos

ressarcimentos referentes a cessão dos servidores. A falta de

monitoramento em relação aos valores das cessões, demonstra

fragilidades no controle interno da Entidade.

4.6 CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCU


A Unidade auditada não possui determinação ou decisão do Tribunal de

Contas da União para implementação no exercício de 2008 com

determinação para acompanhamento por parte do controle interno. Tal

informação consta do Relatório de Gestão da Unidade e foi confirmada

com consulta realizada no portal do TCU na internet.

Ressalta-se porém, a existência do Acórdão 2912 - Segunda Câmara, que

julgou tomada de contas especial, determinando o ressarcimento de

valores aos cofres públicos, bem como aplicando multa aos responsáveis

pelas irregularidades.

4.7 PROGRAMAS E PROJETOS FINANCIADOS COM RECURSOS EXTERNOS COM

ORGANISMOS INTERNACIONAIS

A Unidade não possui projetos financiados com recursos externos.

4.8 CONCESSÃO DE DIÁRIAS

No exercício de 2008, no âmbito da FUNASA/AP, verificou-se a

ocorrência de 14 (quatorze) servidores deslocando-se em períodos

iniciados em quintas-feiras ou sextas-feiras com retornos aos

domingos, segundas-feiras e terças-feiras com justificativas

insuficientes. Foi constatado também, um deslocamento efetuado por

três servidores durante a semana do carnaval/2008, igualmente sem

justificativa, o que infringe o disposto no art. 5º, §2º do Decreto

5992/2006.

Durante o exercício de 2008, não havia sido implementado pela

FUNASA/AP, o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens.

4.9 SUPRIMENTO DE FUNDOS - USO DE CARTÕES

A Unidade auditada não realizou despesas com suprimento de fundos no

exercício de 2008. Ressalta-se que a FUNASA/AP ainda não adotou o

Cartão de Pagamentos do Governo Federal - CPGF.

Na concessão de suprimento de fundos deverá ser adotado o CPGF para a

realização das despesas, conforme determina o § 5º do artigo 45 do

Decreto 93.872, incluído pelo Decreto 6.370/2008, conforme se verifica

abaixo.

Art . 45. Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob

sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de

fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às

despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal

de aplicação, nos seguintes casos:

...

§ 5o As despesas com suprimento de fundos serão efetivadas por meio do

Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF.

Já o artigo 45-A do Decreto 93.872, também incluído pelo Decreto

6.370/2008, determina que:

Art. 45-A - é vedada a abertura de conta bancária para movimentação

de suprimento de fundos.

Finalmente o artigo 3º do Decreto 6.370/2008, determina que:

Art. 3º - a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda

encerrará as contas bancárias destinadas a movimentação de suprimento

de fundos até 02 de junho de 2008.

Da leitura dos normativos acima verifica-se que a utilização do CPGF é

obrigatória na realização das despesas por meio de suprimento de


fundos, tanto que além de encerrar as contas tipo "B" pela STN/MF,

fica vedada a abertura de novas contas para movimentação dos recursos.

5. Entre as constatações identificadas pela equipe, não foi possível

efetuar estimativa de ocorrência de dano ao erário.

III - CONCLUSÃO

Eventuais questões pontuais ou formais que não tenham causado

prejuízo ao erário, quando identificadas, foram devidamente tratadas

por Nota de Auditoria e as providências corretivas a serem adotadas,

quando for o caso, serão incluídas no Plano de Providências

Permanente ajustado com a UJ e monitorado pelo Controle Interno.

Tendo sido abordados os pontos requeridos pela legislação aplicável,

submetemos o presente relatório à consideração superior, de modo a

possibilitar a emissão do competente Certificado de Auditoria.

Macapá ,

NOME CARGO ASSINATURA


PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO

CERTIFICADO DE AUDITORIA

CERTIFICADO Nº : 224399

UNIDADE AUDITADA : FNS/C.R.DO AMAPA

CÓDIGO : 255003

EXERCÍCIO : 2008

PROCESSO Nº : 25115.005953/2009-44

CIDADE

: MACAPÁ

Foram examinados, quanto à legitimidade e legalidade, os

atos de gestão dos responsáveis pelas áreas auditadas, praticados no

período de 01Jan2008 a 31Dez2008.

2. Os exames foram efetuados por seleção de itens, conforme

escopo do trabalho definido no Relatório de Auditoria constante

deste processo, em atendimento à legislação federal aplicável às áreas

selecionadas e atividades examinadas, e incluíram provas nos registros

mantidos pela(s) unidade(s), bem como a aplicação de outros

procedimentos julgados necessários no decorrer da auditoria.

3. Em nossa opinião, diante dos exames aplicados, de acordo

com o escopo mencionado no parágrafo segundo, consubstanciados no

Relatório de Auditoria de Avaliação da Gestão nº 224399 considero:

3.1 No que concerne à gestão dos responsáveis constantes do art. 10

da IN TCU nº 57/2008:

3.1.1 REGULAR com ressalvas a gestão dos responsáveis a seguir listados:

CPF NOME CARGO

NOME e CPF protegidos por sigilo

FALHA(s) MEDIA(s)

2.1.2.2

Ausência de controles internos sobre os valores a receber por cessão

de servidores

2.1.4.1

Ocorrência de fracionamento de despesa em 05 processos analisados,

no valor de R$ 31.387,37.


3.1.2 REGULAR a gestão dos demais responsáveis tratados no mencionado

Relatório de Auditoria.

3.2 No que concerne à gestão de outros responsáveis, não constantes do

art. 10 da IN TCU nº 57/2008:

3.2.1 REGULAR com ressalvas a gestão dos responsáveis a seguir listados:

CPF NOME CARGO

NOME e CPF protegidos por sigilo

FALHA(s) MEDIA(s)

2.1.2.2

Ausência de controles internos sobre os valores a receber por cessão

de servidores

Macapá, 29 de maio de 2009

ROMEL OSCAR TEBAS

CHEFE DA CGU-REGIONAL/AP


PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO

PARECER DO DIRIGENTE DE CONTROLE INTERNO

RELATÓRIO Nº : 224399

EXERCÍCIO : 2008

PROCESSO Nº : 25115.005953/2009-44

UNIDADE AUDITADA : FNS/C.R.DO AMAPÁ

CÓDIGO : 255003

CIDADE

: MACAPÁ

Em conclusão aos encaminhamentos sob a responsabilidade da

SFC/CGU quanto ao processo de contas do exercício sob exame, da

Entidade acima referida, expresso, a seguir, opinião conclusiva, de

natureza gerencial, sobre os principais registros e recomendações

formulados pela equipe de auditoria, em decorrência dos trabalhos

conduzidos por este órgão de controle interno sobre os atos de gestão

do referido exercício.

2. As principais constatações, oriundas dos trabalhos de

Auditoria de Avaliação da Gestão do exercício de 2088, da Coordenação-

Rerional/FUNASA/AP, referem-se à ausência de controles internos sobre

os valores a receber por cessão de servidores; e ocorrência de

fracionamento de despesa em 05 (cinco) processos analisados.

3. Dentre as causas estruturantes das referidas constatações,

podem ser citadas à ausência de mecanismos de controle sobre os

valores a receber por cessão de servidores; e falhas no planejamento

de aquisições da Entidade. Diante desse cenário, foram formuladas

diversas recomendações à Entidade, tais como adoção de rotina de

controle sobre os valores a receber por cessão de servidores,

promovendo a cobrança tempestiva em caso de inadimplência do

cessionário; e planejamento adequado das aquisições da Entidade,

prevendo as quantidades que deverão ser utilizadas no exercício,

evitando a aquisição fracionada de bens e serviços.

4. Em relação à qualidade e suficiência dos controles internos

administrativos no exercício de 2008, verificou-se, com base nas

informações inseridas no Relatório de Auditoria, que a Entidade ao

elaborar o Relatório de Gestão deixou de lançar dados que seriam

importantes para a interpretação da eficiência e eficácia de suas

ações. Da análise procedida sobre o Relatório de Gestão/2008,

constatou-se que muitos indicadores obtiveram resultados nulos ou

aquém do previsto. Os principais entraves relatados, no que tange aos

indicadores com resultados abaixo do previsto, estão relacionados à


deficiência de pessoal, e, no tocante aos indicadores que não

obtiveram resultado, a não execução do projeto.

5. Assim, em atendimento às determinações contidas no inciso

III, art. 9º da Lei n.º 8.443/92, combinado com o disposto no art. 151

do Decreto n.º 93.872/86 e inciso VIII, art. 12 da IN/TCU/N.º 57/2008

e fundamentado no Relatório de Auditoria, acolho a conclusão expressa

no Certificado de Auditoria. Desse modo, o processo deve ser

encaminhado ao Ministro de Estado supervisor, com vistas à obtenção do

Pronunciamento Ministerial de que trata o art. 52, da Lei n.º

8.443/92, e posterior remessa ao Tribunal de Contas da União.

Brasília, de junho de 2009.

CLEÔMENES VIANA BATISTA

DIRETOR DE AUDITORIA DA ÁREA SOCIAL

More magazines by this user
Similar magazines