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PROCESSO:59000.000239/2007-15

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO

TOMADA DE CONTAS ANUAL - AGREGADA

RELATÓRIO Nº : 190199

UCI EXECUTORA : 170963

EXERCÍCIO : 2006

PROCESSO Nº : 59000.000239/2007-15

CÓDIGO CONSOLIDADOR : 530009

ÓRGÃO CONSOLIDADOR : MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

CIDADE

: BRASILIA

RELATÓRIO DE AUDITORIA

Senhor Coordenador-Geral,

Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n° 190199,

e consoante o estabelecido na Seção I, Capítulo II da Instrução

Normativa SFC n.° 01, de 06/04/2001, apresentamos os resultados dos exames

realizados na gestão da SECRETARIA-EXECUTIVA - SE - UG 530009, como

unidade jurisdicionada agregadora, incluindo como agregadas as seguintes

unidades jurisdicionadas: o Departamento de Gestão Interna/DGI - UG

530001, que consolida a Coordenação-Geral de Suporte Logístico/CGSL - UG

530006 e a Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira/CGEOF

- UG 530001; o Departamento de Gestão Estratégica/DGE - UG 530002; a

Secretaria de Programas Regionais/SPR - UG 530010; a Secretaria de

Políticas de Desenvolvimento Regional/SDR - UG 530011; a Secretaria

Nacional de Defesa Civil/SEDEC - UG 530012; a Secretaria de Infra-

Estrutura Hídrica/SIH - UG 530013; a Secretaria de Desenvolvimento do

Centro-Oeste/SCO - UG 530014; e a Caixa Econômica Federal/CEF/MI - UG

530020.

I - ESCOPO DOS EXAMES

2. Os trabalhos foram realizados por meio de testes, análises e

consolidações de informações realizadas ao longo do exercício sob exame e

a partir da apresentação do processo de contas pela Unidade Auditada, em

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estrita observância às normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público

Federal. Nenhuma restrição foi imposta à realização dos exames, que

contemplaram os seguintes itens:

- QUALIDADE/CONFIABILIDADE DOS INDICADORES

- TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

- RECURSOS EXTERNOS/ORGANISMOS INTERNACIONAIS

- GRAU DE ALCANCE DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS

- COMPRAS E CONTRATAÇÕES

- POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS

- ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES DO TCU

- CONCESSÕES DE DIÁRIAS E PASSAGENS

- UTILIZAÇÃO DE CARTÕES CORPORATIVOS

II - RESULTADOS DOS TRABALHOS

3. Os exames realizados resultaram na identificação das constatações

listadas detalhadamente no Anexo-"Demonstrativo das Constatações" e que

dão suporte às análises constantes da conclusão deste Relatório de

Auditoria. Os pontos listados no referido Anexo foram elaborados a partir

das ações de controle realizadas durante o exercício e exame do processo

de contas apresentado pela Unidade Auditada.

4. Verificamos no Processo de Contas da Unidade a existência das peças

e respectivos conteúdos exigidos pela IN-TCU-47/2004 e pela DN-TCU-

81/2006, Anexo XI.

5. Em acordo com o que estabelece o Anexo VI da DN-TCU-81/2006, e em

face dos exames realizados, cujos resultados estão consignados no Anexo -

"Demonstrativo das Constatações", efetuamos as seguintes análises:

5.1 AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS

Visando avaliar os resultados quantitativos e qualitativos da gestão

das unidades do MI, em especial quanto à eficácia e eficiência no

cumprimento dos objetivos e metas físicas e financeiras planejados, foi

realizado o confronto entre os resultados informados pelo Ministério da

Integração Nacional no Relatório de Gestão de 2006 e os resultados

previstos na Lei nº11.306/2006 (Lei Orçamentária Anual 2006 - LOA 2006),

conforme descrito a seguir:

1) Departamento de Gestão Interna - DGI

No Relatório de Gestão do Ministério da Integração Nacional foram

apresentadas apenas as metas financeiras previstas e as executadas para as

ações do Programa 0750 – Apoio Administrativo, porém consta na LOA 2006

meta física prevista para as ações 2010, 2011 e 2012. Para essas ações as

metas físicas foram obtidas no SIGPlan (Sistema de Informações Gerenciais

e de Planejamento).

Os resultados da gestão são mostrados a seguir:

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Programa Ação Descrição do Indicador

ou Medida

Exercício 2006

Financeiro (R$)

Exercício 2006

Físico

0750

Planejado Realizado Planejado Realizado

09HB Não se aplica 1.063.445 1.053.327 - -

2000 Não se aplica 45.143.669 41.835.331 - -

2004 Pessoa beneficiada 671.790 671.790 1600 0

2010 Criança de 0 a 6 anos 46.740 33.418 41 0

atendida

2011 Servidor beneficiado 306.876 275.213 239 0

2012 Servidor beneficiado 740.000 646.093 381 0

Conforme se conclui das informações contidas nesse quadro, as ações

do Programa 0750 foram eficazes na execução financeira, atingindo os

seguintes percentuais de execução:

a)ação 09HB - 99,1%;

b)ação 2000 - 92,7%;

c)ação 2004 - 100%;

d)ação 2010 - 71,5%;

e)ação 2011 - 89,7%;

f)ação 2012 - 87,4%.

Em relação à execução física verifica-se que, das seis ações do

programa, quatro ações possuem meta física prevista, entretanto o

Relatório de Gestão 2006 não apresentou informações acerca da metas

realizadas para essas ações. Foi feita consulta ao SIGPlan visando obter a

meta executada, porém observou-se que os resultados alcançados não foram

registrados nesse sistema. Desse modo, a equipe de auditoria se abstém de

emitir opinião quanto à eficácia e eficiência no atingimento das metas

físicas. Ressalte-se que o registro da execução física é importante para

se avaliar a consistência das metas previstas no PPA e na LOA,

possibilitando sua adequação.

2) Secretaria de Políticas de Desenvolvimento Regional – SDR

No Relatório de Gestão do Ministério da Integração Nacional foram

apresentadas as metas previstas e as executadas para as ações do Programa

0757 – Gestão da Política de Desenvolvimento Regional e Ordenamento

Territorial, porém não foram apresentadas informações para as ações 4572 e

8621. Nessas duas ações as metas previstas e executadas foram obtidas na

LOA 2006 e no SIGPlan (Sistema de Informações Gerenciais e de

Planejamento).

Os resultados da gestão são mostrados a seguir:

Programa Ação Descrição do Indicador

ou Medida

0757

Exercício 2006

Financeiro (R$)

Exercício 2006

Físico

Planejado Realizado Planejado Realizado

2272 Não se aplica 1.854.024 1.414.279 - -

104M % de execução física 100.000 12.143 20% 0

4534 Estudo realizado 804.354 124.237 5 0

4572 Servidor capacitado 220.000 162.666 480 189

4664 Pessoa capacitada 40.000 0 50 0

6421 Sistema implantado 569.888 319.000 1 0

8349 Avaliação realizada 365.112 0 1 0

8621 Estudo realizado 4.733.007 4.727.000 25 0

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Observa-se que apenas a ação 4572 apresentou execução física,

demonstrando baixa eficácia no atingimento das metas pactuadas. Essa ação

executou 73,94% da meta financeira e somente 39,38% da meta física.

Verifica-se que nas ações 4664 e 8349 os recursos disponíveis sequer

foram empenhados e nas ações 104M, 4534 6421 a execução financeira

corresponde à descentralização de recursos para outras entidades, segundo

informações contidas no SIGPlan.

Na ação 8621, apesar de não ter havido a liberação de recursos, os

empenhos foram direcionados para a realização de nove estudos, abaixo da

meta pactuada de 25 estudos, conforme dados do SIGPlan.

De acordo com o Relatório de Gestão do MI, o desempenho das ações

foi prejudicado pelo contingenciamento realizado pelo governo federal.

Esse Relatório informa que, apesar do baixo índice de execução

orçamentária-financeira do orçamento de 2006, o plano de trabalho da SDR

foi em grande parte realizado por meio da utilização de outras fontes de

recursos e parcerias institucionais. Entretanto, não foram detalhadas

quais seriam essas outras fontes de recursos e parcerias.

3) Secretaria Nacional de Defesa Civil – SEDEC

Foram avaliados os resultados quantitativos e qualitativos da gestão

da SEDEC para os seguintes programas:

a) Programa 1027 - Prevenção e Preparação para Emergências e Desastres;

b) Programa 1029 – Resposta aos Desastres;

O Relatório de Gestão do Ministério da Integração Nacional

apresentou as metas previstas e as executadas para esses programas e suas

ações, porém na ação 1027 os valores informados estão em desacordo com

aqueles constantes do SIAFI e do SIGPlan (Sistema de Informações

Gerenciais e de Planejamento). Para essa análise foram utilizados os dados

obtidos no SIGPlan. Os resultados da gestão são apresentados a seguir:

Programa Ação Descrição do

Indicador ou

Medida

1027

1029

Exercício 2006

Financeiro (R$)

Exercício 2006

Físico

Planejado Realizado Planejado Realizado

2.906.535 0 27 0

0662 Ente federativo

apoiado

0678 Obra realizada 88.369.619 40.147.879 350 87

2A98 Entidade apoiada 4.999.708 2.912.054 27 0

4848 Pessoa capacitada 1.533.594 798.669 10.000 5738

4641 - 50.000 0 - -

5E61 Obra realizada 9.500.000 0 2 0

4564 Pessoa atendida 600.000 274.418 9.960 Não

executado

4568 Local reabilitado 1.995.952 1.917.433 6 6

4570 Área recuperada 4.160.000 4.160.000 8.660 Não consta

4578 Grupo implantado 50.000 0 4 0

Observa-se que no Programa 1027 não consta execução financeira e

física para as ações 0662, 4641 e 5E61. Consulta ao SIGPlan demonstrou que

não houve emissão de empenho para essas três ações.

Segundo informações do SIGPlan, as ações 0662 e 4641 tiveram

recursos contingenciados e a ação 5E61 não teve execução pelo fato de o

gestor estar aguardando a entrega de documentos.

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Na ação 0678 verificou-se que os recursos foram descentralizados

para a Caixa Econômica Federal - CAIXA. Essa descentralização de recursos

ocorreu devido ao contrato firmado entre o Ministério da Integração

Nacional(MI) e a CAIXA por meio do qual essa empresa pública monitora

projetos mediante a celebração de contrato de repasse, sendo remunerada

por esse serviço. Durante o exercício de 2006, a CAIXA empenhou o montante

de R$30.073.452,19 para a celebração de 87 contratos de repasse. A ação

como um todo teve no final do ano empenhos liquidados no valor de

R$40.147.879,00, correspondendo a 45,43% da meta financeira. Essa

diferença entre o montante empenhado pela CAIXA e o montante empenhado na

ação corresponde à inscrição em restos a pagar.

O Relatório de Gestão informou que a ação 0678 teve seu desempenho

prejudicado devido ao contingenciamento de recursos e ao fato de algumas

prefeituras não terem apresentado a documentação em tempo hábil para a

formalização dos convênios, o que impactou negativamente a sua realização.

Verifica-se que a execução física alcançou 24,86% da meta física prevista

ante a execução financeira de 45,43%. Porém, se for considerado apenas o

montante empenhado para a celebração dos contratos de repasse

(R$30.073.452,19), a execução financeira foi de 34,03%, demonstrando

compatibilidade entre o que foi empenhado e o que foi executado.

A ação 2A98 não teve execução física. O Relatório de Gestão informou

que o resultado da ação foi prejudicado devido ao contingenciamento de

recursos e dificuldades em processo licitatórios.

A ação 4848 tinha inicialmente a meta financeira prevista de

R$3.533.594,00, que é o valor previsto na LOA. Essa ação teve anulação

parcial de dotação orçamentária no montante de R$2.000.000,00 por meio da

Lei nº11.427, de 21 de dezembro de 2006, restando a meta prevista ajustada

de R$1.533.594,00. O Relatório de Gestão apresentou a meta física

executada de 5.738 pessoas, diante de uma meta prevista de 10.000 pessoas.

O Relatório informou que o resultado da ação foi prejudicado devido a não

realização, por questões orçamentárias, do curso a Distância “Construindo

Comunidades Mais Seguras”, que deixou de formar 5.000 agentes de defesa

civil. Verifica-se, porém, que o resultado dessa ação foi eficaz, pois

conseguiu atingir 57,38% da meta física prevista utilizando recursos

correspondentes a 52,07% da meta financeira ajustada e 22,6% da meta

inicialmente prevista.

Observa-se que no Programa 1029 não consta a meta física executada

para a ação 4570. Segundo o Relatório de Gestão, a ação 4570 está sendo

executada pela CAIXA, impossibilitando assim saber qual foi a meta física

realizada.

Analisando-se os resultados desse Programa verifica-se que somente a

ação 4568 foi eficaz no atingimento das metas, porém devido a suas

características esse Programa não deve ser avaliado apenas pelo

atingimento das metas previstas na LOA. O Programa 1029 trata de resposta

aos desastres, e dada a imprevisibilidade na ocorrência de desastres,

torna-se difícil sua avaliação a partir das metas planejadas, pois não

existe a certeza do alcance dessas metas, podendo ser realizado menos se

não ocorrerem tantos desastres ou então ser realizado mais do que o

pactuado, com a abertura de créditos extraordinários. No exercício de 2006

as ações 4564, 4568 e 4570 tiveram créditos adicionais aprovados no valor

de R$247.741.157,00, valor muito maior do que o inicialmente previsto na

LOA.

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Um exemplo dessa dificuldade de avaliação é a ação 4564. Essa ação

tinha como objetivo o atendimento a 9.960 pessoas durante o ano de 2006.

Houve execução financeira de R$274.418,00 dos recursos previstos

inicialmente sem que houvesse execução física. Consta informação no

SIGPlan de que esses recursos liberados destinaram-se a cobrir despesas

com custos dos serviços prestados pelo Banco do Brasil. Em uma primeira

análise poderia se dizer que houve desvio de finalidade, pois não houve

execução física, entretanto, considerando-se os créditos extraordinários,

essa ação executou o montante de R$20.596.605,00 com atendimento a mais de

um milhão de pessoas, segundo dados do SIGPlan.

Em face do exposto, conclui-se que não é possível a avaliação do

atingimento das metas desse programa e de suas ações em função das

características de imprevisibilidade, e desse modo não há o que se

comentar acerca dos fatos que prejudicaram o desempenho administrativo e

as providências adotadas

4) Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica – SIH

Foi feita a comparação entre os resultados informados pelo

Ministério da Integração Nacional no Relatório de Gestão de 2006 e os

resultados previstos na Lei nº 11306/2006 (Lei Orçamentária Anual 2006 -

LOA 2006) para os seguintes programas sob responsabilidade da SIH:

a) 0379 - Desenvolvimento da Agricultura Irrigada;

b) 1138 - Drenagem Urbana Sustentável;

c) 1036 - Integração de Bacias Hidrográficas;

d) 0515 - Proágua Infra-estrutura;

e) 1038 - Transferência da Gestão dos Perímetros Públicos de Irrigação;

Além desses cinco programas, constatou-se que o Programa 1037 -

Eficiência na Agricultura Irrigada – está sob a responsabilidade da SIH,

porém o Relatório de Gestão não apresentou informações sobre tal programa.

Consulta ao SIGPlan (Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento)

indicou que os recursos desse programa foram descentralizados para o

DNOCS.

O Relatório de Gestão do MI apresentou as metas previstas e as metas

executadas para os cinco programas e suas ações, porém para algumas ações

não foram apresentadas informações. A grande maioria dessas ações para as

quais o gestor não apresentou dados correspondem a ações que não tiveram

emissão de empenho, não havendo execução física e financeira. Em pesquisa

no SIGPlan foram identificadas as seguintes ações nessa situação:

- Programa 0379 – Não foram emitidos empenhos para as ações 10BC, 10GR,

5250, 5252, 5E22 e 5E63;

- Programa 1138 – Não foi emitido empenho para a ação 1C56;

- Programa 1038 - Não foram emitidos empenhos para as ações 5630, 5648,

5652, 5656, 5668, 5674, 5678, 5680, 5682 e 5790;

- Programa 0515 - Não foram emitidos empenhos para as ações 11OH, 1604,

1674, 1C27, 5910, 5924 e 5E64.

Acrescente-se que nos demais casos em que houve emissão de empenho e

as informações das ações não foram apresentadas no Relatório de Gestão, os

dados foram obtidos na LOA 2006 e no SIGPlan.

No Programa 0515 verificou-se que em algumas ações a única

movimentação financeira foi para pagamento à Caixa Econômica Federal -

CAIXA. Tal fato decorre do contrato firmado entre o MI e a CAIXA no qual o

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Ministério fica responsável pela seleção de projetos e repasse de recursos

para essa empresa pública. Por sua vez, a CAIXA fica responsável pela

instrução das propostas selecionadas, celebração de contratos de repasse,

liberação de recursos, acompanhamento do projeto, prestação de contas

entre outras atribuições, sendo paga pela execução de cada uma dessas

etapas. Foram as seguintes ações nessa condição: 109H, 109I, 109J, 109Z e

5E19.

Os resultados da gestão são apresentados a seguir:

Programa Ação Descrição do

Indicador ou Medida

Exercício 2006

Financeiro (R$)

Exercício 2006

Físico

Planejado Realizado Planejado Realizado

0379 3770 % de execução física 14.202.271 0 45% 0

10DI % de execução física 13.190.000 4.548.918 13% 0

10ER % de execução física 21.725.000 4.500.000 9% 0

1622 % de execução física 4.122.500 1.109.709 1% 0

1666 % de execução física 3.500.000 0 2% 0

1670 % de execução física 14.026.900 13.026.900 8% 0

2272 - 6.661.737 2.731.712 - -

5246 % de execução física 4.080.000 0 1% 0

5902 % de execução física 5.000 0 1% 0

5932 % de execução física 26.936.000 24.500.000 5% 6%

1138 0A36 Obra executada 1.000.000 0 5 0

1662 Obra executada 134.140.000 4.870.746 71 1

1E36 % de execução física 13.800.000 0 19% 0

1E38 % de execução física 1.000.000 0 1% 0

2272 - 1.740.868 0 - -

2B70 Obra executada 2.146.100 0 5 0

5E65 % de execução física 9.350.000 5.744.505 25% 12%

1036 2272 - 10.445.205 4.059.970 - -

101N % de execução física 17.000.000 13.000.000 12% 10%

12EP % de execução física 429.055.540 7.795.434 14% 0

12EO Família atendida 13.458.782 0 250 0

1038 2272 - 1.450.723 1.450.000 - -

2B69 perímetro assistido 2.751.887 1.193.000 1 0

0515 109H Obra executada 21.338.000 683 33 0

109I Obra executada 180.000 878 2 0

109J Obra executada 450.000 244 3 0

109Z Poço implantado 2.510.000 4.974 66 0

10DA % de execução física 11.900.000 0 25% 0

10DJ Projeto apoiado 9.200.000 221.624 30 0

11PO Poço implantado 6.000.000 1.456.503 200 0

1851 Obra executada 85.070.000 15.851.674 141 0

1E32 % de execução física 17.900.000 0 16% 0

2272 - 10.009.988 3.588.956 - -

3445 % de execução física 13.400.000 0 16% 0

5E19 Obra executada 200.000 975 1 0

5E62 % de execução física 18.500.000 0 35% 0

Observa-se que das 36 ações sob responsabilidade da SIH, apenas

quatro tiveram execução física registrada, segundo informações constantes

do Relatório de Gestão. Nesse sentido, esse Relatório apontou quais foram

os fatores que prejudicaram o desempenho dos programas, conforme descrito

a seguir.

No Programa 1036 (Integração de Bacias Hidrográficas), o desempenho

foi prejudicado pelo atraso no processo de licenciamento ambiental e nas

contratações das obras civis, no fornecimento e montagem de equipamentos e

nos projetos executivos dos quatorze lotes nos quais foram segmentados os

dois sistemas adutores previstos. Tais atrasos são conseqüência de

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diversas liminares impetradas junto ao STF questionando o processo de

licenciamento ambiental do Projeto de Integração do Rio São Francisco. A

providência para reversão do atraso, depois de revogadas as liminares pelo

STF, será a obtenção da licença de instalação e consecução dos processos

licitatórios com imediato início de implantação do projeto e seus

programas ambientais.

No Programa 1038 (Transferência da Gestão dos Perímetros Públicos de

Irrigação) o atraso no início da execução orçamentária e o

contingenciamento de recursos financeiros prejudicaram o andamento das

atividades previstas, tendo em vista que a maior parte delas não pode

sofrer paralisações. A falta de ações relativas a crédito aos produtores,

que viabilizem o acesso ao financiamento e a renegociação de dívidas,

previstas no programa original, se constituíram no segundo fator de maior

dificuldade para o atingimento das metas previstas. O Relatório de Gestão

aponta como medidas para tratar as causa do insucesso as ações de crédito

aos produtores, capacitação, liberação de recursos financeiros previstos,

execução orçamentária sem atraso e retorno das visitas mensais.

Os outros três Programas (0379, 1138 e 0515) apresentaram os mesmos

fatores que prejudicaram o desempenho, descritos a seguir:

a) O contingenciamento de recursos e a vedação de gastos em período

eleitoral. Com o contingenciamento orçamentário, metas que estavam

previstas para o ano de 2006 não puderam ser executadas integralmente,

acarretando prejuízo na conclusão do projeto.

b) Os proponentes não atenderam oportunamente às demandas técnicas e ao

cumprimento das questões normativas causando dificuldades de celebração

de convênios.

c) Os indicadores não são apropriados, visto que metodologia de aferição

ainda não está adequada.

Das justificativas apresentadas no Relatório de Gestão observa-se

que o contingenciamento de recursos e a vedação de gastos em período

eleitoral causaram grande impacto no atingimento das metas dos programas,

principalmente nas metas físicas.

Verificou-se que apesar de ter havido execução financeira em várias

ações, essa execução não se refletiu no resultado físico das ações, porém

tal fato não indica que houve ineficácia na realização de gastos por parte

do Ministério. O descompasso entre execução financeira e física se deve ao

fato de que a liberação de recursos para as ações se concentrou no último

trimestre do ano, principalmente no mês de dezembro, e desse modo não

houve tempo hábil para que algo fosse executado.

Apesar de a ausência de execução física ser justificável nesse caso,

constitui obrigação do coordenador da ação o cadastramento no SIGPlan dos

motivos que impactaram a realização da meta física da ação, conforme

determinado pelo art. 2º da Portaria nº198, de 18.7.2005:

“Art. 2º O registro de desempenho físico igual a zero ou a ausência de registro

deverá ser justificado pelo coordenador da ação, mediante indicações das razões,

das restrições e das providências adotadas.

Parágrafo único. A justificativa de que trata o caput deste artigo deverá ser

feita somente quando houver execução financeira na ação correspondente.”

Da análise do SIGPlan constatou-se que o coordenador da ação não

apresentou justificativas em nenhuma das ações que estão na situação

descrita no art. 2º.

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Mesmo nas ações em que houve realização física o coordenador da ação

não cadastrou as informações relativas à execução física, porém para as

ações 5932 e 101N constam informações sobre a situação atual da ação. Para

as ações 1662 e 5E65 (Programa 1138) não foi possível identificar

informações no SIGPlan que corroborassem os dados do Relatório de Gestão.

Nesse Relatório foi apresentada para a ação 1662 a meta física

executada de uma obra, o que está condizente com o montante de recursos

liberados, porém no SIGPlan não consta o registro de execução física para

essa ação e nem sua situação atual. Os recursos liberados para essa ação

foram utilizados nos Convênios 559951, 537325, 578786, 554159, 578790 e

579243 (números SIAFI) e da análise desses convênios verificou-se que

todos encontram-se com a prestação de contas “a comprovar”, demonstrando

que ainda não houve obra concluída com os recursos da ação 1662 no

exercício de 2006.

Na ação 5E65 foram liberados recursos para os Convênios 556197 e

578806 (números SIAFI). Pesquisa ao SIGPlan demonstrou que não foi

cadastrada a execução física para essa ação e não consta a situação atual.

Em consulta ao SIAFI observou-se que os dois convênios que utilizam

recursos dessa ação encontram-se com a prestação de conta “a comprovar”.

5) Secretaria de Programas Regionais – SPR

Os resultados quantitativos e qualitativos da gestão da SPR foram

avaliados para os seguintes programas:

a) 0120 – Desenvolvimento da Faixa de Fronteira;

b) 1022 – Promoção e Inserção Econômica de Sub-regiões - PROMOVER;

c) 8009 – Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR;

d) 1047 – Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Semi-Árido -

CONVIVER;

e) 1025 – Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais -

PROMESO;

O Relatório de Gestão do Ministério da Integração Nacional

apresentou as metas previstas e executadas para os cinco programas.

Verificou-se que nos Programas 1022, 8009 e 1025 foram apresentadas as

metas discriminadas por ações, porém nos programas 0120 e 1047 foram

apresentadas apenas as metas financeiras, sem discriminação das ações.

Assim, para a avaliação desses dois programas foram utilizados os dados

obtidos no SIGPlan e no SIAFI.

Em pesquisa ao SIGPlan foram identificadas as seguintes ações que

não tiveram execução em 2006:

a) Programa 0120 – Não foi emitido empenho para a ação 0676;

b) Programa 8009 – Não foi emitido empenho para a ação 2272;

c) Programa 1025 – Não foram emitidos empenhos para as ações 4853 e 4854.

Os resultados da gestão são apresentados no quadro a seguir:

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Programa

0120

Descrição do Indicador ou

Ação

Medida

0674 Arranjo produtivo local

viabilizado

Exercício 2006

Financeiro (R$)

Exercício 2006

Físico

Planejado Realizado Planejado Realizado

2.242.500 1.417.629 9 6

004D Projeto Apoiado 41.874.040 40.259.913 278 98

2272 Não se aplica 500.000 324.123 - -

1022 0682 Arranjo produtivo local

viabilizado

11.500.000 10.049.358 18 8

2272 Não se aplica 300.000 270.000 - -

4640 Pessoa Capacitada 400.000 400.000 220 350

8009 4831 Pessoa Capacitada 2.369.514 2.369.514 4250 1735

1047 2272 Não se aplica 5.127.727 4.325.721 - -

4650 Associação/cooperativa

apoiada

500.000 500.001 4 4

4652 Pessoa Capacitada 200.000 200.000 200 200

4654 Instituição apoiada 200.000 178.790 1 1

5658 % de execução física 11.800.000 11.800.000 30% 0

5676 % de execução física 5.000.000 5.000.000 33% 0

5782 % de execução física 200.000 200.000 18% 0

5804 % de execução física 1.255.000 1.255.000 21% 0

5808 % de execução física 17.000.000 17.000.000 99% 0

5812 % de execução física 1.440.000 1.440.000 100% 0

5814 % de execução física 17.610.000 17.610.000 38% 0

5822 % de execução física 2.208.000 2.208.000 9% 0

5892 % de execução física 6.000.000 6.000.000 35% 0

5896 % de execução física 18.222.416 18.222.416 35% 0

5928 % de execução física 39.621.584 38.986.933 66% 0

5E60 % de execução física 21.000.000 9.100.000 40% 0

6424 Arranjo produtivo local

1025

9.400.000 7.715.030 9 9

viabilizado

7766 Poço Implantado 2.300.000 1.999.080 77 21

005E Projeto apoiado 12.129.306 12.078.246 15 0

2272 Não se aplica 1.450.723 1.287.871 - -

4642 Associação/cooperativa

apoiada

494.000 338.415 13 6

4644 Pessoa Capacitada 1.228.000 958.259 1228 850

4646 Instituição apoiada 298.800 154.925 14 10

6424 Arranjo produtivo local

viabilizado

17.249.200 9.406.698 25 22

No Programa 0120 a ação 0674 teve desempenho regular, com execução

das metas físicas e financeiras de, respectivamente, 66,67% e 63,22%.

Nesse Programa destaca-se a ação 004D, que representa 93,8% dos

recursos do programa. Essa ação executou 96,15% da meta financeira

prevista e teve execução física de apenas 35,25%, demonstrando baixa

eficácia na execução. Na LOA 2006 e no PPA 2004-2007 constam a meta de 278

projetos apoiados, porém está registrada no SIGPlan a meta física prevista

corrigida de 107 projetos apoiados no exercício de 2006. Pelos números do

PPA, da meta prevista de 278 projetos apoiados seriam executados, somente

na região sul, 183 projetos, correspondendo a 65,8% do total de projetos,

correspondendo a 9,3% dos recursos dessa ação. Por outro lado, se for

considerada a meta física ajustada de 107, a execução física realizada

(98) seria de 91,59%, valor próximo à execução financeira dessa ação

(96,15%).

O Relatório de Gestão identifica como causas que prejudicaram o

atingimento total das metas do Programa 0120 a aprovação tardia da LOA, o

contingenciamento orçamentário e a vedação de gastos no período eleitoral,

além da lentidão no processo de licenciamento ambiental e dificuldades de

celebração de convênios. Nesse Relatório, o gestor informa que a medida a

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ser implementada para lidar com as dificuldades de celebração de convênios

será solicitar, com bastante antecedência, a regularização do ente junto

ao SIAFI assim como acompanhar a situação durante todo o processo de

formalização do convênio.

No programa 1022 verifica-se que a ação 4640 foi eficaz pois

ultrapassou a meta estabelecida na LOA, computando 159% de execução física

realizada. Por outro lado, a ação 0682 não foi eficaz posto que a execução

física foi de 44% enquanto a execução financeira alcançou 87%. Observou-se

que dos dezoito projetos previstos como meta física, dez projetos estavam

previstos para o Mato Grosso do Sul, porém no SIGPlan não consta execução

física nesse estado. Consulta ao SIAFI demonstrou que os recursos

empenhados em Mato Grosso do Sul serviram como fonte de recursos para

treze convênios e dois contratos de repasse, entretanto apenas quatro

deles foram celebrados em 2006 (em dezembro). Desse modo, a celebração de

convênios apenas no final do exercício explica o fato de não ter havido

tempo hábil para que fosse realizada alguma execução física em Mato Grosso

do Sul, impactando as metas planejadas para a ação 0682.

Segundo o Relatório de Gestão, a consolidação do programa e de seus

resultados depende de alguns problemas já identificados. O primeiro deles

diz respeito à garantia de recursos suficientes para produzir impacto em

termos territoriais e em quantidade e qualidade dos projetos apoiados. O

outro diz respeito à quantidade inadequada de recursos humanos da SPR

responsável pela elaboração dos projetos e pelo seu acompanhamento. Tendo

com objetivo maior a consolidação do programa, aquela Secretaria pretende

formalizar um processo de seleção de projetos mais adequado e

sistematizado, com base em editais e em uma divulgação mais ampla a nível

nacional, buscando um suporte técnico e processual mais condizente com os

recursos necessários e os impactos desejados para o programa.

No programa 8009, para a ação 4831 foi apresentada a meta física

realizada de 7.396 pessoas capacitadas no exercício de 2006. Entretanto,

nesse total estão incluídas 5.761 pessoas capacitadas em programas

iniciados em 2005. No SIGPlan o gestor informa que em 2006 foram

disponibilizados recursos para a realização de 22 Eventos de Organização

Produtiva, sendo capacitados em média 100 empreendedores por evento, o que

resultaria em 2.200 pessoas capacitadas no exercício. Com os eventos

iniciados em 2006 houve a capacitação de 100 técnicos e 1.635

empreendedores, totalizando 1.735 pessoas capacitadas com recursos do

exercício de 2006. A contagem final só será possível em 2007 devido ao

tempo de duração de cada Evento de Organização Produtiva que é de 11

meses. Como a execução financeira foi totalmente realizada, verifica-se

que a ação não foi eficaz, pois serão capacitadas no máximo 2.200 pessoas,

sendo que a meta estabelecida na LOA foi de 4.250 pessoas capacitadas com

a mesma quantidade de recursos financeiros.

O Programa 1047 englobou o maior número de ações, totalizando

dezoito ações, porém apenas quatro ações (4650, 4652, 4654 e 6424)

executaram totalmente a meta pactuada. Verificou-se que não foi registrada

a execução física no campo devido em todas as ações que apresentaram como

indicador a medida em porcentagem, porém em outros campos do SIGPlan foram

apresentadas informações diferentes, demonstrando que houve alguma

porcentagem de execução física em várias dessas ações. As informações que

demonstram essa execução fazem parte do Anexo I deste Relatório de

Auditoria. Os números apresentados demonstram boa execução física,

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variando de 30% a 100% das metas previstas, e com conclusão prevista para

curto prazo. Segundo o Relatório de Gestão, os resultados obtidos em 2006

situam-se dentro dos limites esperados, consideradas as dificuldades

naturais de execução e de outros condicionantes previsíveis para a

implementação do programa.

No Programa 1025 as ações 2272, 4642, 4644, 4646 e 6424 tiveram

execução regular, em função da disponibilidade de recursos empenhados.

Constatou-se que a ação 005E não teve resultado satisfatório, uma vez que

foi executada praticamente a totalidade dos recursos financeiros sem que

fosse demonstrada a realização de metas físicas. Verificou-se que nessa

ação o localizador 0128 (Estado do Piauí) responde pelo montante de

R$11.000.000,00, dos quais foram empenhados R$6.000.000,00 para o Convênio

755/2005-MI (SIAFI 555184), demonstrando que, apesar de não ter sido

registrada a execução física, foi dado destino ao recursos empenhados.

Nesse sentido, o Relatório de Gestão informou que as ações desse programa,

resultantes de emendas parlamentares, executadas por instituições

vinculadas do MI, ou mesmo pela unidade direta, tiveram execução

financeira de ações, porém o não preeenchimento dos dados físicos

correspondentes inviabilizou a avaliação da execução física das mesmas.

RECOMENDAÇÃO:

Ao DGI:

Apresentar nos próximos Relatórios de Gestão as metas físicas executadas

para as ações do Programa 0750 – Apoio Administrativo, que está sob sua

responsabilidade.

À SIH:

Devido à importância do SIGPlan no acompanhamento de ações, cadastrar

tempestivamente nesse sistema as informações relativas à execução física

das ações.

À SPR:

Apresentar nos Relatórios de Gestão dos próximos exercícios a execução

física e financeira dos programas sob sua responsabilidade, discriminada

por ação.

5.2 QUALIDADE/CONFIABILIDADE DOS INDICADORES

Visando emitir opinião acerca da qualidade e confiabilidade dos

indicadores utilizados para avaliar o desempenho da gestão, bem como dos

controles internos implementados pelos gestores para evitar ou minimizar

os riscos inerentes à execução orçamentária, financeira, operacional e

patrimonial foi realizada a análise do Relatório de Gestão 2006 do

Ministério da Integração Nacional no que tange à existência de indicadores

e foram emitidas Solicitações de Auditoria questionando as unidades

jurisdicionadas a respeito dos controles internos implementados.

Em relação aos indicadores utilizados para avaliar o desempenho da

gestão, o Relatório de Gestão apresentou as informações discriminadas por

unidades que devem apresentar processos de contas. Foram apresentadas

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informações das seguintes unidades: CAIXA, DGE, DGI(consolidando a CGEOF e

a CGSL), SCO, SDR, SE, SEDEC, SIH e SPR.

Verificou-se que apenas a CAIXA, SIH e SPR possuem indicadores para

avaliar a gestão. Da análise desses indicadores observou-se que todos são

simples, de fácil entendimento e os dados utilizados para formá-los são de

fácil obtenção.

A CAIXA informou que utiliza como ferramentas para avaliar o

desempenho da gestão a “Avaliação de fatores de impacto” e a “Medição de

indicadores de desempenho”. Considerou-se que os indicadores adotados pela

CAIXA contemplam os aspectos essenciais para o monitoramento dos processos

gerenciados, no que se refere à eficácia da gestão.

A SIH apresentou pelo menos um indicador por programa gerenciado por

aquela Secretaria. Os indicadores estão corretamente descritos, com a

definição do que se pretende medir, qual o tipo do indicador, a fórmula de

cálculo e os responsáveis pela medição. Os indicadores instituídos pela

SIH contemplam os aspectos essenciais para o monitoramento dos processos

gerenciados pela Secretaria, no que se refere à eficácia da gestão.

A SPR apresentou os indicadores que utiliza para avaliar a sua

gestão, separando-os por programa (Programas 0120, 1022, 8009, 1047 e

1025). No programa 1047 fez-se menção aos indicadores, mas nada foi

informado acerca do seu tipo, o que cada um pretende medir, nem os valores

obtidos para o exercício, demonstrando que os mesmos não são utilizados

pela Secretaria. Nos demais programas verificou-se que os indicadores

adotados são adequados para acompanhar o desempenho dos programas no

aspecto da efetividade, e no caso do Programa 0120, também no aspecto da

eficácia.

O DGE, DGI e a SE informaram que encontram-se pendentes a definição

de indicadores para avaliação de suas respectivas gestões.

A SCO informou no Relatório de Gestão que “não gerencia nenhum

programa constante da Lei de Orçamento anual e do PPA. Todas as suas ações

são realizadas dentro de programas gerenciados pela Secretaria de

Programas Regionais (SPR).” Não obstante a informação prestada, observa-se

que a SCO executa algumas ações que fazem parte de um programa gerenciado

pela SPR, o que não justifica a ausência de indicadores para aferir a

qualidade da sua gestão.

A SDR informou no relatório de gestão que não se aplicava àquela

Secretaria o estabelecimento de indicadores ou parâmetros de gestão.

A SEDEC cometeu equívoco entre a existência de indicadores e a

existência de metas para as ações. Para algumas ações a SEDEC informou que

não se aplica a utilização de indicadores, para outras ações informou que

“não há previsão de meta física”, “Não houve liberação de recursos”, ou

ainda, “Projeto ainda não foi concluído...”. Segundo entendimento da

equipe de auditoria os indicadores de desempenho devem descrever o que

será medido, contemplando as dimensões eficiência, eficácia ou

efetividade.

Em relação aos controles internos implementados, foram emitidas

Solicitações de Auditoria para as seguintes unidades: CGEOF, CGSL, SCO,

SDR, SEDEC, SIH e SPR. A CGEOF foi questionada a respeito dos controles na

área orçamentária e financeira, a CGSL foi questionada acerca dos

controles na área patrimonial e as Secretarias foram questionadas a

respeito dos controles na área operacional.

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A CGEOF apresentou os controles internos nas áreas orçamentária e

financeira e informou que vem desenvolvendo um sistema operacional que vai

dar condições à CGEOF de melhor atendimento às necessidades inerentes á

sua área de atuação.

Por sua vez, a CGSL apresentou os controles internos na área

patrimonial. A Coordenação relacionou, ainda, funcionalidades do sistema

de controle de ativos do MI, além de mencionar a existência da Comissão de

Avaliação e Desfazimento de Bens considerados inservíveis. Além disso,

CGSL informou que os controles internos utilizados para evitar ou

minimizar os riscos inerentes à execução patrimonial são os executados

rotineiramente, procurando mantê-los diariamente atualizados, no entanto

sem gerar relatórios, pois o registro é atualizado diretamente no sistema

existente.

A SCO apresentou um modelo de formulário para controle de convênios

e uma planilha com as informações dos convênios, porém não mencionou a

existência de procedimentos internos adotados na formalização, registro e

acompanhamento de obras, projetos e convênios e controles relacionados à

gestão operacional utilizados na demonstração dos resultados da

Secretaria.

Quanto à SDR, foram relacionados os procedimentos adotados para a

seleção de projetos, desde a solicitação inicial até a sua aprovação pela

autoridade competente, porém não mencionou a existência de procedimentos

internos relacionados aos controles utilizados na demonstração dos

resultados da Secretaria e demais controles inerentes à gestão da execução

operacional.

A SEDEC informou que visando melhorar a execução operacional tem

encaminhado quase a totalidade dos pleitos à CAIXA. Entretanto, da análise

do contrato firmado entre o MI e a CAIXA verificou-se que a parte

estratégica da gestão do programa permaneceu sobre o controle do

Ministério. Nesse sentido, constata-se que mesmo com a transferência da

operação das descentralizações de recursos federais para a CAIXA os

controles internos da Secretaria são essenciais para garantir a qualidade

da gestão. Em especial, destaca-se a importância da definição e

implementação de controles relacionados ao gerenciamento dos programas.

Por sua vez, a SIH informou que tem implementado políticas de

acompanhamento e monitoramento visando a redução e minimização de riscos

resultantes da execução operacional. Segundo a SIH, alguns controles já

estão consolidados e outros estão sendo implementados. A SIH apresentou a

relação dos controles internos e informou que apesar das ações já

implementadas, a SIH ainda necessita de melhorias tanto na estrutura de

pessoal quanto na sua estrutura física.

A SPR apresentou os controles internos implementados pela

Secretaria. Da análise da SPR verificou-se que existem controles internos

nas áreas orçamentária, financeira, patrimonial e operacional e que

inclusive há segregação de funções.

5.3 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

Em cumprimento à determinação contida no item 03 do Anexo VI da

Decisão Normativa - DN nº81/2006 do Tribunal de Contas da União - TCU,

procedeu-se a análise da situação das transferências de recursos mediante

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convênios e termos de parceria. Destacou-se, dentre outros aspectos, a

observância às normas legais e regulamentares pertinentes, em especial às

exigências para a realização de transferência voluntária estabelecidas nos

artigos 11 e 25 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, a correta

formalização dos processos e a liberação de recursos durante o período de

vedação eleitoral, de acordo com o que estabelece o art. 73 da Lei nº

9.504/97.

Segundo o Relatório de Gestão de 2006 do Ministério da Integração

Nacional, Volume II, folhas 217 a 221, e também Volume I, folha 45, o MI

celebrou 115 convênios no exercício de 2006. Importa ressaltar que, em

consulta ao SIAFI Gerencial, em 21.6.2007, constatou-se a celebração de

114 convênios/termos de parceria pelo MI durante o exercício de 2006.

Assim, verifica-se diferença de um convênio entre a informação do MI e o

SIAFI, o que deve ser justificado pelo gestor.

Foram analisados 76 convênios e três termos de parceria que foram

celebrados em 2006 ou que tiveram liberação de recursos durante o período

de vedação eleitoral (1º de julho a 29 de outubro de 2006). O exame dessas

transferências voluntárias foi feito por Secretaria e os dados coletados

durante os trabalhos de campo se dividiram em dois períodos: de 10.9 a

20.10.2006 (auditoria de acompanhamento da gestão) e de 27.2 a 23.3.2007

(auditoria de gestão).

O resultado da análise, descrito a seguir, está separado pelas

seguintes Secretarias do MI:

1) Secretaria de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SCO;

2) Secretaria de Programas Regionais – SPR;

3) Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica – SIH; e

4) Secretaria Nacional de Defesa Civil – SEDEC.

1) Secretaria de Desenvolvimento do Centro-Oeste - SCO

A SCO informou na folha 132 do Processo de Tomada de Contas

nº59000.000239/2007-15, que os projetos vinculados a convênios firmados

por aquela Secretaria tinham sido encaminhados à SPR para compor as

informações globais dos programas PROMESO e PROMOVER. Entretanto,

verificou-se que não consta do processo a relação de convênios firmados

pela SCO durante o exercício de 2006, uma vez que estes não foram

relacionados no quadro de convênios da SPR, conforme exame das folhas 587

a 592. Dessa forma, a SCO não fez constar no Relatório de Gestão a relação

de convênios firmados em 2006 sob sua responsabilidade nem as informações

relativas à situação de cada convênio.

Acrescente-se que na consulta ao SIAFI Gerencial, em 21.6.2007,

verificou-se que essa Secretaria celebrou quatorze convênios no

exercício de 2006. Desse total, cinco foram objeto de exame por esta

equipe de auditoria durante a auditoria de acompanhamento da gestão (de

28.8 a 22.9.2006), conforme consta do item 3.1.1.1 do Anexo I deste

Relatório referente à SCO. Registre-se que não foram analisados convênios

celebrados pela SCO quando da auditoria de gestão uma vez que o critério

utilizado para seleção foram os convênios com repasse de recursos federais

acima de R$1 milhão.

Na análise dos processos foram encontradas impropriedades, mormente

acerca dos aspectos formais e, dos cinco convênios analisados, constatou-

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se que apenas dois haviam sido celebrados durante o período dos trabalhos

de auditoria. Nesse sentido, foram feitas recomendações, as quais foram

atendidas pela unidade, conforme itens 3.1.1.2, 3.1.1.3, 3.1.1.4, 3.1.1.5

e 3.1.1.6, do Anexo I deste Relatório relativo à SCO.

2) Secretaria de Programas Regionais – SPR

Durante a Auditoria de Acompanhamento de Gestão 2006, no que se

refere à SPR/MI, foram analisados os processos administrativos para a

formalização de convênios, no total de treze, sendo dez convênios e três

termos de parceria, selecionados dentre 44 empenhos emitidos no período de

1.1.2006 a 30.6.2006. Constatou-se que oito convênios ainda não haviam

sido firmados, estavam, assim, na fase de formalização e que os três

Termos de Parceria haviam sido celebrados.

Na Auditoria de Gestão o critério de seleção baseou-se na

materialidade e, dessa maneira, foram solicitados os convênios firmados

com recursos a liberar de valor igual ou superior a R$1.000.000,00. Nesse

contexto, foi selecionado um processo de convênio que já havia sido objeto

de análise durante a Auditoria de Acompanhamento de Gestão, mas que estava

na fase de formalização durante aquela auditoria.

Dessa forma, observa-se que três processos analisados possuíam termo

de convênio firmado. Verificou-se que os três convênios atendiam ao

estabelecido nos artigos 11 e 25 da Lei Complementar nº101/2000 (LRF),

tanto na celebração dos convênios quanto na liberação dos recursos.

Registre-se que em um desses convênios o convenente estava inadimplente

quanto à Prestação de Contas de recursos federais recebidos anteriormente

(item 3.1.1.2 do Anexo I a este Relatório de Auditoria), porém consta do

processo declaração do MI de que o município se enquadrava no art.26 da

Lei nº10.522/2002, referente a ações em faixa de fronteira, e dessa forma

pôde celebrar o convênio apesar do inadimplemento. O art.26 da Lei

nº10.522/2002 possui o seguinte teor:

”Art. 26. Fica suspensa a restrição para transferência de recursos

federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução

de ações sociais e ações em faixa de fronteira, em decorrência de

inadimplementos objeto de registro no Cadin e no Sistema Integrado de

Administração Financeira do Governo Federal – Siafi”.

Em relação ao três Termos de Parceria, não se aplica o atendimento

aos artigos 11 e 25 da LRF, pois trata-se de transferência de recursos

para entidades privadas.

Importa destacar que, segundo informações do Relatório de Gestão do

MI, a SPR celebrou onze convênios/termos de parceria no exercício de 2006

(fls. 587 a 590), porém em pesquisa ao SIAFI Gerencial, de 21.6.2007,

verificou-se que durante o exercício foram celebrados 35 convênios/termos

de parceria utilizando programas sob responsabilidade da SPR. Ressalte-se

que nos trabalhos de auditoria observou-se que um convênio com funcionalprogramática

da SPR estava sendo executado pela SIH. Acrescente-se, ainda,

que no Relatório de Gestão a SPR e a SIH não apresentaram informações

relativas a esse convênio.

Em face do exposto, a SPR deverá esclarecer sobre os restantes 24

convênios celebrados, conforme dados contidos no SIAFI, que não foram

discriminados no Relatório de Gestão do MI.

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3) Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica – SIH

As informações sobre transferências voluntárias de recursos dessa

Secretaria estão disponibilizadas no Volume I, folha 179, item 6 e no

Volume IV, folhas 626 a 636 do Relatório de Gestão do MI, discriminadas

pelos Programas 0379, 0515, 1036, 1038 e 1138.

Os exames realizados na área de convênios da SIH ocorreram em dois

períodos: na Auditoria de Acompanhamento de Gestão 2006 e durante a

Auditoria de Gestão 2006.

Durante a Auditoria de Acompanhamento de Gestão 2006, foram

analisados os processos administrativos para a formalização de convênios,

no total de 23, selecionados dentre 79 empenhos emitidos no período de

1.1.2006 a 30.6.2006. A amostragem foi estratificada por UGR - Unidade

Gestora Responsável, ponderados por valor, com grau de cobertura/nível de

confiança = 90% e erro = 1, sendo que a seleção de itens auditados

observou os critérios de materialidade e relevância em cada área de

atuação.

Entre os 23 convênios selecionados, doze não haviam sido celebrados.

Entretanto, desses, cinco tiveram a celebração confirmada quando da

Auditoria de Gestão de 2006. Durante a auditoria de acompanhamento da

gestão, foi analisada, além da formalização legal dos processos, a

observância às vedações constantes da alínea “a” do inciso VI do art. 73

da Lei nº 9.504/97 – Lei Eleitoral.

Por sua vez, na Auditoria de Gestão 2006, realizada entre 27.2.2007

e 23.3.2007, foram selecionados convênios com recursos a liberar de valor

igual ou superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Utilizando esse

critério de seleção foram examinados treze processos, sendo que cinco já

haviam sido analisados na auditoria de acompanhamento de gestão.

Em relação aos vinte e seis processos analisados que possuíam termo

de convênio firmado, verificou-se que três não atendiam ao estabelecido no

artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

Ressalte-se que dos processos analisados vinte e cinco foram objeto

de pronunciamento do gestor. As falhas formais encontradas nos processos

estão relacionadas no item 3.1 do Anexo I deste Relatório de Auditoria, na

parte relativa à SIH.

4) Secretaria Nacional de Defesa Civil - SEDEC

Os exames realizados na subárea de convênios de obras e serviços da

SEDEC ocorreram em dois períodos: na Auditoria de Acompanhamento de Gestão

2006 e na Auditoria de Gestão 2006.

Durante a Auditoria de Acompanhamento de Gestão 2006 foram

analisados os processos administrativos para a formalização de convênios,

no total de trinta, selecionados dentre 98 empenhos emitidos no período de

1.1.2006 a 30.6.2006. A amostragem foi estratificada por UGR - Unidade

Gestora Responsável, ponderados por valor, com grau de cobertura/nível de

confiança = 90% e erro = 1, sendo que a seleção de itens auditados

observou os critérios de materialidade e relevância em cada área de

atuação.

Entre os Convênios selecionados um havia sido cancelado, restando 29

Convênios para serem efetivamente analisados. Registre-se que além da

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formalização legal dos processos, foi analisada a observância às vedações

constantes da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504/97 – Lei

Eleitoral.

Por sua vez, na Auditoria de Gestão 2006, realizada entre 27.2.2007

e 23.3.2007, foram selecionados os processos com recursos a liberar de

valor igual ou superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Utilizando

esse critério de seleção foram examinados três processos que já haviam

sido analisados na auditoria de acompanhamento de gestão.

Importa destacar que na Auditoria de Acompanhamento de Gestão

verificou-se que dos processos analisados apenas sete já possuíam o termo

de convênio firmado, restando 22 processos sem convênio firmado até o

término do período de campo. Posteriormente, durante a Auditoria de

Gestão, analisou-se mais um processo com termo de convênio firmado. Desse

modo, observa-se que, dos 29 processos analisados, oito tiveram o termo de

convênio firmado.

Dos 21 processos remanescentes verificou-se posteriormente que

quatro tiveram seus convênios cancelados, oito tiveram o convênio firmado

após a Auditoria de Acompanhamento de Gestão e nove processos foram

repassados à CAIXA para celebração por meio de contrato de repasse.

Com relação a esses 21 processos remanescentes, não foi possível a

análise conclusiva de sua formalização legal devido ao estágio em que se

encontravam no período em que foram analisados, pois os processos não

foram reexaminados para verificar se as falhas formais encontradas foram

sanadas quando da celebração dos convênios e contratos de repasse.

Acrescente-se que as falhas formais encontradas nesses processos estão

relacionadas nos subitens do item 3.1 do Anexo I deste Relatório de

Auditoria, na parte relativa à SEDEC.

Quanto aos oito processos analisados que possuíam termo de convênio

firmado, verificou-se que sete atendiam ao estabelecido nos artigos 11 e

25 da Lei Complementar nº101/2000 (LRF).

Observou-se que um processo atendia apenas ao artigo 11 dessa lei.

Nesse processo a comprovação por parte do convenente de que se achava em

dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos

ao ente transferidor estava vencida na data de celebração do convênio e na

liberação da primeira parcela dos recursos. Apesar disso, o convênio foi

celebrado e foram liberados recursos com respaldo no art.26 da Lei

nº10.522/2002, que possui o seguinte teor:

”Art. 26. Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais

a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações

sociais e ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos

objeto de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração

Financeira do Governo Federal – Siafi”.

Importa destacar que para as exceções estabelecidas nesse artigo, é

exigida regularidade apenas perante o INSS. Observou-se que o convênio em

questão beneficiou-se desse artigo da Lei nº10.522/2002, pois havia sido

declarado como ação social e foi apresentada certidão válida do INSS.

Dos processos analisados constatou-se que para um convênio houve a

celebração e liberação de recursos durante o período de vedação eleitoral

e para outro convênio houve liberação de recursos nesse período.

Entretanto, conforme constam dos processos, a celebração do convênio e as

liberações dos recursos foram respaldadas pela decretação de Situação de

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Emergência nos respectivos municípios e reconhecimento dessa situação por

Portaria Ministerial, atendendo, dessa forma, ao art. 73 da Lei nº

9.504/97.

Ressalte-se que durante os trabalhos de auditoria os convênios

estavam dentro dos seus respectivos períodos de vigência e de apresentação

de contas, e dessa forma estavam com prestação de contas “a comprovar” ou

“a aprovar”.

Registre-se, ainda, que segundo o Relatório de Gestão do MI, a SEDEC

celebrou 32 convênios durante o exercício de 2006 (fls.612 e 613) e

repassou para a CAIXA 463 operações das quais foram celebrados 447

contratos de repasse (fls. 73 a 75).

Com relação a esses números fornecidos pela SEDEC e pela CAIXA, foi

feita consulta ao SIAFI, em 22.6.2007, e constatou-se que a SEDEC celebrou

32 convênios, confirmando o quantitativo apresentado no Relatório de

Gestão, porém, em relação aos contratos de repasse, foram cadastrados no

SIAFI o total de 449 contratos de repasse. Assim, deverá ser esclarecida

pelo gestor a divergência entre as informações apresentadas no Relatório

de Gestão do MI e os dados obtidos no SIAFI relativos a dois contratos de

repasse.

RECOMENDAÇÃO

Ao DGI:

Justificar a divergência entre as informações contidas nas folhas 45 e 217

do Processo de Tomada de Contas, que mostram o total de 115

convênios/termos de parceria firmados pelo MI no exercício de 2006, e os

dados obtidos no SIAFI, que indicam a celebração de 114 convênios/termos

de parceria para a UG 530001.

À SCO:

Apresentar no Relatório de Gestão dos próximos exercícios a relação dos

convênios/termos de parceria firmados sob sua responsabilidade, incluindo

as informações relativas à situação de cada um.

À SPR:

1) Justificar a ausência, no quadro contido às folhas 587 a 590 do

Processo de Tomada de Contas, de 24 convênios celebrados em 2006 que

utilizam programas sob a responsabilidade dessa Secretaria, conforme

dados obtidos no SIAFI.

2) Apresentar nos próximos Relatórios de Gestão informações sobre todos os

convênios celebrados que utilizam programas sob responsabilidade da SPR

ou informar para quais Secretarias esses convênios foram repassados.

À SEDEC e à CAIXA:

Esclarecer a divergência entre o total de contratos de repasse apresentado

no Relatório de Gestão do MI (fls.73 a 75) que totalizam 447 efetivamente

contratados nos Programas - Resposta aos Desastres e Prevenção e

Preparação para Emergências e Desastre - e os dados obtidos no SIAFI que

indicam a celebração de 449 contratos de repasse para esses dois programas

no exercício de 2006.

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5.4 REGULARIDADE DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS

Por meio da Solicitação de Auditoria - SA nº190195/01, de 16.2.2007,

foram requeridas à Coordenação-Geral de Suporte Logístico – CGSL

informações relativas às licitações realizadas pelo Ministério da

Integração Nacional – MI no exercício de 2006.

Mediante o Memorando nº 22/CGSL/DGI/SE/MI, de 1.3.2007, a CGSL

encaminhou planilha contendo as informações solicitadas, que apresentavam

os seguintes totais de contratações de bens e serviços: 57 por Dispensa de

Licitação, 30 por Inexigibilidade de Licitação, 28 por Pregão e 47 por

Sistema de Registro de Preços – SRP. Verificou-se que cinco pregões não

foram realizados: três por não acudirem interessados e dois por terem

sido revogados. Assim, o total de licitações realizadas pelo MI no

exercício de 2006 foi de 157. Além disso, observou-se que não foram

realizadas contratações nas modalidades de convite, tomada de preço e

concorrência.

Diante das informações disponibilizadas, esta equipe de auditoria

elaborou quadro resumo das licitações segundo a modalidade, a quantidade,

o valor e os percentuais de quantidade de cada modalidade e de valor sobre

o total conforme se segue:

Tipo de Aquisição de Quantidade

Bens/Serviços

(Exercício 2006)

Valor

(R$)

Qtde/Total

(%)

Valor/Total

(%)

Dispensa 57 2.869.880,90 36,30% 42,96%

Inexigibilidade 30 696.440,50 19,11% 10,43%

Convite - - - -

Tomada de Preços - - - -

Concorrência - - - -

Pregão 23 1.580.721,87 14,65% 23,66%

Sistema de Registro de Preços - SRP 47 1.532.696,48 29,94% 22,95%

Total 157 6.679.739,75 100% 100%

Constatou-se que foi adjudicado pelo MI em 2006 o montante de

R$6.679.739,75 (seis milhões, seiscentos e setenta e nove mil, setecentos

e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos). A modalidade mais

utilizada foi a dispensa de licitação, tanto quantitativamente (57) como

em termos do valor sobre o total licitado (42,96%).

No sentido de verificar a formalização dos processos licitatórios,

foram solicitados dezessete processos, assim distribuídos por modalidade:

três processos de Pregão; quatro processos de Sistema de Registro de

Preços – SRP; três processos de Inexigibilidade de Licitação e sete

processos relativos à Dispensa de Licitação.

Registre-se que os três processos de Pregão solicitados correspondem

a 10,7% da quantidade e a 22,5% dos recursos das licitações realizadas

nessa modalidade e os quatro processos utilizando o SRP correspondem a

8,6% do total dessa modalidade e a 79,9% dos recursos utilizados nesse

sistema. Por sua vez, os três processos de inexigibilidade correspondem

a 10% da quantidade e a 88,2% dos recursos utilizados nessa forma de

contratação e os sete processos relativos à dispensa de licitação,

correspondem a 12% da quantidade e a 76% dos recursos dispendidos nessa

modalidade.

Em síntese, a amostra de dezessete processos solicitados equivale a

10,8% da quantidade de licitações realizadas e a 65,7% do valor total

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adjudicado pelo MI em 2006.

Verificou-se que haviam sido celebrados contratos para dez processos dessa

amostra. Dentre as falhas encontradas na análise desses processos

destacam-se duas: a ausência do regime de execução no termo do contrato e

a ausência de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Serviços

Gerais - SICAF quando da celebração do contrato. A primeira delas ocorreu

em 80% dos contratos examinados e a segunda em 70%.

Importa destacar que quanto à ausência do regime de execução no

termo do contrato, o subitem 1.1 do Acórdão nº 2613/2006-TCU– Primeira

Câmara, de 19.9.2006, determinou ao MI que atendesse rigorosamente às

disposições da Lei nº 8.666/1993, arts. 6º, inciso VIII, e 10, inciso II,

quanto ao devido enquadramento dos procedimentos licitatórios nos regimes

de execução previstos.

Diante disso, foi requerida pela Solicitação de Auditoria nº

190198/07, de 12.3.2007 o envio de informações sobre o atendimento a esse

item do Acórdão. Mediante o Memorando nº 37/CGSL/DGI/SE/MI, de 13.3.2007,

a Coordenação-Geral de Suporte Logístico – CGSL informou que os modelos de

editais na modalidade Pregão estão sendo modificados para constar no

preâmbulo o tipo de execução e o regime de execução e que nas outras

modalidades tal procedimento já vem sendo observado.

Com relação à ausência de consulta ao SICAF quando da celebração do

contrato, constatou-se que a certidão do FGTS encontrava-se vencida em

cinco dos dez contratos analisados e que em outros dois, além do FGTS a

validade da certidão do INSS ou da Receita também estava com o prazo

vencido.

Nesse sentido foi recomendado no item 4.2.2.6 do Anexo I deste

Relatório que o MI anexasse aos processos de licitação, dispensa ou

inexigibilidade as consultas ao SICAF feitas por ocasião da celebração dos

contratos e termos aditivos e antes de cada pagamento a ser feito ao

contratado, de forma a garantir que a documentação obrigatória esteja

dentro do prazo de validade, em cumprimento ao disposto no inciso XIII do

art. 55 da Lei nº8.666/93 e nos itens 8.7 e 8.8 da Instrução Normativa

MARE nº 05/1995.

Além dessas impropriedades encontradas na análise dos processos

licitatórios, foi constatada a celebração de contrato com empresa

inadimplente no CADIN. Esse contrato foi firmado com a Empresa Brasileira

de Correios e Telégrafos – ECT, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e

quinhentos mil reais), por dispensa de licitação, fundamentado no art.24,

inciso VIII, da Lei nº8.666/93. Conforme justificativa apresentada pela

CGSL, a contratação, sem que fosse considerada a inadimplência no CADIN

por parte da ECT, teve respaldo em Parecer da Consultoria Jurídica do MI –

Parecer CONJUR/MI nº1.827/2006, de 11.12.2006 - que concluiu pela

“extinção” da obrigatoriedade da consulta ao CADIN. A CGSL encaminhou

cópia desse Parecer, cujo parágrafo 4 apresenta o seguinte exame:

“4. Analisando a minuta apresentada às fls.102/125, constata-se foi

elaborada de acordo com as normas que regem a matéria, devendo apenas ser

excluído do item 16.9 do edital a consulta ao CADIN, por este ter sido

extinto pelo Decreto nº 5.913, de 27.9.2006. Neste aspecto, vale esclarecer

que o CADIN foi criado por decreto (nº1.006, de 9 de dezembro de 1993, que

‘institui Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos e entidades

federais não quitados e dá outras providências’), e regulamentado pela Lei

nº10.522, de 19 de julho de 2002, conforme disposto em seu art.1º. Esta

circunstância ocorreu por conta de aberrações que volta e meia assolam o

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mundo jurídico, violando, por inversão, o princípio da hierarquia das leis,

onde a lei, no sentido estrito, é a norma imperativa (instituidora de um

comando) e o decreto normativo o ato que a explicita (regulador da norma).

Dito isto, a extinção do CADIN por via da revogação da norma que o instituiu

causou a conseqüente extinção da norma que o regulamenta, posto que a sorte

do acessório segue a do principal. Assim é que a Lei nº10.522/2002, embora

materialmente presente no ordenamento jurídico, perdeu totalmente a sua

aplicação (derrogada), porque regulamenta um instituto que não mais existe.”

(grifo nosso)

Nesse contexto, esta equipe de auditoria não coadunando com a

interpretação da CONJUR/MI sobre a derrogação da Lei nº10.522/2002 e

conseqüente “extinção” da consulta ao CADIN, solicitou orientação, em

7.5.2007, por telefone, a Coordenação-Geral de Normas e Avaliação da

Execução da Despesa da Secretaria do Tesouro Nacional – CONED/STN. Nessa

consulta obteve-se a informação de que a Lei nº10.522/2002, que dispõe

sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e

entidades federais, continua vigente e que, conseqüentemente, a consulta

ao CADIN não foi extinta com a revogação do Decreto nº1.006/93.

Ressalte-se que o art. 6º da Lei nº10.522/2002 determina a

obrigatoriedade de consulta prévia ao CADIN, pelos órgãos e entidades da

Administração Pública Federal, direta e indireta, para a celebração de

convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso de

recursos públicos.

Importa ainda destacar que o Ministério da Integração Nacional foi

comunicado sobre o equívoco das orientações contidas no Parecer CONJUR

nº1.827/2006, de 11.12.2006, e encaminhou o Despacho nº 95/2007-CONJUR/MI,

de 15.5.2007. Transcreve-se a seguir o teor desse Despacho:

“Ref.Processo nº59000.002045/2004-01 – Ref. Aquisição de oito equipamentos

purificadores de ar.

Em aditamento ao despacho que aprovou o PARECER CONJUR/MI Nº1827/2006

(fls.131/132) esclareço que o pagamento ao fornecedor deverá ser precedido

de prévia consulta ao CADIN e, caso haja registro de que aquele se encontre

em uma das situações previstas nos incisos I e II do art.2º da Lei

nº10.520/2002, deverá lhe ser dada a oportunidade de comprovar ter

regularizado sua situação perante o sistema.

Restitua-se à Coordenação de Administração de Material/CGSL.”

Com relação a esse Despacho, faz-se as seguintes considerações:

i. O Despacho faz referência a um processo específico, relativo à

aquisição de oito equipamentos purificadores de ar, não se referindo

aos procedimentos licitatórios celebrados pelo MI após a expedição do

Parecer CONJUR nº1827/2006, usado como parâmetro para as demais

licitações ocorridas a partir daquela data.

ii. Não foi feita a retratação nesse Despacho do equívoco cometido no

Parecer CONJUR nº1827/2006 sobre a “extinção” da consulta ao CADIN e

a “derrogação” da Lei nº 10.522/2002.

iii. O aditamento contido no despacho refere-se apenas à ocasião em que

deve ser efetuado o pagamento ao fornecedor. Entretanto, conforme o

art. 6º da Lei nº10.522/2002, a consulta ao CADIN deverá ser

realizada previamente à celebração do contrato.

Ressalte-se que o art.8º da Lei nº10.522/2002 dispõe que a não

observância do disposto no art.6º sujeita os responsáveis às sanções da

Lei nº8.112/90 e do Decreto-Lei nº5.452/43.

Vale destacar que essa consulta deverá ser também realizada antes da

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liberação dos pagamentos aos contratados em observância ao disposto no

inciso XIII do art.55 da Lei nº8.666/93. Esse artigo estabelece as

cláusulas necessárias em todo contrato e nesse inciso trata da obrigação

do contratado de manter, durante toda a execução do contrato todas as

condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Registre-se por oportuno que no Contrato nº 28/2006-MI, celebrado

entre o MI e a ECT em 18.12.2006, não foi encontrada cláusula que atenda a

esse inciso, descumprindo, dessa foram, os princípios estabelecidos na Lei

nº8.666/93.

Ainda sobre a obrigatoriedade da consulta ao CADIN, destaca-se a

determinação contida no item 9.1.1 do Acórdão nº1602/2004-TCU- Plenário,

nos seguintes termos:

“9.1.1. proceda à consulta ao CADIN (Cadastro informativo de débitos não

quitados) das empresas interessadas na realização de obras, serviços ou

fornecimento, abstendo-se de celebrar contrato ou efetuar aquisições com

aquelas que estejam inscritas no CADIN, em obediência ao disposto na Lei n.º

10.522/2002, arts. 2º e 6º;”

Esse Acórdão foi objeto de pedido de reexame e foi negado provimento

a esse pedido, conforme Acórdão 854/2006 – Plenário.

Cabe ressaltar também que a partir da expedição do Parecer CONJUR

nº1827/2006, em 11.12.2006, os procedimentos licitatórios daquele órgão

foram conduzidos seguindo as orientações contidas naquele Parecer. Nesse

contexto, foram solicitados cinco processos licitatórios dentre doze

realizados na modalidade pregão eletrônico, no período de 1.2.2007 até

13.4.2007.

Importa registrar que a análise desses cinco processos restringiu-se

à verificação de cláusulas no edital sobre a consulta prévia ao CADIN e a

respeito do apensamento dessas consultas ao processo. Constatou-se que

apenas em um processo foi anexada a consulta ao CADIN previamente à

celebração do contrato. Além disso, verificou-se que não constam dos

editais o condicionamento da celebração do contrato ou da liberação do

pagamento à consulta prévia ao CADIN.

Observou-se, ainda, que na minuta de edital contida no Processo nº

59000.002411/2006-86 constava do subitem 18.10 (fls.38) que a liberação do

pagamento ficaria condicionada à consulta prévia ao CADIN. Entretanto,

esse trecho foi riscado e escreveu-se à lápis nessa minuta o seguinte

texto: “extinto pelo Dec.5913/06”. Por sua vez, constatou-se que o Edital

de Pregão Eletrônico nº12/2007 (fls. 199 a 214), contido nesse processo,

não mencionou a obrigatoriedade da consulta ao CADIN.

Diante do exposto, fica demonstrado que os processos licitatórios

posteriores a dezembro de 2006, apesar de não mencionarem o Parecer

Jurídico nº 1827/2006, não condicionam no edital a liberação do pagamento

à previa consulta ao CADIN, ao contrário dos editais de pregão eletrônico

anteriores (a exemplo dos Processos nº59000.000238/2006-81,

nº59000.000057/2006-55 e nº59000.002119/2005-82, analisados por esta

equipe de auditoria), em que constam dos editais tal condição.

Assim, cabe ao MI rever todos os processos licitatórios formalizados

a partir da expedição do Parecer CONJUR nº1827/2006, de 11.12.2006,

procedendo à consulta ao CADIN das empresas contratadas e caso seja

encontrada inadimplência, oficiar a essas empresas no sentido de

regularizar a situação, anexando aos processos os documentos

comprobatórios das medidas adotadas. Além disso, o MI deve providenciar a

inclusão, nos editais de licitação, da obrigatoriedade do licitante estar

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regular perante o CADIN, uma vez que é obrigatória, por lei, a consulta

prévia a esse Cadastro Informativo na celebração do contrato e também

quando do pagamento ao contratado.

Importa destacar que a CGSL foi cientificada dessas constatações por

meio da Solicitação de Auditoria Final, encaminhada ao MI pelo Ofício nº

18.725/DIINT/DI/SFC/CGU-PR, de 15.6.2007, e por meio do Memo.

nº090/CGSL/DGI/SE/MI, de 22.6.2007, enviado anexo ao Ofício nº 255

AECI/GM, de 22.6.2007, a CGSL se manifestou da seguinte maneira:

”(...)informamos que restabelecemos nos Editais o condicionamento da

celebração do contrato ou da liberação do pagamento à consulta

prévia ao CADIN, e que providenciaremos a revisão de todos os

processos licitatórios formalizados a partir da expedição do Parecer

CONJUR nº 1.827/2006, de 11.12.2006, conforme determinado pelos

analistas...”

Diante dessas informações, o resultado dessas providências deverá

ser apresentado a esta Secretaria, ficando a aceitação condicionada à

verificação da execução efetiva das medidas implementadas.

RECOMENDAÇÃO

À CGSL:

1) Rever todos os processos licitatórios celebrados a partir de 11.12.2006

no sentido de:

1.1) Proceder a consulta ao CADIN das empresas contratadas;

1.2) Oficiar a cada empresa cujo cadastro esteja inadimplente, no sentido

de regularizar a situação;

1.3) Anexar aos processos licitatórios os documentos comprobatórios das

providências adotadas, apresentando cópia desses documentos;

1.4) Apresentar à Secretaria Federal de Controle Interno, no prazo de

trinta dias, o resultado dessa revisão;

2) Providenciar a inclusão, nos editais de licitação, como condição de

participação, a comprovação da situação de regularidade do licitante

perante o CADIN, em cumprimento ao disposto no inciso III do art.6º da

Lei nº10.522/2002;

3) Fazer constar do edital de licitação, como condição para liberação de

pagamento, a comprovação da situação de regularidade do licitante

perante o CADIN, conforme dispõe o inciso XIII do art.55 da Lei

nº8.666/93;

4) Fazer constar dos contratos celebrados pelo MI cláusula sobre a

obrigatoriedade do contratado manter, durante toda a execução do

contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na

licitação, em observância ao inciso XIII do art.55 da Lei nº8.666/93.

5.5 REGULARIDADE NA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

Das informações colhidas no Relatório de Gestão do MI a respeito dos

recursos humanos da Unidade, verifica-se que houve um aumento na força de

trabalho do Ministério, considerando o incremento no quantitativo de 769

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agentes administrativos, em dezembro/2005, para 879, em dezembro/2006. Na

categoria agentes administrativos estão sendo considerados os servidores

efetivos, os contratados temporariamente ao amparo da Lei nº 8.745/93, os

servidores sem vínculos, ocupantes de cargo em comissão, os terceirizados,

cedidos e estagiários, da seguinte forma:

VÍNCULO ÁREA MEIO ÁREA FIM

Efetivos 131 49

Temporários - 56

Sem vínculo 46 64

Cedidos para o MI 86 76

Terceirizados 173 176

Estagiários 7 15

Total 443 436

Não obstante o aumento da força de trabalho, a maioria do

contingente de pessoal continua oriunda dos contratos de terceirização. No

que se refere às áreas finalísticas do Ministério, 40,37% são

terceirizados, em descumprimento ao art. 1º do Decreto nº 2.271/97, que

dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal.

O art. 1º informa que poderão ser objeto de execução indireta as

atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos

assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade. No

caso em análise, verifica-se prática indevida, tendo em vista que a

Unidade alocou parcela significativa de pessoal terceirizado em sua áreafim.

Além disso, oitenta por cento da força de trabalho do Ministério não

possui vínculo efetivo com a Unidade, sendo que apenas onze por cento dos

agentes alocados para a área-fim são servidores efetivos. Considerando a

relevância estratégica dessa pasta ministerial na execução dos programas

governamentais relacionados ao desenvolvimento regional, à política

nacional de defesa civil, às ações de combate à seca e de condução da

política nacional de irrigação, dentre outras atribuições legais

previstas, entende-se prioritário o investimento nos recursos humanos, de

forma a garantir o cumprimento da missão conferida ao Ministério da

Integração Nacional. O investimento no quadro permanente de pessoal se faz

necessário especialmente em função da precariedade na relação entre os

agentes contratados, nomeados em comissão e cedidos para o MI, visto que a

permanência desses, em tese, é temporária. Nesse contexto, importa

ressaltar a publicação do Acórdão TCU nº 1.520/2006-Plenário, por meio do

qual o Tribunal de Contas da União acolheu a representação do Ministério

do Planejamento e Gestão no sentido de diminuir gradualmente a

terceirização irregular nos postos de trabalhos da Administração Federal

Direta até o ano de 2010. Dessa forma, considerando que o assunto já está

sendo tratado no âmbito da Administração Pública pelo Ministério do

Planejamento, este ponto não será considerado ressalva nas contas do

Ministério da Integração Nacional.

Na oportunidade, cumpre registrar que consta do Relatório de Gestão

a informação sobre o atendimento ao art. 8º da IN/TCU nº 44/2002, por meio

da qual o Tribunal de Contas da União determina às unidades de pessoal

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cadastrar no Sisac e encaminhar os processos relativos aos atos de

admissão, concessão e desligamento ao órgão de controle interno.

Por fim, ressalte-se que no exercício sob exame, foi publicado o

Decreto nº 5.847/2006, de 14.7.2006, por meio do qual aprovou-se a

estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das

funções gratificadas do MI, além do remanejamento de 28 cargos em comissão

do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Secretaria de Gestão

do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a estrutura do MI.

Assim, atualmente existem 316 cargos comissionados e funções gratificadas

no âmbito da Unidade Jurisdicionada.

5.6 CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCU

Em atenção ao que dispõe o item 07 do Anexo VI da Decisão Normativa

DN/TCU nº81/2006, de 6.12.2006, no que se refere ao cumprimento, pelo

órgão ou entidade, das determinações e recomendações expedidas pelo

Tribunal de Contas da União no exercício em referência, procedeu-se a

análise das determinações feitas ao Ministério da Integração Nacional.

Inicialmente, requereu-se ao MI, por meio das Solicitações de

Auditoria - SA nº190198/01 e nº190189/01, ambas de 16.2.2007, e

complementadas pela SA nº190189/05, de 16.3.2007, disponibilizar os

documentos que comprovassem o atendimento às demandas contidas em acórdãos

e decisões do Tribunal.

O gestor atendeu à demanda por meio dos seguintes documentos: Ofício

nº48/2007-DGI/SE/MI, de 27.2.2007; Nota Técnica

nº08/2007/CGCONV/DGI/SE/MI, de 10.4.2007; e Memorando

nº218/2007/DRR/GPS/SEDEC-MI, de 12.3.2007.

Constatou-se que foram feitas 128 diligências, sendo que 50 são

referentes a Acórdãos do exercício de 2006, o que equivale a 39,06% do

total das diligências feitas pelo TCU ao MI. Da análise do cumprimento das

demandas relativas a esses Acórdãos, chegou-se aos seguintes números:

a) Determinações atendidas: 36 - equivalente a 72%;

b) Determinações parcialmente atendidas: 10 - equivalente a 20%;

c) Determinações não atendidas: 4 - equivalente a 8%.

Importa destacar que às fls. 388 do Volume III, do Anexo I do

Processo de Tomada de Contas do MI, em que é apresentada a relação de

diligências e Acórdãos do TCU no exercício sob exame, consta a informação

de que as determinações do Acórdão nº2613/2006 foram atendidas pelo

gestor. No entanto, essa informação não corresponde à realidade, uma vez

que não foi atendido o item 1.3 desse Acórdão. Esse item determinou ao MI

que providenciasse “...a análise da prestação de contas da aplicação dos

recursos objeto da cooperação técnica firmada com o Bureau of Reclamation,

comunicando a este Tribunal o respectivo resultado...”

Ressalte-se que o gestor foi instado a se manifestar por meio da SA

nº190198/02, reiterada pela SA nº190198/07 e que até o encerramento dos

trabalhos desta auditoria o gestor não se pronunciou. Portanto, o item

permanece sem atendimento.

Acrescente-se que as determinações consideradas pela equipe de

auditoria como parcialmente atendidas e não atendidas foram objeto de

análise em itens específicos e constam do Anexo I deste Relatório de

Auditoria de Gestão.

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5.7 RECURSOS EXTERNOS/ORGANISMOS INTERNACIONAIS

Em atenção ao que dispõe o item 08 do Anexo II da Decisão Normativa

DN nº81/2006-TCU, de 6.12.2006, do Tribunal de Contas da União, no que se

refere ao cumprimento, pelo órgão ou entidade, da regularidade na

aplicação de recursos oriundos de ingressos externos ocorridos no

exercício em exame, procedeu-se a análise das informações contidas no

Relatório de Gestão do Ministério da Integração Nacional, bem como das

constatações contidas no Relatório de Auditoria de Gestão nº190611, de

19.4.2007, que teve como unidade auditada a Secretaria de Programas

Regionais – SPR do Ministério da Integração Nacional.

Registre-se que, no exercício em referência, houve aplicação de

recursos externos na Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica - SIH e na

Secretaria de Programas Regionais – SPR. Da análise dos dados

apresentados, detalham-se a seguir as informações relevantes.

1 - Secretarias de Infra-Estrutura Hídrica – SIH

A SIH realizou gastos com recursos externos por meio do Projeto

Proágua Semi-árido.

De acordo com o Relatório de Gestão 2006 do Ministério da Integração

Nacional, Processo 59000.000239/2007-15, de 15.3.2007, fls.179/193, o

Proágua Semi-árido é um Projeto de Gestão de Recursos Hídricos do Governo

Federal, financiado em parte com recurso do Banco Mundial, por intermédio

do Acordo de Empréstimo 4310-BR. O volume global de recursos para o

Projeto equivale a US$236,6 milhões, dos quais US$158 milhões originários

do empréstimo do Banco Mundial e US$78,6 milhões de contrapartida nacional

(federal e estadual). O Projeto Proágua Semi-árido foi subdividido em

quatro componentes: (i) Gestão de Recursos Hídricos; (ii) Estudos e

Projetos; (iii) Obras prioritárias e (iv) Gerenciamento, Monitoria e

Avaliação, sendo as ações executadas diretamente pelos Estados de Alagoas,

Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio

Grande do Norte e Sergipe, por intermédio das Secretarias Estaduais de

Recursos Hídricos.

Os resultados alcançados pelo Projeto estão explanados no Relatório

de Gestão da Unidade e foram divididos por ações de execução sob

responsabilidade dos Estados e Governo Federal, e estão demonstrados nas

fls. 181/193. De acordo com a planilha de execução orçamentária/financeira

2006 (fl. 164), de uma dotação (lei + créditos) de R$165,2 milhões

previstos foram empenhados e liquidados R$140,8 milhões, o que equivale a

85,23%.

Quantos aos aspectos sobre a regularidade da execução do Projeto

Proágua Semi-árido, conforme determinação do Anexo VI, item 08 da DN

81/2006, informa-se que está em curso Auditoria de Gestão do Programa,

objeto da Ordem de Serviço nº190612, para a qual será elaborada Nota

Técnica sobre o desempenho e conformidade do Projeto.

Acrescente-se que a Nota Técnica com as conclusões da auditoria de

gestão sobre o programa será encaminhada ao Tribunal de Contas da União

para ser apensada ao Processo nº59000.000239/2007-15, relativo à Tomada de

Contas do Ministério da Integração Nacional do exercício de 2006.

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2 - Secretaria de Programas Regionais – SPR

No Relatório de Gestão do Ministério da Integração Nacional,

Processo nº59000.000239/2007-15, de 15.3.2007, fls. 131, a SPR informou

que os dados referentes ao item 08 do Anexo II da DN 81/2006, que trata de

projetos ou programas financiados com recursos externos, não se aplicavam

àquela Secretaria. Todavia, em conformidade com o Relatório de Auditoria

de Gestão nº190611, de 19.4.2007, desta CGU, cuja unidade auditada é a

Secretaria de Programas Regionais – SPR, verificou-se que houve aplicação

de recursos com ingressos externos. Esse Relatório apresentou os

resultados dos exames realizados na gestão do Projeto de Desenvolvimento

Socioeconômico de Sub-regiões do Nordeste do Brasil (PNUD/BRA/04/024), de

23.3.2005, financiado com recursos do Programa das Nações Unidas para o

Desenvolvimento – PNUD. Em linhas gerais, o Relatório concluiu que os

controles internos da unidade executora do projeto apresentam conformidade

com o Documento de Projeto – PRODOC, ressalvada a constatação do item

3.1.1.2, na qual se verificou o atingimento parcial dos objetivos

esperados, uma vez que as atividades do Projeto não seguiram o cronograma

de execução proposto no PRODOC.

Com relação à execução orçamentária, o Relatório de Auditoria

nº190611 informou que as disponibilidades orçamentárias do projeto

demonstram que os gastos aprovados e realizados estão dentro dos limites

autorizados e em conformidade com as respectivas finalidades. Todavia,

acrescentou que o cronograma de implementação restou prejudicado, tendo em

vista o baixo nível de execução do projeto, que de acordo com o

Demonstrativo das Disponibilidades Orçamentárias – exercício de 2005 a

2006, item 3.1.6.1 do Relatório nº190611, de um total de US$4.031.969

aprovados, houve gastos de US$531.091, o que equivale a 13,17%.

Registre-se que o Relatório nº190611, contendo a análise detalhada

do Projeto PNUD/BRA/04/024 constitui o Anexo II deste Relatório de

Auditoria de Gestão.

Por sua vez, verifica-se que a SPR não atendeu ao disposto no item

08 do Anexo II da DN 81/2006, uma vez que não fez constar do Relatório de

Gestão do MI o demonstrativo do fluxo financeiro do Projeto

Desenvolvimento Socioeconômico de Sub-regiões do Nordeste do Brasil

(PNUD/BRA/04/024).

RECOMENDAÇÃO:

À SPR:

Apresentar, no Relatório de Gestão do MI dos próximos exercícios,

demonstrativo do fluxo financeiro de projetos ou programas financiados com

recursos externos sob responsabilidade dessa Secretaria.

5.8 CONCESSÃO DE DIÁRIAS

O foco da análise dos processos de concessão de diárias e passagens

foi a concessão de diárias e passagens por deslocamentos incluindo ou

iniciando em finais de semana e feriados a servidores ocupantes de cargos

e funções públicas. Nesse sentido, verificou-se o cumprimento por parte

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dos gestores das disposições contidas no § 3º do art.6º do Decreto

nº343/1991.

Registre-se que esse Decreto foi revogado pelo Decreto nº 5.992, de

19.12.2006, que entrou em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Como este trabalho de auditoria refere-se aos atos e fatos de gestão

ocorridos durante o exercício de 2006, o Decreto nº 343/1991, abrangeu,

portanto, todo o exercício sob exame. Acrescente-se, ainda, que o § 2º do

art. 5º do Decreto 5.992/2006 dispõe de forma idêntica sobre a concessão

de diárias cujo afastamento inicia-se a partir de sexta-feira, e incluam

finais de semana e feriados.

Além do atendimento ao Decreto nº 343/1991, foi também verificado o

cumprimento à Norma Operacional MI/Secex nº06/2002, que estabelece normas

e procedimentos a serem adotados para as viagens no país e no exterior, no

âmbito do Ministério da Integração Nacional. Importa destacar que o art.

6º dessa Norma dispõe sobre a apresentação do comprovante da programação

do evento ou documento equivalente.

Acrescente-se que no item 9.2.1.4 do Acórdão do TCU nº507/2004 –

Plenário, consta determinação para que seja juntado ao processo de

concessão de diárias quaisquer documentos que possam vir a comprovar o

deslocamento do servidor.

Com vistas a examinar o cumprimento da legislação, foi solicitada, a

cada uma das Unidades Jurisdicionadas do MI, a apresentação de planilha

contendo a relação de servidores que receberam diárias e passagens no

período de 2.1.2006 a 31.12.2006.

Verificou-se que foram realizadas 1484 viagens durante o exercício

de 2006 envolvendo servidores e colaboradores eventuais das seguintes

Unidades Jurisdicionadas: Secretaria-Executiva, Departamento de Gestão

Interna, Departamento de Gestão Estratégica, Secretaria Nacional de Defesa

Civil, Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica, Secretaria de Programas

Regionais, Secretaria de Políticas de Desenvolvimento Regional e

Secretaria de Desenvolvimento do Centro-Oeste. Desse total, 301 viagens

incluíam finais de semana e feriados. Assim, foram solicitados 133

processos, o que equivale a 44% do total de viagens abrangendo finais de

semana.

Registre-se que o exame envolveu a análise desses 133 processos e

de 13 consultas feitas ao Sistema de Concessão de Diárias e Passagens –

SCDP, que passou a ser usado pelo Ministério da Integração Nacional a

partir de 6.11.2006. Esse sistema é utilizado desde o cadastramento da

viagem, com reserva de passagem e controle das autorizações, da despesa e

da execução financeira, até a emissão do bilhete. Além disso, o sistema

gera o número da solicitação, não havendo mais número de processo para as

viagens ocorridas após novembro de 2006. No que diz respeito ao MI, a

administração desse sistema cabe à Coordenação-Geral de Suporte Logístico

do Departamento de Gestão Interna – CGSL/DGI.

As principais impropriedades constatadas na análise dos processos e

na consulta ao SCDP referem-se à ausência de documentos que comprovem a

participação no evento/reunião objeto da viagem (50%); à ausência de

assinatura do ordenador de despesas no Pedido de Concessão de Diárias e

Passagens – PCD (12,2%); à marcação de passagens aéreas em datas e

horários no interesse particular do servidor (35,9%); bem como à

realização de viagens freqüentes do mesmo servidor para os mesmos locais,

incluindo finais de semana, feriados e até recesso de final de ano, a fim

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de participar de evento/reunião na sexta-feira ou na segunda-feira

(20,5%).

Quanto à realização de viagens freqüentes do mesmo servidor,

constatou-se que dos 28 processos solicitados à Secretaria-Executiva do

MI, dezenove referiam-se a viagens realizadas pela mesma servidora. O

itinerário de dezoito viagens dessa servidora envolviam a cidade de

Fortaleza, o que corresponde a 94,7% das viagens realizadas pela servidora

na amostra analisada, sendo que todas incluíam finais de semana. Nesse

caso, cabe ressaltar que a solicitação dos dias de ida e retorno dessas

passagens, para períodos que incluíram finais de semana, ocorreram por

interesse particular da servidora, uma vez que foram dispensadas as

diárias.

Por sua vez, da análise dos documentos relativos às 29 viagens

realizadas em 2006 por servidores do Departamento de Gestão Estratégica –

DGE, observou-se que 23 foram feitas pelo mesmo servidor, representando

79,3% do total de viagens do DGE. Dessas 23 viagens, constatou-se que o

itinerário de dezessete foi Brasília/Rio de Janeiro/Brasília, equivalente

a 73,9% das viagens realizadas por esse servidor. Acrescente-se que das

dezessete viagens, treze incluíam o sábado ou o domingo ou ambos os dias.

Além disso, a finalidade de doze viagens desse servidor com destino ao Rio

de Janeiro foi participar de reunião, o que equivale a 70,6% das viagens

ao Rio. Verificou-se que para essas dezessete viagens não foram recebidas

diárias, exceto para três cuja saída e retorno ocorreram no mesmo dia,

ocasião em que o servidor recebeu 0,5 diária.

Acrescente-se que nos processos analisados, quando o motivo da viagem

era a participação dos servidores em reuniões, não foi encontrado qualquer

documento que confirmasse a ocorrência dessas reuniões.

Nesse contexto, seria oportuna a digitalização no Sistema de

Concessão de Diárias de Passagens – SCDP, da pauta, da ata e da lista de

presença dessas reuniões, visando dar transparência aos gastos com

passagens aéreas, uma vez que, com raras exceções, essas reuniões

ocorreram às sextas-feiras ou às segundas-feiras, em cidades nas quais os

servidores dispensavam as diárias de final de semana.

Com relação à marcação de passagens aéreas em datas e horários que

atendam a interesse particular do servidor, é necessário registrar que os

fins visados nas normas que disciplinam a concessão de diárias e emissão

de bilhetes de passagens aéreas no âmbito dos órgãos e entidades da

Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional (Decreto nº

343, de 1991, revogado pelo Decreto nº 5.992, de 19.12.2006 e Portaria MP

nº 98, de 2003), estão pautados nos princípios da impessoalidade,

moralidade e eficiência, insertos no art. 37 da Constituição Federal, bem

como na redução dos gastos com tais despesas.

Assim, na emissão de passagens em período além do necessário à

realização dos trabalhos, é recomendável que a Administração Pública emita

as passagens correspondentes com a ressalva de que o próprio servidor

solicitou e justificou a aquisição do bilhete de ida ou retorno em data

diversa, sem responsabilidade para o erário, sem prejuízo ao serviço e que

o servidor arque com eventuais custos adicionais. Acrescente-se que esse

procedimento encontra respaldo no § 4º do art. 5º do Decreto nº

5.992/2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da

administração federal direta, autárquica e fundacional. Esse parágrafo

estabelece que é de inteira responsabilidade do servidor eventuais

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alterações de percurso ou de datas e horários quando não autorizados ou

determinados pela administração.

Diante das impropriedades constatadas por esta equipe de auditoria

na análise dos processos de concessão de diárias e passagens, foram feitas

recomendações no Anexo I deste Relatório de Auditoria pertinentes às

Unidades Jurisdicionadas do MI. Como a CGSL/DGI é responsável pelo

gerenciamento do SCDP, sistema que passou a ser utilizado pelo Ministério

da Integração Nacional a partir de 6.11.2006, as recomendações de caráter

geral foram sintetizadas para aquela Coordenação/Departamento conforme se

segue.

RECOMENDAÇÃO

À CGSL/DGI:

a) Atualizar a Norma Operacional MI/Secex nº 06, de 11 de dezembro de

2002, uma vez que o MI passou a utilizar o Sistema de Concessão de

Diárias e Passagens - SCDP a partir de novembro de 2006, procedendo,

ainda, a alteração dos nomes e siglas dos documentos atualmente em uso;

b) Na emissão de passagens aéreas em período além do necessário à

realização dos trabalhos, especialmente aqueles que incluam finais de

semana, feriados e recessos, fazer constar no Sistema de concessão de

Diárias e Passagens - SCDP a ressalva de que o próprio servidor

solicitou e justificou a aquisição do bilhete de ida ou retorno em data

diversa, sem responsabilidade para o erário, sem prejuízo ao serviço e

que o servidor arcou com eventuais custos adicionais, em cumprimento ao

§ 4º do art. 5º do Decreto nº5.992/2006;

c) Para cada pedido de concessão de diárias e passagens, digitalizar no

Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP as seguintes

informações:

c.1) documentos que contenham a programação, dia, horário e local, de

forma a comprovar a participação dos servidores ou colaboradores

em eventos tais como congressos, seminários, fóruns, cursos,

reuniões, entre outros;

c.2) documentos que comprovem o atingimento do objetivo da viagem (por

exemplo: ata de reunião, lista de participantes de treinamentos,

relatórios de vistoria, certificados de participação em eventos);

c.3) pesquisa de preço de passagens aéreas que evidenciem os preços de

vôo de todas as Companhias Aéreas;

c.4) pesquisas de preço de forma a demonstrar as tarifas referentes aos

dias que atenderiam ao interesse da administração e aqueles de

interesse do servidor;

c.5) a Guia de Recolhimento Único – GRU relativa ao ressarcimento ao

erário dos valores pagos pelo servidor no caso de haver custos

adicionais na emissão de bilhetes para dias e horários que

atendam interesse particular do servidor.

5.9 SUPRIMENTO DE FUNDOS - USO DE CARTÕES

O Ministério da Integração Nacional foi questionado por meio

da Solicitação de Auditoria nº190198/04, de 5.3.2007, sobre a utilização

de cartões de crédito para pagamento de despesas. Por meio da Nota

Técnica nº 001/2007-CGSL/DGI, de 5.3.2007, a Coordenação-Geral de

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Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”

Visite o “portal da Transparência” (www.portaltransparencia.gov.br) e fiscalize o uso dos recursos públicos federais.


SFC/CGU-PR

FLS:_____________________

PROCESSO:59000.000239/2007-15

Suporte Logístico do Departamento de Gestão Interna informou que

aquele Ministério não utiliza cartões corporativos.

Nesse sentido, foi feita consulta ao SIAFI, em 18.6.2007, e

no detalhamento da conta contábil 2.1.2.6.8.01.00 - Saque - Cartão de

Pagamento do Governo Federal - constatou-se que o MI não utiliza

cartão corporativo, confirmando, assim, os esclarecimentos prestados

pelo gestor.

5.10 CONSTATAÇÕES QUE RESULTARAM EM DANO AO ERÁRIO

As constatações verificadas estão consignadas no Anexo –

‘Demonstrativo Constatações’, não tendo sido estimada pela equipe

ocorrência de dano ao erário.

IV - CONCLUSAO

Tendo sido abordados os pontos requeridos pela legislação

aplicável, submetemos o presente relatório à consideração superior, de

modo a possibilitar a emissão do competente Certificado de

Auditoria, a partir das constatações levantadas pela equipe, que estão

detalhadamente consignadas no Anexo-"Demonstrativo das Constatações"

deste relatório.

Brasília, de junho de 2007

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Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

UCI EXECUTORA

CERTIFICADO DE AUDITORIA

CERTIFICADO Nº : 190199

UNIDADE AUDITADA : SECRETARIA EXECUTIVA - SE

CÓDIGO : 530009

EXERCÍCIO : 2006

PROCESSO Nº : 59000000239200715

CIDADE

: BRASILIA

UF

: DF

Foram examinados, quanto à legitimidade e legalidade, os

atos de gestão dos responsáveis pelas áreas auditadas,

praticados no período de 01Jan2006 a 31Dez2006.

2. Os exames foram efetuados por seleção de itens, conforme

escopo do trabalho definido no Relatório de Auditoria constante

deste processo, em atendimento à legislação federal aplicável às áreas

selecionadas e atividades examinadas, e incluíram provas nos registros

mantidos pelas unidades, bem como a aplicação de outros

procedimentos julgados necessários no decorrer da auditoria. Os

gestores citados no Relatório estão relacionados nas folhas 1023 a

1035, deste processo.

3. Diante dos exames aplicados, de acordo com o escopo

mencionado no parágrafo segundo, consubstanciados nos respectivos

Relatórios de Auditoria de Avaliação da Gestão nº 190199, houve

gestores cujas contas foram certificadas como irregulares e/ou regulares

com ressalvas. Os fatos que ensejaram tal certificação foram os seguintes:

3.1 FALHAS QUE RESULTARAM EM RESSALVA

RELATÓRIO NR : 190194

UNID CONSOLIDADA : SEC. INF-ESTRUT.HID

CÓDIGO : 530013

MUNICÍPIO

: BRASILIA

UF

: DF

Impropriedades

3.1.1.21

Celebração do Convênio nº75/2006 sem comprovação da regularidade do


convenente perante o CAUC.

3.1.1.26

Descrição genérica do objeto, sem o detalhamento da localização e da

quantidade de serviços a serem realizados, em descumprimento ao inciso

II do art. 2º da IN/STN 01/97.

3.1.1.27

Descrição do objeto genérica, sem o detalhamento da localização dos

serviços a serem realizados, em descumprimento ao inciso II do art. 2º

da IN/STN 01/97.

3.1.1.29

Descrição do objeto genérica, sem o detalhamento da localização dos

serviços a serem realizados, em descumprimento ao inciso II do art. 2º

da IN/STN 01/97.

4.1.1.1

Descumprimento de Acórdão do TCU.

RELATÓRIO NR : 190196

UNID CONSOLIDADA : MI/SE/DGI/ADM.G

CÓDIGO : 530001

MUNICÍPIO

: BRASILIA

UF

: DF

Impropriedades

3.1.1.1

Não preenchimento do item 6 dos Anexos II e X da Decisão Normativa do

TCU nº81/2006 quanto aos convênios celebrados pela SCO e aos contratos

de repasse sob responsabilidade da Caixa Econômica Federal.

3.1.1.2

Atribuição da função de responsável pela conformidade documental a

agente terceirizado.

RELATÓRIO NR : 190198

UNID CONSOLIDADA : MI/SE/DGI/ADM.G

CÓDIGO : 530001

MUNICÍPIO

: BRASILIA

UF

: DF

Impropriedades

4.1.1.10

Descumprimento de determinação contida no Acórdão nº3519/2006 - 1ª

Câmara.

4.1.1.8

Descumprimento de determinação contida no Acórdão nº3403/2006 - 1ª

Câmara.

4.1.1.9

Descumprimento de determinação contida no Acórdão nº2613/2006 – 1ª

Câmara.

Brasília , 28 de junho de 2007


LUIZ CLÁUDIO DE FREITAS

COORD-GERAL DE AUDITORIA DA ÁREA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL


PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO

TOMADA DE CONTAS ANUAL

RELATÓRIO Nº : 190199

EXERCÍCIO : 2006

PROCESSO Nº : 59000.000239/2007-15

UNIDADE AUDITADA : SECRETARIA-EXECUTIVA - SE

CÓDIGO : 530009

CIDADE

: BRASILIA

PARECER DO DIRIGENTE DE CONTROLE INTERNO

Em atendimento às determinações contidas no inciso III, art. 9º

da Lei n.º 8.443/92, combinado com o disposto no art. 151 do Decreto

n.º 93.872/86 e inciso VIII, art. 14 da IN/TCU/N.º 47/2004 e

fundamentado no Relatório, acolho a conclusão expressa no Certificado

de Auditoria, que certificou as contas dos gestores no período de

01jan2006 a 31dez2006 como REGULARES COM RESSALVAS e REGULARES.

2. As questões objeto de ressalvas foram levadas ao conhecimento

dos gestores responsáveis, para manifestação, conforme determina a

Portaria CGU nº555, de 28 de dezembro de 2006, que aprovou a Norma de

Execução nº 03, de 28 de dezembro de 2006, e estão relacionadas em

tópico próprio do Certificado de Auditoria. As manifestações dos

Gestores sobre referidas questões constam do Anexo I do Relatório de

Auditoria.

3. Desse modo, o processo deve ser encaminhado ao Ministro de

Estado supervisor, com vistas à obtenção do Pronunciamento Ministerial

de que trata o art. 52, da Lei n.º 8.443/92, e posterior remessa ao

Tribunal de Contas da União.

Brasília, de junho de 2007

WAGNER ROSA DA SILVA

DIRETOR DE AUDITORIA DA ÁREA DE INFRA-ESTRUTURA

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