Carla Veríssimo de Carli

trf4.jus.br

Carla Veríssimo de Carli

Mecanismos de Controle da

Corrupção

Seminário de Direito Comparado

Brasil-Estados Unidos: Direito

Administrativo, Ambiental e Penal

31.05.2012


Introdução


• A corrupção é um problema que desperta

atenção internacional a partir dos anos 90 do

século XX

• Importantes organizações internacionais

discutiram e elaboraram tratados dedicados ao

enfrentamento da corrupção


Principais instrumentos internacionais

• Convenção Interamericana contra a Corrupção

(OEA, 1996)

• Convenção sobre o Combate da Corrupção de

Funcionários Públicos Estrangeiros em

Transações Comerciais Internacionais (OCDE,

1997)

• Convenção das Nações Unidas contra a

Corrupção (ONU, 2003)


Corrupção no âmbito internacional

• Atos de corrupção

• Suborno de funcionários públicos nacionais

• Suborno transnacional

• Enriquecimento ilícito

• Corrupção/suborno de funcionários públicos

estrangeiros

• Malversação/peculato/desvio/apropriação indébita

de bens ou valores públicos

• Tráfico de influência

• Abuso de funções

• Corrupção/malversação/peculato no setor privado


Normas brasileiras que tipificam essas

condutas – âmbito penal

• DL 201/1967 – crimes funcionais de prefeitos

• Art. 312, CP - peculato

• Art. 333, CP – corrupção ativa

• Art. 317, CP – corrupção passiva

• Art. 316, CP – concussão

• Art. 332, CP – tráfico de influência

• Art. 337 B, CP – corrupção ativa em transação

comercial internacional

• Art. 337 C, CP – tráfico de influência em

transação comercial internacional


• Art. 315, CP – emprego irregular de verbas ou

rendas públicas

• Art. 319, CP – prevaricação

• Art. 320, CP – condescendência criminosa

• Art. 321, CP – advocacia administrativa

• Art. 325, CP – violação de sigilo funcional

• Art. 326, CP – violação de sigilo de proposta de

concorrência


• Art. 350, CP – exercício arbitrário ou abuso de

poder

• Arts. 359-A a 359-H CP (crimes contra as

finanças públicas)

• Artigos 89 a 98 da Lei 8.666/1996: crimes de

licitações


Âmbito civil/administrativo:

Lei de improbidade administrativa

• Artigo 9 da Lei 8.429/1992: atos de

improbidade administrativa

- que importam enriquecimento ilícito;

- que causam prejuízo ao erário;

- que atentam contra os princípios da

administração pública

• Art. 9, VII - enriquecimento ilícito: “adquirir, para si ou para

outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função

pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja

desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do

agente público”


Crime de enriquecimento ilícito

• Aprovado na Comissão de Juristas para a

Reforma do Código Penal (Senado Federal)

• Texto ainda não disponível


Corrupção no setor privado

• Não é criminalizada.

• Aprovada proposta na Comissão de Juristas para a

Reforma do Código Penal (Senado Federal):

Do Crime de Corrupção entre Particulares

“Art. Exigir, solicitar, aceitar ou receber vantagem indevida, como

representante de empresa ou instituição privada, para favorecer a

si ou a terceiros, direta ou indiretamente, ou aceitar promessa de

vantagem indevida, a fim de realizar ou omitir ato inerente às

suas atribuições.

Pena: Prisão de 1 a 4 anos.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem oferece, promete,

entrega ou paga, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ao

representante da empresa ou instituição privada.”


Formas de controle

• Controle interno

• Controle externo


1ª Parte

Controle Interno


Controle Interno

• É o controle realizado no âmbito do próprio

Poder, na forma do art. 74 da Constituição

Federal

• Ocorre nos 3 Poderes: Executivo, Legislativo e

Judiciário

• Esfera federal, estadual e municipal (quando

couber)


Objetivos

• Avaliar a execução dos programas de governo e

dos orçamentos, comprovar a legalidade e

avaliar os resultados quanto à eficácia e

eficiência, da gestão orçamentária, financeira e

patrimonial nos órgãos e entidades da

administração pública, bem como da aplicação

de recursos públicos por entidades de direito

privado;


• No âmbito do Executivo federal, é fundamental o

trabalho da Controladoria-Geral da União

(CGU)

• Realiza atividades de controle interno, auditoria

pública, correição, prevenção e combate à

corrupção e ouvidoria


• Secretaria de Prevenção da Corrupção e

Informações Estratégicas (SPCI)

• Observatório da Despesa Pública

• Portal da Transparência

• Programa Olho Vivo

• Acesso à informação


• O Observatório da Despesa Pública (ODP) é uma

unidade permanente da Controladoria-Geral da

União (CGU) voltada à aplicação de metodologia

científica, apoiada em tecnologia da informação

de ponta, para a produção de informações que

visam a subsidiar e a acelerar a tomada de

decisões estratégicas, por meio do

monitoramento dos gastos públicos.


Analisa despesas com

• Cartão de Pagamentos do Governo Federal

• Compras Governamentais

• Terceirização

• Bolsa Família

• OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de

Interesse Público)

• Diárias e Passagens


Controle dos gastos públicos:

SIAFI/SICONV

• SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira

do Governo Federal. Conta única para gerir, de onde

todas as saídas de dinheiro ocorrem com o registro de

sua aplicação e do servidor público que a efetuou.

Ferramenta para executar, acompanhar e controlar a

correta utilização dos recursos da União

• SICONV – Portal dos Convênios do Governo Federal.

Permite o controle e o acompanhamento das

transferências de recursos financeiros entre a

administração pública federal direta e indireta e

entidades privadas sem fins lucrativos, destinadas à

execução de programas de governo.


Outros fatores que podem prevenir a

corrupção

• Princípios constitucionais da administração pública direta e

indireta: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e

eficiência

• Exigência de licitação para a contratação pelo setor público

(publicidade/equidade)

• Recrutamento de servidores por concursos públicos (maioria dos

cargos)

• Lei 8.112 – deveres e penalidades aos servidores públicos federais

• Códigos de conduta ética (Decreto 1.171/94, servidores públicos civis

do Poder Executivo Federal)

• Atuação das Corregedorias, em todos os níveis


Declaração de bens e valores

• Exigência para posse e exercício em cargos

públicos (art. 13 Lei de Improbidade

Administrativa e art. 1º Lei 8.730/93)

• Atualização anual

• Art. 3º IN/TCU 67/2011: possibilidade de

autorizar o TCU a ter acesso direto aos dados de

bens e rendas constantes nas Declarações para o

IR prestadas à Receita Federal, em meio virtual

• Fiscalização do atendimento da obrigação pelo

Controle Interno


Sindicância patrimonial

• art. 8º Decreto 5.483/2005

“Art. 8 o Ao tomar conhecimento de fundada notícia ou de indícios de

enriquecimento ilícito, inclusive evolução patrimonial incompatível

com os recursos e disponibilidades do agente público, nos termos do

art. 9º da Lei nº 8.429, de 1992, a autoridade competente

determinará a instauração de sindicância patrimonial, destinada à

apuração dos fatos.

Parágrafo único. A sindicância patrimonial de que trata este artigo

será instaurada, mediante portaria, pela autoridade competente ou

pela Controladoria-Geral da União.

Art. 10. Concluído o procedimento de sindicância nos termos deste

Decreto, dar-se-á imediato conhecimento do fato ao Ministério

Público Federal, ao Tribunal de Contas da União, à Controladoria-

Geral da União, à Secretaria da Receita Federal e ao Conselho de

Controle de Atividades Financeiras.”


Lei de Responsabilidade Fiscal

• Lei Complementar 101/2000

• Objetiva controlar os gastos da União, Estados e

Municípios

• Vincula os gastos à sua capacidade de

arrecadação

• Obriga igualmente o Poder Judiciário e o

Legislativo

• Limita a 50% (UF) ou 60% (E/Mun) os gastos

com pessoal


Juízes e membros do MP

• Prevenção de conflitos de interesse: vedação de

exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual

se afastou, antes de decorridos três anos do

afastamento do cargo por aposentadoria ou

exoneração. (art. 95, V CF – EC 45)

• Atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

e do Conselho Nacional do Ministério Público

(CNMP)


Transparência pública

• Um dos objetivos essenciais da moderna

administração pública

• Divulgação das ações governamentais

• Cada órgão e entidade do Governo Federal deve ter

sua própria Página de Transparência com

informações detalhadas, informando sobre execução

orçamentária, licitações, contratações, convênios,

diárias e passagens

• Judiciário, Legislativo e Ministério Público também

estão obrigados à transparência pública


Ombudsmen/Ouvidorias

• Profissional ou Setor de um órgão, instituição ou

empresa que tem a função de receber críticas,

sugestões, reclamações e deve agir em defesa

imparcial da sociedade

• Canal de comunicação

• Usados tanto no âmbito privado como público


Lei de Acesso à Informação Pública

• Lei nº12.527/2011

• Entrou em vigor em 16.05.2012

• “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos

informações de seu interesse particular, ou de

interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no

prazo da lei, sob pena de responsabilidade,

ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à

segurança da sociedade e do Estado”

• A regra é a publicidade, o sigilo é exceção

• Está revolucionando a relação Estado/sociedade


Lei da Ficha Limpa

• Lei Complementar 135/2010

• Projeto de lei de iniciativa popular que reuniu

cerca de 1,3 milhões de assinaturas

• Proíbe que políticos condenados em decisões

colegiadas de segunda instância possam se

candidatar a cargos eletivos

• Considerada constitucional pelo STF, passa a

valer a partir das eleições municipais de 2012


2ª Parte

Controle Externo


Controle Externo

• É o exercido por órgão, Poder ou instituição

externos ao Poder controlado

• Art. 70 da Constituição Federal

• Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de

Contas da União (TCU)


Estado e Municípios

• No âmbito estadual, os Tribunais de Contas dos

Estados realizam funções semelhantes

• Municípios: Tribunais e Conselhos de Contas

• Fiscalização dos gastos públicos


Outras espécies de controle

• Judiciário

• Ministério Público

• Polícia

• COAF

• Comissões Parlamentares de Inquérito

• Cidadão

• Sociedade Civil

• Imprensa


Justiça Eleitoral

• Arts. 30-37 Lei 9.096/95: Lei dos Partidos Políticos

A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a

escrituração contábil e a prestação de contas do partido e

das despesas de campanha eleitoral, devendo atestar se

elas refletem adequadamente a real movimentação

financeira, os dispêndios e recursos aplicados nas

campanhas eleitorais.

• Lei 9.504/97: Lei das Eleições

- Lei fixa os limites dos gastos para cada campanha;

- Justiça Eleitoral verifica a regularidade das contas de

campanha, aprovando-as ou não, antes da diplomação

dos candidatos.


Ministério Público

• Promove inquérito civil público e ação civil

pública na defesa do patrimônio público

• Propõe ação de improbidade para a defesa da

probidade administrativa

• Investiga (PIC), requisita/acompanha inquérito

policial e ajuíza ação penal pública nos crimes

referidos anteriormente


Ministério Público Federal

• Grupo de Trabalho de Enfrentamento à Corrupção,

Apropriação e Desvio de Verbas Federais nos

Municípios no âmbito da 2CCR do MPF

• Parcerias com a Controladoria Geral da União,

Corregedoria Geral da Polícia Federal e outros

órgãos públicos, para a coleta de dados e

documentação necessários ao trabalho do GT

• Recebe documentos, tais como os relatórios de

fiscalização por sorteio dos Municípios onde se

apuraram irregularidades

• Parceria com o COAF – Unidade de Inteligência

Financeira


Relações da corrupção com a lavagem

de dinheiro

• A corrupção (e demais crimes contra a administração

pública) são antecedentes da lavagem de dinheiro

• Isso determina a aplicação das medidas de prevenção à

lavagem: compliance do setor financeiro e nãofinanceiro

• Deveres de identificação de clientes, manutenção de

registros de transações financeiras e comunicação de

operações suspeitas ao COAF – Conselho de Controle de

Atividades Financeiras

• COAF elabora RIFs – Relatórios de Inteligência

Financeira, e os envia à Polícia, ao Ministério Público, à

Receita Federal e à CGU, quando for o caso


Pessoas Politicamente Expostas - PEPs

• São pessoas que detém funções ou cargos públicos

importantes em seus países. As normas de

prevenção à lavagem de dinheiro preveem uma

especial atenção das instituições financeiras ao

efetuarem transações com estas pessoas ou com

seus familiares, em razão do maior risco de

corrupção a que estão sujeitas

• No Brasil, a regulamentação foi feita pelos 5

reguladores (BACEN - Circular 3.339, CVM, SUSEP,

COAF e MPS), e também pelo COREMEC

(Deliberação nº 2/2006).


Art. 5º No caso de clientes brasileiros, recomenda-se que as instituições supervisionadas

considerem como pessoas politicamente expostas:

I - os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União;

II - os ocupantes de cargo, no Poder Executivo da União:

a) de ministro de Estado ou equiparado;

b) de natureza especial ou equivalente; e

c) de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações

públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista;

d) do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 6, e equivalentes;

III - os membros do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e dos

Tribunais Superiores;

IV - os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da

República, o Vice-Procurador-Geral da República, o Procurador-Geral do Trabalho,

o Procurador-Geral da Justiça Militar, os Subprocuradores-Gerais da República e

os Procuradores- Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal;

V - os membros do Tribunal de Contas da União e o Procurador-Geral do Ministério

Público junto ao Tribunal de Contas da União;

VI - os governadores de Estado e do Distrito Federal, os presidentes de Tribunal de

Justiça, de Assembléia Legislativa e de Câmara Distrital, e os presidentes de

Tribunal e de Conselho de Contas de Estado, dos Municípios e do Município;

VII - os prefeitos e presidentes de Câmara Municipal das capitais de Estado.


Cidadãos - instrumentos à disposição

• Direito de representação

• CF, art. 74, § 2.º: “Qualquer cidadão, partido político, associação ou

sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar

irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da

União. “

• Lei 8.429/92, art. 14: “Qualquer pessoa poderá representar à

autoridade administrativa competente para que seja instaurada

investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.”

• Direito a obter informações

• CF, art. 5º, XXXIII: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos

informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou

geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de

responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível

à segurança da sociedade e do Estado;”


Cidadãos - instrumentos à disposição

• Ação popular

• CF, art. 5º, LXXIII – “qualquer cidadão é parte

legítima para propor ação popular que vise a anular

ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de

que o Estado participe, à moralidade administrativa,

ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e

cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé,

isento de custas judiciais e do ônus da

sucumbência;”

• A participação popular pode exercer importante

função na repressão à corrupção


Controle Social

• Lei de Acesso à Informação

• Programa Olho Vivo (Municípios, CGU)

• Transparência Brasil - organização independente e

autônoma, fundada em abril de 2000 por um grupo de

indivíduos e organizações não-governamentais

comprometidos com o combate à corrupção

• Contas Abertas - entidade da sociedade civil, sem fins

lucrativos, que reúne pessoas físicas e jurídicas,

lideranças sociais, empresários, estudantes, jornalistas,

bem como quaisquer interessados em conhecer e

contribuir para o aprimoramento do dispêndio público,

notadamente quanto à qualidade, à prioridade e à

legalidade.


Imprensa

• Fundamental no controle da corrupção

• A liberdade de imprensa é maior nos regimes

democráticos

• Mesmo nos regimes fechados, a imprensa tem

papel importante nas denúncias de corrupção –

podem dar visibilidade a notícias publicadas por

cidadãos na internet


Conclusões


• Abundância de normas e estruturas dirigidas a

controlar a corrupção

• A legislação privilegia, fortemente, um tipo

muito específico de prática de corrupção: aquela

cometida por pessoas naturais, sejam elas

funcionários públicos ou não – ou seja, entes

que podem ser identificados e individualmente

responsabilizados por seus atos.


• Observe-se que já não é mais objeto de estudos

recentes a corrupção como um ato isolado, e sim a

"grande" corrupção, a corrupção política e

administrativa, pensada como corrupção sistêmica.

Esta pode ser definida como uma troca clandestina

entre dois mercados: o mercado políticoadministrativo

e o mercado econômico-social,

ocorrendo na interface entre o público e o privado e

principalmente nos setores onde existe um alto

poder decisório por parte dos funcionários públicos

ou políticos. (Luís Regis Prado)


• Além disso, as modalidades de corrupção que

observamos nos dias de hoje atingem também o

setor privado, e não são apenas praticadas por

indivíduos isolados, mas também por pessoas

jurídicas, isto é, por entes coletivos


• Não responsabilizamos penalmente as pessoas

jurídicas, por atos de corrupção

• Não criminalizamos o enriquecimento ilícito

• Não criminalizamos a corrupção no setor privado

• A atual legislação, por estar calcada na repressão da

corrupção praticada por indivíduos, acaba impondo

um prejuízo muito pequeno para a empresa que

pratica corrupção. A maior sanção existente no atual

quadro normativo é a declaração de inidoneidade,

prevista no art. 88, III, da Lei 8.666/1993, que

impede a contratação com a Administração Pública.


Proposta legislativa

• PL 6.826/2010, iniciativa do Executivo

• Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas

jurídicas pela prática de atos contra a administração pública

• Sanções:

- Multas calculadas sobre o faturamento da empresa;

- Declaração de inidoneidade;

- Reparação do dano causado;

- Publicação da decisão condenatória na imprensa;

- Proibição de contratar com o Poder Público;

- Revogação de autorização, licença, ou revogação de contrato com a

Administração Pública

- Perdimento de bens

- Suspensão/interdição de atividades

- Dissolução compulsória da pessoa jurídica


Grata pela atenção

Carla Veríssimo De Carli

ccarli@prr4.mpf.gov.br

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