DEFESA DO CONSUMIDOR - ACRA

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DEFESA DO CONSUMIDOR - ACRA

24 anos ao serviço dos consumidores da Região Autónoma dos Açores

1

DEFESA DO CONSUMIDOR

Editorial

A fraquesa da sociedade e, consequentemente, do Estado afere-se

com facilidade a partir da forma como permite que os mais fracos sejam

tratados.

Sempre houve abusos em relação aos mais fracos da sociedade e

do grupo. Muito provavelmente serão ainda mecanismos herdados e não

racionalizados do tempo em que era essencial à sobrevivência também

da nossa espécie a seleção natural dos indivíduos mais capazes, até mesmo

em relação à procriação.

O homem. ao longo da sua história já conseguiu racionalizar muitao

da sua herança ancestral. Mas ainda há muito a fazer.

Assunto de que ninguém se poderá orgulhar é dos níveis de

bullying e mobbing, entre outras formas de violência, que se manifestam

na nossa sociedade.

Este número do boletim traz um trabalho sobre o tema, em que

nos servimos, entre outros subsídios, de um trabalho da DECO sobre o

tema.

Num tempo onde a família sofre mutações profundas, muitas delas

derivadas do divórcio e celebração de segundas núpcias, trazemos à

colação um tema ainda pouco refletido: como se processam as partilhas,

em caso de morte, quando existem filhos do casal e de outros relacionamentos

anteriores.

Dois exemplos, um da Primeira República, outro da república

atual, fazem-nos pensar naquilo que realmente importa na relação com

a coisa pública. Faltam ainda alguns anos para o centenário da morte

de Manuel Arriaga. Mas não será tarde para começar a pensar em honrar

condignamente a sua memória. Será uma forma de poder discutir o

verdadeiro peso dos valores republicanos, olhando para a verticalidade

deste homem que tão bem os encarnou.

As ações de formação levadas a cabo nas Escolas da Ilha Terceira

clamam por mais e, se possível, cada vez melhor entrosamento da ACRA

com a comunidade e as pessoas. São as conclusões dos professores tocados

nestas ações. Mas para tal, necessitamos urgentemente que o Governo

Regional olhe para a ACRA e deixe de tratá-la como parente pobre.

Sabemos das dificuldades e sempre nos dispusemos a contribuir para a

racionalização dos custos. Mas, há barato que sai caro. E o que se poupa

com a ACRA, vai gastar-se a jusante com a saúde e outros custos sociais.

Mário Agostinho Reis

A ética republicana


Podendo a Declaração dos Direitos Humanos fornecer um excelente suporte ético-jurídico e político

para o que poderiam ser os princípios e valores fundamentais de uma ética republicana verdadeiramente

universal, eles têm de ser complementados com uma Declaração dos Deveres Humanos

em relação não só à Humanidade presente e futura, mas também em relação a natureza e ao planeta

vivo de onde viemos, onde estamos, de que fazemos parte, e onde vivemos e morremos, dependendo

dele e, ao menos em parte, sendo responsáveis por ele, não apenas para nosso benefício humano, mas

para benefício de toda a vida.”

Sumário:

João Carlos Silva

N.º 42 - janeiro/2012

formativo

O estado da república: o que são negócios privados?.................... 2

Ai aguenta, aguenta... Reposta ao Fernando Ulrich...................... 3

Uns são filhos, outros enteados............................................... 4-5

Dossier - Bullying: como defender-se legalmente

O que é o bullying e o mobbing?........................ 6

Bullying e suas características.......................... 6

Os agressores................................................... 6

As armas do bullying........................................ 7

Bullying professor-aluno.................................. 7

O bullying e a orientação sexual?...................... 8

Mais de um terço sofreu ou sofre de bullying

ou mobbing................................................ 9-10

A ACRA em ação

ACRA mais divulgada:

exigem professores da Terceira.................. 11-12

Palavra incómoda

A vingança do anarquista............................... 13

A Europa:

Quando é que a Alemanha

começa a pagar as suas dívidas?...................... 14

Estado Social:

O partido que apoia o governo na região,

compromete-se a manter os apoios sociais...... 15

Última Página:

Dinheiro das cauções:

Onde pára e o que fará com ele o governo

Facebook da ACRA

Boletim Informativo - ACRA - N.º 42 - janeiro/2013


O estado da república: o que são negócios privados?

2

Passos Coelho não pede fatura, porque são coisas privadas

O Diário de Notícias perguntou ao gabinete de Pedro Passos

disseram que nem têm arrendado casa nos últimos tempos.

Coelho se o primeiro-ministro pediu factura pela casa arrendada para Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, afirmou

no dia 18 de Julho que o Governo português tem na luta contra a

férias no Algarve, numa altura em que Passos prometeu “um combate

sem tréguas” contra a evasão fiscal. Rui Baptista, assessor de imprensa

evasão fiscal “um dos vectores prioritários da sua política fiscal”, assim

do primeiro-ministro, não respondeu à questão e classificou-a como

como “o reforço significativo do combate à fraude e evasão”, alertando

sendo do “foro privado” de Passos Coelho.

Ainda em declarações ao Diário de Notícias, os líderes de outros para a necessidade de “factura obrigatória na generalidade das transacções

comerciais”.

partidos políticos afirmaram que pedem sempre factura. Apenas dois

Manuel de Arriaga: até o carro de presidente pagou

Era oriundo de famílias aristocráticas e descendente de flamengos.

O pai deixou de lhe pagar os estudos e deserdou-o. Trabalhou, este. Pagou a renda da residência oficial e todo o mobiliário do seu bol-

viver no Palácio de Belém, tendo escolhido uma modesta casa anexa a

dando lições de Inglês, para poder acabar o curso. Formou-se em Direito.

Foi advogado, professor, escritor, político e deputado. Foi também

so. Recusou ajudas de custo, prescindiu do dinheiro para os transportes,

não quis secretário, nem protocolo, nem sequer Conselho de Estado. Foi

Vereador da Câmara Municipal de Lisboa. Foi Reitor da Universidade

aconselhado a comprar um automóvel para as suas deslocações mas fez

de Coimbra. Foi Procurador-Geral da República. Passou 50 anos da sua

vida em defesa de uma sociedade mais justa. Com 71 anos foi eleito

questão de o pagar também do seu bolso.

Presidente da República. Disse na tomada de posse: “Estou aqui para Este senhor era Manuel de Arriaga e foi o primeiro Presidente da

servir o país. Seria incapaz de alguma vez me servir dele.” Renunciou República Portuguesa.

Boletim Informativo - ACRA - N.º 42 - janeiro/2013


Alta tensão

3

Ai aguenta, aguenta...

Resposta ao Fernando Ulrich

"Sei que a raiva não é boa conselheira. a penhora de uma casa, porque tu não tens

Paciência. Aí vai.

alma, banqueiro que és.

Havia dantes no coração das cidades e Tal como não vale a pena referir-te que

das vilas umas colunas de pedra que tinham os teus lucros vêm de crimes sucessivos. Furtos.

Roubos. Gamanços. Comissões de manu-

o nome de picotas ou pelourinhos. Aí eram

expostos os sentenciados que a seguir eram tenção. Juros moratórios. Juros compensatórios,

arredondamentos, spreads, e mais juros

punidos com vergastadas proporcionais à

gravidade do seu crime. Essa exposição tinha de todas as cores. Cartões de crédito, de débito,

telefonemas de financeiras a oferecerem

também por fim o escárnio popular.

Era aí que eu te punha, meu glutão. empréstimos clausulados em letrinhas microscópicas,

cobranças directas feitas por lumpen,

Atadinho com umas cordas para que não

fugisses. Não te dava vergastadas. Vá lá, uns vale tudo, meu tratante. Mesmo assim tiveste

caldos de vez em quando. Mas exibia-te para de ser resgatado para não ires ao fundo, tal foi

que fosses visto pelas pessoas que ficaram a desbunda. E, é claro, quem pagou o resgate

sem casa e a entregaram ao teu banco. Terias foram aqueles contra quem falas todo o santo

de suportar o seu olhar, sendo que o chicote dia.

dos olhos é bem mais possante que a vergasta. Este país viveu décadas sucessivas a trabalhar

para os bancos. Os portugueses levan-

Terias, pois, de suportar o olhar daqueles

a quem prometeste o paraíso a prestações tavam-se de manhã e ainda de olhos fechados

e a quem depois serviste o inferno a pronto iam bulir, para pagar ao banco a prestação da

pagamento.

casa. Vidas inteiras nisto. A grande aliança

Daqueles que hoje vivem na rua.

entre a banca e a construção civil tornavam

Daqueles que, para não viverem na rua, inevitável, aí sim, verdadeiramente inevitável,

vivem hoje aboletados em casa dos pais, dos a compra de uma casa para morar. Depois os

avós, dos irmãos, assim a eito, atravancados juros aumentavam ou diminuíam conforme

nos móveis que deixaram vazias as casas que era decidido por criaturas que a gente não conhece.

A seguir veio a farra. Os bancos eram

o teu banco, com a sofreguidão e a gulodice

de todos os bancos, lhes papou sem um pingo só facilidades. Concediam empréstimos a toda

de remorso.

a gente. Um carnaval completo, obsessivo, até

Dizes com a maior lata que vivemos davam prendas, pagavam viagens, ofereciam

acima das nossas possibilidades. Mas não falas

dos juros que cobraste. Não dizes, nessas Na possante dramaturgia desta crise

móveis. Sabiam bem o que faziam.

ladainhas que andas sempre a vomitar, que entram todos, a banca completa e enlouquecida,

sendo que todos são um só. Depois veio a

quando não se pagava uma prestação, os juros

do incumprimento inchavam de gordos, e era crise. A banca guinchou e ganiu de desamparo.

nesse inchaço que começava a desenhar-se a Lançou-se mais uma vez nos braços do estado

via-sacra do incumprimento definitivo.

que a abraçou, mimou e a protegeu da queda.

Olha, meu estupor, sabes o que acontece

às casas que as pessoas te entregam? Sabes, gloriosamente ricalhaça à custa de alianças

Vens de uma família que se manteve

pois… São vendidas por tuta e meia, o que com outros da mesma laia. Viveram sempre

quer dizer que na maior parte dos casos, o pessoal

apesar de te ter dado a casa fica também ou democracia. Na ditadura tinham a pide a

patrocinados pelo estado, fosse ele ditadura

com a dívida. Não vale a pena falar-te do sofrimento,

da vergonha, do vexame que integra -vos no caminho. Depois veio a

amparar-vos. Uma pide deferente auxiliavademocracia.

Passado o susto inicial, meu deus, que aflição,

o povo na rua, a banca nacionalizada, viraram

democratas convictos. E com razão. O estado,

aquela coisa que tu dizes que não deve intervir

na economia, têm-vos dado a mão todos os

dias. Todos os dias, façam vocês o que fizerem.

Por isso falas que nem um bronco, com

voz grossa, na ingente necessidade de cortes

nos salários e pensões. Quanto é que tu ganhas,

pá?

Peroras infindavelmente sobre a desejável

liberalização dos despedimentos.

Discursas sem pejo sobre a crise de que

a cambada a que pertences é a principal responsável.

Como tu, há muitos que falam. Aliás, já

ninguém os ouve. Mas tu tinhas que sobressair.

Depois do “ai aguenta, aguenta”, vens

agora com aquela dos sem-abrigo. Se os sem-

-abrigo sobrevivem, o resto do povo sobreviverá

igualmente.

Também houve sobreviventes em Auschwitz,

meu nazi.

É isso que tu queres? Transformar este

país num gigantesco campo de concentração?

Depois, pões a hipótese de também tu

poderes vir a ser um sem-abrigo. Dizes isto no

dia em que anuncias 249 milhões de lucros

para o teu banco. É o que se chama um verdadeiro

achincalhamento.

Por tudo isto te punha no pelourinho.

Só para seres visto pelos milhares que ficaram

sem casa. Sem vergastadas. Só um caldo de

vez em quando. Podes dizer-me que é uma

crueldade. Pois é. Por uma vez terás razão.

Nada porém que se compare à infinita crueldade

da rapina, da usura que tu defendes e

exercitas.

És hoje um dos czares da finança. Vives

na maior, cercado pelos sebosos Rasputines

governamentais. Lembra-te do que aconteceu

a uns e ao outro."

Alice Brito

Boletim Informativo - ACRA - N.º 42 - janeiro/2013


À atenção do consumidor

4

Uns são filhos, outros enteados

As uniões com filhos de outros

casamentos eram, até há pouco

tempo, raras. O divórcio era um

tema quase tabu e, na maioria dos casos, só

uma viuvez permitia reconstruir a vida com

alguém. Hoje, o cenário é outro. Quando um

casamento não dá certo, como se costuma dizer,

“parte-se para outra”. E, assim, os filhos do

A distribuição de heranças entre famílias ditas tradicionais, apenas com filhos comuns, não costuma levantar dúvidas. Mas,

quando existem “os meus, os teus e os nossos”, podem surgir surpresas.

Servimo-nos, com a devida vénia, de um trabalho da DECO publicado na revista “Dinheiro & Direitos” de dezembro último

primeiro casamento (a existirem) repartem as

suas vidas com o novo casal, do qual, muitas

vezes, nascem mais descendentes. São as chamadas

“famílias recompostas” ou “reconstituídas”,

que aumentaram significativamente nos

últimos anos. Para simplificar, neste artigo,

designamo-las por “famílias mistas”.

Se um dos cônjuges de uma família dita

COMO SE DIVIDE UMA HERANÇA DE 100 MIL EUROS?

Numa família tradicional

Numa família mista (continua na página seguinte)

tradicional (apenas com filhos comuns) morre,

a distribuição da herança é simples: cônjuge

e filhos herdam em partes iguais, sendo

que o primeiro nunca poderá receber menos

de 25% (ver primeiro esquema). Já numa família

cujos filhos têm diferentes progenitores,

podem surgir surpresas.

Boletim Informativo - ACRA - N.º 42 - janeiro/2013

Ana e João têm 4 filhos em comum.

O património é de ambos em partes iguais .

Suponhamos agora que Ana e João são casados, mas só têm 2 filhos em comum: o António

e o José. Existem mais dois filhos, de relações anteriores: o Carlos, filho da Ana, e a Susana, filha do

João. O património é, igualmente, de 100 mil euros e pertence a ambos em partes iguais.

25%

25%

18.75% 18.75% 18.75% 18.75%

25% 25% 25% 0%

16.66% 33.33% 33.33% 16.66%

Morre o pai

– Com a morte de um progenitor

(digamos, do João), é aberta uma herança

de 50 mileuros, equivalente a metade do

patrimóniodo casal. A outra metade pertence

à Ana e só será dividida após a sua

morte.

– Cônjuge e filhos herdam em partes

iguais, mas o primeiro, neste caso, a

Ana, nunca poderá ter uma quota inferior

a 25 % (ou seja, 12 500 euros). Assim,

sempre que haja mais de 3 filhos, o cônjuge

receberá um valor superior. Aqui, os

filhos recebem € 9375 cada (18,75% da

herança).

Morre o pai

– Com a morte do João, só o cônjuge

(Ana) e os descendentes dele (Susana,

António e José) são chamados à herança.

– A parte do João no património

do casal, 50 mil euros, é repartida pelos

três filhos deste e pela mulher em quotas

iguais.Cada um recebe 25%, ou seja, 12

500 euros (50 mil euros ÷ 4 herdeiros).

– Carlos fica de fora da herança por

ser filho apenas de Ana. Não é descendente

de João e, como tal, nada recebe.

Morrem ambos em

simultâneo

– Cada progenitor deixa 50 mil euros

de herança e 3 filhos (um só seu e dois

comuns). Cada filho recebe, assim, € 16

666,66, o que equivale a 16,66% do património

total.

– Como António e José são filhos comuns

de Ana e João, recebem a duplicar,

ou seja, herdam € 16 666,66 de cada progenitor.

No total, ficam com € 33 333,32, o

que representa 33,33% do património da

família. Susana herda só do João e Carlos,

só de Ana.


À atenção do consumidor

5

Uns são filhos, outros enteados

Testamento garante igualdade

Quando não existe testamento, a lei

define que a herança é distribuída pelos herdeiros

legítimos. São eles, por ordem de prioridade:

cônjuge e descendentes (filhos, netos,

bisnetos, etc.); cônjuge e ascendentes (pais ou

avós); irmãos e seus descendentes (sobrinhos,

sobrinhos-netos, etc.); outros parentes (tios,

tios-avós e primos direitos); e o Estado.

Os parentes mais chegados impedem

que os mais afastados herdem. Por exemplo,

se houver filhos, os pais do falecido não são

COMO SE DIVIDE UMA HERANÇA DE 100 MIL EUROS?

Numa família mista (continuação da página anterior)

Suponhamos agora que Ana e João são casados, mas só têm 2 filhos em comum: o António

e o José. Existem mais dois filhos, de relações anteriores: o Carlos, filho da Ana, e a Susana, filha do

João. O património é, igualmente, de 100 mil euros e pertence a ambos em partes iguais.

12.5% 33.33% 33.33% 20.83%

Morrem ambos em

momentos diferentes

– Quando o João morre, o seu património

é repartido irmamente pelos seus

3 filhos e pela mulher. Cada um recebe 12

500 euros.

– Quando a Ana morre, o património

já chega a € 62 500 (50 mil seus + 12

500 da herança) e é dividido em partes

iguais pelos seus 3 herdeiros. Como os filhos

comuns do casal já tinham herdado

do pai, cabe-lhes a maior fatia do património

total (33,33 por cento). Susana já

tinha recebido do pai.

contemplados. Se os primeiros não quiserem

ou não puderem aceitar a herança, serão chamados

os herdeiros seguintes e assim sucessivamente.

O cônjuge, os ascendentes e descendentes

são chamados herdeiros legitimários porque

têm prioridade em relação a qualquer outro

potencial herdeiro. A parte que lhes cabe é

definida por lei e não pode ser reduzida.

Trata-se da “quota indisponível” da herança,

que não pode ser atribuída a outra pes-

25%

25% 25% 25% 0%

Morrem os pais

e, depois, um irmão

– Suponhamos que António, filho

comum do casal, tem 40 mil euros e que

os irmãos são os seus únicos herdeiros. Os

irmãos germanos (filhos do mesmo pai e

da mesma mãe) recebem o dobro dos unilaterais,

ou seja, dos meios-irmãos .

- No caso, a herança de António é

dividida desta forma: José, irmão germano,

recebe metade (20 mil euros ); Carlos

e Susana, meios-irmãos, recebem 10 mil

euros cada.

soa ou entidade. Nem mesmo a um enteado

que seja tido como filho próprio (se não tiver

sido adoptado plenamente).

O testamento é a única forma de contornar

este “desvio” entre o que a lei estipula e a

vontade de quem quer dispor do seu património

por morte. Neste, pode atribuir livremente

a "quota disponível" da herança. No caso de

sobreviverem o cônjuge e um ou mais filhos, a

quota indisponível é de dois terços e a disponível,

de um terço.

Se o cônjuge já tiver falecido e existir

apenas um filho, a parte disponível é de 50 por

cento.

Deserdar só em alguns

casos

Os herdeiros legitimários só deixam de

receber bens se forem deserdados. É o que

acontece caso sejam condenados por crime

contra a pessoa, os bens ou a honra do proprietário

da herança, do seu cônjuge, descendentes,

ascendentes, adotantes ou adotados,

desde que ao crime corresponda pena de prisão

superior a 6 meses.

O mesmo sucede se forem condenados

por denúncia caluniosa ou falso testemunho

contra as pessoas referidas, ou se recusarem

alimentos ao autor da herança ou o seu cônjuge,

sem justa causa.

A vontade de deserdar terá de ser declarada

expressamente em testamento, com

indicação do motivo.

Para evitar conflitos entre familiares e

assegurar que alguém querido (que não seja

herdeiro legitimário) recebe uma parte dos

seus bens, o ideal é distribuí-los por testamento.

Os testamentos podem ser públicos ou

cerrados. Os primeiros são redigidos por um

notário, segundo as instruções do interessado.

Os segundos são escritos pelo próprio e

ficam em poder do autor ou são depositados

num cartório notarial. Para casos mais complexos,

é preferível consultar um advogado.

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Dossier - Bullying: como defender-se legalmente

6

O QUE É O BULLYING E O MOBBING?

Bullying é um termo utilizado para descrever atos

de violência física ou psicológica, intencionais e repetidos,

praticados por um indivíduo (do inglês bully, tiranete ou

valentão) ou grupo de indivíduos causando dor e angústia,

sendo executadas dentro de uma relação desigual de

poder. O termo reserva-se habitualmente para os actos de

violênica em contexto escolar. No contexto profissional

usa-se normalmente “mobbing”

Em 20% dos casos as pessoas são simultaneamente

vítimas e agressoras de bullying, ou seja, em determinados

momentos cometem agressões, porém também

são vítimas de assédio escolar pela turma. Nas escolas, a

maioria dos atos de bullying ocorre fora da visão dos adultos

e grande parte das vítimas não reage ou fala sobre a

agressão sofrida.

Sempre houve e provavelmente haverá fenómenos

desta natureza quer na escola, quer no emprego ou até

mesmo no seio familiar.

No entanto, nunca como hoje a comunidade dedicou atenção tão activa ao fenómeno. E não é para menos, já que, se é verdade que sempre

foi origem de desintegrações mais ou menos graves, hoje, com a fragilidade acentuada do tecido das relações sociais e familiares que bastas vezes

não apresentam consistência suficiente para serem verdadeiros amortecedores destes fenómenos, deparamo-nos com situações de uma gravidade

tal que não podemos ignorar o perigo em que incorrem os nossos jovens e até mesmo adultos.

Podemos resumir dizendo que sempre houve violência gratuita contra os mais fracos na escola, nos empregos, nos círculos sociais. Mas não

era frequente chegar-se a estados de tal descompensação que levasse a vítima a atos de suicídio ou de mutilação grave.

Boletim Informativo - ACRA - N.º 42 - janeiro/2013

Bullying e suas características

Dan Olweus, investigador sueco, elenca os elementos constitutivos do

bullying em contexto escolar:

• o comportamento é agressivo e negativo;

• o comportamento é executado repetidamente;

• o comportamento ocorre num relacionamento onde há um desequilíbrio

de poder entre as partes envolvidas.

O bullying em contexto escolar divide-se em duas categorias: direto e

indireto, também conhecido como agressão social

O bullying direto é a forma mais comum entre os agressores masculinos.

A agressão social ou bullying indireto é a forma mais comum do sexo feminino

e crianças pequenas, e é caracterizada por forçar a vítima ao isolamento social.

Este isolamento é obtido por meio de uma vasta variedade de técnicas,

que incluem:

• espalhar comentários;

• recusa em se socializar com a vítima;

• intimidar outras pessoas que desejam se socializar com a vítima;

• ridicularizar o modo de vestir ou outros aspectos socialmente significativos

(incluindo a etnia da vítima, religião, incapacidades etc).

Os agressores

• personalidades autoritárias

• forte necessidade de controlar ou dominar

• deficiência em habilidades sociais

• preconceito em relação a subordinados

• empenho em ações obsessivas e rígidas

• preocupação com a autoimagem

Parece que a inveja e o ressentimento são motivos

que desempenham um papel importante no desencadear do

processo violento mas não é claro que os agressores sofram

de falta de autoestima, contrariamente ao que é a crença

mais generalizada.

Por outro lado a permissão de comportamentos agressivos

durante a infância gera o risco de desenvolvimento de

personalidades com grau de risco acrescido para comportamentos

criminosos e de violência doméstica.

Grande parte das vezes o agressor também já foi ele

vítima de agressão, mesmo no contexto familiar: vulnerabilidade

genética, violência doméstica, abuso de drogas, experiências

traumáticas são o cadinho onde se temperam as

personalidades mais agressivas.


Dossier - Bullying: como defender-se legalmente

7

As armas do

bullying

Os agressores usam principalmente

uma combinação de intimidação

e humilhação para atormentar as

vítimas recorrendo às mais diversas

armas:

• insultar a vítima;

• acusar sistematicamente

a vítima de não servir para

nada;

• ataques físicos repetidos

contra uma pessoa,

seja contra o corpo

dela ou propriedade.

• interferir com a

propriedade pessoal

de uma pessoa,

livros ou

material escolar,

roupas, etc, danificando-os.

• espalhar rumores negativos sobre a vítima;

• depreciar a vítima sem qualquer motivo;

• fazer com que a vítima faça o que ela não quer, ameaçando-a para

seguir as ordens;

• colocar a vítima em situação problemática com alguém (geralmente,

uma autoridade), ou conseguir uma ação disciplinar contra

a vítima, por algo que ela não cometeu ou que foi exagerado pelo

agressor;

• fazer comentários depreciativos sobre a família da vítima (particularmente

a mãe), sobre o local de moradia de alguém, aparência

pessoal, orientação sexual, religião, etnia, nível social, nacionalidade

ou qualquer outra característica tida como inferioridade pelo

agressor;

• isolamento social da vítima;

• uso das tecnologias de informação para praticar o cyberbullying

(criar páginas falsas, comunidades ou perfis sobre a vítima em sites

de relacionamento com publicação de fotos etc);

• chantagem.

• expressões ameaçadoras;

• grafitagem depreciativa;

• sarcasmo evidente para se passar por amigo (para alguém de fora)

enquanto assegura o controle e a posição em relação à vítima (isto

ocorre com frequência logo após o agressor avaliar que a pessoa é

uma "vítima perfeita");

• fazer que a vítima sinta vergonha na frente de várias pessoas.

Bullying professor-aluno

As práticas mais comuns são:

• intimidar o aluno em voz alta rebaixando-o perante a classe

e ofendendo a sua autoestima. Uma forma mais cruel e

severa é manipular a classe contra um único aluno expondo-

-o à humilhação;

• assumir um critério mais rigoroso na correção de provas

com um certo aluno. Alguns professores podem perseguir

alunos com notas baixas;

• ameaçar o aluno de reprovação;

• negar ao aluno o direito de ir à casa de banho ou de beber

água, expondo-o a tortura psicológica;

• difamar o aluno no conselho de professores, ao diretor de

turma e acusá-lo de atos que não cometeu;

• tortura física, mais comum em crianças pequenas; puxões

de orelha, chapadas e carolos.

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Dossier - Bullying: como defender-se legalmente

8

O BULLYING E A ORIENTAÇÃO SEXUAL?

O

bullying

homofóbico é notório nas escolas em Portugal

e causa nas danos permanentes nas vidas e oportunidades

da juventude afetada.

“A escola é um local onde passamos grande parte do nosso

dia. Hora após hora, aprendemos coisas numa sala de aula onde

quase somos forçados a “conviver” com o inimigo. Não podemos fugir

dali, somos obrigados a cruzar-nos com as pessoas que naquele

momento apetece-nos que desapareçam da escola e que vão para

um sítio bem longe, onde não nos afetem.”

José, 19 anos

Mas esta não é só uma questão vivida por alunos que são lésbicas,

gays ou bissexuais. O bullying homofóbico pode afetar qualquer

jovem, independentemente da sua orientação sexual. Basta quebrar

“Foi feita uma apresentação oral na sala de aula de Português

por um colega em que falava do casamento homossexual e

no final da apresentação foi colocada uma fotografia minha (em

montagem) a casar-me.”

Miguel, 18 anos

os estereótipos de género na nossa cultura ou ser percecionado como

diferente. Isto inclui os alunos e as alunas cujas figuras parentais são

homossexuais.

Todas as pessoas jovens devem usufruir de um ambiente de

aprendizagem, livre de receios de perseguição ou violência, e de um

ambiente que celebre a diferença e abrace a diversidade.

Qual é o Impacto do Bullying

Homofóbico?

A juventude que vive bullying homofóbico sente dificuldades em

enquadrar-se na escola. A perseguição e a violência afeta a sua autoestima,

a sua autoconfiança e em alguns casos o seu sucesso escolar e as

suas aspirações de vida para o futuro.

“Entrei numa enorme depressão porque alguém se lembrou de

escrever na porta de uma casa de banho “Lésbicas do *******”, com

o nome de duas co legas minhas que namoravam, o meu, e o de uma

amiga minha só porque estávamos sempre juntas.”

Joana, 17 anos

Apoiar os Professores no Combate ao

Bullying Homofóbico

Muitos professores e professoras estão cientes da existência de

bullying homofóbico nas suas escolas, mas têm dúvidas sobre como

resolvê-lo e como fornecer apoio à juventude lésbica, gay ou bissexual.

As escolas necessitam de ter acesso a informação, recursos e suporte

para criar ambientes que celebrem a diversidade e onde a juventude

“Estão sempre a inventar alcunhas e a gozarem comigo ou a

baterem porque tenho alguns traços físicos fora do comum.”

Pedro, 16 anos

possa beneficiar de um bom ambiente de aprendizagem e cumprir o

seu potencial, livres de medo do bullying.

O Que a Lei Diz

Os princípios da igualdade e do combate à discriminação neste

tema estão garantidos em documentos tão importantes como a Constituição

Portuguesa e o Código Penal. Especificamente na área da educação,

estão também explicitamente contemplados na Lei de Educação

“Esteve em discussão, durante uma reunião, uma nota de um

aluno, atendendo à sua orientação sexual. Tudo porque o colega assim

que soube que o aluno era gay quis baixar-lhe a classificação,

além de se pôr a contar histórias que rebaixavam a dignidade do

aluno em causa.”

Helena, 30 anos

Sexual, no IV Plano Nacional para a Igualdade: Género, Cidadania e

Discriminação, no Estatuto do Aluno e, embora de modo implícito, no

Estatuto da Carreira Docente. A proteção efetiva contra gestos de violência

física ou psicológica e a sensibilização de profissionais e públicos

juvenis para as questões da orientação sexual são medidas previstas.

“Nota-se por parte dos jovens uma mentalidade pouco aberta

àquilo que foge do convencional, que muitas vezes é levado para o

gozo e piadas abusivas. Seria necessário promover este debate junto

dos jovens e um incentivo aos professores em abordá-lo.”

Teresa, 30 anos

Boletim Informativo - ACRA - N.º 42 - janeiro/2013

"Se tiveres a impressão que és pequeno demais para poder mudar alguma coisa

neste mundo, tenta dormir com um mosquito e verás qual dos dois impede o outro

de dormir."

Dalai Lama


Dossier - Bullying: como defender-se legalmente

9

Mais de um terço sofreu ou sofre de bullying ou mobbing

A

prevalência

de comportamentos

agressivos repetidos, físicos

ou verbais, em relação a alguém

indefeso é assinalável: de acordo com o nosso

inquérito a 1240 portugueses (PROTESTE n.º

339), um terço sofreu bullying na escola ou,

nos últimos 12 meses, no trabalho ou via Net.

Depressão, ansiedade e medo são sinais

apresentados pelos agredidos. Há quem

pense em suicídio, confesse que a situação

prejudicou o rendimento escolar, a produtividade

no trabalho, as relações familiares e

amorosas e até a capacidade para criar amizades.

Ao contrário de países como a Finlândia,

em Portugal não existe um regime específico

de punição do bullying em espaço escolar, no

trabalho (mobbing) ou noutro ambiente. Mas

alguns comportamentos violentos na escola e

no trabalho, que marcam a vida das vítimas,

são crime.

Punições na escola

O bullying desrespeita os princípios do

Estatuto do Aluno e Ética Escolar, aplicável

ao ensino básico e secundário. Um aluno que

presencie tais comportamentos deve comunicá-los

a um professor ou ao diretor de turma,

que, se os considerar graves, participa ao diretor

da escola ou agrupamento de escolas.

A conduta do aluno pode, em casos

menos graves, justificar a aplicação de uma

medida corretiva: advertência, ordem de saída

da sala com atividades letivas, realização

de tarefas de integração escolar, proibição de

acesso a certos espaços escolares ou de utilização

de equipamentos, sem prejuízo das

suas atividades letivas, e mudança de turma.

Face a condutas mais graves, impõem-

-se medidas disciplinares sancionatórias.

Prevê-se a repreensão por escrito, a suspensão

até 3 dias ou entre 4 e 12 dias úteis, a

transferência de escola e a expulsão. A pena

de suspensão até 3 dias pode ser aplicada

pelo diretor, mas o aluno é ouvido e apresenta

a sua defesa.

A suspensão entre 4 e 12 dias, a transferência

de escola e a expulsão são precedidas

de processo disciplinar, instaurado pelo diretor.

Este nomeia, entre os professores, um

instrutor, e comunica o facto ao encarregado

de educação, se o aluno for menor. Aplicável

a estudantes com, no mínimo, 10 anos, a

transferência de escola para outra na mesma

localidade ou na mais próxima com transporte

público ou escolar é ordenada pelo diretor

regional de educação. O estudante poderá ser

obrigado a pagar as despesas que tenha provocado.

A expulsão aplica-se a alunos maiores

de idade e implica o afastamento da escola no

ano letivo em curso e nos dois seguintes.

Crime a partir dos 16

anos

A partir dos 16 anos, o agressor (bully)

pode ser acusado de vários crimes. Difamação

(pena de prisão até 6 meses ou multa) e injúrias

(prisão até 3 meses ou multa) obrigam o

ofendido a apresentar queixa e avançar com

a ação em tribunal. Ameaça (prisão até 1 ou

2 anos ou multa), dano (prisão até 3 anos

ou multa), ofensa à integridade física (prisão

até 3 anos ou 10, em casos mais graves)

e devassa da vida privada (prisão até 1 ou 2

anos ou multa) só tem de apresentar queixa.

Nos homicídios (prisão entre 3 a 25 anos),

coação (prisão até 3 ou 5 anos, nos casos mais

graves, ou multa) ou ofensas à integridade

física grave, o processo-crime decorre desde

que as autoridades tenham conhecimento da

ocorrência. Violação de correspondência ou de

telecomunicações, gravações e fotografias ilícitas,

furto ou roubo, sequestro, rapto, coação

sexual ou violação são outros crimes possíveis

neste contexto.

Os menores entre 12 e 16 anos, considerados

inimputáveis, ficam sujeitos a medidas

tutelares educativas, como realizar tarefas

a favor da comunidade, acatar regras de conduta

e outras obrigações ou frequentar programas

formativos. O acompanhamento educativo

está previsto através de um programa

elaborado pelos serviços de reinserção social

e aprovado pelo tribunal, para períodos de 3

meses a 2 anos, bem como o internamento

em centro educativo, com a mesma duração.

O regime pode ser aberto, semiaberto ou fechado.

Nos crimes com pena máxima superior

a 8 anos, pode prolongar-se até 3 anos.

Boletim Informativo - ACRA - N.º 42 - janeiro/2013


Dossier - Bullying: como defender-se legalmente

10

Mais de um terço sofreu ou sofre de bullying ou mobbing

Rescindir com justa causa

O mobbing contempla violência física e emocional,

assédio moral e coação psicológica no local de trabalho.

O agressor, em regra, superior hierárquico ou colega, pretende

atingir a dignidade da vítima, fazendo-a sentir-se

incompetente e criar uma imagem negativa de si própria.

São muitas as situações de pressão psicológica sobre

o trabalhador que podem assumir contornos de violência

física ou sexual e que se enquadram no conceito de mobbing.

Um dos deveres da entidade empregadora, aliás,

é respeitar o trabalhador. O Código do Trabalho proíbe o

assédio, definido como o comportamento indesejado em

ambiente profissional, com o objetivo de humilhar e desestabilizar,

entre outros.

A vítima pode recorrer à mediação, à via judicial

ou à Autoridade para as Condições do Trabalho, para esta

averiguar junto da entidade empregadora o que se passa.

Ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade são motivos para o trabalhador rescindir o contrato com justa causa. Em

tribunal, há que provar a situação de mobbing, o que pode ser difícil, pois, muitas vezes, há um círculo de medo que se propaga entre os colegas.

A rescisão permite receber uma indemnização entre 15 e 45 dias de retribuição-base e diuturnidades por cada ano de antiguidade (um ano

incompleto será calculado proporcionalmente) ou até superior, se provar que sofreu danos mais elevados. No mínimo, o trabalhador receberá o

correspondente a 3 meses. O mobbing pode também constituir crime, com as consequências já referidas.

Boletim Informativo - ACRA - N.º 42 - janeiro/2013

Susana Carvalhosa, Investigadora no ISCTE: «A chave do problema está nos que assistem e nada fazem.

Se esta maioria disser “não permitimos”, o bullying termina nos segundos imediatos. Na prevenção, há

que incluir a escola, família e comunidade.»


Cerca de 15 a 20% dos jovens estão envolvidos em situações de bullying escolar.


A ACRA em ação

11

ACRA mais divulgada:

exigem professores da Terceira

Gabinete Técnico da ACRA,

O do Secretariado de Angra do

Heroísmo desenvolveu ações de sensibilização

e divulgação junto de 16 escolas

da Terceira, tendo atingido 532 crianças.

Para além da apresentação da

ACRA aos mais novos, foram abordados

os seguintes temas: alimentação saudável,

higiene apropriada, reciclagem,

importância da água, brinquedos.

Uma vez que continua a ser pouco

conhecida, sobretudo junto dos mais

novos, a ACRA aproveita estas formações

para se fazer presente distribuindo

para o efeito um panfleto de divulgação

e t-shirts com o logotipo da Associação.

Boletim Informativo - ACRA - N.º 42 - janeiro/2013

Avaliação e sugestões dos professores

Houve professores que pediram que tratássemos outros temas

para além dos que eram sugeridos na nossa parametrização

de avaliação.

Desses temas destacamos:

. Drogas;

. Álcool;

. Internet;

. Defesa do Consumidor;

. Poupança e consumo exagerado;

. Uso do refeitório e segurança nos transportes públicos.

Pedimos aos professores que avaliassem a ação, segundo uma série de

parâmetros previamente definidos.

No gráfico ao lado são apresentados os valores da avaliação da apresentação:

a) Insuficiente; b) Suficiente; c) Bom; d) Muito Bom; e) Excelente.

No gráfico abaixo resume-se as sugestões dos professores em relação

aos temas que gostariam de ver tratados no futuro: a) Desporto; b) Saúde vs

Fumo; c) Planetas; d) Obesidade Infantil; e) Outros;

É importante subinhar que 41 dos 44 professores inquiridos sente necessidade

de ver tratado o tema da obesidade infantil.

Que entenda a importância destas ações também o Governo Regional

para que a ACRA possa continuar a dispor de meios para as levar avante.


12

A ACRA em ação

ACRA mais divulgada:

exigem professores da Terceira

Também foi pedido ao professores que em resposta aberta dessem sugestões à própria ACRA. Abaixo transcrevem-se as mesmas, literalmente,

com o fito de não lhes retirar a vivacidade original.

– “Por existir ainda alguma falta de conhecimento/informação sobre as ações da ACRA, sugeria que, começando pelas escolas, fizessem

chegar ao maior número de pessoas as funções da vossa Associação.”

– “A realização de mais sensibilizações, uma vez que não têm sido muito divulgadas nesta escola projetos da ACRA.”

– “Uma vez que não estamos tão “por dentro” destes assuntos, torna-se de extrema importância que haja estas ações de informação e

sensibilização.”

– “A apresentação foi cativante e elucidativa.”

– “Como complemento à apresentação, os alunos poderiam realizar atividades práticas, contextualizando os conteúdos explorados, tais

como consultar caixas de brinquedos, simulação da lavagem das mãos, colocar lixo nos respetivos ecopontos, entre outros.”

– “Devem continuar a desenvolver ações deste tipo nas escolas, pois os nossos alunos precisam tomar conhecimento de realidades que nos

rodeia.”

– “Considero que a linguagem utilizada foi adequada à idade das crianças da turma, o que cativou e despertou o interesse de todos.”

– “A sessão foi útil para rever alguns temas já abordados com a turma.”

– “Os alunos mostraram muito interesse. O tema tratado veio de encontro ao tema que estamos a trabalhar na área de Estudo do Meio: A

saúde do nosso corpo.”

– “Eu acho que é muito importante haverem ações de sensibilização deste género, dadas por técnicos especializados.”

– “Penso que a informação foi transmitida aos alunos de forma clara e apelativa, com imagens interessantes que “chamaram” a atenção

dos alunos.”

– “Ações de sensibilização frequentes nas escolas do 1.o ciclo.”

– “É com muito agrado que vejo a realização destas atividades, a sensibilização das crianças para estes temas deve ser contínua e toda a

ajuda é sempre bem-vinda. A ação decorreu com muito interesse/entusiasmo tanto do formador como das crianças. Parabéns!”

– “Os alunos demonstraram-se muito interessados e participativos, o que demonstra que a atividade era do seu interesse e que foi bem

preparada para crianças desta faixa etária.”

Boletim Informativo - ACRA - N.º 42 - janeiro/2013


Palavra incómoda

13

A vingança do anarquista

Se as pessoas sentem que dão — trabalho,

estudo, impostos — e não recebem

nada em troca, o governo está a trabalhar

para a sua deslegitimação.

Aqui há tempos havia um enigma.

Como podiam os mercados deixar

a Bélgica em paz quando este país

tinha um défice considerável, uma dívida pública

maior do que a portuguesa e, ainda por cima, estava

sem governo? Entretanto os mercados abocanharam

a Irlanda e Portugal, deixaram a Itália

em apuros, ameaçaram a Espanha e mostram-se

capazes de rebaixar a França. E continuaram a

não incomodar a Bélgica. Porquê? Bem, —

como explica John Lanchester num artigo da

última London Review of Books — a economia

belga é das que mais cresceu na zona euro nos

últimos tempos, sete vezes mais do que a economia

alemã. E isto apesar de estar há dezasseis

meses sem governo.

Ou melhor, corrijam essa frase. Não é “apesar” de estar sem

governo. É graças — note-se, graças — a estar sem governo. Sem

governo, nos tempos que correm, significa sem austeridade. Não há

ninguém para implementar cortes na Bélgica, pois o governo de gestão

não o pode fazer. Logo, o orçamento de há dois anos continua a aplicar-

-se automaticamente, o que dá uma almofada de ar à economia belga.

Sem o choque contracionário que tem atacado as nossas economias da

austeridade, a economia belga cresce de forma mais saudável, e ajudará

a diminuir o défice e a pagar a dívida.

A Bélgica tornou-se assim num inesperado caso de estudo para

a teoria anarquista. Começou por provar que era possível um país desenvolvido

sobreviver sem governo. Agora sugere que é possível viver

melhor sem ele.

Vejamos a coisa sob outro prisma. Há quanto tempo não se ouve

um governo ocidental — europeu ou norte-americano — dar uma

boa notícia? Se olharmos para os últimos dez anos, os governos têm

servido essencialmente para duas coisas: dizer-nos que devemos ter

medo do terrorismo, na primeira metade da década; e, na segunda,

dizer-nos que vão cortar nos apoios sociais.

Isto não foi sempre assim. A seguir à II Guerra Mundial o governo

dos EUA abriu as portas da Universidade a centenas de milhares de soldados

— além de ter feito o Plano Marshall na Europa onde, nos anos

60, os governos inventaram o modelo social europeu. Até os governos

portugueses, a seguir ao 25 de abril, levaram a cabo um processo de

expansão social e inclusão política inédita no país.

No nosso século XXI isto acabou. Enquanto o Brasil fez os programas

“Bolsa-Família” e “Fome Zero”, e a China investe em ciência e nas

universidades mais do que todo o orçamento da UE, os nossos governos

competem para ver quem é mais austero, e nem sequer pensam em ter

uma visão mobilizadora para oferecer às suas populações.

Ora, os governos não “oferecem” desenvolvimento às pessoas; os

governos, no seu melhor, reorganizam e devolvem às pessoas a força

que a sociedade já tem. Se as pessoas sentem que dão — trabalho,

estudo, impostos — e não recebem nada em troca, o governo está a

trabalhar para a sua deslegitimação.

Boletim Informativo - ACRA - N.º 42 - janeiro/2013

Isto é mais do que uma curiosidade.

No fim do século XIX, isto foi também assim. As pessoas viam

que o governo só tinha para lhes dar repressão ou austeridade. E olhavam

para a indústria, e viam que os seus patrões só tinham para lhes

dar austeridade e repressão. Os patrões e o governo tinham para lhes

dar a mesma coisa, pois eram basicamente as mesmas pessoas. Não

por acaso, foi a época áurea do anarquismo, um movimento que era

socialista (contra os patrões) e libertário (contra o governo).

Estamos hoje numa situação semelhante. Nenhum boa ideia sai

dos nossos governos. E as pessoas começam a perguntar-se para que

servem eles.

Rui Tavares


A Europa

14

Quando é que a Alemanha começa a pagar as suas dívidas?

O

historiador Albrecht Ritschl evoca

em entrevista ao site de Der Spiegel vários

momentos na História do século XX

em que a Alemanha equilibrou as suas contas à custa

de generosas injecções de capital norte-americano

ou do cancelamento de dívidas astronómicas, suportadas

por grandes e pequenos países credores.

Ritschl começa por lembrar que a República de

Weimar viveu entre 1924 e 1929 a pagar com empréstimos

norte-americanos as reparações de guerra

a que ficara condenada pelo Tratado de Versalhes,

após a derrota sofrida na Primeira Grande Guerra.

Como a crise de 1931, decorrente do crash bolsista

de 1929, impediu o pagamento desses empréstimos,

foram os EUA a arcar com os custos das reparações.

A Guerra Fria cancela a

dívida alemã

Depois da Segunda Guerra Mundial, os EUA anteciparam-se

e impediram que fossem exigidas à Alemanha reparações de guerra

tão avultadas como o foram em Versalhes. Quase tudo ficou adiado

até ao dia de uma eventual reunificação alemã. E, lembra Ritschl, isso

significou que os trabalhadores escravizados pelo nazismo não foram

compensados e que a maioria dos países europeus se viu obrigada a

renunciar às indemnizações que lhe correspondiam devido à ocupação

alemã.

No caso da Grécia, essa renúncia foi imposta por uma sangrenta

guerra civil, ganha pelas forças pró-ocidentais já no contexto da Guerra

Fria. Por muito que a Alemanha de Konrad Adenauer e Ludwig Ehrard

tivesse recusado pagar indemnizações à Grécia, teria sempre à perna a

reivindicação desse pagamento se não fosse por a esquerda grega ficar

silenciada na sequência da guerra civil.

À pergunta do entrevistador, pressupondo a importância da primeira

ajuda à Grécia, no valor de 110 mil milhões de euros, e da segunda,

em valor semelhante, contrapõe Ritschl a perspectiva histórica:

essas somas são peanuts ao lado do incumprimento alemão dos anos

30, apenas comparável aos custos que teve para os EUA a crise do subprime

em 2008. A gravidade da crise grega, acrescenta o especialista

em História económica, não reside tanto no volume da ajuda requerida

pelo pequeno país, como no risco de contágio a outros países europeus.

Tiram-nos tudo – "até a

camisa"

Ritschl lembra também que em 1953 os próprios EUA cancelaram

uma parte substancial da dívida alemã - um haircut, segundo a

moderna expressão, que reduziu a abundante cabeleira "afro" da potência

devedora a uma reluzente careca. E o resultado paradoxal foi

exonerar a Alemanha dos custos da guerra que tinha causado, e deixá-

-los aos países vítimas da ocupação.

E, finalmente, também em 1990 a Alemanha passou um calote

aos seus credores, quando o chanceler Helmut Kohl decidiu ignorar o

tal acordo que remetia para o dia da reunificação alemã os pagamentos

devidos pela guerra. É que isso era fácil de prometer enquanto a reunificação

parecia música de um futuro distante, mas difícil de cumprir

quando chegasse o dia. E tinha chegado.

Ritschl conclui aconselhando os bancos alemães credores da

Grécia a moderarem a sua sofreguidão cobradora, não só porque a Alemanha

vive de exportações e uma crise contagiosa arratá-la-ia igualmente

para a ruína, mas também porque o calote da Segunda Guerra

Mundial, afirma, vive na memória colectiva do povo grego. Uma atitude

de cobrança implacável das dívidas actuais não deixaria, segundo

o historiador, de reanimar em retaliação as velhas reivindicações congeladas,

da Grécia e doutros países e, nesse caso, "despojar-nos-ão de

tudo, até da camisa".

Boletim Informativo - ACRA - N.º 42 - janeiro/2013


15

O Estado Social

O partido que apoia o governo na região,

compromete-se a manter os apoios sociais

“Devemos fazer tudo para manter apoios sociais na Região”, afirma Berto Messias

O Presidente do Grupo Parlamentar do PS Açores disse que nos Açores “não abdicamos de afirmar a importância do Estado Social. O Estado

Social faz parte da matriz ideológica do PS”, garantiu Berto Messias no início das jornadas parlamentares dos socialistas açorianos, subordinadas

ao tema “Políticas Sociais – Pilar de Desenvolvimento.”

Os socialistas açorianos reconhecem os constrangimentos motivados pelas atuais circunstâncias, mas garantem que, nos Açores, as reformas

necessárias serão feitas para defender a sustentabilidade das políticas sociais como setores estratégicos para o futuro.

“Temos de continuar o caminho seguido, mantendo o que está bem feito e melhorando o que for necessário melhorar. Apesar do muito

que já foi feito, temos um caminho importante a percorrer no sentido de ir mais longe em termos das políticas de apoio à criança e de apoio à

natalidade”, afirmou Berto Messias.

O líder da bancada socialista defendeu ainda que o próximo Plano e Orçamento “deve manter os níveis dos apoios sociais tais como o Complemento

Regional de Pensão, o Complemento de Abono de Família, o Programa de Apoio à aquisição de medicamentos e os apoios no âmbito da

ação social escolar. Desta forma é que estamos a colocar a nossa autonomia ao serviço das pessoas.”

Berto Messias referiu a necessidade de proceder a reformas para garantir a sustentabilidade das políticas sociais. “Para o PS poupar e racionalizar

não significam fazer um exercício de cortes de despesa numa folha de Excel sem pensar nas pessoas que são afetadas. Significa, isto sim,

procurar racionalizar para garantir eficiência, eficácia e melhoria da qualidade dos serviços prestados. Mas isso tem que ser feito sem preconceitos

ideológicos e tendo como objetivo ajudar as pessoas. As reformas necessárias nos Açores não serão feitas, como acontece a nível nacional, nas

costas dos cidadãos”, afirmou.

A ACRA e a sociedade em geral tomam nota e saberão, quando necessário, lembrar este compromisso.

Boletim Informativo - ACRA - N.º 42 - janeiro/2013

Raquel Varela

“Quem paga o Estado Social em Portugal”

«Este livro prova com números e factos que os trabalhadores

portugueses contribuem para o Estado social o necessário

para pagar a sua saúde,

educação, bem-

-estar e infraestruturas.»

Os diversos artigos

dos autores deste

livro documentam o

percurso que acompanhou

a consolidação

do Estado Social e a importância das contribuições dos cidadãos ao longo de décadas indicando que a

solidariedade social é imperativa. Também se destacam as constantes ameaças das políticas neoliberais

à consolidação do Estado Social sobretudo a partir da década de 80 em todo o mundo, e que se aprofundaram

ainda mais a partir da atual crise que eclodiu em 2008. Um estudo que tenta analisar alguns dos

principais equívocos associados às análises economicistas justificativas do fim do Estado Social tantas

vezes evocadas como se se tratassem de uma força invencível da Natureza - o Estado-providência teria

fim à vista por não ser financeiramente sustentável, por provocar monstruosos défices orçamentais,

estagnação económica, crescimento da dívida pública, etc. (...) Este discurso neoliberal cria uma cortina

de fumo sobre a realidade que importa aclarar.


Ficha Técnica: Propriedade: ACRA, Associação dos Consumidores da Região Autónoma dos Açores;

Director: Mário Agosti nho Reis; Colaboradores: Paulo Fonseca, Maria Costa, Luís Resendes, Carolina

Aguiar e Cristiano Melo; Maquete, composição e montagem: Jorge Reis.

N.º 42 - janeiro/2013

16

formativo

dinheiro das cauções

Onde pára e o que fará com ele o governo?

O dinheiro cobrado, a título de caução

ARTICULADO DA PORTARIA 376/2008

1 - Os montantes relativos às cauções cobradas

pelos prestadores de serviços de fornecimento de

energia eléctrica e de gases de petróleo liquefeitos

canalizados, não reclamadas nos prazos e nos termos

do Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho, na redacção

dada pelo Decreto-Lei n.º 100/2007, de 2 de Abril, e de

acordo com os procedimentos estabelecidos no Despacho

n.º 18 837/2007, da ERSE, que não tenham sido

restituídos aos consumidores, revertem para um fundo

a administrar pelo Fundo Regional de Coesão.

2 - Este fundo destina-se ao financiamento de

mecanismos extrajudiciais de acesso à justiça pelos

consumidores e de projectos de promoção dos direitos

dos consumidores.

3 - A gestão do fundo é apoiada por um conselho

consultivo composto por um representante da EDA, SA,

um representante dos operadores que forneçam gases

de petróleo liquefeitos canalizados e que tenham sido

intervenientes na captação das cauções e um representante

da Associação de Consumidores da Região Açores

ACRA.

4 - Os membros do Conselho Consultivo são nomeados

por despacho do membro do Governo Regional

com competência em matéria de defesa do consumidor,

para um mandato de três anos, renovável.

5 - Os consumidores a quem não foram restituídas

cauções podem reclamar o respectivo montante

junto do Fundo Regional de Coesão nos cinco anos

subsequentes ao termo do prazo estabelecido no n.º 8

do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho,

na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 100/2007, de 2

de Abril, apresentando documento comprovativo de

que são legítimos titulares do direito à restituição, de

acordo com o disposto no Despacho n.º 18 837/2007,

da ERSE.

Contactos da ACRA

pelos prestadores de serviços do fornecimento

de energia elétrica e de gases de petróleo liquefeitos

canalizados passaram, com a portaria

regional 376/2008, a constituir um fundo a administrar

pelo Fundo Regional de Coesão.

Este fundo tinha uma tripla finalidade:

1. ressarcir os consumidores

pelas cauções pagas e não reclamadas

na altura, e que o viessem a exigir dentro

de cinco anos; 2. Financiar mecanismos

extrajudiciais de acesso à justiça

pelos consumidores; 3. Financiar

projetos de promoção dos direitos dos

consumidores.

A portaria previa a criação de

um Conselho Consultivo de apoio à

Facebook da ACRA

Não foi fácil tomar a decisão de

apostar na presença nesta rede social

como ferramente de divulgação da nossa

actividade e de comunicação com os nossos

associados e comsunidores em geral.

No entanto, não se poderia adiar

indefinidamente a adesão a esta nova tecnologia

pelas virtualidades que ela apresenta.

Sabemos das suas limitações e dos

seus perigos e tudo faremos para os contornar

e reduzir riscos.

Também sabemos das reservas que

merecem a muitos esta forma de comunicar

e de se fazer presente, a ponto de muita

gente recusar consciente e com argumentos

de peso a sua adesão a esta nova forma

de comunicação.

Não ignoramos, por outro lado, que

administração do fundo e no qual tivessem assento

um representante a ACRA, outro da EDA

e outro das empresas comercializadores de gás

canalisado.

Ao aproximar-se o fim do prazo legal concedido

os consumidores para apresentar reclamações

no sentido de reaver os valores pagos

a título de cauções, o Secretário-Geral da ACRA

enviou carta ao Vice-Presidente do Governo

Regional instando para que fosse formalmente

criado e posto a funcionar o Conselho Consultivo

previsto na lei, para poder exercer as funções

que legalmente lhe estão cometidas em tal portaria.

a eficácia da comunicação no facebook

é reduzida, e não depende apenas nem

principalmente do número de amigos ou

seguidores.

No entanto, o facto de termos conseguido

em poucas semanas ultrapassar o

número de 500 amigos, sem campanhas

agressivas de contactos indica a potencialidade

que a ACRA tem para atrair atenções.

Vamos procurar gerir este potencial

com cuidado e critério, de forma a poder

responder cada vez melhor à necessidades

dos consumidores e à defesa dos seus direitos.

Faça-se amigo da ACRA em www.facebook.com/acraacores

e divulgue a nossa

página juntamente com o site oficial www.

acra.pt

Ponta Delgada: R. de S. João, 33 – 9500-107 Ponta Delgada — (:296 629 726 7:296 629 302 — @: consumidores@acra.pt

Angra do Heroísmo: R. Dr. Eduardo Abreu n.º 7 – 9700–072 Angra do Heroísmo — (: 295 217 589 — 7: 295 217 589 —

@: secretariadodeangradoheroismo@acra.pt

Horta: Largo Duque D´Ávila e Bolama, n.º 4, 2º Direito, 9900–141 Horta — (/7: 292 292 218 — @: secretariadodahorta@acra.pt

WEB: www.acra.pt

Boletim Informativo - ACRA - N.º 42 - janeiro/2013

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