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Ass. _______

Estado do RJ

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO

TIPO DE AUDITORIA : Auditoria de Gestão

EXERCÍCIO : 2006

PROCESSO Nº : 00218.000241/2007-98

UNIDADE AUDITADA : PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO

CÓDIGO UG : 910899

CIDADE

: Rio de Janeiro

RELATÓRIO Nº : 189324

UCI Executora : 170130

RELATÓRIO DE AUDITORIA

Senhor Chefe da CGU-Regional/RJ,

Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n.º

189324, e consoante o estabelecido na Seção I, Capítulo II da

Instrução Normativa SFC n.º 01, de 06/04/2001, apresentamos os

resultados dos exames realizados na gestão da Petrobras Transporte

S.A. – TRANSPETRO.

I - ESCOPO DOS EXAMES

2. Os trabalhos foram realizados por meio de testes, análises e

consolidações de informações realizadas ao longo do exercício sob

exame e a partir da apresentação do processo de contas pela

TRANSPETRO, em estrita observância às normas de auditoria aplicáveis

ao Serviço Público Federal. Nenhuma restrição foi imposta à

realização dos exames, que contemplaram os seguintes itens:

- AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS

- QUALIDADE E CONFIABILIDADE DOS INDICADORES DE DESEMPENHO

- TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

- REGULARIDADE DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS

- REGULARIDADE NA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

- ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

- CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCU E CGU

- PROGRAMAS E PROJETOS FINANCIADOS COM RECURSOS EXTERNOS COM

ORGANISMOS INTERNACIONAIS

- ATUAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA

- SUPRIMENTO DE FUNDOS – USO DE CARTÕES

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II – RESULTADOS DOS TRABALHOS

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Estado do RJ

3. Os exames realizados resultaram na identificação das constatações

listadas detalhadamente no Anexo I – “Demonstrativo das

Constatações” e que dão suporte às análises constantes da conclusão

deste Relatório de Auditoria. Os pontos listados no referido Anexo I

foram elaborados a partir das ações de controle realizadas durante o

exercício e exame do processo de contas apresentado pela Unidade

Auditada.

4. Verificamos a conformidade no Processo de Contas da Unidade a

existência das peças e respectivos conteúdos exigidos pela IN-TCU-

47/2004 e pela DN–TCU–81/2006, Anexo XI.

5. Em acordo com o que estabelece o Anexo VI da DN-TCU-81/2006, e em

face dos exames realizados, cujos resultados estão consignados no

Anexo I - “Demonstrativo das Constatações”, efetuamos as seguintes

análises:

5.1 AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS DA GESTÃO

5.1.1 - No exercício de 2006, a Transpetro executou três programas

constantes no orçamento de investimentos. A seguir, apresentamos as

metas financeiras informados pela empresa no tocante ao montante

previsto, realizado e percentual entre realizado e previsto.

Tabela 1 - PROGRAMAS EXECUTADOS EM 2006

Programa Previsto Realizado Real/Prev

0289 – Transporte Dutoviário 13.200.000 1.325.620 10%

0290 – Transporte Maritimo 504.513.250 39.508.250 8%

0807 – Infra Estrutura 26.070.000 13.448.680 52%

TOTAL 543.783.250 54.282.550 10%

Fonte:GEPLAN/PE

Pela ótica de investimentos por segmento da companhia, a Transpetro

promoveu a realização dos seguintes montantes:

Tabela 2 - INVESTIMENTOS POR ÁREA DE NEGÓCIO

Investimentos

Previsto(em R$) Realizado(em R$) Real/Prev

Transpetro

Corporativo 11.660.000 8.617.692 74%

Terminais e Oleodutos 21.340.000 5.134.851 24%

Gás Natural 1.100.000 713.943 65%

Fronape 509.683.250 39.816.066 8%

Transpetro (total) 543.783.250 54.282.550 10%

Fonte:Relatório de investimentos Transpetro.

Observa-se que o montante previsto para investimentos da Fronape

constitui grande impacto no valor absoluto dos investimentos totais

relativos à Transpetro uma vez que este valor encontra-se na ordem

de 25 vezes o previsto para a área de Terminais e Oleodutos (segundo

maior investimento do exercício). Da mesma forma, o maior montante

financeiro realizado em 2006 deve-se à Fronape. Entretanto, em

aspectos relativos, a razão realizado/previsto consiste no menor

índice entre os segmentos de negócio.

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5.2 QUALIDADE E CONFIABILIDADE DOS INDICADORES DE DESEMPENHO

UTILIZADOS

Ass. _______

Estado do RJ

5.2.1 - Integram o Plano Estratégico da Transpetro a missão, a visão

e os valores da Companhia, assim como, os objetivos estratégicos,

que são materializados em projetos concebidos para promover o

crescimento organizado da Companhia. Para a elaboração do Plano

estratégico, a Transpetro utiliza como metodologia o Balanced

Scorecard – BSC. O BSC é uma ferramenta que traduz a missão e a

estratégia da organização em um conjunto compreensível de medidas de

desempenho, propiciando a formação de uma estrutura de mensuração e

de um sistema de gestão eficiente. O Balanced Scorecard foi

implementado pela Companhia contemplando as seguintes dimensões

críticas, denominadas perspectivas: financeira, de mercado, de

processos internos e de aprendizado e crescimento. Os objetivos

estratégicos são relacionados a cada dimensão e medidos por um ou

mais indicadores a fim de aferir os resultados alcançados ou a

alcançar.

5.3 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

5.3.1 – O universo dos convênios vigentes em 2006 na Transpetro,

base de dados fornecida em set/2006, é composto por 7 convênios, com

um valor total de R$ 1.670.179,94. Deste universo foi selecionado

para análise o convênio n.º 4600003225, no valor de R$923.204,94.

No convênio analisado não foram identificadas falhas na sua

formalização e nas prestações de contas, seu objeto se mostrou

oportuno, atendendo aos interesses da TRANSPETRO.

O convênio mencionado tem como objeto a conclusão da construção de

118 unidades habitacionais destinadas a realocação dos moradores que

se encontram em área de risco, com suas residências encravadas em

áreas non aedificandi e faixa dutoviária, no trecho compreendido

entre a RLAM e o TEMADRE, em virtude dos princípios que regem a

segurança individual e a coletiva, e da responsabilidade social da

TRANSPETRO.

5.4 REGULARIDADE DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS

5.4.1 - Os contratos vigentes na Transpetro em 2006 apresentaram uma

execução no ano de R$ 955 milhões, em um total de 1520 contratações.

A tabela a seguir apresenta o total dos contratos, firmados pela

Petrobras, vigentes em 2006, com o valor total da execução em 2006,

por modalidade de licitação/contratação.

Tabela 3 - CONTRATOS VIGENTES EM 2006.

Tipo de Aquisição

de bens/serviços

Qtde no

exercício

Total executado

em 2006(R$)

% Qtde sobre

total

% Valor sobre

total

Dispensa 321 130.629.202,57 20,93 73,77

Inexigibilidade 282 119.969.128,74 18,54 13,67

Convite 917 704.645.275,08 60,53 12,56

Total 1520 955.243.606,39 100,00 100,00

5.4.2 - Na análise dos contratos, foram identificadas falhas

relativas a deficiência de planejamento para levantamento

quantitativo do objeto contratual, relativas a deficiência na

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documentação apresentada para comprovação de preenchimento de

requisitos para ocupação de cargo no âmbito de contrato de serviços

terceirizados e na contratação por dispensa de licitação por valor

excedendo o limite estabelecido pela Diretoria Executiva, estas

falhas são abortadas respectivamente nos itens 4.1.2.1, 4.2.2.1 e

4.2.1.1, do anexo I ao relatório n.° 189324.

Ass. _______

Estado do RJ

5.4.3 - As demais falhas identificadas, não apresentam relevância

ou já foram apontadas em relatórios anteriores e estão em processo

de regularização. Tais falhas são abordadas nos itens 4.1.1.1 e

4.1.3.1, do anexo I ao relatório n.° 189324.

5.5 REGULARIDADE NA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

5.5.1 - O quantitativo da força de trabalho da Transpetro, em

31/12/2006, totalizou 8971, dos quais 2730 empregados efetivos, 296

contratos temporários, 2162 requisitados, 3408 terceirizados, 363

estagiários/praticantes, 22 membros da Diretoria. Dos efetivos, 10

empregados encontram-se cedidos. Em relação ao exercício anterior

(31/12/2005), houve um acréscimo de 5,5% no quantitativo da força de

trabalho da Agência.

No exercício de 2006 foram admitidos por concurso público 451

empregados, e ocorreram 196 desligamentos. Não houve substituição de

pessoal terceirizado por efetivo, no mesmo período, embora a relação

terceirizado/efetivo tenha se reduzido de 1,375 para 1,248, por

conta do aumento do pessoal efetivo

Em consulta ao sítio do TCU/SISACNet, verificamos que a Transpetro

ainda não efetivou nenhum cadastramento dos atos de admissão e

desligamento de pessoal, ocorridos desde a sua criação, nos termos

do art. 8º da IN/TCU 44/2002. Entretanto, o projeto SISAC, como foi

denominado na TRANSPETRO, já está em fase de parametrização no

sistema da folha de pagamento – SAP R3 e os testes finais deverão

estar ocorrendo, conforme cronograma da empresa prestadora do

serviço, até o início da segunda quinzena de abril de 2007.

5.6 ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

5.6.1 - O valor total transferido a título de contribuições da

patrocinadora foi de R$ 5.341.144,62 e a título de contribuições dos

participantes do Plano Petros Transpetro foi de R$ 5.629.826,30,

indicando, portanto, o cumprimento ao disposto no art. 202, §3°, da

Constituição Federal, e ao parágrafo 1º do artigo 6º da Lei

Complementar 108/2001, no que tange à obrigatoriedade de as

contribuições normais do patrocinador não excederem às dos segurados

(regra de paridade das contribuições).

Não há cessão de pessoal e bens da patrocinadora para a Petros, bem

como não há dívidas entre a Transpetro e a Petros.

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5.7 CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO TCU

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Ass. _______

Estado do RJ

5.7.1 - Mediante consulta ao sítio do tribunal de contas, não

identificamos recomendações/determinações emitidas pelo Tribunal de

Contas de União (TCU) durante o exercício de 2006 que se relacionem

à Transpetro.

5.8 PROGRAMAS E PROJETOS FINANCIADOS COM RECURSOS EXTERNOS COM

ORGANISMOS INTERNACIONAIS

5.8.1 - De acordo com o item 8 do Relatório de Gestão, não houve

projeto com financiamento externo desenvolvido pela TRANSPETRO.

5.9 ATUAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA

5.9.1 - Nos trabalhos executados no exercício de 2006, o quadro

funcional da AUDIN foi composto por cinco funcionários: um Gerente;

3 (três) Auditores e 1 (um) Apoio Administrativo. O Plano Anual de

Atividades da Auditoria Interna - PAAAI referente ao exercício de

2006 foi encaminhado à CGU-Regional/RJ em 20/03/2006, fora do prazo

(último dia útil de outubro) fixado pelo inciso I do art.7.º da

Instrução Normativa CGU 02/02.

Na tabela a seguir apresentamos a relação entre as horas planejadas

no PAAAI e as executadas em 2006:

Tabela 4 - HORAS PREVISTAS PAAAI X REALIZADAS

Horas Horas

Descrição

Plano/2006 Utilizadas

% de Realização

Execução de Auditorias 5.304 5.140 96,9%

Treinamento 1.200 558 46,5%

Reserva Técnica 1.946 2.321 119,3%

Atividades Gerenciais 350 243 69,4%

Total 8.262 93,9%

Fonte: Relatório anual de Atividades de Auditoria Interna.

Das dez auditorias planejadas no PAAAI 2006, duas foram canceladas e uma

ainda será realizada. Na estrutura do Relatório Anual de Atividades de

Auditoria Interna apresentado pela Transpetro, não observamos a

presença das seguintes informações constantes no artigo 4° da IN n°.

01/SFC de 01/03/2007:

- registro quanto à implementação ou cumprimento, pela entidade, ao

longo do exercício, de recomendações ou determinações efetuadas

pelos órgãos central e setoriais do Sistema de Controle Interno do

poder executivo federal e pelo conselho fiscal ou órgão equivalente

da entidade;

- relato gerencial sobre a gestão de áreas essenciais da unidade,

com base nos trabalhos realizados;

- fatos relevantes de natureza administrativa ou organizacional com

impacto sobre a auditoria interna ao longo do exercício.

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5.10 SUPRIMENTO DE FUNDOS – USO DE CARTÕES

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Ass. _______

Estado do RJ

5.10.1 - Ao longo do exercício de 2006, foram realizadas, no âmbito

da Transpetro, despesas por meio do cartão de crédito corporativo

que totalizaram R$ 4,9 mil.

Não foram identificadas irregularidades na utilização do cartão de

crédito corporativo da TRANSPETRO.

5.11 CONSTATAÇÕES QUE RESULTARAM EM DANO AO ERÁRIO

As constatações verificadas estão consignadas no ANEXO-

“Demonstrativo das Constatações”, não tendo sido identificada pela

equipe ocorrência de dano ao erário.

III - CONCLUSÃO

Tendo sido abordados os pontos requeridos pela legislação

aplicável, submetemos o presente relatório à consideração superior,

de modo a possibilitar a emissão do competente Certificado de

Auditoria, a partir das constatações levantadas pela equipe, que

estão detalhadamente consignadas no Anexo-"Demonstrativo das

Constatações" deste relatório.

Rio de Janeiro - RJ, 24 de setembro de 2007.

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Estado do RJ

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

CERTIFICADO Nº : 189324

UNIDADE AUDITADA : PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO

CÓDIGO : 910899

EXERCÍCIO : 2006

PROCESSO Nº : 00218.000241/2007-98

CIDADE

: RIO DE JANEIRO

CERTIFICADO DE AUDITORIA

Foram examinados, quanto à legitimidade e legalidade, os

atos de gestão dos responsáveis pelas áreas auditadas, praticados no

período de 01Jan2006 a 31Dez2006.

2. Os exames foram efetuados por seleção de itens, conforme

escopo do trabalho definido no Relatório de Auditoria constante

deste processo, em atendimento à legislação federal aplicável às áreas

selecionadas e atividades examinadas, e incluíram provas nos registros

mantidos pelas unidades, bem como a aplicação de outros procedimentos

julgados necessários no decorrer da auditoria. Os gestores citados

no Relatório estão relacionados nas folhas 0002 a 0017, deste

processo.

3. Diante dos exames aplicados, de acordo com o escopo

mencionado no parágrafo segundo, consubstanciados no Relatório de

Auditoria de Gestão nº 189324, houve gestores cujas contas foram

certificadas como regulares com ressalvas. Os fatos que ensejaram tal

certificação foram os seguintes:

3.1 Falhas que resultaram em ressalvas

4.2.1.1 - Contratação por dispensa de licitação por valor, excedendo o

limite estabelecido pela Diretoria Executiva.

4.2.2.1 - Deficiência na documentação apresentada para comprovação de

preenchimento de requisitos para ocupação de cargo no âmbito de

contrato de serviços terceirizados.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2007.

JESUS REZZO CARDOSO

CHEFE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO / RJ

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

RELATÓRIO Nº : 189324

EXERCÍCIO : 2006

PROCESSO Nº : 00218.000241/2007-98

UNIDADE AUDITADA : PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO

CÓDIGO : 910899

CIDADE

: RIO DE JANEIRO

PARECER DO DIRIGENTE DE CONTROLE INTERNO

Em atendimento às determinações contidas no inciso III, art. 9º

da Lei n.º 8.443/92, combinado com o disposto no art. 151 do Decreto n.º

93.872/86 e inciso VIII, art. 14 da IN/TCU/N.º 47/2004 e fundamentado no

Relatório, acolho a conclusão expressa no Certificado de Auditoria, cuja

opinião foi pela REGULARIDADE COM RESSALVA da gestão dos responsáveis no

item 3.1 do Certificado de Auditoria e pela REGULARIDADE da gestão dos

demais responsáveis, referentes ao período de 01/01/2006 a 31/12/2006.

2. As questões objeto de ressalvas foram levadas ao conhecimento

dos gestores responsáveis, para manifestação, conforme determina a

Portaria CGU nº 555, de 28 de dezembro de 2006, que aprovou a Norma de

Execução nº 03, de 28 de dezembro de 2006, e estão relacionadas em tópico

próprio do Certificado de Auditoria. As manifestações dos Gestores sobre

referidas questões constam do Relatório de Auditoria.

3. Desse modo, o processo deve ser encaminhado ao Ministro de Estado

supervisor, com vistas à obtenção do Pronunciamento Ministerial de que

trata o art. 52, da Lei n.º 8.443/92, e posterior remessa ao Tribunal de

Contas da União.

Brasília, 24 de setembro de 2007

WAGNER ROSA DA SILVA

DIRETOR DE AUDITORIA DA ÁREA DE INFRA-ESTRUTURA

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