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REGULAMENTO DA PROMOÇÃO - “FIDELIZAÇÃO PRÉ 2013 – ANIVERSÁRIO DE BASE”
O presente Regulamento tem por objeto regular as relações entre a CLARO e os participantes da
Promoção “FIDELIZAÇÃO PRÉ 2013 – ANIVERSÁRIO DE BASE”.
1. Condições gerais
1.1 REALIZADORAS: CLARO S/A, empresa com sede na Rua Florida, n. 1970, CEP: 04565-907, inscrita no
CNPJ: 40.432.544/0001-47 e AMERICEL S/A sociedade com sede em Brasília-DF, na SC/N Qd. 3 Bl A Lj 2
Gr, PV2 GR e PV9 GR, Edifício Estação Telefônica Centro Norte, inscrita no CNPJ: 01.685.903/0001-16,
ambas denominadas CLARO.
1.2 A Promoção FIDELIZAÇÃO PRÉ 2013 – ANIVERSÁRIO DE BASE não está vinculada a qualquer outra
promoção que já exista ou que venha a ser lançada pela CLARO.
1.3 A promoção à princípio não é cumulativa com outras promoções realizadas pela CLARO, salvo se
previamente autorizado por esta e se o benefício da promoção não for igual ou similar, uma vez que não
há cumulatividade de benefícios nesta condição.
2. Vigência
2.1 A concessão da promoção “FIDELIZAÇÃO PRÉ 2013 – ANIVERSÁRIO DE BASE” poderá ser realizada
de 06 de maio de 2013 a 31 de outubro de 2013, podendo este período ser ampliado, a qualquer tempo,
a exclusivo critério da CLARO.
2.2 Quando não mencionado período diverso no presente regulamento, o benefício da promoção será
válido por até 15 (quinze) dias, contados a partir da data de concessão do mesmo.
3. Elegibilidade:
3.1 A Promoção FIDELIZAÇÃO PRÉ 2013 – ANIVERSÁRIO DE BASE nas condições deste Regulamento,
é válida para todos os Estados de atuação da CLARO, dentro de sua área de cobertura, para os clientes
elegíveis.
3.2 São elegíveis aos benefícios dispostos no presente Regulamento, conforme tempo de base, os
seguintes clientes:
3.2.1 Clientes pessoa física Claro Cartão GSM ou 3G com linha Claro Pré-Pago ativa há 3 (três)
meses ou mais e que, no referido período, tiver realizado recarga mensal de qualquer valor,
bem como que permaneça com a realização de recarga mensal durante o período de fruição do
bônus.
3.2.2 O valor da recarga mensal mínima poderá ser alterado a qualquer tempo pela CLARO para
fins de concessão do benefício subseqüente a que o cliente tenha direito, nos termos da
presente promoção, devendo haver comunicação prévia através de alteração do presente
Regulamento.
3.3 A concessão da Promoção se dará mediante atendimento dos critérios de elegibilidade e será
concedido automaticamente ao cliente pela Claro mensalmente ao decorrer do mês, não possuindo
uma data fixa.
3.4. Após a concessão dos Torpedos, serão enviados dois torpedos pela CLARO ao CLIENTE com as
seguintes informações: (i) O período de fidelização completado e a quantia de torpedos recebidos como
bônus com validade de 15 (quinze) dias; e (ii) Lembrete de quanto tempo é necessário atingir dentro das
condições de elegibilidade para ser bonificado novamente, bem como a quantidade de bônus em
torpedos correspondente.

3.5 Clientes da Base que aderirem a promoção FIDELIZAÇÃO PRÉ 2013 – NÚMERO FAVORITO estarão
automaticamente desligados de eventual promoção anterior ainda em curso, que não seja compatível
com esta promoção, perdendo todos os benefícios desta, incluindo, mas não se limitando a eventuais
bônus acumulados, não havendo possibilidade de retorno, ficando sujeitos a essa nova promoção nos
termos do regulamento.
3.6 A promoção não será válida: (i) para Clientes Corporativos (pessoa jurídica), cujo o titular é um CNPJ;
e (ii) para Clientes Claro Controle e Claro Conta que não se enquadrarem nas hipóteses acima previstas.
4. Objeto
4.1 Os participantes da Promoção FIDELIZAÇÃO PRÉ 2013 – ANIVERSÁRIO DE BASE poderão usufruir
dos benefícios a seguir, conforme o tempo de base:
5. Restrições
Tempo de Base
Bônus em Torpedos
3 Meses 30 Torpedos
6 Meses 60 Torpedos
9 Meses 90 Torpedos
18 Meses 180 Torpedos
24 Meses e a cada período
adicional de 6 meses após os 200 Torpedos
24 Meses
4.1.1 Os Torpedos disponibilizados serão de uso exclusivo da rede Claro em território nacional,
para envio somente para outro número Claro, válidos por 15 dias, a partir da data de sua
concessão, portanto, não são válidos para envio para outras Operadoras em território nacional,
nem para qualquer Operadora fora do território nacional, nem para utilização em roaming
internacional.
4.1.2 Os Torpedos adquiridos como bônus não são cumulativos, ou seja, caso a utilização não
seja feita dentro do prazo de validade de 15 (quinze) dias, o cliente perde definitivamente o
direito ao bônus.
4.1.3 O bônus em torpedos decorrentes da presente promoção de fidelização será consumido
após o crédito de Torpedos adquirido pelo cliente (créditos ou pacotes), ficando à critério da
Claro alterar a referida mecânica de consumo a qualquer tempo para contemplar outras
promoções que possam ser cumulativas com esta em decorrência de sua natureza.
4.1.4 É necessário ter créditos ativos válidos para usufruir do bônus, ou seja, é necessário que o
saldo seja válido e superior a R$ 0,00.
5.1 Caso o CLIENTE não realize uma recarga mensal mínima no período da promoção ou caso permita
que o crédito disponível em sua linha expire, este será desligado da promoção, passando a contar
novamente os prazos necessários para usufruir do benefícios, conforme tempo de base e caso se torne
novamente elegível nos termos do presente Regulamento e esteja dentro do prazo de vigência desta.
5.2 Caso o Cliente solicite o cancelamento da linha celular (desativação definitiva dos serviços da
Estação Móvel), solicite a troca de número ou troca de Titularidade, solicite a migração de promoção ou
para um Plano Conta ou Controle, o Cliente estará automaticamente desligado da Promoção, deixando
de usufruir os benefícios decorrentes desta Promoção.
5.3 A promoção é limitada a 04 (quatro) ativações por CPF para os clientes elegíveis, conforme o
enquadramento.
5.4 A ativação da promoção só poderá ocorrer em chips para utilização em aparelhos celulares
homologados pela CLARO.

5.5 Em caso de ser identificado mau uso da promoção pelo cliente, a Claro poderá, a seu exclusivo
critério, reduzir a concessão dos benefícios ou mesmo excluí-los.
5.5.1 O cliente que for retirado da promoção por mau uso e/ou fraude, ou por qualquer outro
motivo que infrinja este regulamento, ficará impedido de receber o benefício pelo período de
180 (cento e oitenta) dias, a exclusivo critério da Claro.
6. Disposições gerais
6.1 Os benefícios concedidos aos clientes que aderirem a esta promoção são pessoais e intransferíveis.
6.2 O presente regulamento poderá ser substituído ou alterado, a qualquer tempo, a critério único e
exclusivo da CLARO.
6.3 A adesão à Promoção FIDELIZAÇÃO PRÉ 2013 – ANIVERSÁRIO DE BASE implica na aceitação total
das condições e normas descritas neste Regulamento, das políticas e procedimentos da CLARO, assim
como das disposições constantes no Contrato de Prestação de Serviço Móvel Pessoal da CLARO e seus
anexos.
6.4 Na hipótese de ocorrência de fato superveniente, que exceda à vontade da CLARO, tal como,
majoração de tributos inerentes à atividade de telecomunicações ou qualquer outro que incida sobre a
atividade comercial por ela exercida, alteração dos preços de tarifas telefônicas pela Autoridade Federal
competente, mudança na política econômica, ou qualquer fato que torne excessivamente onerosa a
Promoção, poderá a CLARO revogar a presente Promoção.
6.5 Os casos omissos serão decididos a exclusivo critério da CLARO, sendo sua decisão soberana e
irrecorrível.
6.6 Ao aderir à promoção objeto deste regulamento, o cliente concorda que poderá receber qualquer
comunicação de cunho publicitário, seja via SMS, Voicer ou mesmo contato ativo, estando ciente que o
cancelamento desta opção deverá ser feito através do Atendimento 1052 ou através do Site
www.claro.com.br, a qualquer tempo.
6.7 Ao aderir à promoção, o cliente estará automaticamente desabilitado das facilidades oferecidas pela
CLARO que possibilitam as chamadas simultâneas, ou seja, os clientes que aderirem a esta promoção
não conseguirão realizar a chamada em conferência nem a chamada em espera.
6.8 O presente regulamento poderá ter suas condições e/ou mecânica alterada a qualquer tempo, sem
prévio aviso, e estas alterações alcançarão adesões passadas desde que estejam nesta promoção.
6.9 O presente Regulamento é aplicável juntamente com o Regulamento do Plano de Serviço de opção
do cliente e regras a este correspondentes, divulgadas pela Operadora.
6.10 Na hipótese de assinante não utilizar adequadamente o serviço de telecomunicações ora
contratado, conforme preceitos contidos na regulamentação pertinente, tais como, mas não se
limitando, ao uso de PABX/Modem interligado à rede do Serviço Móvel Pessoal da CLARO ou ao
desenvolvimento de atividades de telecomunicações sem a necessária autorização expedida pela
Anatel, autoriza a CLARO, de forma imediata e independente de notificação ao assinante, a tomar as
seguintes providências:
(i)
(ii)
Apresentar denúncia à Anatel, para as providências cabíveis;
Tomar sem efeito os descontos, promoções e vantagens concedidos quando da
contratação do Plano Corporativo, passando a aplicar os preços e condições
estabelecidas em seu Plano Alternativo de Serviço; ou, ainda,

(iii)
Rescindir o Contrato imediatamente, devendo o ASSINANTE, nessa hipótese, efetuar
os pagamentos devidos pela utilização do serviço, inclusive, eventual multa prevista na
tabela acima, conforme a situação existente.
6.11 O ASSINANTE declara-se ciente de que o desenvolvimento de atividades de telecomunicações sem
a necessária autorização expedida pela Anatel constitui crime previsto no art. 183, da Lei 9.472/97.
7. Foro
7.1 O presente Regulamento encontra-se registrado na cidade de São Paulo e obriga herdeiros e/ou
sucessores, sendo eleito o foro do domicílio do Cliente participante da Promoção FIDELIZAÇÃO PRÉ
2013 – ANIVERSÁRIO DE BASE como o único competente para dirimir qualquer questão oriunda deste
Regulamento, com exclusão a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.