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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DA BAHIA ...

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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO- A.I. Nº 281508.0004/00-8 RECORRENTE- SANTA CLAUS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RECORRIDA- FAZENDA PUBLICA ESTADUAL RECURSO- RECURSO VOLUNTARIO - ACÓRDAO 2ª JJF Nº 0316/01 ORIGEM- IFMT-DAT/NORTE DOE- 22.06.01 2ª CAMARA DE JULGAMENTO FISCAL ACORDAO CJF Nº 0840/01 EMENTA: ICMS. EMBARAÇO A AÇAO FISCAL. FALTA DE PARADA DO VEICULO TRANSPORTADOR NO POSTO FISCAL. COMPROVADA A FALTA DE PARADA DO VEÍCULO NO POSTO FISCAL, PELO MOTORISTA, PORÉM, O CONTRIBUINTE COMPROVOU QUE AS MERCADORIAS ESTAVAM ACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL IDÔNEA. COMPROVADO QUE NAO HOUVE PREJUÍZO AO FISCO, SENDO PORTANTO, REDUZIDA A MULTA APLICADA DE 10 UPFS-BA PARA 1 UPF-BA, POIS A INFRAÇAO FOI PRATICADA SEM DOLO OU FRAUDE. RECURSO NAO PROVIDO. DECISAO NAO UNÂNIME. RELATORIO Trata-se de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente pretende reformar o Acórdao nº 0316/01, da 2ª Junta de Julgamento Fiscal que julgou PROCEDENTE a açao fiscal. O Auto de Infraçao, lavrado no trânsito de mercadorias e em 11/12/00, reclama multa acessória de 10 UPFs-BA pela falta de parada do veículo transportador de mercadorias no Posto Fiscal. O Recorrente apresentou defesa tempestiva, (fls. 24 a 31), na qual confirma que o motorista, efetivamente, nao parou no Posto Fiscal Eufrosino Almeida, só o fazendo quando convidado, pela fiscalizaçao, a retornar ao Posto Fiscal. Naquele, foi apresentada a nota fiscal das mercadorias transportadas, bem como, realizada a sua contagem, nada sendo constatado de irregular. Diante do exposto e já que nao existiu dolo ou má fé, apenas imprudência do motorista do veículo, requer o cancelamento do Auto de Infraçao, uma vez que a multa aplicada representa 10% do valor das mercadorias transportadas.

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