CV Law News - julho_2014

cvadv

CV Law News - julho_2014

Ano 8 - Número 7 - julho de 2014 / Facebook: www.facebook.com/cvadv / twitter: @cvadv / ask: http://ask.fm/cvadv

[Destaque]

Federal – Suíça - Inclusão como

País de Tributação Favorecida.

Instrução Normativa RFB nº

1.474, de 18 de junho de 2014

Altera a Instrução Normativa RFB nº

1.037, de 4 de junho de 2010, que

relaciona países ou dependências com

tributação favorecida e regimes fiscais

privilegiados. Neste sentido, a (...)

[Página 02]

[Ponto de Vista]

A Declaração de Quitação Anual

de Débitos de Prestadores de

Serviços

Vamos discutir no presente memorando

as obrigações impostas pela Lei nº

12.007, de 29 de julho de 2009 , fixa que

criou a obrigação para pessoas jurídicas

prestadoras de serviços públicos ou

privados de emissão de Declaração (...)

[Página 09]

[Legislação]

Alterações e Inovações Relevantes

[Página 02]

[Julgados]

Recentes e importantes julgados.

[Página 04]

[Cultura]

EXPOSIÇÃO:

Quadrinhos na Copa

[Página 12]

CV LAW NEWS - www.cv.adv.br - contato@cv.adv.br

01


# LEGISLAÇÃO

Alterações e inovações relevantes

DESTAQUE

Federal – Suíça - Inclusão como País de Tributação Favorecida. Instrução Normativa RFB nº 1.474, de 18

de junho de 2014

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação

favorecida e regimes fiscais privilegiados. Neste sentido, a Suíça passa a ser considerada país com regime fiscal privilegiado,

no tocante aos regimes aplicáveis às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de holding company, domiciliary company,

auxiliary company, mixed company e administrative company cujo tratamento tributário resulte em incidência de Imposto

sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), de forma combinada, inferior a 20% (vinte por cento), segundo a legislação federal,

cantonal e municipal, assim como o regime aplicável a outras formas legais de constituição de pessoas jurídicas, mediante

rulings emitidos por autoridades tributárias, que resulte em incidência de IRPJ, de forma combinada, inferior a 20% (vinte

por cento), segundo a legislação federal, cantonal e municipal.

Federal – Lei nº 12.977, de 20 de

maio de 2014

Federal – Lei nº 12.990, de 9 de junho

de 2014

Reserva aos negros 20% (vinte por

cento) das vagas oferecidas nos

concursos públicos para provimento

de cargos efetivos e empregos públicos

no âmbito da administração pública

federal, das autarquias, das fundações

públicas, das empresas públicas e

das sociedades de economia mista

controladas pela União.

Federal – Lei nº 12.997, de 18 de

junho de 2014

Acrescenta § 4º ao art. 193 da

Consolidação das Leis do Trabalho -

CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº

5.452, de 1º de maio de 1943, para

considerar perigosas as atividades de

trabalhador em motocicleta.

Federal – Lei Complementar nº 146,

de 25 de junho de 2014

Estende a estabilidade provisória

prevista na alínea b do inciso II do art. 10

do Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias à trabalhadora gestante,

nos casos de morte desta, a quem

detiver a guarda de seu filho.

Federal – Lei nº 13.002, de 20 de

junho de 2014

Obriga a realização do Protocolo de

Avaliação do Frênulo da Língua em

Bebês.

Federal – Lei nº 13.003, de 24 de

junho de 2014

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho

de 1998, que dispõe sobre os planos

e seguros privados de assistência à

saúde, com a redação dada pela

Medida Provisória nº 2.177-44, de

24 de agosto de 2001, para tornar

obrigatória a existência de contratos

escritos entre as operadoras e seus

prestadores de serviços.

Federal – Lei nº 13.004, de 24 de

junho de 2014

Altera os arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº

7.347, de 24 de julho de 1985, para

incluir, entre as finalidades da ação

civil pública, a proteção do patrimônio

público e social.

Federal – Lei nº 13.010, de 26 de

junho de 2014

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho

de 1990 (Estatuto da Criança e do

Adolescente), para estabelecer o

direito da criança e do adolescente de

serem educados e cuidados sem o uso

de castigos físicos ou de tratamento

CV LAW NEWS - www.cv.adv.br - contato@cv.adv.br

02


# LEGISLAÇÃO

Alterações e inovações relevantes

cruel ou degradante, e altera a Lei nº

9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Federal - Instrução Normativa RFB

nº 1.475, de 20 de junho de 2014

Altera a Instrução Normativa RFB nº

1.073, de 1º de outubro de 2010,

que dispõe sobre o controle aduaneiro

informatizado da movimentação e o

Despacho Aduaneiro de Importação e

de Exportação de Remessas Expressas

Estadual – São Paulo - Resolução SF

nº 44 de 2014 de 02.07.2014

ICMS - Nota Fiscal Paulista - Sorteio

de prêmios - Números dos bilhetes –

Disponibilização – A Resolução SF nº

44/2014, publicada no DOE SP de

02.07.2014, dispõe sobre o sorteio de

prêmios no âmbito do Programa de

Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado

de São Paulo no endereço eletrônico

www.fazenda.sp.gov.br, e sobre a

consulta dos números dos bilhetes

premiados.

Estadual – São Paulo – Deliberação

Agência Reguladora de Saneamento

e Energia de São Paulo nº 502 de

26.06.2014

Altera a data de divulgação da Nota

Técnica e atividades decorrentes,

referentes à Metodologia de Revisão

Tarifaria das Distribuidoras de Gás

Canalizado, constante da Deliberação

Arsesp 501, de 13-06-2014, publicada

no D.O. em 18-06-2014.

Estadual – São Paulo –Lei nº 15.458,

de 18 de junho de 2014

Dispõe sobre a divulgação do serviço

de disque-denúncia de violência,

abuso e exploração sexual contra a

mulher no âmbito do Estado de São

Paulo, na forma que especifica.

Estadual – São Paulo – Lei nº 15.464,

de 26 de junho de 2014

Institui diretrizes para o turismo

religioso no Estado de São Paulo e dá

providências correlatas.

Estadual – Minas Gerais -

Portaria Conjunta Diretores Da

Superintendência Central de

Administração Financeira e da

Superintendência de Arrecadação e

Informações Fiscais - SCAF/SAIF nº

201 de 06.06.2014

Aprova, para divulgação, o

demonstrativo dos valores entregues

aos Municípios no mês de maio de

2014, referentes às quotas-partes do

IPI Exportação.

Estadual – Minas Gerais – Lei nº

21.324, de 17 de junho de 2014

Restringe o uso de máscara, venda ou

qualquer cobertura que oculte a face

em eventos multitudinários.

Estadual – Rio de Janeiro – Lei nº

6.807, de 23 de junho 2014

Obriga os órgãos públicos e os

estabelecimentos privados a dar

preferência no atendimento, não

retendo, em filas, pessoas portadoras

do transtorno do espectro do autismo

(tea) e dá outras providências.

Estadual – Rio de Janeiro – Lei nº

6.836, de 30 de junho 2014

Dispõe sobre a proteção contra a

homonímia das pessoas jurídicas.

Estadual – Rio de Janeiro – Lei nº

6.854, de 30 de junho de 2014

Estabelece critérios de transparência

para a cobrança de dívidas dos

consumidores e dá outras providências.

CV LAW NEWS - www.cv.adv.br - contato@cv.adv.br

03


# RECENTES E IMPORTANTES

JULGADOS

DESTAQUE

Franquia. Pré-contrato que se prolongou

no tempo, para além do

limite previsto para o ajuste preliminar.

Caracterização de vínculo

contratual. Resolução por descumprimento

de cláusulas previstas no

pré-contrato. Verificação de inadimplemento

de obrigações da

franqueadora. Indenização devida

à parte lesada. Não incidência de

danos morais na espécie. Franquia

- Natureza do contrato - Reconhecimento.

Hipótese dos autos em que foi

assinado somente “pré-contrato” de

franquia com previsão de validade

de 90 dias. Ausência de assinatura

do contrato definitivo. Irrelevância.

Elementos dos autos comprovam a

presença dos elementos formativos

do contrato de franquia, tais como a

apresentação exterior da loja, como

se fosse um estabelecimento da ré--

franqueadora, início de treinamento

de funcionários. Não se tratava de

relação comercial na qual a autora

simplesmente promoveria a venda

dos produtos da ré. Aplicação,

ainda, da teoria da supressio, ante a

tolerância pela franqueadora, a longo

prazo (dois anos), na continuidade das

atividades de franquia, nos moldes do

aludido “pré-contrato”, sem exercer

o direito de rescindir o contrato.

Sentença reformada para reconhecer

o vínculo contratual de franquia.

Recurso provido. Franquia - Rescisão

de contrato - Responsabilidade. As

franqueadoras, ora apeladas, não

comprovaram ter fornecido suporte

técnico, assistência, supervisão e

acompanhamento das atividades das

franqueadas desde a implantação

da unidade franqueada. Ausência

de reciclagem e apoio técnico.

Hipótese em que ficou caracterizado

descumprimento das obrigações das

franqueadoras. Descumprimento

contratual verificado. Direito à

resolução do contrato, com indenização

pelas perdas e danos. Viabilidade.

Responsabilidade civil. Determinada

a rescisão contratual, cabendo à

franqueadora a devolução de valores

gastos com a franquia, royalties, bem

como dos gastos suportados pela parte

autora para a montagem da unidade

franqueada (valores a serem apurados

em sede de oportuna liquidação

de sentença), corrigidos desde o

desembolso e juros moratórios de

1% ao mês, desde a citação. Recurso

provido. Prejuízo operacional e lucros

cessantes. Risco do empreendimento,

cuja responsabilidade cabe ao

franqueado, não podendo compor

a verba indenizatória. Recurso

não provido. Danos morais. Não

caracterização. Conflito decorrente

de execução defeituosa de contrato.

Como é da própria natureza do contrato

de franquia, a franqueada perde a

sua individualidade mercadológica,

ou seja, não “aparece” perante os

consumidores (precedente). Recurso

não provido. Sucumbência. Tendo em

vista que a ré sucumbiu na maior parte,

deverá arcar com dois terços das custas,

e despesas processuais, respondendo a

autora por um terço. As rés respondem,

ainda, pelo pagamento dos honorários

advocatícios, ora fixados em 15%

do valor da condenação. Recurso

parcialmente provido. (Apelação nº

0214964-59.2010.8.26.0100-São

Paulo-SP - TJSP - 2ª Câmara Reservada de

Direito Empresarial - Rel. Des. Roberto

Mac Cracken - Data do julgamento:

29/1/2013 - Votação: unânime)

DIREITO

EMPRESARIAL

Recurso especial. Pedido de falência

com base no art. 2º, i, do dl 7.661/45.

Execução frustrada. Título executivo

judicial advindo de anterior pedido

de falência respaldado em nota

promissória. Reconhecimento

do depósito elisivo. Ausência de

prevenção na distribuição (lf, art.

202, parágrafo único). Recurso

provido.

1. O juízo da falência é indivisível

porque competente para todas as

ações sobre bens e interesses da

massa falida, conforme enfatizava o

art. 7º, § 2º, da antiga Lei Falimentar

(DL 7.661/45), norma repetida no

art. 76 da atual Lei de Recuperação

de Empresas (Lei 11.101/2005). 2.

O objetivo da vis atractiva do juízo

falimentar é submeter a universalidade

dos bens do devedor comum a um

regime único, evitando que apareçam

duas ou mais falências paralelas em

juízos diferentes, para que, assim, haja

paridade no tratamento dos créditos.

É necessário, portanto, que, para se

instaurar o juízo universal da falência,

seja efetivamente decretada a falência

pelo juízo competente. 3. In casu,

houve reconhecimento do depósito

CV LAW NEWS - www.cv.adv.br - contato@cv.adv.br

04


# RECENTES E IMPORTANTES

JULGADOS

elisivo do primitivo pedido de quebra,

por sentença transitada em julgado,

desaparecendo a possibilidade

de decretação da falência com

fundamento na nota promissória,

não se tendo, por isso, instaurado o

juízo universal da falência. 4. O fato

de existir uma execução frustrada,

advinda de um título judicial nascido

de uma ação falimentar extinta pelo

depósito elisivo parcial, não tem o

condão de determinar a distribuição,

por prevenção, de um segundo pedido

de falência, pelo fato de que não mais

existe a possibilidade de ocorrerem

falências em juízos diferentes.5.

Recurso especial provido.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Direito tributário. Exclusão do

programa de recuperação fiscal

(refis) decorrente da ineficácia do

parcelamento.

A pessoa jurídica pode ser excluída

do REFIS quando se demonstre a

ineficácia do parcelamento, em razão

de o valor das parcelas ser irrisório

para a quitação do débito.Com efeito,

o REFIS é um programa que impõe ao

contribuinte o pagamento das dívidas

fiscais por meio de parcelamento, isto

é, o débito tributário é amortizado pelo

adimplemento mensal. A par disso,

a impossibilidade de quitar o débito

é equiparada à inadimplência para

efeitos de exclusão de parcelamento

com fundamento no art. 5º, II, da

Lei 9.964/2000. Nessa hipótese, em

razão da “tese da parcela ínfima”, é

justificável a exclusão de contribuinte

do REFIS, uma vez que o programa de

parcelamento foi criado para regularizar

as pendências fiscais, prevendo

penalidades pelo descumprimento

das obrigações assumidas, bem como

a suspensão do crédito tributário

enquanto o contribuinte fizer parte do

programa. Assim, não se pode admitir a

existência de débito tributário perene,

ou até, absurdamente, que o valor da

dívida fiscal aumente tendo em vista o

transcurso de tempo e a irrisoriedade

das parcelas pagas. Nesse passo, o

STJ já decidiu ser possível a exclusão

do contribuinte do REFIS quando a

parcela se mostrar ínfima, nos mesmos

moldes do Programa de Parcelamento

Especial – PAES, criado pela Lei

10.684/2003. De fato, a finalidade de

todo parcelamento, salvo disposição

legal expressa em sentido contrário,

é a quitação do débito, e não o seu

crescente aumento. Nesse passo, ao

se admitir a existência de uma parcela

que não é capaz de quitar sequer os

encargos do débito, não se está diante

de parcelamento ou de moratória, mas

de uma remissão, pois o valor do débito

jamais será quitado. Entretanto, a

remissão deve vir expressa em lei, e não

travestida de parcelamento, consoante

exigência do art. 150, § 6º, da CF.

Ademais, a fragmentação do débito

fiscal em parcelas ínfimas estimularia

a evasão fiscal, pois a pessoa jurídica

devedora estaria suscetível a ter a sua

receita e as suas atividades esvaziadas

por seus controladores, os quais pari

passu estariam encorajados a constituir

nova pessoa jurídica, que assumiria a

receita e as atividades desenvolvidas

por aqueloutra incluída no REFIS.

Esse procedimento de manter a

pessoa jurídica antiga endividada para

com o Fisco, pagando eternamente

parcelas irrisórias, e nova pessoa

jurídica desenvolvendo as mesmas

atividades outrora desenvolvidas pela

antiga, constitui simulação vedada

expressamente pelo CTN. Por fim,

em relação aos crimes previstos nos

arts. 1º e 2º da Lei 8.137/1990 e 95

da Lei 8.212/1991, durante o período

em que a pessoa jurídica relacionada

com o agente dos aludidos crimes

estiver incluída no REFIS, a pretensão

punitiva se encontrará suspensa,

demostrando a toda evidência a

opção legislativa pelo recebimento do

crédito tributário em vez de efetuar a

punição criminal. Por tudo isso, não

há como sustentar um programa de

parcelamento que permita o aumento

da dívida ao invés de sua amortização,

em verdadeiro descompasso com o

ordenamento jurídico, que não tolera

a conduta criminosa, a evasão fiscal

e a perenidade da dívida tributária

para com o Fisco. Precedente citado:

REsp 1.238.519-PR, Segunda Turma,

DJe 28/8/2013. (REsp 1.447.131-RS,

Rel. Min. Mauro Campbell Marques,

julgado em 20/5/2014.)

DIREITO COMERCIAL

Ação de cancelamento de protesto

de títulos. Duplicatas quitadas.

Cancelamento devido.

1. Se a instituição financeira, na

condição de portadora, levou o (s)

título (s) a protesto, não há se falar, por

óbvio, em ilegitimidade para responder

CV LAW NEWS - www.cv.adv.br - contato@cv.adv.br

05


# RECENTES E IMPORTANTES

JULGADOS

à ação de cancelamento do respectivo

protesto. 2. A pretensão limita-se ao

cancelamento de protesto, porque já

quitada a dívida. Se, de acordo com

o conjunto probatório, a (s) duplicata

(s) foi (ram) quitada (s), o protesto

deve ser levantado. 3. Apelação não

provida.

DIREITO DO

CONSUMIDOR

Direito do consumidor. Incidência

do CDC aos contratos de

aplicação financeira em fundos de

investimento.

O CDC é aplicável aos contratos

referentes a aplicações em fundos

de investimento firmados entre

as instituições financeiras e seus

clientes, pessoas físicas e destinatários

finais, que contrataram o serviço da

instituição financeira par investir

economias amealhadas ao longo

da vida. Nessa situação, é aplicável

o disposto na Súmula 297 do STJ,

segundo a qual “O Código de

Defesa do Consumidor é aplicável às

instituições financeiras”. Precedentes

citados: REsp 1.214.318-RJ, Terceira

Turma, DJe de 18/9/2012; e REsp

1.164.235-RJ, Terceira Turma, DJe

de 29/2/2012. (REsp 656.932-SP, Rel.

Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado

em 24/4/2014.)

Consumidor. Exposição de

mercadoria imprópria para

consumo. Ausência de perícia técnica

que comprove a impropriedade do

produto apreendido. Absolvição.

Agravo regimental no recurso especial -

1. Exposição de mercadoria imprópria

para consumo - Art. 7º, inciso IX, da

Lei nº 8.137/1990 - Necessidade de

comprovação por laudo pericial -

Agravo regimental provido. 1 - Para

a demonstração da materialidade do

crime previsto no art. 7º, inciso IX, da

Lei nº 8.137/1990, é imprescindível a

realização de perícia para atestar se as

mercadorias apreendidas estavam em

condições impróprias para o consumo.

Precedentes. 2 - Agravo regimental

provido para desconstituir a decisão

agravada e negar seguimento ao recurso

especial. (AgRg no Recurso Especial nº

1.111.736-RS - STJ - 5ª Turma - Rel.

Min. Marco Aurélio Bellizze - Data do

julgamento: 17/12/2013 - Votação:

unânime)

DIREITO DE FAMÍLIA E

SUCESSÕES

Direito sucessório. Cessionário de

direitos hereditários. Responsabilidade

por dívida da herança. Habilitação.

Cabimento.

1. Requerida a habilitação do

cessionário de direitos hereditários, na

qualidade de sucessor da instituidora

da herança, para responder por dívida

do inventário. 2. Realizada a cessão

de direitos hereditários, o cessionário

sub-roga-se no direito do herdeiro

cedente, ou seja, assume a sua

titularidade, com todas as qualidades

e defeitos do direito cedido. 3. O

cessionário, além do ativo, ficará

responsável pelo pagamento, dentro

das forças do quinhão hereditário, das

dívidas que caberiam ao cedente. 4.

Irretocável a sentença, ao tempo em

que reconheceu a relação sucessória

do Requerido com a Executada

e, portanto, cabível a habilitação

requerida. 5. Apelação improvida.

TJDFT - Regime de separação de

bens é obrigatório para maiores de

70 anos

Quando um dos companheiros tiver

mais de 70 anos é obrigatório o regime

da separação de bens, em analogia

ao que se aplica ao casamento. Assim

decidiu a 3ª Turma Cível do TJDFT

em ação de divórcio que vindicava a

partilha de bem adquirido pelo casal

durante o relacionamento. A parte

autora afirma que o casal adquiriu

um apartamento no Guará I-DF na

constância da união estável, razão pela

qual deve ser partilhado à proporção

de 50% para cada parte. Alega que os

bens adquiridos onerosamente durante

o período de convivência marital,

mesmo que um dos conviventes seja

sexagenário, presumem-se adquiridos

através de esforço comum. Diante

disso, recorre da decisão de 1ª

instância que declarou a existência

de união estável entre os litigantes,

de março de 2005 a maio de 2008,

sob o regime de separação legal

de bens. O desembargador relator

explica que “à época em que as partes

conviveram em união estável, vigorava

a regra prevista no artigo 1.641 do

CC, que tornava obrigatório o regime

de separação de bens no casamento

para a pessoa maior de 60 (sessenta)

anos. Posteriormente, com o advento

da Lei n. 12.344/2010, o limite de

CV LAW NEWS - www.cv.adv.br - contato@cv.adv.br

06


# RECENTES E IMPORTANTES

JULGADOS

idade foi alterado para 70 (setenta)

anos, que, entretanto, não se aplica

aos autos, eis que a vida em comum

dos litigantes, consoante reconheceu

a decisão recorrida, teve início e fim

antes da entrada em vigor da referida

norma”. Ademais, o relator registra

que a autora/recorrente não produziu

qualquer prova apta a demonstrar

a contribuição financeira para a

aquisição do imóvel que pretende

partilhar, conforme regra expressa

no artigo 333 do CPC. “Desse modo,

apenas se tivessem sido elencados aos

autos elementos hábeis a comprovar

que o patrimônio constituído durante

a união estável foi formado através

do esforço comum de ambos os

companheiros, à autora caberia

metade do bem reclamado”, afirmou.

Diante disso, o Colegiado concluiu

que a não extensão do regime da

separação obrigatória de bens à

união estável em razão da senilidade

de um ou de ambos os conviventes,

seria um desestímulo ao casamento e

destoaria da finalidade arraigada no

ordenamento jurídico nacional. Além

disso, “apenas os bens adquiridos

na constância da união estável, e

desde que comprovado o esforço

comum, devem ser partilhados entre

os ex-conviventes, nos termos da

Súmula n.º 377 do STF”. (Processo:

20130110666922APC - 4/7/2014 -

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e território)

DIREITO CIVIL

Direito civil. Não acionamento do

mecanismo stop loss previsto em

contrato de investimento.

A instituição financeira que,

descumprindo o que foi oferecido

a seu cliente, deixa de acionar

mecanismo denominado “stop loss”

pactuado em contrato de investimento

incorre em infração contratual passível

de gerar a obrigação de indenizar o

investidor pelos prejuízos causados.

Com efeito, o risco faz parte da

aplicação em fundos de investimento,

podendo a instituição financeira criar

mecanismos ou oferecer garantias

próprias para reduzir ou afastar a

possibilidade de prejuízos decorrentes

das variações observadas no mercado

financeiro interno e externo. Nessa

linha intelectiva, ante a possibilidade

de perdas no investimento, cabe

à instituição prestadora do serviço

informar claramente o grau de risco

da respectiva aplicação e, se houver,

as eventuais garantias concedidas

contratualmente, sendo relevantes as

propagandas efetuadas e os prospectos

entregues ao público e ao contratante,

os quais obrigam a contratada.

Neste contexto, o mecanismo stop

loss, como o próprio nome indica,

fixa o ponto de encerramento de

uma operação financeira com o

propósito de “parar” ou até de evitar

determinada “perda”. Assim, a falta de

observância do referido pacto permite

a responsabilização da instituição

financeira pelos prejuízos suportados

pelo investidor. Na hipótese em foco,

ainda que se interprete o ajuste firmado,

tão somente, como um regime de

metas quanto ao limite de perdas, não

há como afastar a responsabilidade da

contratada, tendo em vista a ocorrência

de grave defeito na publicidade e nas

informações relacionadas aos riscos

dos investimentos. (REsp 656.932-

SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira,

julgado em 24/4/2014.)

DIREITO

TRABALHISTA

Indenização. Estabilidade decenal.

Opção posterior pelo regime do FGTS.

Direito adquirido. Compatibilidade

com o regime do FGTS.

À época da opção do reclamante

pelo regime do FGTS encontrava-se

em vigor a Lei n.º 5.107/66, que,

em seu artigo 16, dispunha que - os

empregados que, na forma do art.

1º, optarem pelo regime desta Lei

terão, na ocorrência de rescisão do

contrato de trabalho, regulados os

direitos relativos ao tempo de serviço

anterior à opção, de acordo com o

sistema estabelecido no Capítulo V do

Título IV da CLT, calculada, porém,

a indenização, para os que contem

10 (dez) ou mais anos de serviço,

na base prevista no artigo 497 da

mesma CLT. Pelo tempo de serviço

posterior à opção, terão assegurados

os direitos decorrentes desta Lei-.

Diante disso, o reclamante estável

à época da opção pelo regime do

FGTS tem jus à indenização prevista

no artigo 497 da Consolidação das

Leis do Trabalho, sem prejuízo da

indenização de 40% sobre o FGTS

depositado em sua conta vinculada

em razão da extinção do contrato de

emprego sem justa causa. Afronta ao

CV LAW NEWS - www.cv.adv.br - contato@cv.adv.br

07


# RECENTES E IMPORTANTES

JULGADOS

artigo 492 da Consolidação das Leis

do Trabalho que não se reconhece.

Precedentes desta Corte superior.

Agravo de instrumento a que se nega

provimento.

DIREITO

PREVIDENCIÁRIO

Aplicabilidade do art. 1º do Decreto

20.910/1932 aos casos de revisão de

aposentadoria de servidor público.

Nos casos em que o servidor

público busque a revisão do ato de

aposentadoria, ocorre a prescrição

do próprio fundo de direito após o

transcurso de mais de cinco anos –

e não de dez anos – entre o ato de

concessão e o ajuizamento da ação.

Trata-se da aplicação do art. 1º do

Decreto 20.910/1932, segundo o

qual as “dívidas passivas da União,

dos Estados e dos Municípios, bem

assim todo e qualquer direito ou ação

contra a Fazenda federal, estadual

ou municipal, seja qual for a sua

natureza, prescrevem em cinco anos

contados da data do ato ou fato do

qual se originarem”. A existência

de norma específica que regula a

prescrição quinquenal, nos feitos

que envolvem as relações de cunho

administrativo – tais como aquelas que

envolvem a Administração Pública e

os seus servidores –, afasta a adoção

do prazo decenal previsto no art.

103, caput, da Lei 8.213/1991, que

dispõe sobre os Planos de Benefícios

da Previdência Social. Ressalte-se,

ademais, que os requisitos e critérios

fixados para o regime geral de

previdência social – cuja adoção não

poderá ser diferenciada tão somente

para efeito de aposentadoria – serão

aplicáveis aos regimes de previdência

dos servidores públicos titulares

de cargo efetivo “no que couber”,

conforme determina a redação do art.

40, § 12, da CF. Precedentes citados:

AgRg no AREsp 86.525-RS, Primeira

Turma, DJe 16/5/2014; e AgRg no

REsp 1.242.708-RS, Segunda Turma,

DJe 14/4/2014. (Pet 9.156-RJ, Rel.

Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em

28/5/2014.)

ARBITRAGEM

Sentença estrangeira contestada.

Laudo arbitral. Arbitragem relativa

a contratos conexos. Suspensão

do procedimento. Não cabimento.

Inexequibilidade do laudo no país de

origem. Irrelevância. Competência

do tribunal arbitral. Incursão no

mérito das regras contratuais.

Impossibilidade. Compensação de

valores. Pagamento extrajudicial.

Temas a serem apreciados em sede

de execução. Requisitos preenchidos.

Pedido deferido.

1. Cuidando-se de competência

internacional concorrente, como na

hipótese em exame, a tramitação

de ação no Brasil ou no exterior que

possua o mesmo objeto da sentença

estrangeira homologanda não impede

o processo de homologação, sendo

certo, ainda, que a suspensão do

andamento deste feito ofenderia o

disposto no art. 90 do Código de

Processo Civil. 2. O fato de o laudo

arbitral não ser exequível no país de

origem não é óbice à homologação,

pois dispõe a Lei de Arbitragem, em seu

art. 35, que: “Para ser reconhecida ou

executada no Brasil, a sentença arbitral

estrangeira está sujeita, unicamente,

à homologação do Supremo Tribunal

Federal”. 3. Concluindo o Tribunal

Arbitral não ter competência para

examinar as pretensões relativas aos

contratos submetidos à Arbitragem

em Londres, não cabe a este Superior

Tribunal de Justiça, em juízo delibatório

de homologação, julgar nulo o

laudo arbitral, sob pena de invadir

a competência do Tribunal Arbitral.

Ademais, a análise dessa pretensão

demanda incursão no mérito das

regras contratuais estabelecidas entre

as partes, o que não é permitido

neste procedimento homologatório.

4. Eventual possível compensação de

valores, assim como a ocorrência de

pagamento extrajudicial, são temas

que devem ser apreciados em sede de

execução. 5. Preenchidos os requisitos

exigidos pela Resolução nº 9/STJ e

pela Lei de Arbitragem, impõe-se a

homologação da sentença estrangeira.

6. Pedido deferido.

CV LAW NEWS - www.cv.adv.br - contato@cv.adv.br

08


# PONTO DE VISTA

Luís Rodolfo Cruz e Creuz

A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS DE

PRESTADORES DE SERVIÇOS

Vamos discutir no presente memorando as obrigações impostas pela Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009 1 , fixa que

criou a obrigação para pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados de emissão de Declaração de

Quitação Anual de Débitos 2 .

Segundo a norma, a referida Declaração deve compreender aos meses de janeiro a dezembro de cada ano, sempre

tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura de prestação de serviços. Por decorrência óbvia,

somente estão aptos e tem direito à esta modalidade de Declaração aqueles consumidores que estejam quites perante o

prestador de serviços, com relação a todos os débitos do ano em referência. Por proporcionalidade, caso o consumidor

não tenha utilizado os serviços durante todos os meses do ano anterior, terá ele o direito à Declaração de Quitação dos

meses em que houve efetivo faturamento dos débitos 3 .

Importante frisar que, segundo o § 3º do art. 2º da Lei em comento, caso exista algum débito sendo judicialmente

questionado, o consumidor tem o direito à Declaração de Quitação dos meses em que houve faturamento dos débitos 4 .

A própria norma fixa o prazo e o período de entrega da Declaração, qual seja, o mês de maio do ano seguinte ou no mês

subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores. Nestes termos, a Declaração de

Quitação Anual de Débitos deve ser encaminhada ao consumidor por ocasião do encaminhamento da fatura a vencer

no mês de maio, autorizando a lei que possa ser emitida a Declaração em espaço da própria fatura 5 .

1 Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009 - Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços

públicos ou privados.

Disponível para consulta em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12007.htm

2. Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009 – “Art. 1º As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar

ao consumidor declaração de quitação anual de débitos.”.

Disponível para consulta em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12007.htm

3. Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009 – “Art. 2º- A declaração de quitação anual de débitos compreenderá os meses de janeiro a dezembro de cada ano,

tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura.§ 1o Somente terão direito à declaração de quitação anual de débitos os consumidores

que quitarem todos os débitos relativos ao ano em referência. § 2o Caso o consumidor não tenha utilizado os serviços durante todos os meses do ano

anterior, terá ele o direito à declaração de quitação dos meses em que houve faturamento dos débitos.”.

Disponível para consulta em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12007.htm

4. Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009 – “Art. 2º- (...). § 3o Caso exista algum débito sendo questionado judicialmente, terá o consumidor o direito à

declaração de quitação dos meses em que houve faturamento dos débitos.”.

Disponível para consulta em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12007.htm

5 Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009 – “Art. 3º A declaração de quitação anual deverá ser encaminhada ao consumidor por ocasião do encaminhamento

da fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores,

podendo ser emitida em espaço da própria fatura.”.

Disponível para consulta em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12007.htm

CV LAW NEWS - www.cv.adv.br - contato@cv.adv.br

09


# PONTO DE VISTA

Luís Rodolfo Cruz e Creuz

Quanto ao conteúdo, a Lei nº 12.007/2009 estabelece que a Declaração deve conter a informação expressa de que ela

substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, e as quitações dos faturamentos mensais

dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores 6 .

A título de exemplo, podemos indicar o seguinte texto, a ser entregue ao consumidor em timbre da empresa prestadora

de serviços (privada ou pública), a saber:

“Declaração de Quitação Anual de Débito

Ref: [ indicar a que se relaciona a Declaração ]

Em cumprimento à Lei nº 12.007,de 29 de Julho de 2009, a [ denominação da empresa ], inscrita no

CNPJ/MF sob nº ________________, declara que o cliente/consumidor está quite quanto pagamento de suas

obrigações financeiras e faturas com vencimento no ano de [ indicar o ano ]. Esta Declaração de Quitação

Anual de Débito substitui, para comprovação do cumprimento das obrigações do cliente/consumidor, todas

as quitações dos pagamentos mensais de suas faturas do ano de [ indicar o ano ], bem como de todos os

anos anteriores.

A presente Declaração de Quitação Anual de Débito não abrange ou inclui quaisquer saldos de faturas

não pagas (ou de valores relacionados – encargos e financiamentos). [ Aqui podem ser colocadas outras

excludentes, dependendo do tipo de prestador de serviços ]

Esta Declaração de Quitação Anual de Débito não se aplica, também, a produtos ou serviços prestados por

terceiros, cuja cobrança seja efetuada por intermédio de crédito da [ denominação da empresa ].

[ local e data ]”

A norma estabelece que a ausência de entrega ao consumidor da Declaração de Quitação Anual de Débitos, nos

termos fixados pela Lei nº 12.007/2009, acarreta o descumprimento de preceito legal e sujeita os infratores às sanções

previstas na Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 7 , sem prejuízo daquelas determinadas pela legislação de defesa

do consumidor (CDC).

6 Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009 – “Art. 4o Da declaração de quitação anual deverá constar a informação de que ela substitui, para a comprovação

do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores.”.

Disponível para consulta em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12007.htm

7 Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – “Art. 4o Da declaração de quitação anual deverá constar a informação de que ela substitui, para a comprovação

do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores.”.

Disponível para consulta em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12007.htm

CV LAW NEWS - www.cv.adv.br - contato@cv.adv.br

10


# PONTO DE VISTA

Luís Rodolfo Cruz e Creuz

As referidas sanções previstas na Lei no 8.987/1995 são, na prática, atribuíveis às pessoas jurídicas prestadoras de

serviços públicos e relacionadas ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo

175 da Constituição Federal. Em caso de descumprimento do disposto na Lei nº 12.007/2009 (ausência de entrega ou

entrega irregular), a empresa infratora responde diretamente pela falta, podendo ser até mesmo acarretar a rescisão da

concessão ou permissão, dependendo do grau da infração.

Por outro lado, as pessoas jurídicas prestadoras de serviço público e as de serviço privado (ambas) também respondem

diretamente por infrações ao disposto na Lei nº 12.007/2009, sendo-lhes aplicáveis as sanções previstas no art. 56 do

Código de Defesa do Consumidor nos casos de descumprimento.

8 Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – “Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas,

conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II - apreensão

do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI -

suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação

de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa;

XII - imposição de contrapropaganda. Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua

atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.”. Disponível

para consulta em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078compilado.htm

CV LAW NEWS - www.cv.adv.br - contato@cv.adv.br

11


# MOMENTO CULTURAL

EXPOSIÇÃO: Quadrinhos na Copa

EXPOSIÇÃO

Quadrinhos na Copa

Local:

Centro Cultural São Paulo - Gibiteca Henfil

O Brasil está em clima de Copa do Mundo e as histórias em quadrinhos também estão. A Gibiteca Henfil entra em campo

e expõe uma seleção de quadrinhos que mostram que a bola também rola na “nona arte”. Histórias sobre o futebol,

atletas que viraram personagens e os quadrinhos que influenciaram o mundo da bola estão presentes nesta exposição em

homenagem ao principal torneio de futebol do mundo.

Período: até 10/8/2014

Terça a sexta, das 10h às 20h;

sábado, domingo e feriado, das 10h às 18h

Entrada franca

LOCAL:

Centro Cultural São Paulo

Rua Vergueiro, 1000 - Paraíso São Paulo - SP

CEP 01504-000

fone: 11 3397 4002

CV LAW NEWS - www.cv.adv.br - contato@cv.adv.br

12


Brasil

Rua Santa Justina nº 352

10º andar - Cj. 101 e 102 - Vila Olímpia

São Paulo - SP - Brasil

Cep: 04545-041

Uruguai

Costa Rica 1661 Of 103

Montevideo / Uruguai

CP 11500 – Montevideo

contato@cv.adv.br

Contato

Fone/Fax: (55 11) 3791-0172

Fone/Fax: (55 11) 3841-9780

E-mail: contato@cv.adv.br

Blog: http://cvadv.blogspot.com/

twitter: @cvadv | facebook: http://www.facebook.com/creuzevillarrealadvogados

Equipe de Coordenação Técnica:

Luís Rodolfo Cruz e Creuz - Departamento de Direito Privado.

Gabriel Hernan Facal Villarreal - Departamento de Direito Público.

Claudia Simone Ferraz - Departamento de Direito Civil e Comercial.

Antonio Carlos Stehling Melo – Departamento de Direito do Trabalho

Edson Alves – Administração / Financeiro

Produção gráfica e envio:

www.fordelone.com.br

More magazines by this user
Similar magazines