Sumário - Diário Oficial

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DIÁRIO OFICIAL N o 2.453
Ano XIX - Estado do Tocantins, sexta-feira, 20 de julho de 2007
NATURATINS
Presidente: MARCELO FALCÃO SOARES (RESPONDENDO)
PORTARIA /NATURATINS Nº. 491/07,
DE 06 DE JULHO DE 2007.
O PRESIDENTE INTERINO DO
INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS -
NATURATINS, no uso da atribuição que lhe é
conferida pelo Ato Nº. 1.184-DSG, de 15 de
março de 2007 (publicado em 16/03/07, no DOE
Nº. 2.369, pág. 12),
CONSIDERADO o disposto na Lei
federal nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967, que
dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras
providências;
CONSIDERANDO o disposto no artigo
8º, da Lei Estadual nº 261, de 20 de fevereiro de
1991, que dispõem sobre a Política Ambiental
do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO ainda, o disposto
nos Termos de Cooperação Técnica celebrado
entre este órgão Ambiental e o município de
Araguacema – TO e a ASPESCA – Associação
de Pescadores Profissionais de Araguacema,
o município de Araguatins – TO e a ASPESCA –
Associação de Pescadores Profissionais de
Araguatins e o Município de Santa Maria das
Barreiras – PA e o acordo estabelecido com a
empresa Brasil Telecom S/A.
CONSIDERANDO a importância
ecológica da flora e fauna, em especial, dos
quelônios e a necessidade de sua preservação,
resolve:
Art. 1º- Eleger como área de proteção
da flora e fauna, especificamente os quelônios
e recursos pesqueiros, nos seguintes locais:
I- Marianópolis – TO e Caseara - TO
a) No trecho do Rio do Coco e suas
margens, entre a confluência do Córrego
Quinino até a Praia do Sol, nas terras
pertencentes às Fazendas Manchete, Maracanã,
Bacaba e Sayonara, com extensão aproximada
de 60 km; e
b) No trecho compreendido entre a
barra do Rio Javaezinho e o Rio Araguaia,
especificado nas Ilhas do Canuto, Javaezinho
e do Boi;
II- No Rio Araguaia e suas margens,
dentro dos limites do município de
Araguacema-TO;
III- No Rio Araguaia e suas margens,
dentro dos limites do município de
Araguatins-TO;
IV- Lagoa da Confusão – TO
a) No trecho do Rio Formoso e suas
margens, compreendido entre as fazendas
Terra negra e Formosa; e
b) No trecho do Rio Urubu e suas
margens, compreendido entre as fazendas
Colorado e Alvery;
V- Ipueiras – TO
Ilha da Capivara, no trecho inicial do
Reservatório da Usina Hidroelétrica – UHE Luis
Eduardo Magalhães;
VI- Brejinho de Nazaré – TO
No trecho do Reservatório da Usina
Hidroelétrica – UHE Luis Eduardo Magalhães,
compreendido entre a barra no Rio Areias e a
Fazenda da barra da Areia; e
VII- no Rio Araguaia, dentro dos limites
do município de Santa Maria das Barreiras – PA;
Parágrafo Único: A soltura dos filhotes
de quelônios pelas instituições envolvidas no
Projeto Quelônios, deverá ser feita entre os
meses de novembro e dezembro do corrente
ano, não podendo ultrapassar este período.
Art. 2º São objetivos do trabalho técnico
e científico a ser desenvolvido pelo Instituto
Natureza do Tocantins – NATURATINS na
referida área:
a) Proteção à desova dos quelônios;
b) Proteção à eclosão dos ovos;
c) Proteção da fauna e flora da região;
d) Localização de nichos ecológicos
representativos; e
e) Educação ambiental às populações
ribeirinhas e indígenas.
Art.3º Ficam proibidas a pesca, a caça
e a instalação de acampamentos nas margens
dos rios e lagoas dos trechos de jurisdição
estadual, descritos no artigo 1º desta Portaria,
no período compreendido entre 10 de junho a
31 de dezembro de 2007.
Art. 4º Esta Portaria entre em vigor a
partir de sua publicação, revogando – se as
disposições em contrário, em especial a
Portaria nº 226/2006.
PORTARIA NATURATINS Nº 537,
DE 17 DE JULHO DE 2007.
O PRESIDENTE INTERINO DO
INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS -
NATURATINS, no uso da atribuição que lhe é
conferida pelo Ato Nº. 1.184-DSG, de 15 de
março de 2007 (publicado em 16/03/07, no DOE
Nº. 2.369, pág. 12),
RESOLVE:
REMOVER o servidor ADILSON ESPÍNDOLA,
matrícula funcional n° 90003450-5, Assistente
Administrativo, da Coordenadoria Regional de
Palmas para a Assessoria Técnica de
Planejamento.
UNITINS
Reitor: HUMBERTO LUIZ FALCÃO COELHO
CONSELHO CURADOR
RESOLUÇÃO n o 10/2007/CONSELHO
CURADOR/UNITINS
Aprova abertura de Curso de
Pós-Graduação Lato Sensu, que
especifica.
O CONSELHO CURADOR da
Fundação Universidade do Tocantins-UNITINS,
no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, alínea “b”, Art. 1 o , e § 2º do Artigo 13,
ambos do Regimento do Conselho Curador,
RESOLVE:
Art. 1 o - Aprovar, “ad referendum” do
Conselho Curador a abertura do Curso de Pós-
Graduação Lato Sensu em Direito Civil e
Processo Civil.
Art. 2 o - Esta Resolução entra em vigor
a partir desta data, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidente do Conselho
Curador da Fundação Universidade do
Tocantins-UNITINS, em Palmas/TO, aos 10
dias do mês de março do ano de dois mil e
sete.
Valquíria Moreira Rezende
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 11/2007
Autoriza a celebração de Contrato de
Prestação de Serviços Educacionais,
entre UNITINS e EDUCON.
A PRESIDENTE DO CONSELHO
CURADOR da Fundação Universidade do
Tocantins, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 1º, § 1º, inciso II, c/c inciso II,
alínea “c”, do mesmo artigo, do Regimento
Interno do Conselho Curador, considerando as
discussões e deliberações da 2ª Reunião
Extraordinária, realizada no dia 13 de março de 2007.
R E S O L V E:
Art.1º - Autorizar o Reitor da Fundação
Universidade do Tocantins – UNITINS, a
celebrar o Contrato de Prestação de Serviços
Educacionais com a Sociedade de Educação
Continuada Ltda. - EDUCON, objetivando a
oferta e desenvolvimento de cursos de
graduação em Administração, Ciências
Contábeis, Serviço Social, Pedagogia,
Matemática, Letras com Habilitação em
Espanhol/Português e de Tecnologia em
Análise de Desenvolvimento de Sistema, na
modalidade EaD, para o ano de 2007.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor
na data de sua assinatura.
Gabinete da Presidente do Conselho
Curador da Fundação Universidade do
Tocantins, em Palmas/TO aos 14 dias do mês
de março de 2007.
VALQUÍRIA MOREIRA REZENDE
Presidente