Jurisprudência - Jogos de Fortuna ou Azar - Jogo Remoto

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Jurisprudência - Jogos de Fortuna ou Azar - Jogo Remoto

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JURISPRUDÊNCIA

GERAL

- 0240988 Tribunal da Relação de Porto 06.4.2005

Máquinas de Jogo Ilegais

- 0731/3 Supremo Tribunal Administrativo 23.9.2004,

Concessões de Casinos.

Competência do Governo para permitir a abertura de um segundo

casino numa zona onde a concessionária já funciona com um casino.

- Tribunal Constitucional 1ª Secção do ACÓRDÃ0 Nº 99/02

Proc. nº 482/01. Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida 27.2.2002.

Exploração e prática de jogos de fortuna ou azar

- Supremo Tribunal Administrativo N° 023078, 03.12.1991.

Proibição de acesso a salas de jogos

- Parecer do Conselho Consultivo da PGR: PGRP00001073

Parecer: P000441998 N º do Documento: PPA19980924004400, 1998

JOGO DE FORTUNA OU AZAR. Data do Jornal Oficial: 1999/03/17

- Parecer do Conselho Consultivo da PGR: PGRP00001036

Parecer: P000111998 N º do Documento: PPA199907081100, 1999

JOGO DE FORTUNA OU AZAR. Data do Jornal Oficial: 03-01-2000

LOTARIAS

- Parecer do Conselho Consultivo da PGR: PGRP00001036

Parecer: P000111998 N º do Documento: PPA199907081100

JOGO DE FORTUNA OU AZAR.


CASINOS

- Supremo Tribunal Administrativo N° 044757, 13.10.2004

Competências dos licenciados e da Administração para recusar a

entrada nos locais de jogos.

- Supremo Tribunal Administrativo N° 0731/3, 23.9.2004

Concessões.

Competência do Governo para permitir a abertura de um segundo

casino numa zona onde a concessionária já funciona com um casino.

– Supremo Tribunal Administrativo N° 044572, 23.6.2004

Competências dos licenciados e da Administração para recusar a

entrada nos locais de jogos.

– Supremo Tribunal Administrativo N° 0421/02, 02.6.2004

Competências de controlo de acesso dos indivíduos às áreas de

jogos de fortuna ou azar

– Supremo Tribunal Administrativo N° 044798, 12.11.2003

Competências dos licenciados e da Administração para recusar a

entrada nos locais de jogos.

– Supremo Tribunal Administrativo N° 0421/02, 30.9.2003

Competências dos licenciados e da Administração para recusar a

entrada nos locais de jogos.

– Supremo Tribunal Administrativo Processo: 0269/02

Data do Acordão: 09/04/2003 Tribunal: PLENO DA SECÇÃO DO CA

Relator: Angelina Domingues

Concessão de licenças

– Supremo Tribunal Administrativo N° 044798, 22.5.2002

Competências dos licenciados e da Administração para recusar a

entrada nos locais de jogos.


– Supremo Tribunal Administrativo N° 045972, 24.1.2002

Proibição de entrada no casino a determinadas pessoas.

– Supremo Tribunal Administrativo N° 043629, 16.10.1999

Aplicação de sanções à concessionária por transferência para

máquinas não autorizadas.

– Supremo Tribunal Administrativo N° 044798, 04.5.1999

Competências dos licenciados para recusar a entrada nos locais de jogos.

– Supremo Tribunal Administrativo JSTA N° 00057691, 24.3.1999

Proibição de entrada no casino a determinadas pessoas.

– Supremo tribunal administrativo JSTA N° 00060618, 19.1.1999

Competências dos licenciados e da Administração para recusar a

entrada nos locais de jogos.

– Supremo tribunal administrativo N° 023078, 03.12.1991

Responsabilidade da concessionária por permitir entrada em sala de jogo de

um indivíduo proibido de jogar.

– Supremo tribunal administrativo N° 019813, 15.2.90 Casino

Sanções administrativas para empréstimo de dinheiro em casino

– Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 040442 JSTJ00009468

STJ198912130404423 13.12.89 NEGADO PROVIMENTO .

PENAL ECON. CPP29 ART666. DL 22/85 DE 1985/01/17 ART1 ART3.

DL 48912 DE 1969/03/18 ART4 N4 ART15 N2 ART45 N4 ART56.

Proibição de explorar jogo fora de um casino localizado em

zona autorizada.

MÁQUINAS DE JOGO FORA DOS CASINOS


Tribunal da Relação de Porto N° 0240988, 06.4.2005

Máquinas de jogo ilegais.

– Supremo Tribunal Administrativo N° 047836, 13.10.2004

Relações entre concessionárias e jogadores

– Supremo Tribunal Administrativo JSTA00059610, 02.7.2003

Competência do Governo para intervir , em consequência de uma denúncia, feita por um

privado, para requerer que um casino pague os ganhos de um jackpot numa máquina de

jogo.

– Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 98P631 JSTJ00035278

LEONARDO DIAS JOGO DE FORTUNA E AZAR SJ199811110006313 11.11.98 UNANIMIDADE

88/97 07.02.98. Máquinas de jogo, exclusividade para exploração pertence ao Estado que

pode atribuir concessões.

BINGOS

– Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo N° 047563, 06.02.2003

Atribuição de concessões.

PRMOÇÃO E VENDA DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR

– Parecer do Conselho Consultivo da PGR

PGRP00001036 Parecer: P000111998

Nº do Documento: PPA199907081100, 1999

CONCURSO PUBLICITÁRIO

Data do Jornal Oficial: 03-01-2000

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