cv_law_news-mar2015

cvadv

cv_law_news-mar2015

www.cv.adv.br | www.facebook.com/cvadv | @cvadv Ano 9 - Número 3 - MARÇO 2015

SOCIEDADES LIMITADAS E SOCIEDADES ANÔNIMAS (S/A’S)

Mês de Abril – Prazo para aprovação de contas de administradores

por Luís Rodolfo Cruz e Creuz

Os meses de março e abril costumam ser

agitados para contadores e advogados, em

função de prazos de entregas de Declarações

de Imposto de Renda e de aprovação de

contas de Sociedades. Trataremos, abaixo,

da questão da aprovação de contas para as

Sociedades Limitadas e para as Sociedades

Anônimas, nesta ordem, considerando que

o Código Civil vigente coloca a obrigação

às Sociedades Limitadas de forma muito

similar àquela imposta para as Sociedades

Anônimas, pela Lei nº 6.404/76 – a Lei das

Sociedades por Ações.

Desde a entrada em vigor do novo

Código Civil (“CC”), as Sociedades

Limitadas passaram a conviver com alguns

formalismos que antes não eram comuns

a este tipo societário. Neste texto, vamos

analisar a questão específica da tomada

e aprovação das finanças das Sociedades

Limitadas, que considerando o disposto

nos artigos 1.065, 1.071 e 1.078 do CC,

teremos que as contas dos administradores

e as demonstrações financeiras das

referidas sociedades devem ser submetidas

à votação e aprovação dos sócios nos 04

(quatro) meses seguintes ao término do

exercício social. Nesta breve apresentação,

vamos no deter à questão da assembléia

de sócios que deve realizar-se anualmente,

nos quatro primeiros meses, visando:

“I - tomar as contas dos administradores

e deliberar sobre o balanço patrimonial

e o de resultado econômico; II - designar

administradores, quando for o caso; III -

tratar de qualquer outro assunto constante

da ordem do dia”, nos termos dos três

incisos do artigo 1078 do CC. Referido

prazo tem vencimento no final do mês de

abril de cada ano.

As Sociedades Limitadas devem realizar

a referida assembléia, que deverá ser

regularmente convocada. O procedimento

tem por objetivo fazer com que o

administrador explique aos sócios o

balanço do ano anterior e suas ações no

período, sendo que o parágrafo primeiro

do artigo 1078 determina que “até

trinta dias antes da data marcada para a

assembléia, os documentos referidos no

inciso I deste artigo devem ser postos,

por escrito, e com a prova do respectivo

Destaque:

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Instrução Normativa RFB nº 1.512,

publicada em 07 de novembro de

2014

Altera a Instrução Normativa SRF nº

513, de 17 de fevereiro de (...)

Legislação:

Alterações e Inovações Relevantes

pág, 03

Julgados:

Cultura:

EXPOSIÇÃO: Museu dançante

Período: de 27 janeiro a 20 março

Como um corpo se posiciona? As

artes visuais e a dança encaram o

desafio comum de lidar com (...)

Recentes e Importantes Julgados

pág, 02 pág, 05

pág, 08


DEstaques:

RECEITA FEDERAL

Instrução Normativa RFB

nº 1.524/2015

A Receita Federal do Brasil alterou

o prazo de envio da Escrituração

Contábil Fiscal para o último dia útil

do mês de setembro do exercício

seguinte ao ano calendário de sua

referência, que deve ser entregue

uma vez ao ano. O prazo habitual

era o último dia útil do mês de junho.

Com isso, o contribuinte ganhou

dois meses adicionais para o envio

dos arquivos da ECF. Além disso, a

nova norma dispensou as pessoas

jurídicas imunes e isentas que, em

relação ao exercício, não tenham

sido obrigadas à apresentação da

EFD-Contribuições (que engloba o

envio das informações relativas ao

PIS, COFINS e CPRB), nos termos

da IN RFB nº 1.252/2012. Publicada

no Diário Oficial da União em

09/12/2014. A

RECEITA FEDERAL

Instrução Normativa RFB

nº 1.552/2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº

1.234, de 11 de janeiro de 2012,

que dispõe sobre a retenção de

tributos nos pagamentos efetuados

pelos órgãos da administração

pública federal direta, autarquias

e fundações federais, empresas

públicas, sociedades de economia

mista e demais pessoas jurídicas

que menciona a outras pessoas

jurídicas pelo fornecimento de bens

e serviços.

recebimento, à disposição dos sócios que

não exerçam a administração.”. Após

regularmente instalada, “proceder-se-á

à leitura dos documentos, os quais serão

submetidos, pelo presidente, a discussão e

votação, nesta não podendo tomar parte os

membros da administração e, se houver, os

do conselho fiscal.” (art. 1078, § 2º).

Destacamos, que em caso de não

realização da assembleia prevista no artigo

1078, o CC não fixa qualquer tipo de

sanção, seja para a Sociedade, seja para

os sócios ou até para os administradores.

Contudo, estes últimos parecem-nos os

maiores interessados em sua realização,

tendo em vista que a partir do momento

em que os números são aprovados pelos

sócios, ele se exime da responsabilidade

de possíveis erros, nos termos do parágrafo

terceiro do citado artigo. Outra grande

vantagem da realização da assembléia é

que a mesma pode constituir poderosa

ferramenta de negociação e fixação de

boas políticas de relacionamentos com

os minoritários, que têm a oportunidade

para se manifestar. Apontamos, ainda, que

nos termos do parágrafo quarto do artigo

1078, “extingue-se em dois anos o direito

de anular a aprovação” sem reserva, do

balanço patrimonial e do de resultado

econômico.

Apontamos como necessária a elaboração

de ata de Reunião/Assembléia Anual de

Sócios, para o fim de deliberar sobre a

aprovação das contas e demonstrações

financeiras das Sociedades Limitadas,

dentro do prazo legal e nos termos da lei,

evitando eventuais pleitos e reclamações

futuras, seja por parte de terceiros, alheios

à sociedade, seja em caso de divergência e

diferenças entre os sócios.

A realização da assembléia anual nas

Sociedades Limitadas para aprovação de

contas constitui importante ferramenta

a serviço de todos, não caracterizando

simplesmente mais uma burocracia a

ser observada, pois é relevante ponto

de controle e acompanhamento dos

rumos da Sociedade por todos os sócios,

independentemente do tipo ou grau de

envolvimento entre os mesmos ou das

proporções da Sociedade. Estas ações

encontram fundamento em atuais práticas

de governança corporativa, sendo que

empresas que instituem boas práticas

recomendadas, experimentam reflexos

consideráveis e positivos em seus controles

internos e externos, e consequentemente

© Creuz e Villarreal Advogados Associados

um melhor relacionamento entre os

administradores e sócios e/ou acionistas,

beneficiando a todos.

Quanto às Sociedades Anônimas, a Lei

nº 6.404/76 determina, em seu art.

132, que nos 4 (quatro) primeiros meses

seguintes ao término do exercício social,

deverá ser convocada e realizada uma

Assembléia Geral Ordinária (AGO), na

qual os acionistas deverão deliberar sobre:

a) tomada das contas dos administradores,

com exame, discussão e votação das

demonstrações financeiras; b) deliberação

sobre a destinação do lucro líquido do

exercício e a distribuição de dividendos;

e c) eleição dos administradores e dos

membros do conselho fiscal, quando for o

caso.

Importante que os administradores das

S/A’s se atentem para o disposto no art. 133,

que fixa a obrigação aos administradores

de comunicar, até 1 (um) mês antes da

data marcada para a realização da AGO,

por anúncios publicados na forma da Lei,

que se acham à disposição dos acionistas:

a) o relatório da administração sobre

os negócios sociais e os principais fatos

administrativos do exercício findo; b) a

cópia das demonstrações financeiras; c) o

parecer dos auditores independentes, se

houver; d) o parecer do conselho fiscal,

inclusive votos dissidentes, se houver;

e e) demais documentos pertinentes a

assuntos incluídos na ordem do dia. A

disponibilização dos referidos documentos

a todos os acionistas é de vital importância,

para que seja evitado eventual vício e/ou

nulidade da Assembléia a se realizar.

Por fim, vale indicar e ressaltar necessária

atenção ao que o § 4º do art. 133 faculta.

A norma permite à AGO que reunir a

totalidade dos acionistas a possibilidade de

considerar sanada a falta de publicação dos

anúncios ou a inobservância dos prazos

referidos neste artigo, mas ressalta ser

obrigatória a publicação dos documentos

antes da realização da Assembléia. Já o §

5º do mesmo artigo dispensa a publicação

dos anúncios quando os documentos são

publicados até 1 (um) mês antes da data

marcada para a realização da AGO. Estes

cuidados são vitais, como indicado, para

evitar eventual vício e/ou nulidade da

Assembléia a se realizar, que poderão ser

alegados por acionistas descontentes e/ou

dissidentes das deliberações.

CV Law News - informativo jurídico mensal - creuz e villarreal advogados associados janeiro-2015 | pág. 02


LEGISLAÇÃO

Alterações e inovações relevantes

Destaque:

FEDERAL - Medida Provisória nº 668, de

30 de janeiro de 2015

RA Medida Provisória nº 668 alterou a Lei

nº 10.865/2004 para elevar as alíquotas

do PIS/PASEP-Importação e da COFINS

Importação, dentre outras providências.

Majoração do PIS / COFINS importação

de Produtos e Serviço / Novas Alíquotas

para Produtos do Regime Monofásico /

Revogação de artigos legais da Legislação

Federal (destaque para a multa em pedido

de compensação).

A partir de 1º de maio de 2015 ficam

elevadas as alíquotas do PIS e da COFINS

incidente na Importação, para os seguintes

patamares:

• Todos os produtos e serviços:

alíquotas aumentadas para 2,1 e 9,65%

respectivamente, com a manutenção do

crédito em 1,65% e 7,6%;

• Fármacos: alíquotas aumentadas para

2,76 e 13,03% respectivamente (antigas:

2,1% e 9,9%)

• Perfumaria e toucador: alíquotas

aumentadas para 3,52% e 16,48%

respectivamente (antigas: 2,2% e 10,3%)

• Máquinas e veículos: alíquotas

aumentadas para 2,62% e 12,57%

respectivamente (antigas: 2% e 9,6%)

• Pneus novos e câmaras de ar: alíquotas

aumentadas para 2,88% e 13,68%

respectivamente (antigas: 2 % e 9,5%)

• Autopeças: alíquotas aumentadas para

2,62% e 12,57% respectivamente (antigas:

2,3 % e 10,8%)

• Papel imune: alíquotas aumentadas para

0,95% e 3,81% respectivamente (antigas:

0,8 % e 3,2%)

Além disso, o art. 2º da referida Medida

Provisória autorizou a utilização de valores

oriundos de constrição judicial (depositados

em conta do Tesouro Nacional), até a data

da edição da MP 651 (09/07/2014) para

pagamento da antecipação de pagamento

do REFIS, Lei nº 12.996/2014. Essa opção

ainda será regulamentada pela PGFN e

RFB.

O artigo 4º da referida MP revogou os

seguintes dispositivos da legislação federal:

a) os arts. 44 a 53 da Lei nº 4.380/1964, que

tratavam da emissão das letras imobiliárias;

b) os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº

9.430/1996, que tratavam das multas

a serem aplicadas no caso de pedido de

ressarcimento de crédito indeferido ou

indevido;

c) o art. 28 da Lei nº 10.150/2000, que

tratava da competência do Conselho

Monetário Nacional (CMN), para dispor

sobre a aplicação dos recursos provenientes

da captação em depósitos de poupança

pelas entidades integrantes do Sistema

Brasileiro de Poupança e Empréstimo

(SBPE);

d) o inciso II do art. 169 da Lei nº

13.097/2015, que ora havia revogado

o art. 18, § 2º e o art. 18-A da Lei nº

8.177/1991, que tratavam da previsão da

cláusula de atualização pela remuneração

básica aplicável aos Depósitos de Poupança

nos contratos celebrados pelas entidades

integrantes do Sistema Financeiro da

Habitação (SFH) e do Sistema Financeiro

do Saneamento (SFS);

e) o § 2º do art. 18 e o art.18-A da Lei nº

8.177/1991, que tratavam da previsão da

cláusula de atualização pela remuneração

básica aplicável aos Depósitos de Poupança

nos contratos celebrados pelas entidades

integrantes do SFH e do SFS.

(Fonte: FIESP – Conexão Jurídica - Edição nº

1 – Ano VII Fev de 2015)

FEDERAL - Decreto nº 8.401, de 4.2.2015

Dispõe sobre a criação da Conta

Centralizadora dos Recursos de Bandeiras

Tarifárias e altera o Decreto nº 4.550, de

27 de dezembro de 2002, e o Decreto

nº 5.177, de 12 de agosto de 2004. A

Câmara de Comercialização de Energia

Elétrica - CCEE criará e manterá a Conta

Centralizadora dos Recursos de Bandeiras

Tarifárias, destinada a administrar os

recursos decorrentes da aplicação das

bandeiras tarifárias instituídas pela Agência

Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. As

bandeiras tarifárias serão homologadas

pela ANEEL, a cada ano civil, considerada

a previsão das variações relativas aos

custos de geração por fonte termelétrica

e à exposição aos preços de liquidação

no mercado de curto prazo que afetem

os agentes de distribuição de energia

elétrica conectados ao Sistema Interligado

Nacional - SIN. Os recursos provenientes

da aplicação das bandeiras tarifárias pelos

agentes de distribuição serão revertidos

à Conta Centralizadora dos Recursos de

Bandeiras Tarifárias.

FEDERAL - Decreto nº 8.405, de 11.2.2015

Promulga o Acordo sobre a Previdência

Social entre a República Federativa do Brasil

e o Reino da Bélgica, firmado em Bruxelas,

em 4 de outubro de 2009. O acordo visa

regular as relações recíprocas entre os dois

Estados no setor da previdência social

FEDERAL – Lei nº 13.104, de 09.03.2015

Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848,

de 7 de dezembro de 1940 - Código

Penal, para prever o feminicídio como

circunstância qualificadora do crime de

homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072,

de 25 de julho de 1990, para incluir o

feminicídio no rol dos crimes hediondos.

FEDERAL – Lei nº 13.103, de 02.03.2015

Dispõe sobre o exercício da profissão de

motorista; altera a Consolidação das Leis

do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-

Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as

Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

- Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442,

de 5 de janeiro de 2007 (empresas e

transportadores autônomos de carga), para

disciplinar a jornada de trabalho e o tempo

de direção do motorista profissional; altera

a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de

1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619,

de 30 de abril de 2012; e dá outras

providências.

FEDERAL – Lei nº 13.102, de 26.02.2015

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de

2014, que estabelece o regime jurídico

das parcerias voluntárias, envolvendo ou

CV Law News - informativo jurídico mensal - creuz e villarreal advogados associados janeiro-2015 | pág. 03


não transferências de recursos financeiros,

entre a administração pública e as

organizações da sociedade civil, em regime

de mútua cooperação, para a consecução

de finalidades de interesse público; define

diretrizes para a política de fomento

e de colaboração com organizações

da sociedade civil; institui o termo de

colaboração e o termo de fomento; e altera

as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e

9.790, de 23 de março de 1999.

FEDERAL – Decreto nº 8.412, de

26.02.2015

Dispõe sobre a execução financeira dos

órgãos, dos fundos e das entidades do Poder

Executivo Federal até o estabelecimento

do cronograma de que trata o caput do art.

8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de

maio de 2000, e dá outras providências.

FEDERAL – Decreto nº 8.410, de

24.02.2015

Promulga o Acordo de Cooperação sobre

o Combate à Produção, Consumo e Tráfico

Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas

entre a República Federativa do Brasil e a

República Islâmica do Paquistão, firmado

em Brasília, em 29 de novembro de 2004.

FEDERAL – Decreto nº 8.409, de

24.02.2015

Promulga o Acordo de Cooperação entre

a República Federativa do Brasil e a

República da Guatemala para a Prevenção

e o Combate ao Tráfico Ilícito de Migrantes,

firmado em Brasília, em 20 de agosto de

2004.

FEDERAL – Decreto nº 8.408, de

24.02.2015

Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio

de 2012, para dispor sobre a divulgação

de informações relativas aos programas

financiados pelo Fundo de Amparo ao

Trabalhador - FAT, e dá outras providências.

FEDERAL – Decreto nº 8.407, de

24.02.2015

Dispõe sobre a realização, no exercício

de 2015, de despesas inscritas em restos

a pagar não processados e dá outras

providências.

FEDERAL - Circular Secex nº 11/2015

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

- Por meio da Circular Secex nº 11/2015

foi encerrada a investigação iniciada pela

Circular Secex nº 27/2014, para averiguar a

existência de dumping nas exportações da

República Federal da Alemanha, do Reino

da Bélgica, do Reino dos Países Baixos,

da Hungria, da República Portuguesa,

do Reino da Espanha e da República da

Coreia para o Brasil de MDI polimérico,

comumente classificadas no item

3909.30.20 da Nomenclatura Comum do

Mercosul - NCM, e de dano à indústria

doméstica resultante de tal prática.

ESTADUAL – SÃO PAULO – Lei Estadual

nº 15.692, de 19.02.2015

Autoriza o Poder Executivo a conceder

isenção integral do pagamento de tarifa

aos estudantes do ensino fundamental,

médio e superior nos transportes públicos

de passageiros, no âmbito da Secretaria

dos Transportes Metropolitanos, na forma

que especifica.

ESTADUAL – SÃO PAULO – Lei Estadual

nº 15.693, de 03.03.2015

Cria o Plano Estadual de Educação

Empreendedora, para inserção do

empreendedorismo nas escolas de ensino

médio e escolas técnicas.

ESTADUAL – SÃO PAULO – Decreto nº

61.155, de 05.03.2015

Dá nova redação aos dispositivos que

especifica do Decreto nº 60.089, de 23

de janeiro de 2014, que dispõe sobre a

implementação do Sistema de Gestão

Integrada de Recursos Humanos e de Folha

de Pagamento – Gestão Integrada RH-

Folh@, no âmbito da administração direta

e das autarquias, instituído pelo Decreto nº

55.209, de 18 de dezembro de 2009.

ESTADUAL – RIO DE JANEIRO – Lei

Estadual nº 6.970, de 03.03.2015

Dispõe sobre os estágios dos alunos

oriundos de cursos técnicos públicos no

âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

ESTADUAL – RIO DE JANEIRO – Lei

Estadual nº 6.969, de 03.03.2015

Destina reserva de assentos aos idosos e

portadores de deficiência nos terminais

rodoviários localizados no Estado.

ESTADUAL – RIO DE JANEIRO – Lei

Estadual nº 6.968, de 02.03.2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade

de mercados, supermercados e

estabelecimentos comerciais que

comercializam produtos diets e lights em

mantê-los em locais distintos para cada

produto.

ESTADUAL – MINAS GERAIS – Decreto nº

46.722, de 05.03.2015

Constitui Comissão Permanente de Revisão

e Simplificação da Legislação Tributária

do Estado de Minas Gerais, no âmbito da

Secretaria de Estado de Casa Civil e de

Relações Institucionais e da Secretaria de

Estado de Fazenda.

ESTADUAL – MINAS GERAIS – Resolução

nº 5.495, de 12.02.2015

Altera a Resolução nº 5.086, de 31 de

agosto de 1990, que dispõe sobre o Quadro

de Pessoal da Secretaria da Assembleia

Legislativa, e a Resolução nº 5.198, de 21

de maio de 2001, que modifica a estrutura

administrativa da Secretaria da Assembleia

Legislativa do Estado de Minas Gerais, e dá

outras providências.

CV Law News - informativo jurídico mensal - creuz e villarreal advogados associados janeiro-2015 | pág. 04


Decisões e Julgamentos

Recentes e importantes julgados

Destaque:

Proteção do patrimônio de pessoa

jurídica. Cláusula contratual não

estabelece condições com clareza e

expõe de forma técnica as questões que

deveriam estar expostas de maneira

clara. Falha na prestação de informação.

Recurso especial julgado procedente.

Recurso especial - Civil - Seguro

empresarial - Violação do art. 535 do CPC

- Inexistência - Proteção do patrimônio

da própria pessoa jurídica - Destinatária

final dos serviços securitários - Relação

de consumo - Caracterização - Incidência

do CDC - Cobertura contratual contra

roubo/furto qualificado - Ocorrência

de furto simples - Indenização devida

- Cláusula contratual abusiva - Falha

no dever geral de informação ao

consumidor.

1 - Não há falar em negativa de prestação

jurisdicional se o tribunal de origem motiva

adequadamente sua decisão, solucionando

a controvérsia com a aplicação do direito

que entende cabível à hipótese, apenas

não no sentido pretendido pela parte. 2 -

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica

que adquire ou utiliza, como destinatário

final, produto ou serviço oriundo de um

fornecedor. Por sua vez, destinatário final,

segundo a teoria subjetiva ou finalista,

adotada pela 2ª Seção desta corte superior,

é aquele que ultima a atividade econômica,

ou seja, que retira de circulação do

mercado o bem ou o serviço para

consumi-lo, suprindo uma necessidade ou

satisfação própria, não havendo, portanto,

a reutilização ou o reingresso dele no

processo produtivo. Logo, a relação de

consumo (consumidor final) não pode

ser confundida com relação de insumo

(consumidor intermediário). 3 - Há relação

de consumo no seguro empresarial se a

pessoa jurídica o firmar visando à proteção

do próprio patrimônio (destinação pessoal),

sem o integrar nos produtos ou serviços que

oferece, mesmo que seja para resguardar

insumos utilizados em sua atividade

comercial, pois será a destinatária final dos

serviços securitários. Situação diversa seria

se o seguro empresarial fosse contratado

para cobrir riscos dos clientes, ocasião

em que faria parte dos serviços prestados

pela pessoa jurídica, o que configuraria

consumo intermediário, não protegido

pelo CDC. 4 - A cláusula securitária a

qual garante a proteção do patrimônio do

segurado apenas contra o furto qualificado,

sem esclarecer o significado e o alcance do

termo “qualificado”, bem como a situação

concernente ao furto simples, está eivada

de abusividade por falha no dever geral de

informação da seguradora e por sonegar

ao consumidor o conhecimento suficiente

acerca do objeto contratado. Não pode ser

exigido do consumidor o conhecimento

de termos técnico-jurídicos específicos,

ainda mais a diferença entre tipos penais

de mesmo gênero. 5 - Recurso especial

provido. (Recurso Especial nº 1.352.419-

SP - STJ - 3ª Turma - Rel. Min. Ricardo

Villas Bôas Cueva - Data do julgamento:

19/8/2014 - Votação: unânime)

DIREITO EMPRESARIAL

Direito Empresarial. Ação de execução de

título extrajudicial. Duplicata. Ausência

de citação. Prescrição. Artigo 18 , inciso I

da Lei Federal nº 5.474 /68.

No que diz respeito à duplicata, o prazo

de prescrição da ação cambial é 3 (três)

anos contados do vencimento, contra o

devedor principal e seus avalistas (ação

direta), segundo o art. 18 , I da Lei 5.474

/68. Embora ajuizada a ação de execução

dentro do prazo prescricional, quando

o exequente não promove a citação

do executado dentro do referido lapso

temporal por razões não afetas ao Poder

Judiciário, tem-se operada a prescrição,

a qual deve ser pronunciada de ofício,

nos termos dos arts. 219 , § 5º e 269 , IV

do Código de Processo Civil . Apelação

conhecida e não provida.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Agravo. Direito tributário. ICMS. Energia

elétrica. Cobrança de ICMS sobre

demanda contratada. Inexigibilidade.

Creditamento dos valores indevidamente

descontados.

Independentemente das contratações

realizadas entre a concessionária e os

consumidores de energia elétrica, para

fins tributários o fato gerador do ICMS é

a circulação da mercadoria (art. 12 da

Lei Complementar nº 87/1996), no caso,

o efetivo fornecimento e o consequente

consumo da energia elétrica, nos termos

do art. 155, inciso II da CF/88 e, ainda,

do art. 3º da Lei Estadual n.º 8.820/80.

As chamadas “demanda de reserva de

potência” ou “demanda contratada” não

constituem objeto de tributação pelo

ICMS, pois não podem se enquadrar

como fato gerador, sendo devida a

restituição dos valores indevidamente

pagos. Entendimento firmado no STJ por

ocasião do julgamento do Recurso Especial

n. 960.476/SC, submetido ao regime dos

recursos repetitivos (art. 543-C do Código

de Processo Civil). AGRAVO DESPROVIDO.

UNÂNIME. (Agravo Nº 70063426225,

Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal

de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira

Cezar, Julgado em 26/02/2015).

DIREITO IMOBILIÁRIO

Apelação cível. Direito privado não

especificado. Ação revisional. Contrato

de financiamento imobiliário. Entidade

de previdência privada. Previ. Sentença

ultra petita. Desconstituição parcial.

CV Law News - informativo jurídico mensal - creuz e villarreal advogados associados janeiro-2015 | pág. 05


Ante os limites objetivos da lide, a sentença

deve ser proferida dentro dos parâmetros

insertos na petição inicial. Caso extrapole

esse limite, deve-lhe ser extirpada, inclusive

de ofício, a parte excedente (índice de

correção monetária), sem considerá-la

viciada nos demais pontos. Inteligência

dos arts. 128 e 460 do CPC . Precedentes

jurisprudenciais. APLICAÇÃO DO

CÓDIGO DO CONSUMIDOR. Aplicável o

Código do Consumidor, a teor da Súmula

n.º 321 do STJ, nas relações entre entidade

de previdência privada e seus associados.

COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE

TAXAS. CET. Consoante entendimento

dominante na jurisprudência desta Corte,

o CET de 5% e 1% previsto no contrato de

financiamento imobiliário, celebrado entre

entidade de previdência privada e seu

associado, revela-se abusivo, por visar nova

remuneração, além daquela já prevista no

pacto. TABELA PRICE. LEGALIDADE. Na

linha de entendimento atual da Colenda

18ª Câmara Cível, lícita é a utilização da

Tabela Price no cálculo das parcelas de

contrato de financiamento habitacional. A

aplicação de referida tabela, consoante esse

posicionamento, não acarreta capitalização

dos juros, porquanto calculados de uma

única vez e de forma linear, sem incidência

de juros sobre juros. Caso concreto, todavia,

em que não prevista expressamente

a sua... incidência, descabe aplicá-la.

Maioria. À UNANIMIDADE ACOLHERAM

A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL

PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE

AUTORA E, POR MAIORIA, DERAM

PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA

RÉ. (Apelação Cível Nº 70055695605,

Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de

Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra,

Julgado em 26/02/2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR

Direito do consumidor. Ação de

repetição de indébito. Cobrança de

comissão de corretagem. Obrigação

de pagamento que recai sobre quem

contrata o serviço. Serviço contratado

pela construtora. Pagamento efetuado

pelo comprador. Contrato de adesão.

Impossibilidade de discussão das

cláusulas contratuais. Devolução dos

valores indevidamente pagos pelo

consumidor de maneira simples.

Cobrança de serviço de assessoria

e taxa de administração imobiliária.

Impossibilidade de restituição pela

ausência de comprovação do pagamento.

1. O obrigação do pagamento pelo

serviço decorretagem imobiliária recai

sobre aquele que o contratou. Sendo a

construtora quem firmou contrato com

a empresa ou particular para prestar tal

serviço deve ela arcar com o valor da

comissão. 2. Por se trataram de contratos

de adesão em que não há possibilidade

de o comprador discutir seu teor, é

abusiva a cláusula que estabelece como

dever do comprador arcar com os valores

da comissão decorretagem, devendo

os valores pagos indevidamente serem

restituídos de maneira simples. 3. Somente

é cabível a determinação de restituição de

valores quando efetivamente comprovado

o seu desembolso por parte do consumidor,

não sendo cabível nesta matéria a inversão

do ônus probatório, por ser prova de fácil

produção pelo consumidor. 4. Recurso

conhecido e parcialmente provido. Diante

do exposto, decidem os Juízes Integrantes

da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do

Estado do Paraná, por maioria, CONHECER

E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso

para o fim de condenar a reclamada a

devolução de maneira simples do valor de

R$ (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0042342-

75.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.:

LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO - Rel.

Desig. p/ o Acórdão: Liana de Oliveira

Lueders - - J. 09.02.2015).

DIREITO DE FAMÍLIA

E SUCESSÕEs

Agravo de instrumento. Ação de divórcio.

Alimentos provisórios fixados em favor

do filho menor. Redução. Cabimento,

em menor extensão do que a postulada.

Guarda compartilhada. Inviabilidade,

por ora.

1. Considerando a ausência de

comprovação de necessidades

extraordinárias do infante a serem

atendidas, viável o acolhimento parcial do

pedido de redução da verba alimentar, do

valor equivalente a um salário mínimo para

60% deste índice (e não R$ 400,00, como

postulado), diante da demonstração de

que o alimentante possui diversas dívidas e

está obrigado a pensionar outro filho, sem

prejuízo de que, sobrevindo novos dados

informativos, e comprovada a alegada

possibilidade do alimentante de contribuir

em maior extensão, do que até agora

não se tem demonstração, o quantum

seja restabelecido. 2. Inexiste urgência a

autorizar em grau recursal o pretendido

estabelecimento da guarda compartilhada,

para o que é necessária a verificação

de um perfeito entendimento entre os

genitores a esse respeito, o que reclama

investigação na espécie, devendo esse

questionamento ser levado à apreciação

na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO

PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de

Instrumento Nº 70062375464, Oitava

Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado

em 05/03/2015).

DIREITO CIVIL

Apelação cível. Direito civil e do

consumidor. Alienação de veículo.

Comunicação tardia ao detran acerca da

transferência do veículo para terceiro.

Multas de trânsito. Infrações cometidas

pelo novo proprietário. Pontuação na

CNH. Dano moral. Indenização devida.

Quantum indenizatório. Minoração.

É de se reconhecer o dano moral no caso

em que o arrendador, depois de resolvido

o contrato arrendamento mercantil,

CV Law News - informativo jurídico mensal - creuz e villarreal advogados associados janeiro-2015 | pág. 06


aliena o veículo para terceiro e deixa de

cumprir obrigação legal de comunicar ao

DETRAN a venda do bem, suportando o

antigo arrendatário, as multas de trânsito

e pontuação na carteira de habilitação

em razão de infrações cometidas pelo

novo proprietário. Para o arbitramento da

reparação pecuniária por danos morais,

o Juiz deve considerar as circunstâncias

fáticas e a repercussão do ato ilícito, bem

como as condições pessoais das partes,

razoabilidade e proporcionalidade.

DIREITO TRABALHISTA

Recurso de revista. Rescisão do contrato

de trabalho. Nulidade. Ausência de

assistência sindical.

O Tribunal Regional considerou nula a

homologação da rescisão contratual a

pedido porque a homologação ocorreu

sem a assistência sindical. Com efeito, a

presença do sindicato na formalização do

distrato busca preservar o princípio da

irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas.

Por isso mesmo o § 1º do art. 477 da CLT

apresenta-se como norma cogente nos

casos em que o contrato vigorou por mais

de um ano e a rescisão foi por iniciativa do

empregado. Logo, o seu descumprimento

eiva de nulidade o ato homologatório.

Precedentes. Recurso de revista não

conhecido.

ARBITRAGEM

Direito Internacional. Processual Civil.

Sentença Estrangeira Contestada. Pleito

de Homologação. Inadimplemento de

Contrato. Sentença Arbitral Estrangeira.

Irregularidades Formais. Ausência.

Possibilidade. Precedente. Competência

do Tribunal Arbitral. Definido por Eleição

em Contrato pelas Partes, com atenção

à Convenção Arbitral. Não verificada

violação dos arts. 34, 37, 38 e 39 da Lei

n. 9.307/96. Presença dos Requisitos de

Homologação.

1. Cuida-se de pedido de homologação de

sentença arbitral, proferida no estrangeiro,

que versa sobre inadimplemento de

contrato comercial firmado entre

associação esportiva estrangeira e jogador

de futebol brasileiro.

2. A sentença estrangeira de que se cuida

preenche adequadamente os requisitos

estabelecidos nos arts. 3º, 4º, 5º e 6º da

Resolução n. 9/2005, desta Corte Superior

de Justiça, bem como no art. 15 da Lei de

Introdução às Normas do Direito Brasileiro

(LINDB) e disposições pertinentes da Lei

de Arbitragem (arts. 34, 37, 38 e 39).

3. Verifica-se que a sentença arbitral

estrangeira, embora se trate de provimento

não judicial, apresenta natureza de título

executivo judicial, sendo passível de

homologação (art. 4º, § 1º, da Resolução

n. 9/2005, do STJ).

4. A regularidade formal encontra-se

atendida, uma vez que presente nos autos

a documentação exigida pelas normas de

regência.

5. O requerido, em sua contestação,

insurge-se, ainda, contra suposta ausência

de citação e falta de “trânsito em julgado”

da sentença arbitral que se pretende

homologar. Sem razão, no entanto. É fato

incontroverso que, em 2011, o requerido

atuava no Fluminense e que as notificações

se deram no órgão empregador, constando

informação comprovada quanto à

sua recusa a receber a notificação. As

informações dos autos denotam que

não houve violação do contraditório ou

ampla defesa, pois o requerido tomou

conhecimento do procedimento arbitral

no Tribunal do CAS. Precedente.

6. O ato que materializa o “trânsito em

julgado”, no caso do procedimento arbitral

estrangeiro sub examinem , consta dos

autos.

7. Não houve violação da ordem pública,

na medida em que: i) pacificou-se no

STJ o entendimento de que são legítimos

os contratos celebrados em moeda

estrangeira, desde que o pagamento

se efetive pela conversão em moeda

nacional; e ii) embora a matéria de fundo

trate de direito individual trabalhista, foram

discutidas, no procedimento de arbitragem,

questões meramente patrimoniais que

decorreram da rescisão antecipada do

contrato de trabalho pelo requerido,

o que resultou na aplicação da multa

rescisória. Em outras palavras, não houve

abdicação a direito laboral (indisponível),

mas apenas aplicação de multa rescisória,

constante de cláusula prevista no contrato,

o que autorizou a utilização da arbitragem.

Não houve, também, ofensa à previsão

constante da Lei n. 9.605/98, pois não

se apreciou matéria referente à disciplina

e competição desportiva. 8. Pedido de

homologação deferido. (SENTENÇA

ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 11.529

- EX (2014/0136915-1) - RELATOR :

MINISTRO OG FERNANDES – Julgamento

em 17/12/2014 - DJe 02/02/2015)

AMBIENTAL

Agravo. Direito ambiental. Multa

administrativa. Aviação agrícola.

Pulverização de agrotóxicos. Necessidade

de licenciamento ambiental estadual.

A FEPAM, Fundação criada para a

proteção do meio ambiente no âmbito

do Estado, tem competência para o

exercício poder de polícia ambiental de

atividades consideradas danosas ao meio

ambiente. Precedentes. AUTUAÇÃO

POR AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO

E DANOAMBIENTAL. APLICAÇÃO DE

AGROTÓXICOS EM DESCONFORMIDADE

COM ORIENTAÇÃO DO FABRICANTE

E CAUSANDO MORTANDADE DE

PEIXES. Autuação fundada em elementos

técnicos suficientes, não infirmados por

prova idônea. Termos de Vistoria, laudos

técnicos e outros elementos probatórios

que comprovam que a empresa realizou

pulverização em desacordo com as

orientações técnicas do fabricante e

constataram a mortandade de peixes.

AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.

(Agravo Nº 70063544480, Vigésima

Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça

do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar,

Julgado em 26/02/2015).

CV Law News - informativo jurídico mensal - creuz e villarreal advogados associados janeiro-2015 | pág. 07


Momento Cultural

Exposição: Classicismo, Realismo, Vanguarda: Pintura Italiana no Entreguerras

Local: MAC USP Ibirapuera

Período: 31 AGO 2013 - 3 MAI 2015

Entrada Gratuita

O Museu de Arte Contemporânea da USP inaugura a exposição Classicismo, Realismo, Vanguarda: Pintura Italiana no Entreguerras,

apresentando as 71 pinturas italianas adquiridas entre 1946 e 1947, por Francisco Matarazzo Sobrinho, o Ciccillo, e sua esposa Yolanda

Penteado, para a criação do antigo MAM de São Paulo. A exposição traz ainda dez obras de artistas brasileiros cujas práticas mantinham

relação com o ambiente artístico italiano do entre guerras. Talvez uma das coleções mais importantes de arte moderna italiana fora da

Itália, esse conjunto de obras do MAC USP pode contar uma história da arte moderna italiana da primeira metade do século XX.

MAC USP Ibirapuera

Av. Pedro Álvares Cabral, 1301 - São Paulo-SP, Brasil

Horário de funcionamento:

Terça das 10 às 21h

Quarta a domingo, 10 às 18 horas

Segundas: fechado

CV Law News - informativo jurídico mensal - creuz e villarreal advogados associados janeiro-2015 | pág. 08


Brasil

Rua Fidêncio Ramos, 100

3º andar - Vila Olímpia

São Paulo - SP - Brasil

Cep: 04545-041

Uruguai

Costa Rica 1661 Of 103

Montevideo / Uruguai

CP 11500 – Montevideo

contato@cv.adv.br

Contato

Fone/Fax: (55 11) 3791-0172

Fone/Fax: (55 11) 3841-9780

E-mail: contato@cv.adv.br

Blog: http://cvadv.blogspot.com/

twitter: @cvadv | facebook: http://www.facebook.com/creuzevillarrealadvogados

Equipe de Coordenação Técnica:

Luís Rodolfo Cruz e Creuz - Departamento de Direito Privado.

Gabriel Hernan Facal Villarreal - Departamento de Direito Público.

Claudia Simone Ferraz - Departamento de Direito Civil e Comercial.

Antonio Carlos Stehling Melo – Departamento de Direito do Trabalho

Edson Alves – Administração / Financeiro

* Este documento é uma newsletter mensal privada de Creuz e Villarreal Advogados Associados, com objetivo de informar

seus clientes e advogados sobre notícias jurídicas recentes e relevantes. Ele é oferecido aos seus destinatários mesmo quando

não esteja envolvida ou contratada qualquer prestação de serviços jurídicos, contabilísticos ou de outros serviços profissionais.

O presente informativo foi elaborado para fins de informação e discussão, não podendo ser considerado uma opinião legal

para operações ou negócios específicos. Esta publicação destina-se a fornecer informações corretas e pontuais sobre o assunto

abordado. Todo o cuidado foi tomado com relação ao conteúdo desta publicação. Esta publicação contem informações

universais, ou seja, não específicas para qualquer leitor e/ou situação, sendo que sua utilização depende de avaliação dos

fatos e exatas circunstâncias de cada caso. Caso queira indicar pessoas para receber esta publicação, ou deseje manifestar sua

opinião, ou prestar algum esclarecimento adicional, escreva para o seguinte e-mail: contato@cv.adv.br .

© 2015. Direitos autorais reservados exclusivamente a Creuz e Villarreal Advogados Associados, sendo vedada a cópia,

impressão, circulação e reprodução do presente documento, salvo matérias de domínio público.

Produção gráfica e envio:

www.fordelone.com.br

More magazines by this user
Similar magazines