recursos humanos e departamento de pessoal - Unesc

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“Contrato por prazo indeterminado é a regra geral em nosso direito
trabalhista, como medida de inteira proteção ao próprio trabalhador.” (BRONDI;
BERNÚDEZ, 2007, p. 93).
2.3.2.2 Contrato por Tempo Determinado
Trata-se do contrato de trabalho cuja vigência depende de termo
prefixado, de execução de serviços especificados ou ainda de realização de certo
acontecimento suscetível de previsão aproximada. Assim, o término do contrato já é
determinado. (VIANNA, 2008).
Conforme Vianna (2008, p. 24) cita os arts. 445 e 451 da CLT:
O prazo máximo de duração dos contratos por prazo determinados (exceto
experiência) não poderá ultrapassar um período de dois anos, permitindo -se
uma única prorrogação quando estipulado por período inferior. Havendo
mais de uma prorrogação ou, se somadas às partes ultrapassar-se o
período de dois anos, o contrato passará a vigorar sem determinação de
prazo, ou seja, passará a ser considerado “contrato por prazo
indeterminado.”
Gonçalves (2001), ainda ressalta que após o término de um contrato por
tempo determinado, somente poderá ser firmado novo contrato da mesma
modalidade com um mesmo empregado, decorrido um período mínimo de seis
meses.
2.3.2.3 Contrato de Experiência
“É o contrato pelo qual as partes (empregador e empregado) analisarão o
efetivo exercício da função ajustada, a adaptação ao local, a subordinação existente
e a capacitação técnica e profissional exigida para o cargo.” (VIANNA, 2008 p.24).
Segundo Brondi e Bernudez (2007, p. 94):
O prazo máximo do contrato de experiência é de 90 dias, ou seja, pode -se
acordá-lo por qualquer prazo, desde que não exceda à 90 dias. A contagem
será feita em dias corridos, incluindo-se domingos e feriados. Somente
poderá ser prorrogado uma única vez.