0 Regulador em Portugal - Inspecção de Jogos - ASAE - Jogo Remoto

jogoremoto.com

0 Regulador em Portugal - Inspecção de Jogos - ASAE - Jogo Remoto

PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR

Desde 2004 a Informar os Consumidores de Jogos de Fortuna ou Azar

Responsabilidade Social: www.jogoresponsavel.pt

Transparência e Segurança: www.jogoremoto.pt


JOGO RESPONSÁVEL

OBSERVATÓRIO DO JOGO REMOTO

A REGULAÇÃO EM PORTUGAL

Introdução

Existem estudos que analisam os dois principais modelos de regulação. O primeiro

corresponde ao regulador independente, o outro corresponde ao regulador integrado num

Ministério (independentemente de ser um corpo de inspectores, uma agência ou um

departamento).

A principal vantagem de um regulador independente consiste numa separação clara entre os

interesses financeiros do Governo em potenciar os impostos e a supervisão do mercado. Com

este modelo, o Governo não pode dirigir directamente a supervisão para influir as suas

próprias taxas sobre o jogo. Esta separação define, com transparência, o responsável pela

política e o responsável pela inspecção, salvaguardando os possíveis conflitos de interesses. A

organização funciona num contexto estável desde que não haja uma influência política, os

políticos não podem ser acusados de lacunas na inspecção num mercado politicamente

volúvel. Um regulador independente reúne mais possibilidades de construir uma organização

de alta qualidade.

A principal vantagem da supervisão sob o controlo directo de um Ministério, reside na sua

maior flexibilidade. É possível intervir rapidamente em resposta a acontecimentos

politicamente indesejáveis pois o objectivo pretendido nessas ocasiões pode ser dirigido

directamente. Neste modelo o Ministro possui instrumentos para influenciar o sector de que é

politicamente responsável.

Inspecção-Geral de Jogos (IGJ)

A extinta IGJ constituía um serviço público de fiscalização criado pelo Decreto-Lei n.º 450/82,

de 16 de Novembro, com sede em Lisboa, exercendo a sua acção sobre todo o território

nacional. A lei orgânica da IGJ foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 184/88, de 25 de Maio.

Nos termos dos artigos 3.º, 4.º e 13.º deste diploma, à IGJ incumbiam tarefas tão diversas

como apoiar tecnicamente o Governo, em matéria de jogo, superintender em tudo o que

respeitasse ao estudo, preparação e execução dos contratos de concessão de jogos (para além

da sua inspecção e fiscalização), sugerir e adoptar providências e instruções tendentes à

conceptualização e à regulamentação de quaisquer jogos ilícitos, bem como à sua prevenção e

repressão, dar parecer técnico sobre estudos e projectos elaborados por outras entidades,

relacionados com a exploração do jogo, formular propostas para adopção de medidas relativas

ao regime tributário sobre o jogo, expedir instruções genéricas necessárias e vinculativas sobre

o cumprimento da lei e dos contratos de concessão, liquidar o imposto especial de jogo e o

imposto do selo devido.

O Decreto-Lei n.º 208/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a lei orgânica do Ministério da

Economia e da Inovação, estabeleceu na alínea e) do n.º 3 do artigo 27.º a extinção da IGJ e a

sua integração no Turismo de Portugal, I.P. (TP, I.P.). Com a entrada em vigor do Decreto-Lei


JOGO RESPONSÁVEL

OBSERVATÓRIO DO JOGO REMOTO

n.º 141/2007, de 27 de Abril, que aprovou a lei orgânica do TP, I.P., deu-se início ao processo

de fusão dos serviços extintos de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei

n.º 200/2006, de 25 de Outubro. O Despacho n.º 120- XVII/2007/SET, do Secretário de Estado

do Turismo, de 2 de Maio, estabeleceu que nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei

n.º 200/2006, o processo de fusão decorresse durante o prazo de 60 dias úteis.

Tendo o processo de fusão no TP, I.P., ficado concluído a 30 de Junho de 2007, a última

gerência da IGJ decorreu de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2007.

A IGJ encontrava-se sujeita à Lei de Bases da Contabilidade Pública, possuía contabilidade

orçamental e remetia as suas contas de gerência ao TC nos termos das Instruções n.º 2/97-

2.ªS, de 3 de Março.

Turismo de Portugal, I.P.

Em 2007 e no quadro da aplicação do Programa de Reestruturação da Administração Central

do Estado (PRACE), operou-se uma profunda mudança na orgânica das estruturas públicas da

área do Turismo.

Nesse contexto, foi criado o Turismo de Portugal, I.P., instituto público, que resultou da fusão

de quatro estruturas, a Direcção-Geral do Turismo, a Inspecção-Geral de Jogos e o Instituto de

Formação Turística (organismos extintos) e o Instituto de Turismo de Portugal (organismo que

foi objecto de reestruturação), tendo sido transferido para o novo organismos todo o acervo

de atribuições e competências que eram, anteriormente, prosseguidas pelos organismos então

extintos e reestruturado.

A missão, atribuições e competências do Turismo de Portugal, I.P., bem como a respectiva

orgânica constam do Decreto-Lei nº 141/2007, de 27 de Abril, e da Portaria nº 539/2007, de 30

de Abril, que aprovou os respectivos Estatutos, tendo o seu Regulamento de Pessoal sido

aprovado pelo Despacho normativo nº 64/2008, de 7 de Novembro.

Completando a identificação do acervo normativo que regula o Turismo de Portugal, I.P.,

importa ainda referir o Decreto-Lei nº 226-A/2008, de 20 de Novembro, e a Portaria nº

1441/2008, de 11 de Dezembro, que definiram, respectivamente, o novo modelo de gestão

aplicável às escolas de hotelaria e turismo e a sua orgânica interna, estruturas que se

caracterizam como serviços territorialmente desconcentrados do instituto.

O Turismo de Portugal, I.P., tem a natureza de instituto público de regime especial, regendo-se

pela respectiva lei orgânica e estatutos e demais regulamentos internos e, subsidiariamente,

em tudo o que ali não estiver consagrado pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado

– cfr. nº 3 do artigo 48º da Lei nº 3/2004, de 15 de Janeiro (lei quadro dos institutos públicos)

e artigos 1º e 3º do referido Decreto-Lei nº 141/2007.

Surge, assim, um novo organismo que concentra em si, por fusão, um conjunto de atribuições

e competências antes dispersas por quatro estruturas e que, sumariamente, passamos a

elencar:


JOGO RESPONSÁVEL

OBSERVATÓRIO DO JOGO REMOTO

1) Prestar apoio técnico e financeiro às entidades, públicas e privadas, do sector do turismo,

assegurar a gestão dos respectivos sistemas de incentivos e acompanhar o investimento

público de interesse turístico;

2) Planear, coordenar e executar a política de promoção do país;

3) Desenvolver uma política de formação e qualificação dos recursos humanos do sector do

turismo;

4) Promover uma política de ordenamento turístico e de estruturação da oferta;

5) Acompanhar a evolução da oferta turística nacional;

6) Promover a realização de estudos e análises estatísticas, como instrumentos de suporte à

definição de políticas estratégicas para o sector;

7) Fiscalizar a exploração dos jogos de fortuna e azar e do funcionamento dos casinos e bingos.

Comissão de Jogos

A Comissão de Jogos é o órgão responsável pela orientação, acompanhamento e supervisão da

actividade do Serviço de Inspecção de Jogos, assegurando a ligação com o conselho directivo

do Turismo de Portugal, I. P.

A criação deste órgão permite evidenciar a autonomia técnica e funcional da área de inspecção

de jogos ficando, assim, salvaguardada a sua independência face ao órgão máximo de direcção

do Turismo de Portugal, I.P. – o Conselho Directivo – dispondo de um órgão próprio que

coordena a sua actividade.

A comissão de jogos é presidida pelo presidente do conselho directivo do Turismo de Portugal,

I.P. e integra o director do Serviço de Inspecção de Jogos e o secretário-geral.

À Comissão de Jogos compete, genericamente:

a) Superintender nas actividades de estudo, preparação, execução, inspecção e fiscalização dos

contratos de concessão para exploração de jogos de fortuna ou azar;

b) Orientar e acompanhar a actividade do Serviço de inspecção de Jogos,

designadamente, emitindo instruções genéricas destinadas a assegurar a

regularidade da exploração e prática de jogos de fortuna ou azar;

c) Desenvolver os mecanismos de cooperação que se mostrem adequados em matéria de

regulamentação de jogos lícitos;

d) Emitir pareceres sobre estudos e projectos relativos à exploração da actividade de jogo;

e) Apresentar propostas relativas ao regime tributário da actividade de jogo, designadamente

em matéria de afectação de receitas;

f) Emitir instruções, de carácter vinculativo, destinadas ao cumprimento da lei e dos contratos

celebrados em matéria de jogo;


JOGO RESPONSÁVEL

OBSERVATÓRIO DO JOGO REMOTO

g) Determinar a realização de inquéritos, sindicâncias e averiguações aos serviços e pessoal

afecto às salas de jogo e às entidades exploradoras de jogos, sob proposta do director do

Serviço de Inspecção de Jogos;

h) Determinar a instauração de processos e aplicação de penalidades por prática de infracções

à legislação que disciplina a actividade de jogo, sob proposta do director do Serviço de

Inspecção de Jogos;

i) Fixar prazos de cumprimento de obrigações decorrentes da lei ou de contratos de concessão

de jogos de fortuna ou azar, quando aqueles não estejam expressamente fixados,

designadamente para a apresentação de estudos ou projectos, para o início ou conclusão de

obras, para promover diligências ou cumprir formalidades, relativamente aos

empreendimentos previstos nos contratos de concessão, sob proposta do director do Serviço

de Inspecção de Jogos;

j) Apreciar os estudos e projectos de obras de construção, beneficiação ou ampliação dos

casinos e seus anexos e os planos do respectivo equipamento;

l) Emitir pronúncia sobre os planos de implantação e projectos de construção e equipamentos

de outros empreendimentos que constituam obrigações legais ou contratuais das

concessionárias das zonas de jogo;

m) Autorizar a aquisição, oneração e locação de bens e serviços, sob proposta do director do

Serviço de Inspecção de Jogos;

n) Aprovar os planos e relatório de actividades, o orçamento e as contas anuais do Serviço de

Inspecção de Jogos.

A proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2011 prevê a extinção da Inspecção de Jogos,

assim como a fusão, reestruturação e extinção de outros 49 organismos de administração

pública.

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é a autoridade administrativa de

Portugal especializada para as áreas de segurança alimentar e fiscalização económica. A ASAE

é um órgão de polícia criminal, dependente do Ministério da Economia e da Inovação,

responsável pela avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, bem como pela

disciplina do exercício das actividades económicas nos sectores alimentar e não alimentar.

A ASAE actua como órgão de fiscalização e de controlo de mercado nas seguintes áreas de

intervenção:

Segurança Alimentar;

Turismo e Práticas Comerciais;

Segurança de Produtos e Instalações;

Propriedade Intelectual e Propriedade Industrial.

A ASAE emite regularmente comunicados relacionados com riscos da segurança

alimentar. A ASAE funciona coordenadamente com a EFSA (Agência Europeia para a

Segurança dos Alimentos).


JOGO RESPONSÁVEL

OBSERVATÓRIO DO JOGO REMOTO

Como regulador, a ASAE promove diversas acções de fiscalização que asseguram o

cumprimento da legislação vigente pelas entidades dos sectores alimentar e não alimentar.

Assume-se como uma entidade que se guia pelos princípios da independência científica, da

precaução, da credibilidade e transparência e da confidencialidade.

A ASAE está sedeada em Lisboa, exercendo a sua actividade em todo o território nacional. As

regiões autónomas dos Açores e da Madeira, dispõem de órgãos próprios que desempenham

as funções da ASAE nos respectivos territórios, com excepção da inspecção de jogos e da

fiscalização dos produtos para a produção de vinhos que são da exclusiva competência da

ASAE em todo o território nacional.

More magazines by this user
Similar magazines