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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO

RELATÓRIO DE AUDITORIA ANUAL DE CONTAS

TIPO DE AUDITORIA : AUDITORIA DE GESTÃO

EXERCÍCIO : 2009

PROCESSO Nº : 25185.002.308/201080

UNIDADE AUDITADA : FNS/C.R.DO M.G.SUL

CÓDIGO UG : 255012

CIDADE : CAMPO GRANDE

RELATÓRIO Nº : 244045

UCI EXECUTORA : 170113

Chefe da CGU-Regional/MS,

Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n.° 244045, e

consoante o estabelecido na Seção III, Capítulo VII da Instrução

Normativa SFC n.° 01, de 06/04/2001, apresentamos os resultados dos

exames realizados sobre o processo anual de contas apresentado pela

COORDENAÇÃO NACIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE- MS.

I - INTRODUÇÃO

2. Os trabalhos de campo conclusivos foram realizados no período de

01/01/2009 a 31/12/2009, por meio de testes, análises e consolidação de

informações coletadas ao longo do exercício sob exame e a partir da

apresentação do processo de contas pela Unidade Auditada, em estrita

observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Publico Federal.

Nenhuma restrição foi imposta à realização dos exames.

II - RESULTADO DOS TRABALHOS

3. Verificamos no Processo de Contas da Unidade a não conformidade com o

inteiro teor das peças e respectivos conteúdos exigidos pela IN-TCU-

57/2008 e pelas DN-TCU-100/2009, 102/2009, alterada pela 103/2009 e

Portaria TCU nº 389/2009, tendo sido adotadas, por ocasião dos trabalhos

de auditoria conduzidos na Unidade, providências que estão tratadas em

itens específicos deste Relatório de Auditoria.

4. Em acordo com o que estabelece o Anexo IV da DN-TCU-102/2009

(alterada pela DN-TCU-103/2009), e em face dos exames realizados,

efetuamos as seguintes análises:

4.1 ITEM 01 - AVAL RESULTADOS QUANTI/QUALI GESTÃO


Os resultados apresentados pela Unidade e que foram objeto de avaliação

no presente trabalho, no caso os Programas/Ações 0150/8743 e 1287/7684,

indicaram que o atingimento das metas estabelecidas no Plano Operacional

de 2009 foi parcial.

1) Programa 0150 (Proteção e Promoção dos Povos Indígenas) Ação 8743

(Promoção, Vigilância, Proteção e recuperação da saúde indígena:

As realizações do Programa 0150, Ação 8743, nos dois itens avaliados

quanto à tuberculose, embora com resultados negativos em relação ao

previsto, indicam que a Unidade pode melhorar sua atuação.

O aumento do número de confirmação de casos demonstra que as ações de

atenção básica praticadas pela Unidade devem ser intensificadas, em

especial campanhas informativas e preventivas, bem como o acompanhamento

dos pacientes infectados para que prossigam no tratamento e não

disseminem a doença. Os números quanto ao percentual de cura de 88%

embora esteja abaixo da meta prevista de 90% está acima do preconizado

pela Organização Mundial de Saúde, que é 85%. Não foram elencadas as

causas para o não atingimento das metas previstas sobre tuberculose, mas

as providências adotadas pela Unidade são satisfatórias, com o destaque

para iniciativa de confecção de folders sobre tuberculose, tanto em

português quanto na língua terena.

A Unidade não apresentou o comparativo da realização financeira, pois não

é possível separar os gastos das diversas atividades afetos ao Programa

0150 Ação 8743, em razão da utilização do sistema PLAM-SUS, que tem a

Ação 8743 subdividida em 09 subações. Os resultados operacionais

apresentados pela Unidade são os seguintes:

0150 – Proteção e Promoção dos Povos Indígenas

8743 – Promoção, Vigilância, Proteção e recuperação da saúde indígena

Meta Programada: Detectar 100% dos sintomáticos respiratórios no DSEI/MS.

Previsão Execução Execução / Atos e Fatos que Providências Adotadas

Previsão % prejudicaram o

Meta

Física

desempenho

1234 1699 137,68% Acima de 100%, refere-Açõese de mobilização como

à resultado negativo o “Dia mundial da luta

para a gestão. Não contra tuberculose” e

foram especificadas as confecção de folder

causas para o resultado bilingue (Português e

negativo.

Terena) sobre a doença.

Treinamento em Controle

da Tuberculose.

OBS: Não há informação sobre a meta financeira, pois a unidade adota o Sistema

SUS-PlamSUS, que divide a Ação 8743 em 09 subações, impossibilitando mensurar

para cada subação um valor orçamentário específico.

0150 – Proteção e Promoção dos Povos Indígenas

8743 – Promoção, Vigilância, Proteção e recuperação da saúde indígena

Meta Programada: Alcançar o percentual de 90% de cura dos casos de tuberculose

diagnosticados no DSEI/MS.

Previsão Execução Execução / Atos e Fatos que Providências Adotadas

Previsão % prejudicaram o

Meta

Física

desempenho

90,00% 88,00% 97,77% Não foram descritos as Ações de mobilização como

causas para o não o “Dia mundial da luta

alcance da meta, no contra tuberculose” e

entanto o índice confecção de folder

alcançado está dentro bilingue (Português e

dos parâmetros da OMS, Terena) sobre a doença.

que estipula 85% de Treinamento em Controle

cura.

da Tuberculose.


OBS: Não há informação sobre a meta financeira, pois a unidade adota o Sistema

SUS-PlamSUS, que divide a Ação 8743 em 09 subações, impossibilitando mensurar

para cada subação um valor orçamentário específico.

Avaliamos os resultados operacionais da Unidade quanto à taxa de

mortalidade infantil indígena, onde constatamos que a Unidade não

alcançou a meta prevista no Plano Operacional de 2009, que era manter a

taxa de mortalidade infantil em 30,37 para cada 1.000 nascidos vivos.

0150 – Proteção e Promoção dos Povos Indígenas

8743 – Promoção, Vigilância, Proteção e recuperação da saúde indígena

Meta Programada: Manter a mortalidade infantil em 30,37 por 1.000 nascidos vivos.

Meta

Física

Previsã

o

Execução Execução

/

Previsão

%

Atos e Fatos que prejudicaram

o desempenho

Providências Adotadas

30,37 41,04 135,13% Acima de 100%, refere-se à Acompanhamento das ações

resultado negativo para a à saúde da mulher e da

gestão. Causas: a) redução do criança quanto a

número de nascidos vivos em vacinação, doenças

relação ao ano de 2008; b) diarréicas agudas,

aumento do número de óbitos crescimento e

perinatais e mal formação desenvolvimento das

congênita; c) surto de crianças. Capacitação de

diarréia nos meses de tutores para a “Rede

novembro e dezembro.

Amamenta Brasil”.

OBS: Não há informação sobre a meta financeira, pois a unidade adota o Sistema

SUS-PlamSUS, que divide a Ação 8743 em 09 subações, impossibilitando mensurar

para cada subação um valor orçamentário específico.

A Unidade justificou o índice de mortalidade superior ao previsto como

decorrente de surto de diarréia nos meses novembro e dezembro, e aumento

do número de óbitos perinatais e mal formação congênita. Como solução

para o problema a Unidade esclareceu que vem mantendo o acompanhamento

das ações de saúde direcionadas à saúde da mulher e da criança, com

controle da vacinação e das doenças diarréicas agudas e crescimento e

desenvolvimento das crianças indígenas.

Os resultados apresentados indicam que a questão da saúde indígena em

parte está relacionada com o desenvolvimento de ações de imunização,

atenção básica e infra estrutura do saneamento básico (Programa 1287 Ação

7684), pois as causas levantadas, como por exemplo a diarréia, passam

pela melhoria da qualidade da água e do tratamento do esgoto. Inclusive

seria interessante que a Unidade apresentasse os resultados operacionais

por localidade atendida (município/aldeia) de modo a demonstrar a relação

direta entre as localidades atendidas e os resultados da mortalidade

infantil indígena.

2) Programa 1287 (Saneamento Rural) Ação 8743 (Saneamento Básico em

Aldeias Indígenas para Prevenção e Controle de Agravos): Os resultados do

Programa 1287 Ação 7684 apresentaram resultados positivos quanto ao

número de aldeias atendidas com saneamento básico e número de obras de

exercícios anteriores acompanhadas.

1287 – Saneamento Rural

7684 – Saneamento Básico em Aldeias Indígenas para Prevenção e Controle de Agravos

Meta Programada: Beneficiar 72 aldeias com saneamento básico para controle e prevenção de

agravos.

Previsã Execução Execução

o

/

Atos e Fatos que prejudicaram Providências Adotadas

o desempenho


Meta

Física

Previsão

%

72 97 134,72% Não se aplica. Não se aplica.

OBS: Não há informação sobre a meta financeira, pois não houve a

individualização de valores para as quatro metas do Programa 1287 Ação 7684.

1287 – Saneamento Rural

7684 – Saneamento Básico em Aldeias Indígenas para Prevenção e Controle de Agravos

Meta Programada: Acompanhar 35 obras de exercícios anteriores.

Meta

Física

Previsã

o

Execução Execução

/

Previsão

%

Atos e Fatos que prejudicaram

o desempenho

Providências Adotadas

35 35 100,00% Não se aplica. Não se aplica.

OBS: Não há informação sobre a meta financeira, pois não houve a

individualização de valores para as quatro metas do Programa 1287 Ação 7684.

A meta de acompanhar 68 (sessenta e oito) convênios de exercícios

anteriores não pôde ser cumprida, pois 59 (cinquenta e nove) convênios

ainda estão na fase de contratação, sob responsabilidade do Governo do

Estado de MS. No que se refere aos outros 09 (nove) convênios a situação

é a seguinte: 04 (quatro) convênios não foram iniciados, pela falta de

recursos ou da emissão da ordem de serviço; 01 (um) convênio foi

cancelado; 01 (um) convênio teve as obras paralisadas em razão de Tomada

de Contas Especial; e, quanto aos convênios vistoriados, 01 (um) um teve

a obra concluída e 02 (dois) estão em fase de execução.

1287 – Saneamento Rural

7684 – Saneamento Básico em Aldeias Indígenas para Prevenção e Controle de Agravos

Meta Programada: Elaboração de 13 projetos básicos de sistemas de abastecimento de água.

Contratação de empresa especializada.

Meta

Física

Previsã

o

Execução Execução

/

Previsão

%

Atos e Fatos que prejudicaram

o desempenho

Providências Adotadas

68 3 4,00% Não há informações sobre as Não se aplica.

causas para o não atingimento

da meta.

OBS: Não há informação sobre a meta financeira, pois não houve a

individualização de valores para as quatro metas do Programa 1287 Ação 7684.

As informações quanto a meta de elaboração de 13 (treze) projetos

básicos de sistema de abastecimento não estão conclusivas quanto à

realização ou não dos projeto básicos, já que ora a Unidade relata que

solicitou os recursos à Presidência da FUNASA e que não houve a liberação

até 31/12/2009, e que a elaboração estaria a cargo da DIESP.

Em outro trecho foi informado que houve a liberação dos recursos em

07/01/2010, que houve estorno dos valores e que os valores seriam

reenviados à CORE/MS em 2010. Pelas informações apresentadas a correta

classificação do andamento seria que a meta foi parcialmente atingida,

pois não houve o término dos trabalhos. No quadro a seguir transcrevemos

as informações obtidas no Relatório de Gestão:

1287 – Saneamento Rural

7684 – Saneamento Básico em Aldeias Indígenas para Prevenção e Controle de Agravos

Meta Programada: Elaboração de 13 projetos básicos de sistemas de abastecimento de água.


Contratação de empresa especializada.

Previsã

o

Meta

Física

Execução Execução

/

Previsão

%

Atos e Fatos que prejudicaram

o desempenho

Providências Adotadas

13 13 100,00% No quadro comparativo consta Não se aplica.

o atendimento da meta, no

entanto a unidade esclareceu

que houve demora na liberação

dos recursos e não houve

contratação dos serviços.

Existe portanto um indicativo

de que a meta possa não ter

sido atingida.

OBS: Não há informação sobre a meta financeira, pois não houve a

individualização de valores para as quatro metas do Programa 1287 Ação 7684.

4.2 ITEM 02 - AVALIAÇÃO DOS INDICADORES DE GESTÃO

A Unidade apresentou no Relatório de Gestão 17 indicadores de

desempenhos. Os indicadores foram preparados conformidade com as

orientações do Comitê de Planejamento e Monitoramento da Funasa, criado

pela Portaria nº 517, de 08/05/2008, para elaborar e monitorar o Plano

Operacional de 2009, avaliar os resultados e demonstrar o alcance da

missão institucional das Unidade da FUNASA.

Esses indicadores não estavam separados por Programa/Ação, mas sim em

três áreas, quais sejam:

- Indicadores da área de comunicação e educação em saúde: 03 (três);

- Indicadores da área de saúde indígena: 06 (seis); e

- Indicadores da área de saneamento ambiental: 08 (oito).

Os exames foram aplicados sobre 02 (dois) indicadores da área de saúde,

que identificamos como sendo afetos ao Programa 0150 Ação 8743. O

terceiro indicador identificado como pertencente ao Programa 0150 Ação

8743, "Nº de pessoas infectadas por malária na população indígena", não

recebeu resultados pois a Unidade não se enquadra na região endêmica de

malária. Os exames aplicados demonstraram que os 02 (dois) indicadores

são mensuráveis, úteis aos gestores, de fácil compreensão pelo público

externo e podem ser considerados confiáveis desde que haja a correta

alimentação dos dados nos pólos-base.

No quadro a seguir detalhamos os dois indicadores analisados.

Quadro de análises dos Indicadores:

Nome do Indicador Descrição do Fórmula de Cálculo É útil É

indicador

ao mensurável

gestor

Incidência de Estima o risco de Nº de casos de TB SIM SIM

Tuberculose pulmonar um indivíduo vir a BK+ confirmados

BK+ na população desenvolver

dividido pela

indígena

Tuberculose BK+ população total.

Coeficiente de Estima o risco de Nº de casos de SIM SIM

mortalidade infantil morte dos nascidos óbitos de crianças

na população indígena vivos no 1º ano de menores de 01 ano

vida

dividido pelo nº de

nascidos vivos no

período.


4.3 ITEM 04 - AVAL. SITUAÇÃO TRANSF. CONC./RECEB.

De acordo com levantamentos realizados no SIAFI, a Coordenação- Regional

da FUNASA no Mato Grosso do Sul (COREMS) não foi beneficiária nem

concedente de recursos mediante convênios, acordos, ajustes, termos de

parceria ou outros instrumentos congêneres, bem como a título de

subvenção, auxílio ou contribuição, durante o exercício de 2009.

Em relação as transferências concedidas pela FUNASA- Nacional, cuja

fiscalização compete a FUNASA/MS, realizamos análise contemplando:

a) verificação da correta aplicação do recursos repassados;

b) o atendimento dos objetivos e metas;

c) a observância dos normativos legais nas formalizações dos ajustes

da Unidade;

d) a existência de mecanismos de controle (fiscalizações) pelo órgão

concedente.

Quanto à formalização legal dos convênios analisados, constatou-se

impropriedades na condução pela FUNASA/MS, em afronta às determinações

constantes da Lei 11578/07, que dispõe sobre a transferência obrigatória

de recursos financeiros para a execução do Programa de Aceleração do

Crescimento - PAC, tais como:

a)Falhas na análise técnica de engenharia, por parte da FUNASA/MS

referentes aos projetos dos módulos sanitários domiciliares; e

b)Falhas formais em procedimentos licitatórios realizados pelos

convenentes.

No tocante à fiscalização, constatou-se uma deficiência no

acompanhamento técnico, pois o pareceres técnicos e financeiros emitidos

pela FUNASA/MS, foram favoráveis à prestação de contas, sendo que havia

falhas nas execuções dos convênios.

Outro problema constatado versa sobre a análise das prestações de contas

dos convênios, onde constatou-se:

a)Sobrepreço na licitação realizada no âmbito do convênio 744/2008

(SIAFI 650394);

b) Ausência de retenção para a Seguridade Social nos pagamentos dos

serviços de Construção Civil para os Convênios 760/2008 e 766/2008.

c) Ausência de providências visando o saneamento de

irregularidades/impropriedades constatadas pela CGU/MS, nos exercícios

de 2007 e 2009, referentes às fiscalizações de execução de convênios.

Em decorrência dos problemas descritos acima, conclui-se que a unidade

apresenta falhas no acompanhamento realizado, sendo necessário seu

aprimoramento para o acompanhamento da regularidade na aplicação dos

recursos repassados por meio de transferências voluntárias, cuja

fiscalização lhe é atribuída institucionalmente, não sendo aplicados de

acordo com a Instrução Normativa - IN/STN 01/1997, e Portaria

Interministerial n.º 127/2008.

4.4 ITEM 05 - AVAL. REGULAR. PROC. LICITAT. DA UJ

O quadro a seguir ilustra a amostra selecionada, com base em critérios e

materialidade e risco, dos processos licitatórios (incluído as dispensas/

inexigibilidades) analisados para a FUNASA/CORE-MS (UG 255012, Gestão

36211), referente aos seguintes Programas/Ações: nº 0150/8743 - Promoção,

Vigilância, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena e nº 1287/7684 -


Saneamento Básico em Aldeias Indígenas para Prevenção e Controle de

Agravos.

Tipo de Aquisição de

bens/serviços

Valor no

exercício

% Valor

Total

Montante

Auditado

% Recursos

Auditados

Convite R$ 212.544,82 1,55% R$ 111.211,56 52,32%

Dispensa de licitação

R$

2.303.574,84

16,78% R$ 18.130,00 0,79%

Inexigível R$ 320.836,13 2,34% R$ 12.000,00 3,74%

Pregão

R$

R$

49,34%

6.773.312,09

2.340.616,00

34,56%

Tomada de preço

R$

R$

16,87%

2.315.373,15

1.232.175,96

53,22%

TOTAL

R$

R$

100,00%

13.728.392,36

3.714.133,52

27,05%

Conforme demonstrado, os exames das aquisições de bens e contratações de

serviços foram realizados por amostragem não probabilística, envolvendo

13 processos de contratação, representando, 27,05% das contratações

realizadas pela Unidade.

A amostra citada acima refere-se aos seguintes processos:

25185.031.601/2009-11 CONVITE 08/2009

SANAGUA TECNOLOGIA EM ANÁLISE

AMBIENTAL E DERIVADOS

R$ 111.211,56

25185.013.805/2009-70 DISPENSA 15/09 SCHIMDT & RODRIGUES LTDA R$ 4.500,00

25185.013.378/2009-20 DISPENSA 18/09 MECÂNICA DO BILO R$ 5.715,00

ISRAEL APARECIDO CORREA

FERREIRA -ME

R$ 285,00

25185.013.374/2009-41 DISPENSA 20/09 APARECIDO FERNANDES R$ 4.100,00

25185.013.860/2009-60 DISPENSA 21/09 SOUZAMAQ R$ 3.530,00

25185.014.511/2009-65

INEXIGIBILIDADE

07/2009

H. C. VEÍCULOS INDUSTRIAL E

COMERCIAL LTDA

R$ 12.000,00

25185.024.534/2009-88 PREGÃO 34/2009 S.H. INFORMÁTICA LTDA R$ 2.340.616,00

25185.027.900/2009-51 TP 01/2009

RHD CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO

LTDA

R$ 293.243,10

25185.028.480/2009-20 TP 02/2009 HASSAN & SOUZA LTDA - EPP R$ 135.959,69

25185.028.479/2009-03 TP 03/2009

HASSAN & SOUZA LTDA – EPP E

DCA ENGENHARIA

R$ 73.199,10

D.C.A. CONSTRUTORA LTDA R$ 96.105,79

25185.028.400/2009-36 TP 05/2009 HASSAN & SOUZA LTDA - EPP R$ 99.395,45


25185.028.478/2009-51 TP 08/2009 HASSAN & SOUZA LTDA - EPP R$ 334.714,16

25185.028.363/2009-66 TP 09/2009

SANAGUA TECNOLOGIA EM ANÁLISE

AMBIENTAL E DERIVADOS

R$ 199.558,67

Com base na análise documental desses processos, constatamos a adequação

dos procedimentos no tocante ao enquadramento da modalidade e tipo de

licitação, coerência com as necessidades e atividades da unidade

ressalvamos irregularidades detectadas nos seguintes processos:

1) Processo nº 25185.024.534/2009-88, Pregão 34/2009 Irregularidades em

pregão visando a contratar empresa especializada em administração e

gerenciamento de manutenção veicular preventiva e corretiva.

2)Processos nºs 25185.028.480/2009-20, 25185.028.479/2009-03,

25185.028.400/2009-36, e 25185.028.478/2009-51, referentes

,respectivamente, às Tomadas de Preços nº 02/2009, 03/2009, 05/2009 e

08/2009, foi constata a apresentação de atestado sem a realização de

visita acompanhada por técnica da FUNASA/MS, ocasionando habilitação

indevida e favorecimento à empresa vencedora do certame.

3)Processo nº 25185.014.511/2009-65, referente à Inexigibilidade nº

07/2009, foi constatada a aplicação indevida de inexigibilidade de

licitação.

O quadro a seguir apresenta uma síntese sobre a adequabilidade das

contratações por dispensa e inexigibilidade de licitação analisadas: .

Licitação

Empresa

Oportunidade e

Valor da Conveniência Modalidade de Fundamentos

Licitação do motivo da Licitação

Licitação

da Dispensa

Fundamentos da

Inexigibilidade

DISPENSA 15/09

DISPENSA 18/09

DISPENSA 20/09

INEXIGIBILIDADE

07/2009

SCHIMDT &

RODRIGUES

LTDA

R$ 4.500,00 ADEQUADA DEVIDA ADEQUADA -

MECANICA DO

R$ 5.715,00

BILO

ISRAEL

APARECIDO

CORREA

FERREIRA

-ME

APARECIDO

FERNANDES

R$ 285,00

ADEQUADA DEVIDA ADEQUADA

R$ 4.100,00 ADEQUADA DEVIDA ADEQUADA -

DISPENSA 21/09 SOUZAMAQ R$ 3.530,00 ADEQUADA DEVIDA ADEQUADA -

H. C.

VEICULOS

INDUSTRIAL R$ 12.000,00 INADEQUADA INDEVIDA - INADEQUADA

E COMERCIAL

LTDA

-

4.5 ITEM 06 - AVAL. DA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

Da análise realizada por esta CGU-Regional/MS sobre os dados extraídos

do Siape, referentes à execução da folha de pagamento da Unidade durante

o exercício de 2009 foram obtidos os seguintes resultados:

.


Quantitativo de Pessoal - Cotejamento dos dados Siape X Relatório de

Gestão. Foi realizado levantamento do quantitativo de pessoal da

FUNASA/MS, sendo constatado que as informações apresentadas no Relatório

de Gestão 2009 encontram suporte no SIAPE.

De acordo com as informações do SIAPE, verificamos as seguintes

distribuições:

Regime do Ocupante Relatório de Gestão SIAPE

Estatutário 227 227

Celetistas/Cedidos 584 584

Nomeado Cargo em Comissão 4 4

Estagiários 50 50

.

Registro de Atos de Admissão, Aposentadoria e Pensão - Cotejamento dos

dados do SISAC com as ocorrências correspondentes no SIAPE A tabela

abaixo exibe o resultado do cotejamento dos atos de admissão,

aposentadoria e pensão registrados no SISAC em 2009 com amostra não

probabilística dos atos constantes da extração de dados do SIAPE,

realizada pela Coordenação-Geral de Auditoria de Pessoal e de Tomada de

Contas Especial e enviada a esta Unidade de Controle Interno.

Quantidade De Atos De Quantidade De Atos De Pessoal Percentual De Atos

Pessoal (Admissão, (Admissão, Aposentadoria E Pensão) Registrados No Sisac

Aposentadoria E Pensão) Passíveis De Registro No Sisac No (A) / (B)

Registrados No Sisac No Exercício De 2009 (B)

Exercício De 2009 (A)

34 34 100,00%

Obs.: Os atos de admissão da FUNASA/MS de 2009 são registrados no SISAC

pelo Órgão Central da FUNASA.

Análise da Folha de Pagamento. A tabela seguinte sumariza os

levantamentos de dados no SIAPE DW, por meio das trilhas de pessoal

desenvolvidas por esta Controladoria-Geral da União, e os resultados das

análises realizadas. A segunda coluna refere-se ao critério utilizado na

extração dos dados. A terceira, à quantidade de registros retornados e ao

tamanho da amostra analisada. A última coluna indica o número de

servidores irregulares na ocorrência. Visando melhorar a visualização dos

casos irregulares, as duas últimas colunas estarão preenchidas com um

traço se nenhum servidor foi encontrado na ocorrência.

OCORRÊNCIA

QUANTIDADE DE QUANTIDADE DE

REGISTROS / SERVIDORES

AMOSTRA

ANALISADA

ENQUADRADOS NA

OCORRÊNCIA

1 Servidores ativos, aposentados e instituidores de 2 / 2 1

pensão investidos em outros vínculos

2 Servidores que percebem a vantagem prevista no art. - -

192 da Lei 8.112/90

3 Servidores que percebem o adicional de insalubridade 13 / 13 0

e/ou periculosidade

4 Servidores que recebem auxílio-transporte em valor 1 / 1 0

superior a R$ 500,00

5 Servidores de instituições de ensino superior - -

detentores do cargo de professor titular

6 Servidores que estão percebendo o abono de 173 / 2 0

permanência

7 Servidores que aderiram ao PDV, reingressaram na 1 / 1 0

Administração Pública e estão na condição de ativo

permanente ou aposentado

8 Servidores aposentados após 18/01/1995 que percebem 1 / 1

opção de função

0


9 Servidores cedidos e requisitados 2 / 2 0

10 Servidores aposentados proporcionalmente que recebem 1 / 1 1

a vantagem do art. 184, inc. I e II da Lei 1.711/52,

ou do art. 192, inc. I e II da Lei 8.112/90

11 Beneficiários de pensão com mais de dois benefícios - -

12 Servidores com idade igual ou superior a 70 anos 2 / 2 0

ainda na situação de ativo permanente

13 Servidores ou Instituidores com Ocorrência no SIAPE - -

de aposentadoria com provento proporcional que estão

percebendo provento integral

14 Servidores percebendo a opção referente ao cargo em - -

comissão – DAS/CD – ainda nos termos da Lei 8.911/94

15 Pagamento da parcela referente a quintos/décimos em - -

rubricas indevidas

16 Pagamento de rubricas referentes a cumprimento de - -

decisão judicial sem o devido cadastramento no SICAJ

17 Servidores com ocorrência de aposentadoria por - -

invalidez ocupantes de cargos efetivos ou em comissão

18 Relação de servidores que percebem auxílio-alimentação -

com valores divergentes daqueles

estabelecidos pelo Ministério do Planejamento,

Orçamento e Gestão

19 Despesas de exercícios anteriores relacionadas com - -

pagamento de pessoal

20 Servidores aposentados ou pensionistas com idade 3 / 3 0

superior a 90 anos

Analisou-se as amostras referentes aos itens dispostos acima, tendo sido

identificada ocorrência de servidores acumulando cargos legalmente porém

com carga horária incompatível, servidores acumulando cargos ilegalmente,

servidor aposentado proporcionalmente recebendo indevidamente a vantagem

prevista no artigo 192 da Lei 8.112/90, bem como não cumprimento da

jornada de trabalho por servidor cedido com ônus à unidade.

Quanto à evolução da folha de pagamento, após a análise das rubricas com

acréscimos consideráveis em relação ao exercício 2008 (maiores que 10%) e

as devidas justificativas da Unidade, consideramos que as variações

ocorridas se coadunam com a legislação vigente.

4.6 ITEM 07 - AVAL. CUMPR. PELA UJ RECOM. TCU/CI

Com o objetivo de aferir e informar o atendimento a Acórdãos e Decisões

efetuados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), além do atendimento às

recomendações da Controladoria Geral da União à unidade no exercício de

2009, foi realizada pesquisa no sítio do TCU (www.tcu.gov.br) bem como

levantamento em relatórios anteriores desta CGU, e constatou-se:

Determinações do TCU, no exercício de 2009, em específico à Coordenação

Regional de Mato Grosso do Sul - FUNASA/CORE/MS, A.1) Para as quais

tenham havido expressa determinação do Tribunal para acompanhamento pelo

Controle Interno:

1) Determinação itens 9.3.1 do Acórdão 1859/2009 - 2º Câmara:

ATENDIDO.

A.2) Para as quais não tenham havido expressa determinação do Tribunal

para acompanhamento pelo Controle Interno e que foram analisadas:

Determinações itens 9.5.1, 9.5.2 e 9.5.3 do Acórdão nº 5857/2009-TCU -

1ª Câmara: NÃO ATENDIDAS;

Determinações itens 9.5.4 e 9.5.5 do Acórdão nº 5857/2009-TCU - 1ª

Câmara: ATENDIDAS;


B) Em relação às recomendações da CGU, foram avaliadas 06 recomendações,

das quais 04 não foram atendidas pela FUNASA/CORE/MS e 01 atendida

parcialmente:

Recomendação 001 do Item n.º 1.1.3.1. do Relatório de Auditoria N.º

224415: NÃO ATENDIDA;

Recomendação 001 do Item n.º 2.1.2.1. do Relatório de Auditoria N.º

224415: NÃO ATENDIDA;

Recomendação 001 do Item n.º 2.1.4.1. do Relatório de Auditoria N.º

224415: ATENDIDA PARCIALMENTE;

Recomendação 001 do Item n.º 3.1.1.1. do Relatório de Auditoria N.º

224415: NÃO ATENDIDA;

Recomendação 002 do Item n.º 3.1.1.1. do Relatório de Auditoria N.º

224415: NÃO ATENDIDAS.

4.7 ITEM 08 - AVAL EXEC PROJ/PROG FINANC REC EXT

Constatamos que a Coordenação Regional da FUNASA no Estado de Mato Groso

do Sul não é executora de projetos e/ou programas financiados com

recursos externos. A referida informação constou no item "8" Relatório

de Gestão, no tópico que trata do fluxo financeiro de projetos ou

programas financiados com recursos externos e foi confirmada através de

consulta à carteira de recursos externos da CGU.

4.8 ITEM 09 - AVAL GESTÃO PASSIVOS S/ PREV ORÇAM

Constatamos que no decorrer do exercício 2009 não houve ocorrência de

passivos por insuficiência de créditos ou recursos, inscritos na conta

2.1.2.1.1.11.00 (fornecedores por insuficiência de créditos/recursos) ao

longo do exercício. A referida informação constou no item "4" Relatório

de Gestão e foi confirmada através de consulta nos sistema Siafi, no qual

a conta 2.1.2.1.1.11.00 apresentou-se com saldo zerado.

4.9 ITEM 10 - AVAL. CONFOR. INSCR. RESTOS A PAGAR

As análises foram realizadas sobre a amostra selecionada por

Programa/Ação, de acordo com a classificação entre Restos a Pagar

Processados e Restos a Pagar Não processados, conforme resumo a seguir:

RP Inscritos em 2009 (A) RP Analisados (B)

Percentual Analisado (B)

/ (A)

RP Processados 219022,83 89877,66 41,04%

RP Não-Processados 4452558,66 1621453,65 36,42%

Soma 4671581,49 1711331,31 36,63%

Os exames demonstram a regularidade da inscrição dos restos a pagar

quanto ao disposto no artigo 35 do decreto 93.876/86 e os valores

correspondem ao informado no item "5" do Relatório de Gestão.

4.10 ITEM 15 - AVAL. CRITÉRIOS CHAMAMENTO PÚBLICO

De acordo com levantamentos realizados no SIAFI, a Coordenação- Regional

da FUNASA no Mato Grosso do Sul (COREMS) não foi beneficiária nem

concedente de recursos mediante convênios, acordos, ajustes, termos de

parceria ou outros instrumentos congêneres, bem como a título de

subvenção, auxílio ou contribuição, durante o exercício de 2009. Logo, se

não houve transferência por parte da FUNASA/MS, não há a necessidade de

realizar chamamento público. Mesmo assim, em resposta à Solicitação de


Auditoria nº 244045/017, o gestor informou por meio do Ofício

nº575/GAB/CORE/FUNASA/MS, encaminhou em anexo, o Memorando

nº155/2010/GAB-COORD/Eq.Convênio/FUNASA/Core/MS que:

"...

c)Quanto ao Chamamento Público:

A equipe de convênios não realiza qualquer ato administrativo que

caracterize "Chamamento Público".

4.11 ITEM 16 - AVAL IRREG NÃO EXPURGO CPMF CONTRAT

Em atendimento à determinação contida no item 1.5.3 do Acórdão TCU nº

2.862/2009 - Plenário, foram analisados 2 contratos (no valor total de R$

1.348.050,12) sendo que em apenas um contrato verificou-se a não extinção

da cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão

de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF a

partir de 01/01/2008, data a partir da qual é indevida a cobrança de CPMF

nos contratos administrativos do Governo Federal. Ressalvamos,

entretanto, que os valores pagos indevidamente no Contrato nº 01/2006

foram devolvidos em 28/12/2009, conforme demonstrado no Registro de

Arrecadação nº 184/2009, de 28/12/2009. Desta forma, não houve registro

de constatações relativamente a essa situação.

4.12 CONTEÚDO ESPECÍFICO

A DN TCU nº 102/2009 (alterada pela DN TCU nº 103/2010) não exige

análise sobre CONTEÚDO ESPECÍFICO POR UNIDADE JURISDICIONADA OU GRUPO DE

UNIDADES AFINS para a U.J. ora auditada.

5. Entre as constatações identificadas pela equipe, não foi possível

efetuar estimativa de ocorrência de dano ao erário.

III - CONCLUSÃO

Eventuais questões pontuais ou formais que não tenham causado prejuízo

ao erário, quando identificadas, foram devidamente tratadas por Nota de

Auditoria e as providências corretivas a serem adotadas, quando for o

caso, serão incluídas no Plano de Providências Permanente ajustado com a

UJ e monitorado pelo Controle Interno. Tendo sido abordados os pontos

requeridos pela legislação aplicável, submetemos o presente relatório à

consideração superior, de modo a possibilitar a emissão do competente

Certificado de Auditoria.

Campo Grande , 17 de Junho de 2010

NOME CARGO ASSINATURA


PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO

CERTIFICADO DE AUDITORIA

CERTIFICADO Nº : 244045

UNIDADE AUDITADA : FNS/C.R.DO M.G.SUL

CÓDIGO : 255012

EXERCÍCIO : 2009

PROCESSO Nº : 25185.002.308/201080

CIDADE : CAMPO GRANDE

Foram examinados os atos de gestão dos responsáveis pelas áreas

auditadas, especialmente aqueles listados no art. 10 da IN TCU nº

57/2008, praticados no período de 01Jan2009 a 31Dez2009.

2. Os exames foram efetuados por seleção de itens, conforme escopo do

trabalho definido no Relatório de Auditoria constante deste processo, em

atendimento à legislação federal aplicável às áreas selecionadas e

atividades examinadas, e incluíram procedimentos aplicados em ações de

controle realizadas ao longo do exercício objeto de exame, sobre a gestão

da unidade auditada.

3. A partir dos exames realizados, entendo que as seguintes constatações,

que estão detalhadas no respectivo Relatório de Auditoria, impactaram de

forma relevante a gestão da unidade examinada e carecem de atuação e

acompanhamento das providências preventivas e/ou corretivas por parte dos

agentes listados no art. 10 da IN TCU nº 57/2008:

1.1.2.1-Sobrepreço na licitação realizada no âmbito do convênio 744/2008

(SIAFI 650394).

2.1.2.1-Cessões irregulares de Servidores.

2.1.3.1-Acumulação ilegal de cargos com carga horária incompatível

(superior a 60 horas semanais).

2.1.3.2-Servidor cedido, com ônus para a FUNASA/MS, exercendo cargo

comissionado sem relação com o objeto da cessão, ocasionando recebimento

de remuneração por serviços não prestados.

2.1.3.3-Não cumprimento da jornada de trabalho prevista por servidor

cedido com ônus para a FUNASA/MS.

2.1.3.4-Acumulação ilícita de cargo público e não cumprimento de jornada

de trabalho - prejuízo ao erário.


2.2.2.1-Irregularidades em pregão visando a contratar empresa

especializada em administração e gerenciamento de manutenção veicular

preventiva e corretiva.

2.2.2.2-Ausência de exigências de qualificação técnica na contratação de

serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos.

2.2.2.3-Aplicação indevida de inexigibilidade de licitação.

3.1.2.1-Inexistência de controle dos bens adquiridos e/ou de instalação

das bombas pela FUNASA/MS.

3.1.3.1-Apresentação de atestado sem a realização de visita acompanhada

por técnica da FUNASA/MS, ocasionando habilitação indevida e

favorecimento a empresa vencedora do certame.

4. Assim, em função dos exames aplicados sobre os escopos selecionados,

consubstanciados no Relatório de Auditoria Anual de Contas nº 244045,

proponho que o julgamento das contas dos agentes listados no art. 10 da

IN TCU nº 57 da(s) unidade(s) em questão seja encaminhado como a seguir

indicado, em função da existência de nexo de causalidade entre os atos de

gestão de cada agente e as constatações a seguir especificadas:

4.1 Agentes com proposta de encaminhamento pela gestão REGULAR COM

RESSALVAS

Cargo

Coordenador Regional no

período de 01/01/2009 a

31/12/2009

Chefe da DIESP no período de

01/01/2009 a 31/12/2009

Constatações

1.1.2.1 2.1.2.1 2.2.2.1 2.2.2.2

3.1.2.1 2.2.2.3 2.1.3.1 2.1.3.2

2.1.3.3 e 2.1.3.4

3.1.3.1

5. Esclareço que os demais agentes listados no art. 10 da IN TCU nº 57

que não foram explicitamente mencionados neste certificado têm, por parte

deste órgão de controle interno, encaminhamento para julgamento proposto

pela regularidade da gestão, tendo em vista a não identificação de nexo

de causalidade entre os fatos apontados e a conduta dos referidos

agentes.

Campo Grande, 17 de Junho de 2010

CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA

CHEFE DA CGU-REGIONAL/MS


PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO

PARECER DO DIRIGENTE DE CONTROLE INTERNO

RELATÓRIO Nº : 244045

EXERCÍCIO : 2009

PROCESSO Nº : 25185.002308/2010-80

UNIDADE AUDITADA : FNS/C.R. DO M.G. SUL

CÓDIGO : 255012

CIDADE

: CAMPO GRANDE - MS

Em conclusão aos encaminhamentos sob a responsabilidade da

SFC/CGU quanto ao processo de contas do exercício sob exame, da

Unidade acima referida, expresso, a seguir, opinião conclusiva, de

natureza gerencial, sobre os principais registros e recomendações

formulados pela equipe de auditoria, em decorrência dos trabalhos

conduzidos por este órgão de controle interno sobre os atos de gestão

do referido exercício.

2. As principais constatações, oriundas dos trabalhos de

Auditoria de Avaliação da Gestão do exercício de 2009 da Coordenação-

Regional da FUNASA no Estado de Mato Grosso do Sul, referem-se a

falhas relacionadas à execução convenial, à área de Recursos Humanos,

à contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de

veículos e à aquisição e instalação de bombas (obras de adução e

distribuição de água).

3. Dentre as causas estruturantes relacionadas às constatações,

pode-se citar a interpretação equivocada e/ou o descumprimento da

legislação, a ausência e/ou a deficiência de controle administrativo

interno quanto ao acompanhamento de Recursos Humanos e Materiais,

contratos e convênios, bem como o não atendimento às determinações

proferidas pelo Tribunal de Contas da União. Diante desse cenário,

foram formuladas recomendações concernentes à devolução de valores

pagos indevidamente relacionados à execução convenial e à área de

Recursos Humanos; à apuração de responsabilidade; à suspensão a

liberação de recursos ao convenente até o saneamento de

impropriedades; ao fortalecimento do planejamento e dos controles

internos administrativos na área de Recursos Humanos e Materiais; e à

observância da legislação pertinente às diversas áreas em que se

identificaram as falhas apontadas.

4. Não foram atendidas no prazo devido as recomendações do

Plano de Providências Permanente do Relatório de Auditoria Anual de


Contas, referente à gestão do exercício de 2008, relacionadas à

concessão de diárias e passagens, à especificação de metas

quantitativas e qualitativas e à área de Recursos Humanos.

5. Assim, em atendimento às determinações contidas no

inciso III, art. 9º da Lei n.º 8.443/92, combinado com o disposto no

art. 151 do Decreto n.º 93.872/86 e inciso VIII, art. 12 da

IN/TCU/N.º 57/2008 e fundamentado no Relatório de Auditoria, acolho a

conclusão expressa no Certificado de Auditoria. Desse modo, o

processo deve ser encaminhado ao Ministro de Estado supervisor, com

vistas à obtenção do Pronunciamento Ministerial de que trata

o art. 52, da Lei n.º 8.443/92, e posterior remessa ao Tribunal de

Contas da União.

Brasília, de julho de 2010.

CLEÔMENES VIANA BATISTA

DIRETOR DE AUDITORIA DA ÁREA SOCIAL

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