Regulamentação (1990 a 1995) - Jogo Remoto

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Regulamentação (1990 a 1995) - Jogo Remoto

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JOGO RESPONSÁVEL

OBSERVATÓRIO DO JOGO REMOTO

Regulamentação em Portugal

Jogo de Fortuna ou Azar

1995

Decreto-Lei n.º 325/95: Branqueamento de capitais

Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o branqueamento de capitais e

outros bens provenientes dos crimes.

Consulte Diário da República

Portaria n.º 1441/95: Regras de execução dos jogos de fortuna ou azar

Aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar

Consulte Diário da República

Decreto-Lei n.º 316/95: Máquinas de diversão

Define o regime de exploração de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou

electrónicas de diversão.

Consulte Diário da República

Resolução Conselho de Ministros n.º 150/95: Bingo

Define as percentagens da receita bruta da venda dos cartões que constituem receita dos

concessionários das salas de jogo do bingo fora dos casinos

Consulte Diário da República

Decreto-Lei n.º 314/95: Bingo

Aprova o Regulamento da Exploração do Jogo do Bingo Nota: Há desconformidade entre o

emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Consulte Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/95: Concessão.

Adjudica provisoriamente à Solverde, Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.

A., a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar nos casinos de

Vilamoura e do Barlavento e do Sotavento

Consulte Diário da República


JOGO RESPONSÁVEL

OBSERVATÓRIO DO JOGO REMOTO

Portaria n.º 940-B/95: Lotaria Instantânea

Aprova o Regulamento Geral do Concurso da Lotaria Instantânea

Consulte Diário da República

Resolução Conselho de Ministros n.º 45/95: Corridas de cavalos.

Estabelece as regras gerais a que deverão obedecer o regulamento das corridas de cavalos, o

regulamento das apostas mútuas hípicas, cria a Comissão Coordenadora das Corridas de

Apostas (CCCA) e define as suas competências.

Consulte Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/95: Apostas mútuas hípicas urbanas.

aprova o programa de concurso público para adjudicação do direito de explorar apostas

mútuas hípicas urbanas.

Consulte Diário da República

Decreto-Lei n.º 78/95: Fundo de Turismo

Determina que constitua receita do Fundo de Turismo 80% do produto do imposto especial do

jogo cobrado na zona de jogo dos Açores.

Consulte Diário da República

Decreto-Lei n.º 41/95: Concessões

Revoga o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 274/88, de 3 de Agosto (estabelece os requisitos

especiais para a adjudicação das concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar nas

zonas de Espinho e da Póvoa de Varzim)

Consulte Diário da República

Portaria n.º 51/95 : Casinos

Aprova os requisitos e características de conforto e funcionalidade dos casinos do Barlavento e

do Sotavento Algarvios, constantes do Programa dos Casinos do Barlavento e do Sotavento

Algarvios

Consulte Diário da República

Decreto-Lei n.º 10/95: Reformulação da Lei do Jogo

Altera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo)

Consulte Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 1/95: Casinos no Algarve

Determina a abertura de concursos para a adjudicação da concessão de exploração de três

casinos no Algarve e estabelece as respectivas condições.

Consulte Diário da República

1994


JOGO RESPONSÁVEL

OBSERVATÓRIO DO JOGO REMOTO

Portaria n.º 1157-A/94: Totobola

Actualiza o preço de cada aposta nos concursos do Totobola

Consulte Diário da República

Decreto-Lei n.º 314/94: Lotaria Instantânea

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organizar e explorar um jogo denominado

"Lotaria Instantânea", em regime de exclusivo para todo o território nacional.

Consulte Diário da República

Decreto-Lei n.º 136-A/94: Zona de jogo do Algarve

Define as condições em que a exploração da zona de jogo do Algarve deve funcionar

temporariamente na vigência da Comissão Administrativa.

Consulte Diário da República

1993

Portaria n.º 1328/93: Totoloto

Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto.

Consulte Diário da República

Portaria n.º 1327/93: Totobola

Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totobola.

Consulte Diário da República

Portaria n.º 1292-A/93: Joker

Aprova o Regulamento Geral dos concursos de "JOKER".

Consulte Diário da República

Decreto-Lei n.º 412/93: Joker

Organiza a exploração do jogo denominado "JOKER".

Consulte Diário da República

Portaria n.º 880/93: Bingo

Aprova o programa dos concursos para adjudicação de concessões de exploração de salas de

jogo do bingo fora dos casinos.

Consulte Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 19/93: Bingo

Altera o Decreto Regulamentar n° 76/86, de 31 de Dezembro (regulamenta as condições a que

deve obedecer as explorações do jogo do bingo).

Consulte Diário da República


JOGO RESPONSÁVEL

OBSERVATÓRIO DO JOGO REMOTO

Portaria n.º 58/93: Fundo Especial de Segurança Social

Transfere para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a gestão administrativa do

Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos.

Consulte Diário da República

1992

Portaria n.º 1108/92: Totobola e Totoloto

Altera o Regulamento Geral dos Concursos do Totobola e Totoloto.

Consulte Diário da República

Decreto-Lei n.º 268/92: Apostas mútuas hípicas

Regulamenta a exploração de apostas mútuas hípicas.

Consulte Diário da República

Decreto-Lei n.º 174/92: Totobola e totoloto

Revoga o art. 13.°-A do Decreto-Lei n." 84/85, de 28 de Março, aditado pelo Decreto-Lei n.°

285/88, de 12 de Agosto (Totobola e Totoloto).

Consulte Diário da República

Lei n.º 14/92: Apostas mútuas hípicas

Autoriza o Governo a estabelecer o regime contra-ordenacional aplicável à violação do

exclusivo de exploração de apostas mútuas hípicas.

Consulte Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/92/M: Máquinas de fortuna ou azar

Regulamenta a instalação e exploração do jogo de máquinas de fortuna ou azar, fora do

Casino, na Região Autónoma da Madeira.

Consulte Diário da República

Portaria n.º 140/92: Fundo Especial de Segurança Social

Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos

Casinos.

Consulte Diário da República

1991

Portaria n.º 1177/91: Vidago-Pedras Salgadas

Aprova o programa do Casino da Zona de Jogo Permanente de Vidago-Pedras Salgadas.

Consulte Diário da República


JOGO RESPONSÁVEL

OBSERVATÓRIO DO JOGO REMOTO

Decreto Regulamentar n.º 58/91: Vidago-Pedras Salgadas

Fixa as condições mínimas para a adjudicação da concessão da zona de jogo de Vidago-Pedras

Salgadas - 2.° Concurso.

Consulte Diário da República

Decreto-Lei n.º 322/91: Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Aprova os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Consulte Diário da República

Portaria n.º 220/91: Fundo Especial de Segurança Social

Altera o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos

Casinos.

Consulte Diário da República

1990

Portaria n.º 1159/90: Salas de jogos dos casinos

Aprova as regras de distribuição das gratificações dadas pelos frequentadores das Salas de

Jogos Tradicionais e Privativas de Máquinas dos Casinos e percebidas pelos empregados das

salas de jogos dos casinos.

Consulte Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 34/90: Bingo

Altera o art. 26.° do Decreto Regulamentar n." 76/86, de 31 de Dezembro, determinando, no

fundamental, que 5% do produto dos cartões vendidos nas salas de jogo do bingo

concessionadas, de futuro, a colectividades desportivas sejam entregues ao Fundo de Fomento

do Desporto para apoio ao futebol juvenil.

Consulte Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 21/90/M: Fora do Casino

Fixa as regras de instalações e exploração do jogo, fora do Casino, na Região Autónoma da

Madeira.

Consulte Diário da República

Decreto-Lei n.º 191/90: Projectos de Obras

Modifica vários artigos do Decreto-Lei n.° 184/88, de 25 de Maio, nomeadamente, sobre a

Comissão para Apreciação de Projectos de Obras e Compensação dos Encargos com a

Inspecção-Geral de Jogos.

Consulte Diário da República

Portaria n.º 415/90: Elaboração dos planos de obras

Constitui as comissões encarregadas do estudo e elaboração dos planos de obras das zonas de

jogo (art. 151.°, n.° l, do Decreto-Lei n.° 442/89).

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